Prisões Flashcards

Question

Qual a espécie de flagrante?(3) Em algumas oportunidades, é mais interessante, sob o ponto de vista da investigação, que a autoridade aguarde um pouco antes de intervir imediatamente e prender o agente que está praticando o ilícito. Isso ocorre porque em determinados casos se a autoridade esperar um pouco mais, retardando o flagrante, poderá descobrir outras pessoas envolvidas na prática da infração penal, reunir provas mais robustas, conseguir recuperar o produto ou proveito do crime, enfim obter maiores vantagens para a persecução penal.

Answer 1

FLAGRANTE RETARDADO, PRORROGADO ou AÇÃO CONTROLADA.

Answer 2

PREPARADO/ PROVOCADO Súmula 145 STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Answer 3

ERRADO Se prisão em flagrante for ILEGAL deve RELAXAR o flagrante. Se a prisão em flagrante for LEFGAL deve homologar o APF. Nesse caso pode conceder a liberdade provisória ou cautelar diversa da prisão.

Answer 4

CERTO Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Answer 5

CERTO Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: ... IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ( FLAGRANTE PRESUMIDO ou FICTO)

Answer 6

ERRADO Pode também conceder a Liberdade Provisória. Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Answer 7

ERRADO A prisão em flagrante nos crimes formais **ocorre durante a consumação do crime e não até o momento do seu exaurimento, que pode ocorrer em momento posterio**r. Crime formal ou de consumação antecipada é aquele que prevê um resultado naturalístico, que, no entanto, não precisa ocorrer para que se opere a consumação da infração penal. A consumação nos crimes formais ocorre quando a conduta descrita no tipo penal é praticada, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico.

Answer 8

ERRADO O artigo 12 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) **não prevê a omissão de comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público como crime de abuso de autoridade.** O dispositivo prevê crime a não comunicação da prisão em flagrante **à autoridade judiciária (caput) e à família do preso ou à pessoa por ela indicada **(inciso II do parágrafo único).

Answer 9

ERRADO A situação descrita corresponde ao flagrante impróprio ou quase-flagrante, previsto no artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal. O flagrante presumido, por sua vez, está previsto no artigo 302, inciso IV, e ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Answer 10

ERRADO **FLAGRANTE ESPERADO** O flagrante preparado ocorre quando a polícia induz o agente a cometer o crime, criando uma situação em que a consumação seja impossível, configurando crime impossível (art. 17 do CP). O **flagrante esperado ocorre quando os policiais, cientes da iminência do crime, se colocam em posição de vigilância e aguardam que o ato ilícito seja consumado**. No caso, os policiais da Delegacia de Crimes Patrimoniais agiram de forma passiva, monitorando o local e intervindo no momento certo, sem induzir ou interferir na prática criminosa

Answer 11

ERRADO Flagrante Imperfeito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; (Flagrante próprio / perfeito / real) II - acaba de cometê-la; (Flagrante próprio / perfeito / real) **III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (Flagrante Impróprio / imperfeito / quase flagrante)** IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (Flagrante presumido / assimilado / ficto)

Answer 12

ERRADO A entrada irregular em domicílio não pode ser convalidada pelo encontro de provas que configurem flagrante delito. A entrada **sem mandado judicial ou consentimento do morador só é lícita quando houver fundadas razões que indiquem, no momento do ingresso, a ocorrência de flagrante delito dentro do domicílio.** Esse entendimento foi firmado pelo STF no julgamento do RE 603616/RO, em repercussão geral. O descumprimento dessa regra,** sem a devida justificativa “a posteriori”, gera nulidade dos atos praticados e responsabilização do agente ou autoridade envolvida**. Assim, ao sugerir que o flagrante delito legitima a entrada irregular, a assertiva contraria o princípio da inviolabilidade domiciliar, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, e a jurisprudência consolidada.

Answer 13

CERTO “a decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada. Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal, que poderá oferecer acusação contra o indivíduo narrando os mesmos fatos e o juiz poderá receber essa denúncia” (STF. 1ª Turma. HC 157.306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/9/2018 (Info 917)).

