PODERES
O que são os poderes da Administração?
Competências concedidas à Administração Pública para garantir o cumprimento de suas atribuições.
Também são chamados de Poderes-deveres, pois existem para a execução das funções públicas.
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O que é abuso de poder?
Um vício que torna o ato administrativo nulo quando o agente exerce indevidamente a competência administrativa.
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Quais são os tipos de ato relacionados ao abuso de poder?
Ato comissivo e ato omissivo.
O ato comissivo é quando o agente age fora dos limites legais, e o ato omissivo é quando ele deixa de agir quando deveria.
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Quais são as modalidades de abuso de poder?
DESVIO de poder e EXCESSO de poder.
O desvio de poder ocorre quando a finalidade pública não é atendida, enquanto o excesso de poder ocorre quando o agente age além dos limites de suas atribuições.
Como se caracteriza o excesso de poder?
Quando o agente público age além dos limites de suas ATRIBUIÇÕES.
Exemplo: Um Secretário-Municipal assinando um decreto que é de competência do Prefeito.
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Como se caracteriza o desvio de poder?
Quando o agente age sem atender à FINALIDADE pública.
Exemplo: Um superior hierárquico que remove um subordinado por inimizade.
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O que é poder vinculado OU REGRADO?
O poder em que a lei define todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem margem de liberdade para o agente público.
Exemplo: A licença para dirigir, que deve ser concedida ao condutor que preencher os requisitos legais.
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O que é poder discricionário?
Aquele em que o agente administrativo tem MARGEM de liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato.
Exemplo: A nomeação em cargo comissionado é de livre escolha da autoridade competente.
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Quais são os fundamentos da discricionariedade?
- Expresso em lei a autorização
- Conceitos jurídicos indeterminados- interpretado pelo agente
🚨OMISSÃO LEGISLATIVA TAMBÉM PARA CESPE
A discricionariedade é permitida quando a lei autoriza o Administrador a agir com margem de liberdade.
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O que é o poder hierárquico?
O escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, visando a organização da função administrativa.
Não há poder hierárquico entre órgão central e Administração Indireta.
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O que é delegação?
A TRANSFERÊNCIA temporária de COMPETÊNCIA administrativa de um titular a outro órgão ou agente público.
Pode ser vertical (dentro da hierarquia) ou horizontal (fora da linha hierárquica).
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Quais são as características da delegação?
- Não pode ser genérica
- Especificação dos poderes concedidos
- Prazo determinado
- Não pode abranger atos de caráter normativo
- Não pode ser delegada em matérias de competência exclusiva
- Não pode decisão de recursos administrativos
Prevista na Lei nº 9.784/99.
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O que é avocação?
Medida EXCEPCIONAL e temporária pela qual uma competência administrativa é convocada pela autoridade superior.
A avocação exige MOTIVOS relevantes e relação hierárquica.
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Qual a diferença entre delegação e avocação?
A delegação transfere competências, enquanto a avocação retira competências de um subordinado para o superior.
A AVOCAÇÃO é medida excepcional e requer JUSTIFICATIVA.
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O que é poder normativo?
A competência da Administração Pública de expedir normas gerais (COMPLEMENTAM LEI) e atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes.
Referência: Matheus Carvalho, Manual de direito administrativo.
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O que é poder regulamentar?
Competência do Chefe do Poder Executivo de expedir atos normativos para dar fiel execução à lei.
Estende-se aos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal.
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Quais são as espécies de regulamentos? (2)
- Regulamentos Executivos-
- Regulamentos Autônomos-ART.84,VI CF (PROVA)
Regulamentos Executivos não podem inovar o ordenamento jurídico, enquanto os Autônomos podem.
AUTÔNOMO-PODE, QUANDO NÃO IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS NEM CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS.
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O que é poder disciplinar?
Possibilidade de aplicar sanções e penalidades a infrações dos servidores ou outros vinculados à Administração.
Exemplo: A disciplina aplicada a servidores públicos ou concessionárias de serviços públicos.
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Quem é o sujeito passivo do poder disciplinar?
Agentes públicos e particulares vinculados à Administração Pública.
Inclui servidores públicos e prestadoras de serviços públicos.
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Quais são as características do poder disciplinar?
- Fundamentado no poder hierárquico
- Caráter interno da Administração
- Aplicação OBRIGATÓRIA da sanção disciplinar
A DISCRICIONARIEDADE se refere à INTENSIDADE da pena, não à escolha de punir ou não.
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O que é o poder de polícia?
Atividade da Administração Pública que estabelece LIMITAÇÕES à liberdade e propriedade dos particulares, regulando atos ou abstenções em BENEFÍCIO do interesse público.
Referência: Alexandre Mazza, Manual de direito administrativo.
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Onde está descrito a definição legal do poder de polícia?
NO CTN ART. 78
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O que é o poder de polícia segundo Alexandre Mazza?
É a atividade da Administração Pública que estabelece limitações à liberdade e propriedade dos particulares em benefício do interesse público.
Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. 11 ed. Saraiva Educação, 2021. Pág. 397
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Qual o conceito legal de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional?
É a atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades, regulando atos ou abstenções em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 78 do Código Tributário Nacional
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