Processual Penal

Question 1

Se o inquérito policial for arquivado por decisão judicial a pedido do MP, a ação penal poderá ser retomada a qualquer tempo, bastando que o Ministério Público apresente novos fundamentos.

Answer 1

FALSO

A Súmula 524-STF estabelece que, arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Question 2

Se um membro do MP participar da fase investigatória criminal, ele ficará impedido de oferecer a denúncia, sob pena de violar o princípio da imparcialidade.

Answer 2

FALSO

A Súmula 234-STJ dispõe que a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Question 3

Nos crimes de lesão corporal resultantes de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima.

Answer 3

FALSO

A Súmula 542-STJ estabelece que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Question 4

Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm de forma unificada para o ofendido e seu representante legal, sendo um ato único.

Answer 4

FALSO

A Súmula 594-STF afirma que os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Question 5

No crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, sendo vedada a ação penal privada exclusiva.

Answer 5

FALSO

A Súmula 714-STF estabelece que é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa (privada subsidiária da pública), e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Question 6

O civil que falsifica ou usa documento falso (CIR ou CHA) expedido pela Marinha do Brasil deve ser julgado pela Justiça Militar da União.

Answer 6

FALSO

A Súmula Vinculante 36-STF define que compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA).

Question 7

Quando uma contravenção penal for praticada em detrimento de bens ou interesses da União, a competência é da Justiça Federal, conforme a regra constitucional geral.

Answer 7

FALSO

A Súmula 38-STJ estabelece que compete à Justiça Estadual Comum o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Question 8

Crimes praticados em detrimento de uma sociedade de economia mista federal (como o Banco do Brasil) devem ser julgados pela Justiça Federal.

Answer 8

FALSO

A Súmula 42-STJ afirma que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

Question 9

O civil que comete crime contra uma instituição militar estadual deve ser julgado pela Justiça Militar Estadual.

Answer 9

FALSO

A Súmula 53-STJ define que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Question 10

O crime de falsa anotação na CTPS, quando atribuído à empresa privada, é julgado pela Justiça Federal, por envolver o órgão de previdência social.

Answer 10

FALSO

A Súmula 62-STJ define que compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada.

Question 11

O crime cometido por policial militar de um Estado em outra unidade da federação, se não for tipicamente militar, deve ser julgado pela Justiça Comum do local do crime.

Answer 11

FALSO

A Súmula 78-STJ estabelece que compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

Question 12

A falsificação de documentos de estabelecimento particular de ensino, por afetar a fé pública nacional, é de competência da Justiça Federal.

Answer 12

FALSO

A Súmula 104-STJ estabelece que compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Question 13

A falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, mesmo sem lesão ao INSS, é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal.

Answer 13

FALSO

A Súmula 107-STJ define que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

Question 14

A regra de atração da competência federal em caso de conexão de crimes federais e estaduais segue a regra geral do CPP que privilegia a competência da Justiça Estadual.

Answer 14

FALSO

A Súmula 122-STJ estabelece que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a) do Código de Processo Penal.

Question 15

Todo crime que envolva indígenas como autores ou vítimas deve ser julgado pela Justiça Federal, em virtude da proteção constitucional dos direitos indígenas.

Answer 15

FALSO

A Súmula 140-STJ estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, em regra.

Question 16

Se um funcionário público federal é vítima de crime, mas a motivação do delito é estritamente pessoal, o caso será julgado pela Justiça Federal.

Answer 16

FALSO

A Súmula 147-STJ define que a competência da Justiça Federal se limita aos crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Question 17

O falso testemunho ocorrido em processo trabalhista deve ser julgado pela Justiça Federal.

Answer 17

VERDADEIRO

A Súmula 165-STJ estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Question 18

O uso de passaporte falso é crime de competência da Justiça Federal, e o juízo competente é aquele do local de consumação do delito.

Answer 18

VERDADEIRO

A Súmula 200-STJ define que o juízo federal competente é o do lugar onde o delito se consumou.

Question 19

O desvio de verba pública por Prefeito, mesmo que oriunda da União, é sempre julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual, em razão da prerrogativa de foro.

Answer 19

FALSO

A Súmula 208-STJ estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Question 20

Se a verba federal transferida for incorporada ao patrimônio municipal, o desvio não afeta mais o interesse federal, e a competência se desloca para a Justiça Estadual.

Answer 20

VERDADEIRO

A Súmula 209-STJ afirma que compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Question 21

Cessando o exercício da função, a prerrogativa de foro se mantém para os crimes cometidos durante o mandato, desde que o processo já tenha sido iniciado.