Answer 14

CERTO Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, **o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.**

Answer 15

ERRADO Art. 304, §3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

Answer 16

ERRADO Art. 306, §1º **Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão**, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Answer 17

CERTO Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva, dentre outras hipóteses, nos** crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ou se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.** Em que pese a pena privativa de liberdade máxima do referido delito ser inferior a quatro anos, se admite a decretação da prisão preventiva, desde que presente seus demais requisitos, nos casos de reincidência. " **trata-se de acusado multirreincidente específico, haja vista ter o Tribunal de origem ressaltado que o agente possui três condenações pretéritas com trânsito em julgado pela prática do mesmo crime (condução de veículo automotor embriagado), além de outras duas condenações pelo crime de furto. Ademais, o agravante encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto quando da prática de novo delito. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. **(...) ” (STJ, AgRg no HC 625.863/SC).

Answer 18

ERRADO A decisão do STF na ADPF 995/DF reconheceu que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública e podem realizar patrulhamento preventivo urbano. Além disso, no julgamento do RE 608.588-SP, o STF confirmou que elas podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as competências das demais forças de segurança. Dessa forma, a afirmação de que não podem realizar patrulhamento preventivo nem averiguar informações sobre crimes permanentes está incorreta.

Answer 19

ERRADO “**após o advento da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia**”. Nesse sentido: STJ. 3ª Seção. RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Info 686); STF. 2ª Turma. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020 (Info 994).

Answer 20

CERTO Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto”. Se o autuado **recusar-se a assinar, não souber ou não puder fazê-lo**, o §3º do art. 304 estabelece que isso, obviamente, **não impedirá a lavratura do auto.** Neste caso, porém, **exige-se que ele seja assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença do flagranteado**

Answer 21

ERRADO A primeira parte está correta, quando diz que é irregular a realização da audiência de custódia após 48 horas da prisão, pois o art. 310 do CPP exige que ela seja realizada no prazo de 24 horas: **Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: ** A ausência de audiência de custódia gera a nulidade da prisão em flagrante. Nesse sentido: **A ausência da realização da audiência de custódia (ou de apresentação), tendo em vista a sua essencialidade e considerando os fins a que se destina, qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar da liberdade individual da pessoa sob o poder do Estado.** […] (HC 188888, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/10/2020, Publicação: 15/12/2020). No entanto, conforme entendimento majoritário do STJ, **essa nulidade não se estende à prisão preventiva. Com o decreto da preventiva, fica superado o vício da prisão em flagrante, uma vez que a preventiva tem requisitos próprios e elementos que, se presentes, têm o condão de justificar por si sós a necessidade de manutenção da custódia do flagranteado.** **A alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade ** (STJ. 5ª Turma. HC 444.252/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/08/2018).

Answer 22

CERTO! Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado Gravei da seguinte forma. Para decretar prisao preventiva (ou outra medida cautelar diversa) PRECISA de PERIGO PR E C I S A (PRova da Existência do Crime e Indícios Suficientes de Autoria - denominado fumus comissi delicti - para existencia do crime ha juízo de certa, para a autoria apenas um prognostico) PERIGO (perigo gerado pelo estado de liberdade do agente - periculum libertatis)

Answer 23

CERTO A prisão preventiva não pode ser decreta de ofício pelo juiz, porém, o Superior Tribunal de Justiça entende que O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento (STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021) (Info 691).

Answer 24

CERTO. PRISÃO PREVENTIVA SUPLETIVA/SUBSIDIÁRIA.

Answer 25

ERRADO. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Answer 26

ERRADO. Com violência ou grave ameaça impede a substituição por domiciliar.

Answer 27

ERRADO! Art 315 ... § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Answer 28

CERTO! "A prisão cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade." STJEdição 32 - Tese 11

Answer 29

CERTO! Art. 316 do CPP.

Answer 30

ERRADO Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou DO ASSSITENTE, ou por representação da autoridade policial.

Answer 31

CERTO Prisão preventiva sancionatória Art. 312, § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)

Answer 32

ERRADO Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I- NOS CRIMES DOLOSOS punidos com pena privativa de liberdade MÁXIMA SUPERIOR A 4 (quatro) anos; II- se tiver sido condenado por outro CRIME DOLOSO, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; III- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Answer 33

ERRADO Art. 313, § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia

Answer 34

CPP Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em FALGRANTE DELITO enquanto não cessar a PERMANÊNCIA.

