princípios

Question 1

Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar provas, bem como o direito de acesso aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer 1

CERTO

Os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, asseguram que:

“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Isso inclui:

O direito de ser ouvido;
O direito de apresentar provas;
O direito de ter acesso aos elementos de prova já documentados, sobretudo aqueles que digam respeito ao exercício da defesa.
Esse entendimento foi reforçado pelo STF, especialmente no julgamento do HC 122.136/SP, quando se firmou que não se pode negar à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados pela acusação, ainda que na fase investigatória, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.

Question 2

Devido à incumbência do Ministério Público de impulsionar a persecução penal, não cabe a ele recorrer em favor do réu.

Answer 2

ERRADO

Excepcionalmente o Ministério Público pode recorrer em favor do réu caso perceba que houve erro judiciário, buscando a justa aplicação da lei, conforme o princípio da indisponibilidade da ação penal.

Question 3

Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia tácita ou o perdão tácito será extensivo a todos os possíveis autores; todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa.

Answer 3

ERRADO.

O Perdão é bilateral, porém a renúncia é unilateral, não precisa de aceitação.

Question 4

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata o princípio do contraditório.

Answer 4

ERRADO.

Princípio da presunção de inocência.
CF/88
Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Question 5

Finda a instrução processual penal, após a observância de todas as garantias constitucionais e legais, o juiz condenou o réu pela prática do crime, contrariando as manifestações do Ministério Público e da defesa técnica, que postularam a absolvição do réu. O Juiz pode está correto condenar o réu nessa situação?

Answer 5

CERTO. O juiz pode condenar.

O julgador, por força do princípio da correlação, deve se vincular aos fatos narrados na denúncia, mas não precisa se comprometer com a fundamentação invocada pelas partes. O juiz deve analisar o mérito da causa, “sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet”.

A submissão do magistrado à manifestação do MP, sob o pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, na verdade, a sua subversão, “solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade”.

REsp 2.022.413.

Question 6

O princípio da lealdade processual é inaplicável no processo penal, por incompatibilidade com o princípio nemo tenetur se detegere.

Answer 6

ERRADA.

Se aplica o princípio da lealdade processual por exemplo, no crime de fraude processual.

Question 7

O princípio da proibição da produção de provas contra si próprio impede a aplicação de sanção administrativa ao investigado que se recusa a se submeter a procedimento que pode, em tese, incriminá-lo.

Answer 7

ERRADO.

NÃO IMPEDE a aplicação de sanções administrativas, ex.: Multa se não soprar o bafômetro.

Question 8

O princípio da iniciativa das partes não impede o magistrado de reconhecer, de ofício, circunstâncias que interfiram na quantidade de pena aplicada.

Answer 8

CERTO

Question 9

O princípio da ampla defesa engloba o direito à autodefesa do acusado, o que lhe assegura capacidade postulatória no âmbito do processo penal, sem prejuízo do direito à constituição de defensor técnico.

Answer 9

ERRADO.

O Princípio da Ampla defesa não lhe assegura capacidade postulatória. Só o advogado, no caso a defesa técnica que possui.

Question 10

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo não possui previsão expressa na Constituição da República de 1988.

Answer 10

CERTO

Question 11

Durante a investigação criminal, a defesa técnica é imprescindível, em razão da observância dos princípios do
contraditório e ampla defesa do acusado

Answer 11

ERRADO

Não há obrigação de defesa no inquérito, por ser meramente administrativo, não incidindo contraditório e ampla defesa.

Question 12

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer 12

CERTO!

CPP Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação
analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Question 13

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

Answer 13

ERRADO

Princípio da (absoluta) Territorialidade

Question 14

De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.

Answer 14

ERRADO.

Em função do princípio da indisponibilidade/ indesistibilidade.

Question 15

Em todos os casos não terá efeito a confissão feita pelo investigado fora do interrogatório.

Answer 15

ERRADO

STJ–Teses fixadas em 2024:

I- A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente de
maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e se alguma delas não for cumprida a prova inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova, como por exemplo o testemunho do policial que acolheu.

