PENAS

Question 1

O que é improbidade administrativa?

Answer 1

Improbidade administrativa refere-se a atos de má-fé ou desonestidade praticados por agentes públicos que lesam o patrimônio público.

Question 2

Qual a lei que regula a improbidade administrativa no Brasil?

Answer 2

Lei nº 8.429/92.

Question 3

Quais penas podem ser aplicadas em casos de improbidade administrativa segundo o art. 12 da LIA?

Answer 3

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• Perda da função pública
• Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais

Question 4

Qual o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos em casos previstos no art. 9º da LIA?

Answer 4

Até 14 anos.

Question 5

Qual a sanção prevista no art. 11 da LIA?

Answer 5

Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Question 6

Quando as sanções da LIA podem ser executadas?

Answer 6

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 7

Como deve ser contada a suspensão dos direitos políticos?

Answer 7

Considerando o período entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado.

Question 8

Qual o artigo que trata da perda da função pública e suas condições?

Answer 8

Art. 12, § 1º.

Question 9

Em que circunstâncias um juiz pode estender a pena de perda da função pública a outros vínculos?

Answer 9

Observando a gravidade da infração e demais circunstâncias.

Question 10

É possível a cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?

Answer 10

Há divergência entre os Tribunais Superiores.

Question 11

O que o § 4º do art. 12 da LIA menciona sobre a proibição de contratação com o poder público?

Answer 11

Pode extrapolar o ente público lesado por motivos relevantes devidamente justificados.

Question 12

O que deve constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) segundo o § 8º do art. 12?

Answer 12

A sanção de proibição de contratação com o poder público.

Question 13

Quais princípios devem ser observados nas sanções aplicadas a pessoas jurídicas?

Answer 13

• Impactos econômicos e sociais das sanções
• Princípio do non bis in idem.

Question 14

Qual a possibilidade de aumento da multa segundo o art. 12, § 2º?

Answer 14

A multa pode ser aumentada até o dobro devido à situação econômica do réu.