Answer 35

ERRADO O transcurso do prazo da revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP) NÃO GERA PARA O PRESO O DIREITO DE SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. A exigência da revisão nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva aplica-se: a) até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau; b) nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. STF. Plenário. SL 1395 MC Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14 e 15/10/2020(Info 995). Não existe o dever de revisão previsto art. 316, parágrafo único, do CPP, caso o acusado esteja foragido. STJ. 5ª Turma. RHC 153528-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 29/03/2022(Info 731). Art. 316, Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal

Answer 36

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I- maior de 80 (oitenta) anos; II- extremamente debilitado por motivo de doença grave; III- imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV- gestante; V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Answer 37

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I- não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II- não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Answer 38

CERTO O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento. STJ. 5ª Turma. AgRg RHC136.708/MS,Rel. Min.Felix Fisher, julgado em 11/03/2021(Info 691).

Answer 39

ERRADO A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. STJ. 6ª Turma. HC 437.535-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/06/2018 (Info 632)

Answer 40

ERRADO Por esse fato específico não. Circunstância impeditiva da prisão preventiva Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art.23 do Código Penal

Answer 41

ERRADO A prisão domiciliar é uma forma de cumprimento da prisão preventiva, prevista no CPP. Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial Lembrar que é diferente da prisão domiciliar do Art 117 da LEP.

Answer 42

ERRADO § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... II- empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

Answer 43

CERTO Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Answer 44

ERRADO Pode revogar na investigação ou no processo. E não é só a requerimento, pode revogar de ofício. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Answer 45

ERRADO Todas as decisões devem ser fundamentadas. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Answer 46

CERTO Diferente da prisão preventiva, sem prazo fixo, a prisão temporária dura até 5 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, caso necessário. Segundo a Lei n° 8.072/90, esse prazo se estende a até 30 dias para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. A prorrogação não é automática, exigindo provas de necessidade.

Answer 47

ERRADO **A ausência de residência fixa, isoladamente, não é fundamento suficiente para justificar a prisão preventiva**, conforme entendimento consolidado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Answer 48

ERRADO **A reincidência em delitos culposos não caracteriza, por si só, risco concreto à ordem pública que justifique a prisão preventiva.** Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - **nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ** II - **se tiver sido condenado por outro crime doloso**, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Answer 49

CERTO “não é possível decretar a prisão do paciente por descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima quando há contra ele a imputação de ataques físicos e morais à vítima e foram fixadas diversas medidas protetivas que preservam a segurança dela” (HC 454940/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019,.

Answer 50

ERRADO Art. 318 do CPP: Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - **maior de 80 (oitenta) anos;** II - **extremamente debilitado por motivo de doença grave;** III -** imprescindível **aos cuidados especiais de pessoa **menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;** IV - **gestante;** V - **mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos**; VI - **homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.** Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à **mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar**, desde que: I - **não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa**; II - **não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.**

Answer 51

ERRADO A chamada “**gravidade em abstrato**” do crime não é aceita enquanto fundamento idôneo para decretação ou manutenção da prisão preventiva. Por outro lado, a “**gravidade em concreto” da conduta do agente pode servir de fundamento para a decretação da custódia cautelar,** com a finalidade de garantia da ordem pública. Nesse sentido: “A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, **a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública**, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal” (STJ; AgRg no RHC 145.936/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).

Answer 52

CERTO Nesse sentido: “insta registrar que não merece guarida a alegação de que **as condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar.** Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, **eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar”** (STJ; AgRg no RHC 145.936/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).

Answer 53

CERTO Em conclusão, o art. 316, parágrafo único, do CPP aplica-se: a) até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau; b) nos processos onde houver previsão de prerrogativa de foro. Por outro lado, o art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica para as prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. STF. Plenário. ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).

Answer 54

ERRADO Após o advento do “Pacote Anticrime”, caso haja a decretação de prisão preventiva pelo magistrado de ofício, duas situações podem ser verificadas: (i) em regra, a prisão deve ser relaxada em razão de sua ilegalidade, pois não se admite sua decretação de ofício;

Answer 55

ERRADO Excepcionalmente, caso haja posterior requerimento de prisão preventiva por parte do Ministério Público, querelante ou assistente ou representação pelo delegado de polícia, o vício será sanado (convalidado), não havendo que se falar, portanto, em relaxamento da prisão. Nesse sentido: “**o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento**. (STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021).

Answer 56

ERRADO o art. 312, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que: “a prisão preventiva poderá ser decretada como **garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado**”. Dessa forma,** a garantia da ordem pública não é a única hipótese** de decretação da prisão preventiva.