Answer 21

FALSO

A Súmula 451-STF estabelece que a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

Question 22

Os crimes contra a economia popular, por afetarem o interesse nacional, devem ser processados e julgados pela Justiça Federal.

Answer 22

FALSO

A Súmula 498-STF define que compete à justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Question 23

O crime de tráfico de drogas, em regra, é julgado pela Justiça Federal, dada a gravidade do delito.

Answer 23

FALSO

A Súmula 522-STF estabelece que compete à justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes, salvo ocorrência de tráfico para o exterior.

Question 24

O uso de documento falso é julgado pela Justiça Federal se o órgão expedidor do documento for federal, independentemente do local de apresentação.

Answer 24

FALSO

A Súmula 546-STJ firma a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Question 25

Conflitos de jurisdição entre juízes de direito e a justiça militar local são resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer 25

FALSO ## Footnote A Súmula 555-STF estabelece que é competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local.

Question 26

Se um Prefeito for acusado de crime eleitoral, o julgamento caberá ao Tribunal de Justiça, pois a prerrogativa de foro é fixada na Constituição Estadual.

Answer 26

FALSO ## Footnote A Súmula 702-STF restringe a competência do Tribunal de Justiça aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos (ex: crime federal ou eleitoral), a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (TRF ou TRE).

Question 27

A conexão de um processo comum a um foro por prerrogativa de função viola o princípio do juiz natural para o corréu sem foro especial.

Answer 27

FALSO ## Footnote A Súmula 704-STF estabelece que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Question 28

Para comprovar a menoridade, o único documento hábil aceito é a certidão de nascimento, em respeito à fé pública.

Answer 28

FALSO ## Footnote A Súmula 74-STJ exige prova por documento hábil, mas a jurisprudência entende que outros documentos dotados de fé pública, como a identificação realizada pela polícia civil, também podem atestar a menoridade.

Question 29

Se o réu for pronunciado, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal perde o objeto, salvo em casos de comprovada teratologia.

Answer 29

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 21-STJ estabelece que, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Question 30

A provocação do excesso de prazo pela defesa não afasta a ilegalidade da prisão, pois o direito à duração razoável do processo é uma garantia fundamental.

Answer 30

FALSO ## Footnote A Súmula 64-STJ dispõe que não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Question 31

A legislação atual permite que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, converta-a em preventiva, mesmo sem requerimento do Ministério Público, em caso de urgência.

Answer 31

FALSO ## Footnote A Súmula 676-STJ afirma que, em razão da Lei 13.964/19, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva.

Question 32

A legislação atual permite que o juiz converta a prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público em caso de urgência?

Answer 32

FALSO ## Footnote A Súmula 676-STJ afirma que não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva.

Question 33

A falta de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória para ouvir testemunha gera nulidade absoluta?

Answer 33

FALSO ## Footnote A Súmula 155-STF dispõe que é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória.

Question 34

O juízo deprecado precisa intimar o defensor sobre a data da audiência se a defesa foi intimada da expedição da precatória?

Answer 34

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 273-STJ estabelece que torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Question 35

A citação por edital de réu preso na mesma federação é válida se não houver a comprovação do paradeiro do réu nos autos?

Answer 35

FALSO ## Footnote A Súmula 351-STF estabelece que é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação.

Question 36

A citação por edital deve transcrever a denúncia ou resumir os fatos imputados ao réu sob pena de nulidade?

Answer 36

FALSO ## Footnote A Súmula 366-STF define que não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal.

Question 37

No caso de réu citado por edital que não comparece nem constitui defensor, a produção antecipada de provas é justificada pelo mero decurso do tempo?

Answer 37

FALSO ## Footnote A Súmula 455-STJ exige que a decisão que determina a produção antecipada de provas deve ser concretamente fundamentada.

Question 38

O prazo para interposição de recurso no processo penal começa a correr a partir da juntada do mandado de intimação nos autos?

Answer 38

FALSO ## Footnote A Súmula 710-STF estabelece que os prazos contam-se da data da intimação.

Question 39

O Tribunal pode aplicar a *mutatio libelli* ao julgar uma apelação se o Ministério Público tiver recorrido?

Answer 39

FALSO ## Footnote A Súmula 453-STF estabelece que não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal.

Question 40

Se os quesitos relativos às circunstâncias agravantes forem votados antes dos quesitos da defesa, a nulidade é relativa se não comprovado prejuízo?

Answer 40

FALSO ## Footnote A Súmula 162-STF afirma que é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Question 41

Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o efeito interruptivo da pronúncia é desfeito?