II- A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas
indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode
embasar a sentença condenatória.

III- A confissão judicial, em princípio, é lícita. Todavia, para a condenação apenas será considerada a
confissão que encontre algum sustento nas demais provas, à luz do artigo 197 do CPP

Question 16

Se um membro do Ministério Público, substituir ocasionalmente seu colega na lotação deste,
devido a férias do segundo, o primeiro poderá pedir a
absolvição de um réu em ação penal com denúncia que
o anterior oferecera, ainda que este houvesse deixado claro seu entendimento pela condenação.

Answer 16

CERTO

§1º do artigo 127 da Constituição Federal.
O membro do Ministério Público atua com independência funcional. Isso significa que, mesmo
quando substituindo outro promotor, ele pode formar
sua própria convicção sobre o caso, ainda que divirja do entendimento do colega que originalmente apresentou
a denúncia.
O Ministério Público tem como princípio a busca pela justiça, podendo, em qualquer momento do processo, inclusive nas alegações finais, requerer a absolvição do
réu, se entender que os fatos ou as provas não sustentam a acusação inicial.

Question 17

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro exceto se houver erro grosseiro ou extrapolação de prazo.

Answer 17

CERTO

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso
interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Princípio da Fungibilidade: art. 579 – exceções: erro grosseiro, extrapolação de prazo.

Question 18

Diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.

Answer 18

ERRADO.

Não pode desistir do recurso. Mas não é obrigado a interpor.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Question 19

Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.

Answer 19

Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.

Question 20

Princípio que diz que para cada situação em regra só cabe um tipo de recurso.

Answer 20

UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE

Exceções: interposição de embargos
infringentes e de nulidade para a parte não unanime da decisão, simultaneamente com recursos extraordinário (RE ou RESP) para a parte unânime

Question 21

Tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.

Answer 21

ERRADO

Question 22

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, o art. 2º do Código Processual Penal adotou o sistema de isolamento dos atos processuais.

Answer 22

CERTO

Esse é o sistema adotado pelo artigo 2º do CPP. Cada ato processual é regulado pela lei vigente no momento de sua prática. Dessa forma, a** lei nova aplica-se aos atos realizados após sua entrada em vigor, sem prejudicar a validade dos atos já realizados sob a lei anterior.**

Outros sistemas não aplicados no Direito processual brasileiro:
O sistema de unidade processual não é aplicável ao direito processual penal brasileiro. Esse conceito
poderia ser entendido como a ideia de que o processo é regido por uma única norma do início ao fim, o que não ocorre na aplicação da lei processual penal, pois a lei nova incide imediatamente sobre os atos processuais futuros, respeitando os já realizados.

No sistema das fases processuasis implica a divisão do processo em diferentes fases, cada uma regida por normas próprias. No entanto, a aplicação da lei processual penal no tempo não se pauta por fases, mas sim pelo princípio do isolamento dos atos
processuais, que se aplica a cada ato processual individualmente.

Question 23

É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da oportunidade que norteia a ação penal privada.

Answer 23

ERRADO

A perempção não está relacionada ao princípio da oportunidade, mas ao princípio da disponibilidade, que rege as ações penais privadas. O princípio da oportunidade aplica-se ao momento prévio ao oferecimento da queixa-crime,
permitindo ao ofendido optar por ingressar ou não com a ação penal, são exemplos a renúncia e a decadência.
Já o princípio da disponibilidade permite ao querelante desistir da ação após iniciada, seja por manifestação expressa, seja por negligência, como ocorre na perempção.

Question 24

Doutrinariamente, os sistemas processuais são divididos em sistema inquisitivo, acusatório e misto. Acerca das características dos sistemas processuais, no sistema inquisitivo o juiz exerce o papel de investigar, acusar e julgar.