Answer 57

ERRADO A decretação da prisão preventiva requer **prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.** Nesse sentido: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver **prova da existência do crime e indício suficiente de autoria** e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.”

Answer 58

ERRADO Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos c**rimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos**;

Answer 59

ERRADO Em razão da **impossibilidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado**, a alternativa está incorreta. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, “**em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial**”.

Answer 60

CERTO Conforme o artigo 313, § 1º, do Código de Processo Penal, “**também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida”. **

Answer 61

ERRADO Nesse sentido, estabelece o artigo 316 do Código de Processo Penal, **“o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem**”.

Answer 62

CERTO A exigência da revisão nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva aplica- -se até o final dos processos de conhecimento. O parágrafo único do art. 316 do CPP se aplica para: * o juízo em 1ª instância: SIM * o TJ ou TRF: SIM (tanto nos processos de competência originária do TJ/TRF – foro por prerrogativa de função – como também durante o tempo em que se aguarda o julgamento de eventual recurso interposto contra decisão de 1ª instância). * o STJ/STF: em regra, não. Encerrado o julgamento de segunda instância, não se aplica o art. 316, parágrafo único, do CPP. Exceção: caso se trate de uma ação penal de competência originária do STJ/STF.

Answer 63

ERRADO “Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V - **mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;** VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. “**A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos é legalmente presumida, não estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados materno**s” (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 731.648-SC, Rel. Min. Joel IlanPaciornik, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07/06/2022. Informativo 742). O regime instituído no art. 318-A do CPP nada mais reflete senão a projeção, no plano legal, do princípio constitucional que estabelece a garantia de tutela especial e prioritária à criança, assegurando-lhe, com absoluta primazia, o direito à convivência familiar (CF, art. 227), bem como exprime manifestação de fidelidade do Estado brasileiro a compromissos por ele assumidos na arena internacional. 4. A circunstância de a Agravada ostentar a condição de reincidente, por si só, não constitui óbice ao deferimento da prisão domiciliar. Precedentes. 5. Presume-se a imprescindibilidade da mãe para com os cuidados de filho na idade e condições apontadas no presente caso, notadamente quando em cena criança com apenas 03 anos de idade. Desconstituir essa presunção, para efeitos processuais penais, passa pelas balizas do artigo 318-A do CPP, que, no caso, não se concretizam. Precedentes” (STF. 1ª Turma. AgRg no HC 169.406/MG. Min. Rel. Rosa Weber. 19/04/2021).

Answer 64

1) Garantia da ordem pública: clamor público, por si só, não basta; periculosidade do agente e a intimidação de testemunhas; a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar; a pratica de atos infracionais (quando o agente era menor de idade) pode ser utilizada como fundamento da prisão preventiva para a garantia da ordem social. 2) Garantia da ordem econômica 3) Conveniência da instrução criminal: ameaça a vítima e testemunhas 4) Assegurar a aplicação da lei penal: risco de fuga do acusado

Answer 65

ERRADO Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, por IMEDIATAMENTE o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da PRORROGAÇÂO DA PRISÃO TEMPORÁRIA OU DA DRECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Answer 66

CERTO Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Answer 67

Requisitos cumulativos: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. STF. Plenário. ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 11/2/2022 (Info 1043).

Answer 68

ERRADO. O juiz pode decretar a prisão temporária por um período menor que o estipulado. A contagem inicia a partir da efetiva prisão, ou seja, inclui o dia do início.

Answer 69

CERTO Se foi a autoridade policial que representou, o Ministério Público deverá ser ouvido. A Manifestação do MP não vincula o juiz. A Lei nº 7.960/89 não concede ao querelante o direito de solicitar a prisão temporária, diferindo da prisão preventiva

Answer 70

CERTO Se o pedido de prisão temporária formulado for indeferido pelo juiz, o recurso cabível será o Recurso em Sentido Estrito (arts. 3º e 581, V, ambos do CPP).

Answer 71

ERRADO Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em DUAS VIAS, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. O mandado precisa indicar a duração e a data de libertação do preso

Answer 72

CERTO Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

Answer 73

C)SEQUESTRO SIMPLES. THERESA G SETE: Tráfico de drogas Homicídio doloso Extorsão e extorsão mediante sequestro Roubo Estupro Sequestro ou cárcere privado Associação criminosa (quadrilha ou bando) Genocídio Sistema financeiro (crimes) Envenenamento de água, substância alimentícia ou medicinal com morte Terrorismo Epidemia com morte

Answer 74

CERTO É o único furto que é hediondo.

