Competências Flashcards

Question

De quem é a competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça por crime Comum?

Answer 1

A competência será referente a função exercida anteriormente. Como as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas de maneira restritiva, ressalvados os integrantes dos Conselhos que tenham foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal (v.g., Juiz Estadual perante o respectivo Tribunal de Justiça; Desembargador de Tribunal de Justiça perante o STJ), os demais integrantes que não o tenham– advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos deputados e pelo Senado Federal deverão ser processados e julgados na 1ª instância.

Answer 2

CERTO! Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 3

ERRADO Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - QUANDO A PROVA DE UMA INFRAÇÂO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFRAÇÂO.

Answer 4

ERRADO Continência, quando duas ou mais pessoas... Art. 77. A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando: I - DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRAÇÃO; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal

Answer 5

ERRADO Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, SALVO: I- no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II- no concurso entre a jurisdição comum e a DO JUÍZO DE MENORES. § 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum corréu, sobrevier o caso previsto no art. 152. § 2º A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461

Answer 6

ERRADO Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da CAPITAL do Estado onde houver POR ÚLTIMO RESIDIDO O ACUSADO. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Answer 7

CERTO Art. 109 da CF. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV- os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, EXCLUÍDAS AS CONTRAVENÇÕES e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral Súmula 38 do STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Answer 8

ERRADO De acordo com o entendimento jurisprudencial, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. “O Brasil assinou diversos tratados internacionais comprometendo-se a proteger os direitos autorais. Assim, quando o crime de violação de direito autoral for praticado com transnacionalidade, a competência para seu julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988: Esse entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 702.362/RS, em que o Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 580) e fixou que a competência para julgar crimes de violação de direito autoral com transnacionalidade é da Justiça Federal.

Answer 9

CERTO Súmula 200 do STJ: O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Súmula 546 do STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Ou seja, acaso o documento seja apresentado perante órgão, entidade ou agente federal: competência da Justiça Federal; se o documento é apresentado perante órgão, entidade ou agente estadual, municipal ou particular: competência da Justiça Estadual, mesmo que o documento seja expedido por órgão federal.

Answer 10

Não é permitido ao juiz nomear um bacharel em direito como promotor ad hoc. A designação de promotores é competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, e em caso de ausência, deve-se aguardar a designação formal.

Answer 11

ERRADO. O Juiz das Garantias atua sim até o OFERECIMENTO da Denúncia ou queixa. Exceções que não se aplicam o juiz das garantias. 1)Infrações de menor potencial ofensivo. 2)Violência doméstica e familiar. 3)Crime doloso contra a vida. 4) Competência originária com foro em tribunal.

Answer 12

ERRADO. Os autos serão remetidos ao juiz da instrução. Não há falar em necessariamente audiência pública e oral. O Juiz das garantias pode decidir sem audiência inclusive.

Answer 13

ERRADO Não fica impedido.

Answer 14

ERRADO Ao julgar o mérito das ADIS 6298, 6299, 6300, 6305 entendeu o STF: Por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conforme para entender que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento;

Answer 15

CERTO Esse é o entendimento do STF. Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, ele não precisa proferir decisão homologatória. Basta se manter inerte

Answer 16

ERRADO Súmula 192, STJ: Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

Answer 17

CERTO Tanto o STF quanto o STJ são unânimes quanto à competência da Justiça Federal para julgá-lo, isso porque tal crime tem como bem tutelado a organização do trabalho. Art. 109, VI da CF: Aos juízes federais compete processar e julgar: crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. "Esta Corte já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os autores do delito previsto no art. 149 do Código Penal, haja vista a violação aos direitos humanos e à organização do trabalho. 5. No caso, os demais crimes, por conexão fática e probatória, também ficam sob a jurisdição federal." Súmula 122

Answer 18

ERRADO Súmula 706 STF - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. A incompetência penal por prevenção deve ser alegada na primeira oportunidade de se manifestar, não dependendo de prejuízo da parte, sob pena de preclusão, uma vez que é relativa. Como é relativa, a matéria ficara preclusa, não podendo ser alegada posteriormente, com a consequente prorrogação da competência do juízo, aplicando-se subsidiariamente o CPC. 4. Prevenção é hipótese de fixação de competência relativa, motivo pelo qual admite sua prorrogação, conforme se depreende da interpretação conferida a. Pleito de redistribuição após à ciência da distribuição do feito e ao proferimento da decisão ora agravada. Preclusão e, consequente, prorrogação configurada. Precedentes.