Answer 24

CERTO

“Típico dos sistemas ditatoriais, tem como característica principal o fato de as funções de acusar, defender e julgar encontrarem-se
concentradas em uma única pessoa, que assume assim as vestes de um juiz acusador, chamado de juiz inquisidor.
Essa concentração de poderes nas mãos do juiz compromete, invariavelmente, sua impar cialidade. Afinal, o juiz que atua como
acusador fica ligado psicologicamente ao resultado da demanda, perdendo a objetividade e a imparcialidade no julgamento. Nesse sistema, não há falar em contraditório, o qual nem sequer seria concebível em virtude da falta de contraposição entre acusação e
defesa. Ademais, geralmente o acusado permanecia encarcerado preventivamente, sendo mantido incomunicável.
No sistema inquisitivo, não existe a obrigatoriedade de que haja uma acusação realizada por órgão público ou pelo ofendido, sendo lícito ao juiz desencadear o processo criminal ex officio. Na mesma linha, o juiz inquisidor é dotado de ampla iniciativa
probatória, tendo liberdade para determinar de ofício a colheita de provas, seja no curso das investigações, seja no curso do pro
cesso penal, independentemente de sua proposição pela acusação ou pelo acusado.

Question 25

O princípio da fungibilidade recursal é aplicável, desde que o recurso tenha sido interposto dentro do prazo e atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso correto.

Answer 25

CERTO É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. STJ. 3ª Seção. REsp 2.082.481-MG,

Question 26

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer 26

CERTO O art. 3º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a lei processual penal **admite interpretação extensiva, aplicação analógica e suplementação pelos princípios gerais de direito.**

Question 27

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

Answer 27

ERRADO Conforme o art. 2º do CPP, a lei processual penal tem aplicação imediata a partir de sua vigência, alcançando os atos processuais futuros, ainda que relacionados a fatos criminosos anteriores. Ou seja, a aplicação imediata da nova lei refere-se aos atos processuais que ocorrerem após a sua entrada em vigor, e não aos fatos criminosos que deram origem ao processo.** O princípio que rege essa aplicação é o tempus regit actum, pelo qual cada ato processual é regido pela norma vigente no momento em que é praticado**. Portanto, ao contrário do que afirma o enunciado, a nova lei processual não se limita a aplicar-se apenas a fatos criminosos posteriores à sua vigência, **mas sim aos atos processuais realizados após sua entrada em vigor, independentemente de quando o crime tenha ocorrido.**

Question 28

A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

Answer 28

ERRADO O art. 2º do CPP também determina que **a lei processual penal é aplicável de forma imediata, sem retroatividade, mesmo que seja mais favorável ou desfavorável ao acusado.** O princípio do tempus regit actum rege a aplicação das normas processuais, diferentemente das leis penais materiais, que podem retroagir se mais benéficas (art. 5º, XL, da Constituição Federal).

Question 29

O princípio da comunhão da prova estabelece que as provas pertencem exclusivamente à parte que as produziu.

Answer 29

ERRADO O princípio da comunhão da prova estabelece que, uma vez produzida, a prova pertence ao processo, e não à parte que a requereu. Assim, tanto a acusação quanto a defesa podem utilizá-la, independentemente de quem a tenha produzido.

Question 30

A prova emprestada é vedada no processo penal, pois contraria o princípio do juiz natural e impede a formação do livre convencimento motivado pelo magistrado responsável pelo julgamento.

Answer 30

ERRADO A prova emprestada é admitida no processo penal, desde que tenha sido produzida sob o contraditório e a ampla defesa no processo de origem, podendo ser utilizada pelo magistrado para fundamentar sua decisão.