Answer 41

FALSO ## Footnote A Súmula 191-STJ dispõe que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Question 42

A participação de jurado que já atuou em julgamento anterior do mesmo processo gera nulidade relativa, passível de preclusão?

Answer 42

FALSO ## Footnote A Súmula 206-STF estabelece que é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Question 43

O crime de latrocínio é um crime doloso contra a vida conexo ao roubo, sendo de competência do Tribunal do Júri?

Answer 43

FALSO ## Footnote A Súmula 603-STF estabelece que a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular.

Question 44

A ação penal por crime funcional, se estiver acompanhada de inquérito policial, dispensa a notificação do réu para apresentar resposta preliminar?

Answer 44

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 330-STJ define que é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

Question 45

O Tribunal pode reconhecer uma nulidade absoluta de ofício para agravar a situação do réu, mesmo que apenas a defesa tenha recorrido?

Answer 45

FALSO ## Footnote A Súmula 160-STF afirma que é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.

Question 46

O assistente de acusação tem legitimidade para interpor recurso extraordinário contra decisão de *habeas corpus* que concede a ordem ao réu?

Answer 46

FALSO ## Footnote A Súmula 208-STF estabelece que o assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de *habeas-corpus*.

Question 47

O assistente de acusação está impedido de recorrer se o Ministério Público não o fizer?

Answer 47

FALSO ## Footnote A Súmula 210-STF define que o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal.

Question 48

O *mandamus* pode ser utilizado pela acusação para conferir efeito suspensivo a recurso criminal?

Answer 48

FALSO ## Footnote A Súmula 604-STJ afirma que o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Question 49

Se o Ministério Público impetra Mandado de Segurança em processo penal, a citação do réu é facultativa?

Answer 49

FALSO ## Footnote A Súmula 701-STF estabelece que é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Question 50

Se o Tribunal acolhe o recurso em sentido estrito do MP contra a rejeição da denúncia, o processo retorna à primeira instância?

Answer 50

FALSO ## Footnote A Súmula 709-STF estabelece que o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Question 51

A fuga do réu após a condenação, mas antes do julgamento da apelação, implica o não conhecimento do recurso por deserção?

Answer 51

FALSO ## Footnote A Súmula 347-STJ dispõe que o conhecimento do recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Question 52

Havendo divergência entre a vontade do réu, que renunciou ao recurso, e a do defensor, que o interpôs, prevalece a vontade do réu?

Answer 52

FALSO ## Footnote A Súmula 705-STF estabelece que a renúncia do réu ao direito de apelação não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Question 53

A realização de exame pericial por um único perito oficial gera nulidade?

Answer 53

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 361-STF define que é nulo o exame realizado por um só perito quando não oficial.

Question 54

A deficiência da defesa técnica gera nulidade absoluta no processo penal?

Answer 54

FALSO ## Footnote A Súmula 523-STF distingue que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo.

Question 55

A violação da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta?

Answer 55

FALSO ## Footnote A Súmula 706-STF estabelece que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Question 56

A nomeação de defensor dativo supre a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso do MP contra a rejeição da denúncia?

Answer 56

FALSO ## Footnote A Súmula 707-STF afirma que é nula a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.

Question 57

A renúncia do defensor impede o julgamento da apelação?

Answer 57

FALSO ## Footnote A Súmula 708-STF estabelece que é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação da renúncia do defensor, o réu não foi previamente intimado.

Question 58

O condenado que busca a revisão criminal deve, previamente, recolher-se à prisão como condição de procedibilidade?

Answer 58

FALSO ## Footnote A Súmula 393-STF estabelece que, para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

Question 59

O cabimento de embargos infringentes no processo penal impede a interposição imediata de recurso especial?

Answer 59

FALSO ## Footnote A Súmula 207-STJ estabelece que é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes.

Question 60

Se os embargos infringentes forem parciais, o julgamento da parte não embargada fica suspenso até a decisão final dos embargos?

Answer 60

FALSO ## Footnote A Súmula 354-STF define que, em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência.

Question 61

Se a parte da decisão não abrangida pelos embargos infringentes for objeto de Recurso Extraordinário, este deve ser interposto após o julgamento dos embargos?

Answer 61

FALSO ## Footnote A Súmula 355-STF estabelece que, em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos.

Question 62

A Súmula 355-STF estabelece que, em caso de embargos infringentes parciais, o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos é tardio quanto a parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida. Verdadeiro ou Falso?