Answer 19

ERRADO As CPIs possuem poder investigatório, como previsto no Art. 58, § 3º da Constituição Federal. No entanto, elas não têm competência para promover a responsabilidade civil ou criminal diretamente. Elas podem enviar os resultados para o Ministério Público, que decidirá sobre a ação penal. Portanto, a CPI pode investigar, mas a responsabilidade criminal ou civil é tratada por órgãos judiciais competentes, como o Ministério Público ou o Poder Judiciário.

Answer 20

ERRADO Não Exclusividade da Lavratura de TCO pela Autoridade Policial (ADI 3954/2021): O STF decidiu que a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não é um ato exclusivo da autoridade policial, pois o TCO não é considerado um procedimento investigativo. Dado que os juizados especiais são de competência concorrente, os estados membros podem conferir a diversas autoridades a prerrogativa de lavrar TCOs. Natureza do Termo Circunstanciado (ADI 3.807/2020): O STF afirmou que o TCO é uma mera peça informativa destinada a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, não constituindo um procedimento investigativo. Por isso, a lavratura do TCO pelo órgão judiciário não infringe os parágrafos 1º e 4º do Art. 144 da Constituição Federal e não compromete a imparcialidade do juiz. Constitucionalidade da Lavratura do TCO por Diversas Autoridades: As decisões do STF nas ADIs 3954 e 3.807 reafirmam que a lavratura do TCO pode ser atribuída a diferentes autoridades, como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e até o órgão judiciário, sem ofensa à Constituição, considerando-se a natureza não investigativa e informativa do TCO.

Answer 21

CERTO Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade.

Answer 22

A reprodução simulada dos fatos (CPP, art. 7º) poderá ser realizada t**anto na fase de investigação policial quanto na fase judicial** (sob a determinação do juiz competente), naquela hipótese, a autoridade policial poderá providenciá-la ex officio, independentemente de requerimento ou determinação de quem quer que seja (STF, HC 98.660-SP). Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial **poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. **

Answer 23

ERRADO De acordo com o caput do artigo 70 do CPP, a competência **será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ** Art. 70. A competência será, de regra, determinada **pelo lugar em que se consumar a infração**, ou, no caso de tentativa, **pelo lugar em que for praticado o último ato de execução**.

Answer 24

ERRADO Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, **a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução**. Art. 70, § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Answer 25

CERTO Art. 70, § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Answer 26

ERRADO Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 70, § 3o **Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.**

Answer 27

ERRADO Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 71. Tratando-se de i**nfração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.**

Answer 28

ERRADO Trata-se de critério especial de definição de competência, **aplicável na ação penal exclusivamente privada e, no máximo, na ação penal privada personalíssima**, não incidindo, desse modo, na ação penal privada subsidiária da pública, nem tampouco na ação penal pública incondicionada ou condicionada. Art. 73. **Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. **

Answer 29

CERTO Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, e não for conhecido o lugar da consumação do delito, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. [...] § 2º **Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.**

Answer 30

ERRADO A competência para julgamento de prefeitos está prevista no artigo 29, X, da CF. Art. 29, CF, X - **julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; ** Súmula nº 702, STF: **“A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual**; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Caso se tratasse de um crime de competência da Justiça Federal, o julgamento seria realizado pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Answer 31

ERRADO **O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para processar e julgar desembargadores, independentemente de os fatos imputados terem relação com o exercício do cargo.** STJ. Corte Especial. Inq 1.447-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 830). Mesmo que o crime cometido pelo Desembargador não esteja relacionado com as suas funções, ele será julgado pelo STJ se a remessa para a 1ª instância significar que o réu seria julgado por um juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal que o Desembargador. A manutenção do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador. STJ. Corte Especial. QO na APn 878-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018 (Info 639). Relembre-se que o mesmo entendimento acima vale para Conselheiros do TCE As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre a infração penal e o cargo. STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/8/2023 (Info 783).

Answer 32

ERRADO No caso de apreensão da CNH em revista pela Polícia Rodoviária Federal, não há que se falar em uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), **já que o agente não apresentou voluntariamente o documento aos agentes federais, não atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal.** Nesse caso, restaria evidenciado o **crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), a ser julgado pela Justiça Estadual. ** Se o condutor do veículo não fez uso da carteira nacional de habilitação falsificada, que veio a ser apreendida quando da revista realizada por integrante da Polícia Rodoviária Federal, a competência para processar e julgar a ação penal relativamente ao crime do art. 297 do Código Penal é da Justiça estadual.