Answer 75

CERTO A Renovação não é automática, depende de decisão judicial.

Answer 76

ERRADO O STF deu intepretação conforme a Constituição Federal ao art. 1º da Lei 7.960/89, fazendo constar que a decretação de prisão temporária somente é cabível quando: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. STF. Plenário. ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 11/2/2022 (Info 1043)

Answer 77

ERRADO Diante do princípio tácito da individualização da prisão (CF/88, art. 5º, LXI, c/c art. 93, IX), **a decisão que decreta a prisão temporária deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.** Daí dispor o art. 2º, § 2º, da Lei 7.960/1989, que **o despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.** Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e **terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.** [...] § 2º **O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.**

Answer 78

ERRADO. A utilização do próprio filho para a prática de crime, por se tratar de situação de risco ao menor obsta a concessão de prisão domiciliar. STJ 6ª Turma. 28/02/2023 Info 765

Answer 79

* maior de 60 anos * extremamente debilidade por motivo de doença grave * imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência * gestante * mulher com filho ATÉ 12 anos de idade incompletos * homem, caso seja o único responsável por filho de ATÉ 12 anos de idade incompletos

Answer 80

CERTO! O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei no 13.257/2016). No caso concreto, o juiz negou a prisão domiciliar à acusada porque o delito foi cometido em sua própria residência, com armazenamento de grande quantidade e variedade de drogas em ambiente onde habitava com os filhos, colocando-os em risco. O STJ manteve a decisão negatória. STJ. 6a Turma. AgRg no HC 805.493-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 20/6/2023 (Info 780). É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. O fato de a mulher utilizar o próprio filho para a prática de tráfico de drogas justifica o indeferimento da prisão domiciliar, diante da situação de risco aos menores. STJ. 6a Turma. AgRg no HC 798551-PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 28/2/2023 (Info 765).

Answer 81

ERRADO Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal e não praticados crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes — OS PAIS, caso sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos ou de pessoa com deficiência, bem como OUTRAS PESSOAS presas, que não sejam a mãe ou o pai, se forem IMPRESCINDÍVEIS aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência. STF. 2ª Turma.HC 165704/DF,Rel. Min.Gilmar Mendes,julgado em20/10/2020(Info 996).

Answer 82

ERRADO! É incompatível com a Constituição Federal — por ofensa ao princípio da isonomia (arts. 3º, IV; e 5º, caput, CF/88) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do CPP que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior. O art. 295, VII do CPP não foi recepcionado pela CF/88: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; STF. Plenário. ADPF 334/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 03/04/2023 (Info 1089).

Answer 83

ERRADO A não inclusão do Presidente no rol de beneficiários da prisão especial é justificada pela existência de vedação constitucional à sua prisão processual por prática de infração comum (art. 86, 3°,CF)

Answer 84

A prisão de qualquer indivíduo e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao JUIZ, a FAMÍLIA OU PESSOA POR ELE INDICADA, e AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Answer 85

ERRADO! Deve ser posto em liberdade com o fim do prazo, independente de alvará de soltura.

Answer 86

ERRADO No **flagrante esperado**, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante. (RHC 103456/PR, Rel Ministro Jorge Mussi, j.06/11/2018, DJE 14/11/2018)

Answer 87

ERRADO Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - **maior de 80 (oitenta) anos**; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Answer 88

CERTO Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. (Súmula 145, STF)

Answer 89

ERRADO Não se trata do flagrante prorrogado, mas do **flagrante esperado**. Importante frisar que tanto o flagrante prorrogado quanto o esperado são legais ! “No ** flagrante esperado** , a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.” (RHC 103456/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, j.06/11/2018, DJE 14/11/2018)

Answer 90

CERTO Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante. (RHC 102488/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j.16/10/2018, DJE 24/10/2018)

Answer 91

CERTO A prisão preventiva não é legítima **nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal**, por força do princípio da homogeneidade. (HC 303185/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 10/03/2015, DJE 17/03/2015)