Answer 62

VERDADEIRO

Question 63

Após o Tribunal Pleno julgar a constitucionalidade de uma matéria, cabe embargos infringentes se houver voto vencido sobre a constitucionalidade da lei. Verdadeiro ou Falso?

Answer 63

FALSO ## Footnote A Súmula 308-STF afirma que são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional após a decisão de constitucionalidade.

Question 64

A Súmula 648-STJ estabelece que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Verdadeiro ou Falso?

Answer 64

VERDADEIRO

Question 65

A Súmula 691-STF estabelece que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar. Verdadeiro ou Falso?

Answer 65

VERDADEIRO

Question 66

O habeas corpus é o remédio constitucional adequado para questionar a perda de patente de um militar, desde que haja ameaça à sua liberdade de locomoção. Verdadeiro ou Falso?

Answer 66

FALSO ## Footnote A Súmula 694-STF estabelece que não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

Question 67

Se a pena privativa de liberdade já foi extinta, o habeas corpus perde o objeto. Verdadeiro ou Falso?

Answer 67

VERDADEIRO

Question 68

A Súmula 439-STJ define que admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Verdadeiro ou Falso?

Answer 68

VERDADEIRO

Question 69

Na falta de vaga em estabelecimento adequado, o condenado deve ser mantido no regime anterior, aguardando a vaga, para evitar a progressão sem o cumprimento integral da pena. Verdadeiro ou Falso?

Answer 69

FALSO ## Footnote A Súmula Vinculante 56-STF estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso.

Question 70

A prática de falta grave pelo apenado reinicia a contagem do prazo para a obtenção do livramento condicional. Verdadeiro ou Falso?

Answer 70

FALSO ## Footnote A Súmula 441-STJ afirma que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Question 71

Para que a prática de crime doloso durante a execução da pena seja reconhecida como falta grave, é essencial aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória no juízo criminal. Verdadeiro ou Falso?

Answer 71

FALSO ## Footnote A Súmula 526-STJ estabelece que o reconhecimento de falta grave não depende do trânsito em julgado.

Question 72

O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é a única via para reconhecimento de falta grave. Verdadeiro ou Falso?

Answer 72

FALSO ## Footnote A Súmula 533-STJ foi relativizada; a oitiva do condenado em audiência de justificação afasta a necessidade de PAD.

Question 73

A prática de falta grave pelo apenado acarreta a regressão definitiva de regime, e o prazo para nova progressão recomeça a ser contado a partir do cometimento da falta grave. Verdadeiro ou Falso?

Answer 73

VERDADEIRO

Question 74

A falta grave, embora interrompa a progressão de regime, também interrompe o prazo para a concessão de comutação de pena ou indulto. Verdadeiro ou Falso?

Answer 74

FALSO ## Footnote A Súmula 535-STJ estabelece que a falta grave não interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto.

Question 75

Se o apenado pratica um novo crime durante o livramento condicional, mas a suspensão do benefício não é decretada antes do fim do período de prova, a punibilidade se extingue automaticamente. Verdadeiro ou Falso?

Answer 75

VERDADEIRO

Question 76

O tempo de cumprimento de pena no regime fechado é o único critério relevante para a obtenção de saída temporária e trabalho externo. Verdadeiro ou Falso?

Answer 76

VERDADEIRO

Question 77

A remição por estudo só é possível se o condenado estiver em regime fechado ou semiaberto. Verdadeiro ou Falso?

Answer 77

VERDADEIRO

Question 78

Os condenados por crimes hediondos antes da Lei 11.464/2007 estão sujeitos a critérios mais rigorosos de progressão de regime do que os estabelecidos no Art. 112 da LEP em sua redação original. Verdadeiro ou Falso?

Answer 78

FALSO ## Footnote A Súmula 471-STJ afirma que os condenados por crimes hediondos se sujeitam ao disposto no artigo 112 da Lei 7.210/1984.

Question 79

Se o apenado demonstrar mérito suficiente, o juiz pode determinar a progressão do regime fechado diretamente para o aberto. Verdadeiro ou Falso?

Answer 79

FALSO ## Footnote A Súmula 491-STJ estabelece que é inadmissível a progressão per saltum de regime prisional.

Question 80

A imposição de obrigação prevista como pena restritiva de direitos é lícita quando fixada como condição especial para o regime aberto. Verdadeiro ou Falso?

Answer 80

FALSO ## Footnote A Súmula 493-STJ estabelece que é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

Question 81

A concessão de saída temporária é um ato administrativo do diretor do presídio, fiscalizável pelo juiz da execução. Verdadeiro ou Falso?