Answer 33

ERRADO **“compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social de grande alcance**”

Answer 34

ERRADO A competência do STJ está restrita à análise dos requisitos da homologação da sentença estrangeira, na forma do art. 963 do Código de Processo Civil. **A homologação de sentença estrangeira representa o reconhecimento pelo Poder Judiciário local de decisão proferida por Tribunal estrangeiro, cumpridos os requisitos legais, não se tratando, portanto, de um novo julgamento do caso**. Realiza-se, portanto, uma **análise de aspectos formais, e não de mérito**, da sentença estrangeira.

Answer 35

ERRADO **Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa**. Justiça Estadual. CC 192.658-RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe16/5/2023. (Info 777) O fato de o investigado se autodeclarar quilombola, **por si só, não atrai a competência da Justiça Federal,** isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que os crimes ambientais perpetrados foram em detrimento do interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Assim, se não se verifica lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de seus entes, afasta-se a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, "o mero fato de índio figurar como autor do delito ambiental, sem nenhuma conotação especial, não enseja o deslocamento da causa para a Justiça Federal, conforme enunciado da Súmula n° 140/STJ" (CC 93.120/AM, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 17/6/2010). Súmula 140 - STJ: "compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima" (Terceira Seção, DJe 24/5/1995).

Answer 36

Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações. STJ. 6ª Turma. HC 772.142-PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/3/2023 (Info 773).

Answer 37

ERRADO CPP: Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 38

CERTO Art. 75 A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Answer 39

CERTO Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Answer 40

CERTO Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

Answer 41

ERRADO **O fato da Polícia Federal investigar determinados atos delituosos não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o futuro e eventual processo-crime**. Nesse sentido: "Nos termos do artigo 144, § 1º, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 10.446/2002, **as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas**." (STJ; RHC 88.187/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018); "**Excepcionalmente, possui a Polícia Federal atribuição para apurar infrações penais cujo processamento e julgamento não são da competência da Justiça Federal** (CF, art. 144, § 1º, inciso I, parte final), hipótese em que devem ser observados os requisitos da Lei nº 10.446/2002." (STJ; RHC 66.008/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016).

Answer 42

ERRADO "STJ firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos EBCT,** a competência será ESTADUAL quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados.** Por outro lado, incidirá o art. 109, IV, da Constituição Federal, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao **serviço-fim dos correios (os serviços postais) ou quando houver prejuízo ao patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal”** (STJ; CC 174.265/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 27/11/2020).

Answer 43

CERTO Súmula Vinculante nº 14: **É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos da prova que já documentados em procedimentos investigatório realizados por órgão competente da polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa**.

Answer 44

ERRADO A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social **exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional.** STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 717.984 SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), julgado em 2/9/2024 (Info 832).

Answer 45

CERTO Compete ao** Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos imputados não tenham relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade.** STJ. Corte Especial. Inq 1.447-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 830).

Answer 46

ERRADO A suspeição é causa de nulidade absoluta, pois este instituto gera a parcialidade subjetiva do magistrado, evidenciando que ele não é isento para julgar. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – **por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;**

Answer 47

ERRADO A ausência de manifestação judicial deve ocorrer no prazo de 12 (doze) horas. Segundo o artigo 13-B, § 4º, do Código de Processo Penal: § 4º. **Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática ** que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso,** com imediata comunicação ao juiz. **

Answer 48

CERTO **Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio de sócio lesado. ** STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 192.274-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/3/2023 (Info 775).

Answer 49

ERRADO Conforme a SV 36, compete a justiça federal comum julgar tais delitos, e não a Justiça Militar Federal. Súmula vinculante 36-STF: **Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. ** E por que a competência é da Justiça Federal comum? Porque o crime foi cometido contra um serviço fiscalizado pela Marinha, que é um órgão da União. Logo, amolda-se na hipótese prevista no art. 109, IV, da CF/88: Art. 109. **Aos juízes federais compete processar e julgar: ** IV — os crimes políticos e as infrações penais praticadas **em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas**, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Answer 50

ERRADO **Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta**. STJ. 3ª Seção. CC 160748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/09/2018 (Info 635) Sobre o tema é importante destacar a sumula 151 do STJ : Súmula 151-STJ: **A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.** OBS: atenção ao recente julgado: Caso a apreensão de produtos contrabandeados ou que foram objeto de descaminho por pessoas físicas domiciliadas em local certo, em contexto de remessa postal ou de serviço de transporte assemelhado, ocorra em local que não tem relação com o momento da internalização dos produtos ou com as atividades habituais do acusado, a tramitação do feito pode ocorrer no seu domicílio.