Answer 92

ERRADO Art. 312 ... § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada

Answer 93

ERRADO Não será suspenso o curso do processo, mas apenas do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio. Para ser suspenso, Deveria ser citado por edital, não comparecer a audiência e não constituir advogado. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312

Answer 94

CPP: PREVENTIVA LEP: ABERTO

Answer 95

ERRADO **Não cabe prisão preventiva se o juiz verificar que o agente praticou o fato amparado em legítima defesa.** Nesse caso, perceba, **nem crime existiria – premissa básica para qualquer medida cautelar.** Art. 314. **A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 **do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CP. Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Answer 96

CERTO Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la;

Answer 97

ERRADO Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: IV - gestante; Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - NÃO tenha cometido crime com***violência ou grave ameaça a pessoa; ***

Answer 98

ERRADO Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. A prisão narrada, portanto, é legal, já que o agente atuou como qualquer do povo.

Answer 99

CERTO Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Answer 100

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

Answer 101

ERRADO A alternativa não está de acordo com o entendimento do STF: É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, SALVO SE HOUVER REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, o que não é o caso dos autos. 3. Prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na quantidade da droga. Impropriedade. 4. Agravo improvido. (STF, HC 193592 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022, Processo Eletrônico DJe-040 Divulg 02-03-2022 Public 03-03-2022)

Answer 102

CERTO Súmula 676-STJ: Em razão da Lei n. 13.964/2019, **não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva**. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024(Info 837).

Answer 103

CERTO O Tema 1.106 do STJ determina que, **embora haja a unificação das penas, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade não deve ser automática, devendo-se avaliar a possibilidade de cumprimento simultâneo. **

Answer 104

CERTO O STJ afirmou que** a prestação pecuniária pode ser cumprida simultaneamente com a pena privativa de liberdade em regime semiaberto,** o que foi um ponto central na decisão em favor da defesa de João: Caso hipotético: João foi condenado a um ano de prisão. Essa pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária, a ser paga em 12 parcelas mensais). No terceiro mês, João foi novamente condenado por um segundo delito, recebendo pena privativa de liberdade de 2 anos em regime semiaberto. A Vara de Execuções determinou a reconversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade e sua unificação com a segunda sentença, baseando-se no Tema 1106 do STJ. A defesa impetrou habeas corpus no STJ, argumentando que, conforme o art. 44, §5º do CP, a conversão não deveria ser automática, sendo possível, no caso, o cumprimento simultâneo da prestação pecuniária com a pena privativa de liberdade. O STJ concordou com a defesa. A pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária é compatível com o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, sendo vedada sua reconversão automática quando há unificação das penas. Somente certas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e perda de bens) e a pena de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 914.911-DF, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), julgado em 30/9/2024 (Info 24 - Edição Extraordinária).

Answer 105

CERTO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila em exigir que a justificativa da concessão da prisão domiciliar (artigo 318 do CPP) seja **pautada em elementos concretos e objetivos, isto é, não pode ser genérica e indiscriminada.**

Answer 106

ERRADO Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao **Ministério Público** e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Answer 107

ERRADO “Art. 316. O juiz poderá, **de ofício** ou a pedido das partes, **revogar a prisão preventiva** se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Answer 108

CERTO Corresponde à exata redação do § 2º do artigo 313 do CPP; basicamente retratando a ideia sedimentada na jurisprudência de que não se admite prisão preventiva de forma automática ou que traduza uma simples punição antecipada. Art. 313 ... § 2º **Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.**

Answer 109

ERRADO A Lei nº 12.403/2011 trouxe a prisão domiciliar e o recolhimento domiciliar – institutos diferentes. O último, no inc. V do art. 319 do Código de Processo Penal, como medida cautelar diversa da prisão. A primeira, nos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal, como substitutiva da prisão preventiva. Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: ... Art. 319. ... V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

Answer 110

ERRADO A comunicação e a própria lavratura do auto devem ocorrer imediatamente, não existindo prazo específico. O prazo de 24h é para o encaminhamento do auto. Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Answer 111

CERTO Art. 318-A. **A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar,** desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Answer 112

ERRADO A prisão temporária é cabível apenas durante a fase investigativa, ou seja, enquanto estiver em curso o inquérito policial. Não é admitida sua decretação após o recebimento da denúncia ou no decorrer do processo judicial, pois seu objetivo é garantir a eficácia das investigações A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, possui hipóteses e requisitos específicos para sua decretação. Segundo o artigo 1º da referida lei: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando **imprescindível para as investigações do inquérito policial ** II - quando o indiciado n**ão tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; ** III - quando** houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida **na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (lista de crimes)

