Artigo da Constituição que garante o ACESSO aos CARGOS públicos?
Art. 37, I da Constituição
Garante o acesso aos BRASILEIROS que PREENCHAM os REQUISITOS LEGAIS e aos ESTRANGEIROS, conforme a lei.
O que é um CONCURSO PÚBLICO, segundo Alexandre Mazza?
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para selecionar candidatos mais aptos ao exercício de cargos públicos
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL para a investidura em cargo público?
APROVAÇÃO PRÉVIA em concurso público de PROVAS ou de PROVAS e TÍTULOS, conforme art. 37, II da Constituição
EXCEÇÕES à OBRIGATORIEDADE do concurso público(7)?
- Cargos em Comissão
- Servidores Temporários
- Cargos Eletivos
- Ex-combatente
- Agentes Comunitários de Saúde e endêmicos
- Desembargadores e Ministros do Poder Judiciário
Baseado no art. 37 da CF/88.
PRAZO de VALIDADE de um CONCURSO público, conforme a Constituição?
ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL por IGUAL PERÍODO, conforme art. 37, III da CF/88
A prioridade de convocação é dada aos aprovados durante este prazo.
Em que casos o candidato tem DIREITO SUBJETIVO à NOMEAÇÃO?
DENTRO DAS VAGAS
PRETERIÇÃO NÃO OBSERVANDO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
QUANDO SURGEM NOVAS VAGAS
Quando a Administração Pública manifesta necessidade de provimento e não há restrição orçamentária pode fora das vagas
Inclui casos em que candidatos aprovados ocupam vagas por DESISTÊNCIA.
EXONERAÇÃO NÃO DÁ DIREITO-NAO HÁ VAGA A MAIS
O que ocorre se um concurso público é ANULADO POR INDÍCIOS de FRAUDE?
Gera o DEVER de REPARAR o DANO aos candidatos, com responsabilidade direta da organizadora e subsidiária do Estado
A Teoria do Fato Consumado é aplicável em casos de posse em cargo público por decisão judicial provisória (posse precária)?
Não é admitida a aplicação da Teoria do Fato Consumado
Se consegue aposentar=correr p o abraço
A jurisprudência do STF é clara sobre essa questão.
O que é investigado na SINDICÂNCIA de VIDA PREGRESSA em concursos públicos?
A CONDUTA SOCIAL e MORAL do candidato, NÃO se LIMITANDO a infrações CRIMINAIS
Baseado na jurisprudência do STJ.
O que acontece se um candidato é impedido de prosseguir no concurso por ter sido USUÁRIO de DROGAS?
Isso é considerado uma sanção de caráter perpétuo
Qual é a interpretação do art. 37, IV da CF/88 sobre novos concursos?
Um novo concurso pode ser aberto, mas os candidatos aprovados têm prioridade sobre os novos
O que é a tese apresentada na Ed. 9 da Jurisprudência em Teses do STJ segundo Márcio André Lopes Cavalcante?
Impedir que candidato prossiga no concurso público para ingresso porque foi usuário de drogas há sete anos aplica uma sanção de caráter perpétuo.
A tese discute a questão da sanção aplicada a candidatos com histórico de uso de drogas e suas implicações legais.
A NOMEAÇÃO TARDIA de candidato GERA direito à INDENIZAÇÃO?
Não. Salvo em situação de arbitrariedade flagrante.
O entendimento se aplica mesmo que a Administração Pública reconheça o erro.
Quando o teste de APTIDÃO FÍSICA pode ser exigido em concursos públicos?
Quando houver lei - NÃO PODE ESTAR SÓ NO EDITAL
Tenha pertinência com a atividade a ser desempenhada no cargo público, como em carreiras policiais.
Pautada em critérios objetivos
Ser passível de recurso.
Os candidatos têm direito à prova de SEGUNDA CHAMADA EM TAF?
Em regra, não têm direito, mesmo que justificada por circunstâncias pessoais.
EXCEÇÃO se aplica a candidatas GESTANTE devido à proteção constitucional dada à maternidade.
Qual é a VALIDADE do teste PSICOTÉCNICO em concursos públicos?
Admitido desde que haja expressa PREVISÃO LEGAL.
PREVISÃO NO EDITAL COM CRITÉRIOS OBJETIVOS E POSSIBILIDADE DE RECURSO
A Súmula Vinculante nº 44 estabelece requisitos mínimos para a validade do teste.
O que ocorre se o exame PSICOTÉCNICO for ANULADO?
NOVA AVALIAÇÃO
Essa posição é respaldada pelo STF.
Como deve ser a exigência de LIMITE ETÁRIO em CONCURSOS públicos?
Deve estar relacionada à NATUREZA e às ATRIBUIÇÕES do cargo.
O LIMITE deve ser aferido NO MOMENTO da INSVRIÇÃO no certame.
É possível a posse de aprovado MENOR de IDADE em cargo público?
Sim, excepcionalmente. EX: EMANCIPADO
Essa possibilidade deve ser analisada conforme a legislação vigente.
É admitida discriminação de GÊNERO em CONCURSOS públicos?
Sim, desde que observados alguns requisitos especiais.
A discriminação deve ser justificada e legalmente embasada.
OBS: P PM NÃO PODE LIMITAR QUANTIDADE DE VAGAS
Quando é vedada a eliminação de candidatos com TATUAGENS?
Quando as tatuagens não têm conteúdo que viole valores constitucionais.
Exemplos de conteúdo vedado incluem símbolos de ideologias extremistas.
Quais exigências são válidas para o ingresso em CARREIRA MILITAR?
Exigências relativas à altura mínima, gênero e idade, desde que amparadas em lei específica e no edital do concurso público.
Essas exigências devem ser objetivas e justas.
Como o STJ considera a COMPROVAÇÃO de ESCOLARIDADE em concursos públicos?
É válida por outros meios além do diploma.
É possível realizar ETAPAS de concurso público em DATAS e HORÁRIOS DISTINTOS?
SIM, desde que presentes a razoabilidade e a isonomia.
Essa prática pode ser justificada por escusa de consciência.
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