Answer 51

ERRADO Súmula 107-STJ: **Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal **

Answer 52

ERRADO **Ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes relacionados a pirâmide financeira em investimento de grupo em criptomoeda.** A captação de recursos decorrente de “pirâmide financeira” **não se enquadra no conceito de atividade financeira**, razão pela qual o deslocamento do feito para a Justiça Federal se justifica **apenas se demonstrada a prática de evasão de divisas ou de lavagem de dinheiro em detrimento de bens e serviços ou interesse da União. ** STJ. 3ª Seção. CC 170392-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/06/2020 (Info 673)

Answer 53

CERTO Sumula 122, STJ:** Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal**.” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/1994, DJ 07/12/1994, p. 33970) Art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

Answer 54

ERRADO A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. (AgRg no CC 208.449-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/12/2024.)

Answer 55

CERTO Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no art. 88 da Lei n. 13.146/2015, **quando praticado mediante publicação de conteúdo em rede social aberta, em face da presunção de transnacionalidade do delito**. (CC 205.569-SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/11/2024, DJe 19/11/2024.)

Answer 56

ERRADO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer 57

ERRADO Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (Súmula 140, STJ)

Answer 58

ERRADO Súmula 704 (STF): **Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.**

Answer 59

ERRADO Art. 80. SERÁ FACULTATIVA a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Answer 60

ERRADO Art. 70 (…) § 3° Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.

Answer 61

ERRADO Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.

Answer 62

CERTO Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 63

CERTO Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Answer 64

ERRADO Súmula 546-STJ: **A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. **

Answer 65

ERRADO Compete à JUSTIÇA FEDERAL julgar os crimes dos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA, SE A CONDUTA DE DISPONIBILIZAR OU ADQUIRIR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE TIVER SIDO PRATICADA PELA INTERNET E FOR ACESSÍVEL TRANSNACIONALMENTE. Redação anterior da tese do Tema 393: **Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.** STF. Plenário. RE 628624/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28 e 29/10/2015 (Repercussão Geral – Tema 393) (Info 805). Redação atual, modificada em embargos de declaração: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990). STF. Plenário. RE 628624 ED, Rel. Edson Fachin, julgado em 18/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 393) (Info 990 – clipping).

Answer 66

ERRADO **Os crimes relacionados com pirâmide financeira envolvendo criptomoedas são, em princípio, de competência da Justiça Estadual**. Ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes relacionados a pirâmide financeira em investimento de grupo em criptomoeda. A captação de recursos decorrente de “pirâmide financeira” não se enquadra no conceito de atividade financeira, razão pela qual o deslocamento do feito para a Justiça Federal se justifica apenas se demonstrada a prática de evasão de divisas ou de lavagem de dinheiro em detrimento de bens e serviços ou interesse da União. STJ. 3ª Seção. CC 170392-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/06/2020 (Info 673).

Answer 67

CERTO **Quando estivermos diante de crimes eleitorais e crimes de ordem comum, conexos ao primeiro, todos serão concentrados com a finalidade de serem processados e julgados pela Justiça Eleitoral**, que é a prevalente nessa situação peculiar. A assertiva traduz o cerne do julgado em tela: STF – Tribunal Pleno – Relator Ministro Marco Aurélio - INQ 4435/DF AgR-quarto – Julgado em 14/03/2019.

Answer 68

ERRADO A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, SALVO quando houver o concurso entre a jurisdição comum e a militar, e se for entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Art. 79, CPP - A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a **jurisdição comum e a militar**; II - no concurso entre a** jurisdição comum e a do juízo de menores**.

Answer 69

CERTO Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 70

CERTO Súmula 200 STJ: "**O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.**"

Answer 71

CERTO A primeira parte da assertiva traduz o disposto na súmula 140 do STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.” Já a segunda parte da assertiva demanda a leitura do artigo 109, XI, da Constituição da República em conjunto com a Lei do Genocídio: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) XI - a disputa sobre direitos indígenas” Isso se dá porque a prática de genocídio contra grupo indígena teria o condão de atingir potencialmente a própria existência de uma determinada etnia indígena

Answer 72

ERRADO Embora a lei ainda preveja a prevenção firmando competência de juízo, mesmo que em relação a ato anterior ao oferecimento da acusação (na investigação, portanto), a instituição do juiz das garantias (e suas competências funcionais) impede que isso aconteça. Significa dizer: o juiz das garantidas a que foi distribuído o inquérito não ficará prevento para os demais atos da persecução penal quando em fase de processo (após o oferecimento da denúncia). Art. 83. **Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa **(arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Answer 73

ERRADO Conforme a súmula 546 do STJ, a competência do referido crime é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

Answer 74

ERRADO A A Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Em outras palavras, se um condenado pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral estiver cumprindo pena em um presídio estadual, a execução da pena (como progressão de regime, saidinhas temporárias, etc.) será realizada pelo juízo estadual competente.

