É permitida a aplicação da lei penal mais favorável ao réu no crime de tráfico, incluindo a combinação de dispositivos da Lei nº 6.368/76 e da Lei nº 11.343/06?
FALSO
A Súmula 501-STJ permite a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável, sendo vedada a combinação de leis.
Para a incidência da causa de aumento de pena por tráfico interestadual, o agente precisa ser preso após a efetiva transposição das fronteiras?
FALSO
A Súmula 587-STJ dispensa a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
O crime de tráfico transnacional de drogas se configura somente com a transposição consumada das fronteiras nacionais?
FALSO
A Súmula 607-STJ estabelece que a majorante se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
A abolitio criminis temporária para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido aplica-se sem limite temporal?
FALSO
A Súmula 513-STJ restringe a aplicação da abolitio criminis temporária para a posse de arma de fogo de uso permitido com sinais raspados ou adulterados somente até 23/10/2005.
O crime material contra a ordem tributária tipifica-se a partir da mera omissão do pagamento do tributo?
FALSO
A Súmula Vinculante 24-STF estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
A ação penal referente ao crime de sonegação fiscal é pública condicionada à representação do ofendido?
FALSO
A Súmula 609-STF dispõe que a ação penal por crime de sonegação fiscal é pública incondicionada.
O crime de apropriação indébita tributária somente pode ocorrer em operações próprias?
FALSO
A Súmula 658-STJ afirma que o crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.
A extinção do mandato do Prefeito Municipal implica a perda automática da prerrogativa de foro?
FALSO
A Súmula 164-STJ estabelece que o prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. Lei nº 201.
O procedimento penal para apurar os crimes de responsabilidade de Prefeito fica prejudicado pela extinção do mandato?
FALSO
A Súmula 703-STF afirma que a extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.
A configuração do crime de corrupção de menores exige a comprovação da efetiva corrupção do menor?
FALSO
A Súmula 500-STJ define que a configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Para que se configure o crime de permitir a direção de veículo a pessoa não habilitada, é necessária a comprovação de perigo de dano?
FALSO
A Súmula 575-STJ estabelece que a conduta é crime independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
O Código de Trânsito Brasileiro revogou expressamente a contravenção penal de direção sem habilitação?
VERDADEIRO
A Súmula 720-STF afirma que o art. 309 do CTB, que reclama perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Se o agente for pego dirigindo embriagado e sem habilitação, a conduta de dirigir sem habilitação será absorvida pelo crime de embriaguez?
FALSO
A Súmula 664-STJ estabelece que é inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Para a punição do intermediador no jogo do bicho, é condição de procedibilidade a identificação do ‘apostador’?
FALSO
A Súmula 51-STJ dispõe que a punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do ‘apostador’ ou do ‘banqueiro’.
Os institutos despenalizadores da suspensão condicional do processo são cabíveis nos delitos de menor potencial ofensivo praticados com violência doméstica?
FALSO
A Súmula 536-STJ afirma que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
A ação penal referente ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica é condicionada à representação da vítima?
FALSO
A Súmula 542-STJ estabelece que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Nos crimes praticados contra a mulher mediante violência no ambiente doméstico, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
VERDADEIRO
A Súmula 588-STJ define que a prática de crime ou contravenção penal com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais, mas não aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?
FALSO
A Súmula 589-STJ determina que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido é considerado hediondo em razão da potencialidade lesiva?
FALSO
A Súmula 668-STJ afirma que não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação, raspado, suprimido ou adulterado.
O crime de fraude à licitação é material, exigindo-se a comprovação do prejuízo ao erário?
FALSO
A Súmula 645-STJ define que o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
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