Difusos e Coletivos

Question 1

O Ministério Público possui legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos dos consumidores, mas é vedada sua atuação para tutelar direitos individuais homogêneos, mesmo que decorrentes da prestação de serviço público.

Answer 1

FALSO

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Question 2

O Ministério Público não tem legitimidade para promover Ação Civil Pública que questione a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por se tratar de direito individual disponível.

Answer 2

FALSO

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Question 3

Reconhecida a continência entre Ações Civis Públicas ajuizadas na Justiça Federal e na Justiça Estadual, devem ser reunidas as ações na Justiça Federal.

Answer 3

VERDADEIRO

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.