Answer 75

CERTO Súmula 546-STJ: **A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.**

Answer 76

ERRADO Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... XI - a disputa sobre direitos indígenas. Art. 231. **São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. ** Se o delito estiver relacionado com os direitos coletivos previstos no art. 231 da CF/88, a competência será da Justiça Federal. Em caso negativo, segue-se a regra geral e a competência será da Justiça Estadual. O STJ decidiu: **O que importa para configurar a violação dos direitos indígenas e, por conseguinte, atrair a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, é o impacto negativo da atuação dos acusados nas tradições, modo de viver e terras que os indígenas habitam e utilizam, sendo despiciendo discutir se ocorreu ou não a efetiva demarcação da terra como território indígena.** STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 175.037/AM, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 26/10/2022 (Info Especial 10).

Answer 77

CERTO Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – ... Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) **preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave**; b) **prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade**; ...

Answer 78

ERRADO A assertiva diz a julgado paradigmático proferido pelo STF, no âmbito do HC n° 232.627/DF (Relator Ministro Gilmar Mendes – Informativo de 18/03/2025). A Suprema Corte fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar o**s crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro (“foro privilegiado”), no sentido de mantê-la mesmo após o término do exercício das respectivas funções**. Aprimorou-se a orientação vigente com o intuito de assegurar a imparcialidade, a independência do julgamento e inibir os deslocamentos que resultam em lentidão, ineficiência e até mesmo prescrição das ações penais. O ordenamento jurídico prevê o foro especial por prerrogativa de função (CF/1988, art. 102, I, “b”) para proteger o exercício de cargos ou funções estatais de alta relevância constitucional contra ameaças do próprio acusado, manter a estabilidade das instituições democráticas, preservar o funcionamento do Estado e assegurar um julgamento menos suscetível a influências externas. Essa prerrogativa assegura que determinadas autoridades sejam julgadas por órgãos colegiados de maior hierarquia do Poder Judiciário. Portanto, **o foro especial não constitui um privilégio pessoal, mas uma garantia para o adequado exercício das funções públicas. **

Answer 79

ERRADO No crime de uso de documento falso, a competência não é definida pelo órgão expedidor, mas sim pela entidade ou órgão perante o qual o documento foi apresentado.

Answer 80

ERRADO Se o documento falso (CNH) é apresentado à Polícia Rodoviária Federal, a competência será da Justiça Federal, pois o órgão integra o sistema de segurança pública federal.

Answer 81

ERRADO O falso testemunho cometido perante a Justiça do Trabalho é da competência da Justiça Federal, pois se trata de ramo do Judiciário Federal.

Answer 82

CERTO O entendimento consolidado é que a competência da Justiça Federal abrange os crimes praticados contra funcionário público federal, desde que relacionados ao exercício de sua função. A competência decorre do interesse da União, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Answer 83

ERRADO A apresentação de documento falso perante a Polícia Militar atrai a competência da Justiça Estadual, e não da Federal, pois se trata de órgão estadual.

Answer 84

CERTO “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: a)** nos crimes comuns**, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, **os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal**, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais." O STJ reafirma essa competência, inclusive para delitos dissociados das funções judicantes, conforme o Informativo STJ 830: “Compete ao STJ processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos não tenham relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade.” Doutrina: Guilherme de Souza Nucci (Manual de Processo Penal) enfatiza a finalidade de assegurar independência e imparcialidade nas ações penais envolvendo autoridades do Judiciário. CRIMES imputados a Desembargadores - ATÉ MESMO OS ELEITORAIS - não apenas os que tenham relação com o exercício do cargo. STJ. APn 878/DF QO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018.

Answer 85

ERRADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para julgar recursos contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pois estas são consideradas tribunais de segundo grau no contexto dos Juizados Especiais.

Answer 86

CERTO A assertiva está de acordo com a literalidade do §4º do art. 70 do CPP. Vejamos: Art. 70, §4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), **quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. **

Answer 87

ERRADO A atuação da Polícia Federal na investigação não implica o deslocamento automático da competência para a Justiça Federal. O fato de as investigações terem início na Polícia Federal não tem o condão, por si só, de firmar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes afetos à Justiça Estadual. **A competência jurisdicional é definida pela natureza dos crimes imputados na denúncia, e não pelo órgão policial que conduziu as apurações. ** STJ. 6ª Turma. RHC 205.658-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 7/10/2025 (Info 30 - Edição Extraordinária).

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