Question 31

Em recente decisão, o STF decidiu pela incompatibilidade da prisão especial com o ordenamento jurídico, entendendo pela não recepção do art. 295, CPP, pela Constituição Federal de 1988;

Answer 31

ERRADO O STF, na ADPF 334/DF, de 03/04/2023, **decidiu pela não recepção da prisão especial para pessoas detentoras de diploma de ensino superior**, prevista no INCISO VII, Art. 295, CPP. **A decisão NÃO versa sobre todas as cabíveis prisões especiais, mas àquelas que tiveram por base o simples fato de o preso ser diplomado em ensino superior**. Vejamos: “É incompatível com a Constituição Federal — por ofensa ao princípio da isonomia (arts. 3º, IV; e 5º, caput, CF/88) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do CPP que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior” (STF. Plenário. ADPF 334/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 03/04/2023. Informativo 1089). “Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I - os ministros de Estado; II – os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; V - os oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros; V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; VI - os magistrados; VII - **os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;** Declarado Inconstitucional!!! IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; XI - os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos ou inativos. XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

Question 32

O período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga – medida cautelar prevista no art. 319, V, CPP – não gera direito à detração penal, conforme já decidiu o STJ.

Answer 32

“Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Em outras palavras, o juiz deve descontar da pena ou da medida de segurança imposta ao réu o tempo que se manteve o réu presoantes do trânsito em julgado, ou o tempo de sua internação em hospital de custódia. 1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada” (STJ.3ª Seção. REsp 1.977.135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/11/2022 (Recurso Repetitivo – tema 1155) Informativo 758). O STF tem decisão contrária. “A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal” (STF. 1ª Turma. HC 205.740/SC AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22/04/2022).

Question 33

O princípio da jurisdicionalidade ou da garantia de jurisdição assegura o direito a um juiz natural, imparcial e competente, sendo expressamente vedada a instituição de juízo ou tribunal de exceção.

Answer 33

CERTO O princípio da jurisdicionalidade ou da garantia de jurisdição assegura o direito a um juiz natural, imparcial e competente (Arts. 69 a 91 do CPP e Art. 5º, LIII, CF/88), sendo expressamente vedada a instituição de juízo ou tribunal de exceção (Art. 5º, XXXVII, CF/88).

Question 34

A axiologia tridimensional da presunção de inocência é composta de regra de tratamento, regra probatória e regra de garantia.

Answer 34

CERTO Conforme ensina a doutrina processualista penal, a exemplo de André Nicolitt, a axiologia tridimensional da presunção de inocência é composta de **regra de tratamento, regra probatória e regra de garantia.** Em resumo, a **regra de tratamento** diz respeito a presunção de inocência, que é uma garantia do cidadão e uma imposição ao Estado e aos particulares, de que o indivíduo submetido à investigação criminal ou a um processo crime deva ser tratado como se inocente fosse até que haja a certeza jurídica, construída durante o processo, de que tenha praticado um fato típico ilícito e culpável. Já a **regra probatória** trata do ônus de comprovar a existência da materialidade e autoria delitiva, que compete à acusação e, em caso de dúvida, prevalece o “ius libertatis” do réu sobre o “ius puniendi” estatal. Por fim, quanto a **regra de garantia**, deve-se adotar um modelo de processo penal em que toda a persecução penal contra o acusado observe fielmente os ditames do ordenamento jurídico, optando-se, sempre, pelo caminho menos oneroso ao réu.

Question 35

Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se confundem. O primeiro consiste na ciência bilateral dos atos ou termos do processo e a possibilidade de contrariá-los. Já o segundo expõe que a defesa garante o contraditório e por ele se manifesta, apenas sendo possível o exercício da ampla defesa em virtude de um dos elementos que compõe o contraditório (o direito a informação). Portanto, a ampla defesa decorre do contraditório.

Answer 35

CERTO O **contraditório** seria a ciência bilateral dos atos ou termos do processo e a possibilidade de contrariá-los. Já a **ampla defesa** dispõe que a defesa garante o contraditório e por ele se manifesta. Só é possível o exercício da ampla defesa em virtude de um dos elementos que compõe o contraditório – o direito a informação. Ademais, a ampla defesa se exprime por intermédio do seu segundo elemento – a reação. Abarca, assim, a defesa técnica (processual ou específica) e a autodefesa (material ou genérica). Assim, a ampla defesa decorre do contraditório. Registre-se, por fim, que a **autodefesa** se materializa em três prismas: (i) **direito de audiência** (apresentar sua tese); (ii) **direito de presença**; (iii) ** ** (HC, interpor recursos, revisão criminal);

Question 36

No âmbito do princípio da ampla defesa, é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória sem conteúdo coercitivo.

