CONTROLE

Question 1

O que é o controle da Administração Pública?

Answer 1

Instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades da Administração Pública.

Segundo Alexandre Mazza.

Question 2

Quais são as classificações do controle da Administração Pública?

Answer 2

As classificações incluem:
* Quanto à Extensão
* Quanto ao Momento
* Quanto ao Órgão Controlador
* Quanto à Natureza
* Quanto ao Âmbito

Baseado na análise da doutrina por Mércia Albuquerque de Queiroz.

Question 3

Qual é o controle administrativo?

Answer 3

É o controle que a própria Administração Pública realiza sobre suas atividades, considerado controle interno.

Envolve a apreciação de atos com fundamento no controle de legalidade e mérito.

Question 4

Quais são as modalidades de controle administrativo?

Answer 4

As modalidades são:
* Supervisão ministerial
* Controle hierárquico

A supervisão ministerial é exercida sobre a Administração Indireta, enquanto o controle hierárquico é entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

Question 5

O que é recurso hierárquico?

Answer 5

Classificação dos recursos hierárquicos em:
* Próprio
* Impróprio

Essa classificação é importante para entender como os recursos são tratados na Administração Pública.

Question 6

O que caracteriza o controle legislativo?

Answer 6

É realizado no âmbito dos parlamentos e órgãos auxiliares do Poder Legislativo, abrangendo controle político e financeiro sobre a função administrativa.

Definido por Alexandre Mazza.

Question 7

Quais são algumas hipóteses de controle legislativo?

Answer 7

Exemplos incluem:
* Sustar atos normativos do Poder Executivo
* Convocar Ministros para informações
* Comissões parlamentares de inquérito

Baseado no texto constitucional.

Question 8

Qual é a função dos Tribunais de Contas?

Answer 8

Órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, com competência para fiscalizar entidades públicas e privadas que utilizam dinheiro público.

Definido por Matheus Carvalho.

Question 9

O que é controle judicial?

Answer 9

Controle realizado pelos órgãos do Poder Judiciário sobre atos administrativos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

Question 10

Quais são os sistemas de jurisdição apresentados?

Answer 10

Os sistemas são:
* Jurisdição única (inglês)
* Contencioso administrativo (francês)

Essa classificação ajuda a entender diferentes abordagens do controle judicial.

Question 11

O que é a coisa julgada administrativa?

Answer 11

Decisão definitiva no âmbito da Administração Pública que pode ser revisada pelo Poder Judiciário.

Exemplo: decisões do CARF.

Question 12

Quais são as características do controle judicial?

Answer 12

Realizado mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior, e verifica exclusivamente a legalidade dos atos administrativos.

Não analisa conveniência ou oportunidade.

Question 13

Quais ações judiciais servem de controle judicial aos atos da Administração Pública?

Answer 13

Diversas ações judiciais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Matheus Carvalho lista essas ações em seu manual.