Answer 81

FALSO ## Footnote A Súmula 520-STJ define que o benefício de saída temporária é ato jurisdicional.

Question 82

O trabalho externo, por ser uma prerrogativa do regime semiaberto e aberto, não gera direito à remição para o condenado em regime fechado. Verdadeiro ou Falso?

Answer 82

FALSO ## Footnote A Súmula 562-STJ afirma que é possível a remição de pena quando o condenado em regime fechado desempenha atividade laborativa.

Question 83

O fato de o réu estar em prisão especial prejudica a progressão de regime. Verdadeiro ou Falso?

Answer 83

FALSO ## Footnote A Súmula 717-STF define que a prisão especial não impede a progressão de regime.

Question 84

A execução provisória da pena restritiva de direitos é permitida, desde que a sentença tenha sido confirmada em segunda instância. Verdadeiro ou Falso?

Answer 84

FALSO ## Footnote A Súmula 643-STJ estabelece que a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

Question 85

Se um condenado pela Justiça Federal estiver preso em penitenciária estadual, a competência para fiscalizar a execução da pena é do Juízo Federal. Verdadeiro ou Falso?

Answer 85

FALSO ## Footnote A Súmula 192-STJ estabelece que compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal.

Question 86

A transferência de um preso para presídio federal de segurança máxima exige a oitiva prévia da defesa. Verdadeiro ou Falso?

Answer 86

FALSO ## Footnote A Súmula 639-STJ afirma que não fere o contraditório a decisão que determina a transferência sem oitiva prévia da defesa.

Question 87

O agravo contra decisão do Juiz da Execução segue o prazo geral de 8 dias do CPP para os agravos em sentido estrito. Verdadeiro ou Falso?

Answer 87

FALSO ## Footnote A Súmula 700-STF estabelece que é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Question 88

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior. Verdadeiro ou Falso?

Answer 88

VERDADEIRO

Question 89

A suspensão condicional do processo é aplicável a crimes em concurso, desde que a pena máxima cominada não exceda 1 ano. Verdadeiro ou Falso?

Answer 89

VERDADEIRO

Question 90

A suspensão condicional do processo é cabível apenas antes da sentença de mérito, sendo vedada após a desclassificação do crime pelo juiz. Verdadeiro ou Falso?

Answer 90

VERDADEIRO

Question 91

O aceite da suspensão condicional do processo implica preclusão lógica. Verdadeiro ou Falso?

Answer 91

FALSO ## Footnote A Súmula 667-STJ estabelece que o aceite não impede o réu de alegar a falta de justa causa posteriormente.

Question 92

A Súmula 337-STJ estabelece que é cabível a _____ na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Answer 92

suspensão condicional do processo ## Footnote A suspensão condicional do processo é um benefício legal que permite a suspensão do processo penal sob certas condições.

Question 93

O aceite da suspensão condicional do processo implica _____, impedindo o réu de alegar a falta de justa causa para a ação penal.

Answer 93

preclusão lógica ## Footnote A preclusão lógica é a perda do direito de alegar ou praticar um ato processual em razão de uma decisão anterior.

Question 94

A Súmula 667-STJ estabelece que eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de _____ da ação penal.

Answer 94

trancamento ## Footnote O trancamento da ação penal é um pedido para que o processo seja encerrado antes do julgamento, geralmente por falta de justa causa.

Question 95

A recusa do MP em propor o *sursis* processual é ato discricionário, não podendo o juiz interferir ou remeter a questão ao _____ .

Answer 95

Procurador-Geral ## Footnote O *sursis* processual é uma suspensão do processo penal que pode ser proposta pelo Ministério Público.

Question 96

Se o Promotor de Justiça recusar a proposta de *sursis* processual, o Juiz, dissentindo, _____ a questão ao Procurador-Geral.

Answer 96

remeterá ## Footnote O art. 28 do Código de Processo Penal permite que o juiz encaminhe a questão ao Procurador-Geral em casos de discordância.

Question 97

Para prorrogar a permanência de um preso em presídio federal, a lei exige a comprovação de um novo fato relevante que justifique a continuidade da medida extrema. (V ou F)

Answer 97

FALSO ## Footnote A Súmula 662-STJ estabelece que é prescindível a ocorrência de fato novo; basta a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial.

Question 98

A Súmula 662-STJ estabelece que para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é suficiente constar, em decisão fundamentada, a _____ dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

Answer 98

persistência ## Footnote A decisão fundamentada deve explicar por que os motivos que levaram à transferência ainda são válidos.