Answer 36

ERRADO O habeas corpus é cabível apenas quando há ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção, o que não ocorre em decisões interlocutórias de mero andamento.

Question 37

O princípio da ampla defesa compreende a autodefesa e a defesa técnica, podendo ser exercido por defensor público, advogado ou pelo próprio réu.

Answer 37

CERTO A CF/88 assegura ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, inclusive pela própria parte.

Question 38

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos fixa prazo máximo de quatro anos para o julgamento de qualquer processo penal, independentemente da complexidade da causa.

Answer 38

ERRADO A Corte IDH não fixa prazos absolutos. Ao contrário, estabelece critérios qualitativos para avaliar a duração razoável, como complexidade da causa, atuação da parte interessada, conduta das autoridades e impacto na situação jurídica da pessoa. Logo, inexiste regra de prazo rígido como “quatro anos”.

Question 39

O STF, ao julgar o Tema 613 da repercussão geral, considerou inconstitucional a citação por hora certa no processo penal, por violar a ampla defesa e comprometer a duração razoável do processo.

Answer 39

ERRADO No Tema 613, o STF considerou constitucional a citação por hora certa no processo penal. A Corte entendeu que a ocultação do réu compromete a marcha processual e que admitir apenas a citação por edital levaria à suspensão do processo (art. 366, CPP), em descompasso com a razoável duração do processo.

Question 40

Entre os critérios utilizados pelo STF para aferir a razoável duração do processo estão: a pluralidade de acusados, a complexidade da matéria fática, a dimensão da instrução processual e os incidentes processuais ocorridos.

Answer 40

CERTO Consoante a jurisprudência do STF, são critérios relevantes para avaliar o excesso de prazo: **pluralidade de acusados**, **complexidade da causa**, **dimensão da instrução** e **incidentes processuais**. Esses fatores demonstram que não se pode avaliar apenas pelo tempo decorrido, mas pelas circunstâncias do caso.

Question 41

Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a razoável duração do processo deve ser aferida exclusivamente pela conduta das autoridades judiciais, não sendo relevante a postura da parte interessada.

Answer 41

ERRADO A Corte IDH não limita sua análise à conduta judicial. Além desta, leva em conta a **complexidade da causa**, a **atividade processual do interessado** e os **efeitos do atraso na situação jurídica** do réu ou vítima.

Question 42

O STF entende que a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, por si só, é suficiente para afastar a alegação de excesso de prazo, independentemente da situação processual concreta.

Answer 42

ERRADO No HC 187469 AgR, o STF destacou a **gravidade concreta da conduta** (processo com oito réus, apreensão de drogas em grande quantidade, sentença condenatória com pena elevada) como fator relevante. **Não se trata, portanto, da gravidade abstrata do delito, mas de elementos específicos e concretos.**

Question 43

A ofensa ao princípio do promotor natural deve ser reconhecida em hipótese de comprovada e prévia parcialidade do membro do Ministério Público.

Answer 43

CERTO Segundo STF, a alegação de ofensa ao princípio do promotor natural pode ser reconhecida **quando houver prova de parcialidade prévia do membro do Ministério Público, atuando como acusador**. Essa **parcialidade impede que o membro do MP atue no processo como um acusador imparcial, violando o princípio que garante a atuação de um promotor previamente definido e imparcial.**

Question 44

O princípio do juiz natural constitucional impede a reunião de processos entre jurisdições distintas.

Answer 44

ERRADO O princípio do juiz natural constitucional não impede a reunião de processos entre jurisdições distintas, mas sim a criação de tribunais de exceção ou a designação arbitrária de juízes para casos específicos. **O princípio do juiz natural garante que um processo seja julgado por um juiz ou tribunal previamente estabelecido por lei, com competência definida, impedindo a criação de tribunais de exceção ou a escolha de um juiz específico para um caso particular.**