Answer 113

ERRADO **É incompatível com a Constituição Federal — por ofensa ao princípio da isonomia (arts. 3º, IV; e 5º, caput, CF/88) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do CPP que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.** STF. Plenário. ADPF 334/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 03/04/2023 (Info 1089). O Código de Processo Penal prevê, em seu art. 295, que determinadas pessoas teriam direito à prisão especial: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; V os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; VI - os magistrados; **VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; ** VIII - os ministros de confissão religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. O STF decidiu unicamente que o inciso VII do art. 295 do CPP é incompatível com a Constituição Federal. Assim, podemos dizer que não é válida a previsão legal de prisão especial pelo simples fato de o indivíduo ser portador de um diploma de ensino superior. Contudo, continuam válidas as demais hipóteses de prisão especial, sejam aquelas elencadas nos demais incisos do art. 295 do CPP, sejam as previstas em leis esparsas.

Answer 114

CERTO O rol do art. 295 inclui diversos indivíduos que serão recolhidos à prisão especial. Dentre eles, de fato estão os ministros de Estado, os cidadãos inscritos no Livro de Mérito, os magistrados e os ministros de confissão religiosa: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei n. 10.258, de 11.7.2001) VI - os magistrados; VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; (Vide ADPF n. 334) VIII - os ministros de confissão religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; ...

Answer 115

CERTO § 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

Answer 116

CERTO Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Answer 117

ERRADO Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados **imediatamente** ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Answer 118

CERTO (...) a decretação de prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos cinco requisitos, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) **for justificada em fatos novos ou contemporâneos**; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP).”

Answer 119

CERTO (Lei n° 7.960/1989) Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e **terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.** (Lei n° 8.072/1990) Art. 2° ... § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, **terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade**.”

Answer 120

ERRADO A assertiva diz respeito ao texto legal do CPP, mais precisamente sobre o artigo 310, § 2°. Ela está incorreta porque prevê dentre os crimes o de associação criminosa, quando o correto seria “organização criminosa armada”; e insere equivocadamente o delito de porte de arma de fogo de uso proibido (sendo que o dispositivo apenas se refere ao de uso restrito). Vejamos o teor do artigo: Art. 310. ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.”

Answer 121

CERTO Art. 315. (...) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... II - **empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; **

Answer 122

CERTO A prisão preventiva, decretada para "garantia da ordem pública", conforme caput do art. 312 do CPP, é alvo de críticas por seu conceito amplo eabstrato, abrindo margem para interpretações subjetivas e possíveis abusos por parte do sistema de justiça criminal. Alguns doutrinadores mais garantistas argumentam que a falta de critérios claros no CPP permite que a prisão preventiva seja utilizada como antecipação de pena, em vez de uma medida cautelar necessária para garantir o bom andamento do processo ou proteger a sociedade. Isso se coaduna com o pensamento da corrente que defende o direito penal do inimigo.

Answer 123

ERRADO É “de natureza cautelar, com prazo estabelecido de duração c**abível exclusivamente na fase do inquérito policial** (ou de investigação preliminar equivalente), objetivando o encarceramento em razão das infrações seletamente indicadas na legislação.

Answer 124

ERRADO A medida somente pode ser decretada na fase de investigação (fase inquisitorial). O objetivo da medida é **auxiliar nas investigações dos crimes elencados na lei, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do investigado e a prisão for indispensável para a conclusão das investigações**. vale mencionar, que no julgamento da ADI 4109, o STF esclareceu que o inciso II do art. 1º do diploma em comento (“quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade”) não pode ser aplicado isoladamente. Segundo a Corte, o referido dispositivo pode ser considerado dispensável ou mesmo inconstitucional, pois não se pode justificar a imposição da medida cautelar unicamente pela falta de domicílio fixo. De acordo com o STF, **é incompatível com a Constituição Federal decretar prisão temporária com base apenas na situação de vulnerabilidade social do investigado (como ocorre com pessoas em situação de rua) pois isso afronta o princípio da igualdade material.**

Answer 125

ERRADO Art. 318, CPP: **Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar** quando o agente for: I - **maior de 80 (oitenta) anos**; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

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