CONTRATOS

Question 1

O que são contratos administrativos?

Answer 1

Ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares para atender ao interesse público, regidos por normas de direito público.

Previsto no art. 89 da Lei nº 14.133/2021.

Question 2

Quais são as características dos contratos administrativos?

Answer 2

Regidos por normas de direito público, supremacia da Administração, formalismo moderado, bilateralidade, comutatividade e personalíssimo.

Essas características os diferenciam dos contratos entre particulares.

Question 3

O que é formalismo moderado nos contratos administrativos?

Answer 3

Exigência de formalidades específicas para garantir legalidade, transparência e controle dos atos administrativos.

A forma escrita é regra obrigatória, com exceções para pequenas compras e serviços de pronto pagamento.

Question 4

Os contratos administrativos são bilaterais? (Sim/Não)

Answer 4

Sim

Geram obrigações recíprocas e a Administração pode impor cláusulas regulamentares.

Question 5

O que significa comutatividade nos contratos administrativos?

Answer 5

As obrigações assumidas por ambas as partes devem ser equivalentes e previamente ajustadas.

A equivalência econômica-financeira é garantida pela Constituição no art. 37, XXI.

Question 6

O que é a cláusula exorbitante nos contratos administrativos?

Answer 6

Prerrogativas conferidas à Administração Pública que garantem sua supremacia frente ao contratado, como alteração unilateral e rescisão unilateral.

Previstas no art. 104 da Lei nº 14.133/21.

Question 7

Quando a Administração Pública pode alterar unilateralmente um contrato administrativo?

Answer 7

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, ou modificação do valor contratual por acréscimos ou diminuições quantitativas.

Previsto no art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Question 8

Quais são as consequências da rescisão unilateral do contrato pela Administração?

Answer 8

Assunção imediata do objeto do contrato, ocupação de bens e estruturas, e execução da garantia contratual.

Previsto no art. 139 da Lei nº 14.133/21.

Question 9

O que é a fiscalização nos contratos administrativos?

Answer 9

Poder da Administração de fiscalizar a execução dos contratos, realizada por fiscais designados.

Previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/21.

Question 10

Quais sanções podem ser aplicadas ao contratado por inadimplemento?

Answer 10

• Advertência
• Multa
• Impedimento de licitar e contratar
• Declaração de inidoneidade

Previsto no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

Question 11

O que é o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos?

Answer 11

Princípio que garante a manutenção das condições efetivas da proposta durante a execução contratual.

Previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Question 12

O que é a teoria da imprevisão?

Answer 12

Admite a revisão das cláusulas contratuais quando surgirem fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem a obrigação excessivamente onerosa.

Previsto no art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/21.

Question 13

Qual a duração dos contratos administrativos deve ser prevista?

Answer 13

Deve ser prevista em edital e compatível com a disponibilidade de créditos orçamentários.

Previsto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.

Question 14

O que a Administração deve fazer em caso de alteração na legislação que impacte contratos administrativos?

Answer 14

Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro

O contratado não pode ser penalizado por ato do Poder Público.

Question 15

Qual é o prazo máximo de duração dos contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/21?

Answer 15

Até 5 anos

Aplicável a serviços e fornecimentos contínuos.

Question 16

Quais diretrizes devem ser observadas ao celebrar contratos com duração de até 5 anos?

Answer 16

• Atestar a maior vantagem econômica
• Atestar a existência de créditos orçamentários
• Opção de extinguir o contrato sem ônus

Conforme art. 106 da Lei nº 14.133/21.

Question 17

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados?

Answer 17

Sim, desde que previsto em edital e comprovada a vantagem

Limite máximo de 10 anos de vigência.

Question 18

Quando é permitida a contratação por prazo indeterminado?

Answer 18

Quando a Administração for usuária de serviço público em regime de monopólio

Deve haver a comprovação de créditos orçamentários.

Question 19

O que caracteriza a inexecução culposa do contrato administrativo?

Answer 19

Quando uma das partes deixa de cumprir obrigações por dolo ou culpa

A Administração pode aplicar sanções ou rescindir o contrato.

Question 20

O que é a exceção de contrato não cumprido?

Answer 20

Mecanismo que permite ao contratado suspender suas obrigações enquanto a Administração estiver inadimplente

Reconhecida com ressalvas na Lei nº 14.133/21.

Question 21

O que é a teoria da imprevisão?

Answer 21

Permite a revisão das cláusulas contratuais devido a fatos supervenientes e imprevisíveis

Visa restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Question 22

Qual a diferença entre caso fortuito e força maior?

Answer 22

Caso fortuito: fatos naturais; Força maior: fatos humanos

Ambos são eventos imprevisíveis que impedem a execução do contrato.

Question 23

Quais são as formas de extinção dos contratos administrativos?

Answer 23

• Ato unilateral da Administração
• Consensual entre as partes
• Decisão arbitral ou judicial

Previstas no art. 138 da Lei nº 14.133/21.

Question 24

Quais são os motivos para a extinção do contrato administrativo?

Answer 24

• Não cumprimento de normas
• Desatendimento de determinações
• Decretação de falência
• Caso fortuito ou força maior
• Razões de interesse público

Detalhados no art. 137 da Lei nº 14.133/21.

Question 25

Quando o contratado pode requerer a extinção do contrato?

Answer 25

* Supressão de obras ou serviços * Suspensão da execução por mais de 3 meses * Atraso superior a 2 meses nos pagamentos ## Footnote Consta no art. 137, § 2º da Lei nº 14.133/21.