Direito Do Trabalho

Question 1

O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

Answer 1

VERDADEIRO

A Súmula 327-STF afirma que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. A Lei nº 13.467/2017 previu expressamente sua aplicação na execução.

Question 2

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.

Answer 2

VERDADEIRO

A Súmula 678-STF declara a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91.

Question 3

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.

Answer 3

VERDADEIRO

A Súmula 196-STF define que a classificação do empregado é conforme a categoria do empregador.

Question 4

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Answer 4

VERDADEIRO

A Súmula 215-STF estabelece essa regra sobre o tempo de serviço anterior.

Question 5

O valor probatório das anotações da carteira profissional é absoluto e não pode ser confrontado por outras provas.

Answer 5

FALSO

A Súmula 225-STF afirma que o valor probatório das anotações não é absoluto.

Question 6

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Answer 6

VERDADEIRO

A Súmula 213-STF confirma o direito ao adicional de serviço noturno.

Question 7

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui uma vantagem suplementar, que substitui o salário adicional correspondente.

Answer 7

FALSO

A Súmula 214-STF define que a duração legal não dispensa o salário adicional.

Question 8

Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, sem a limitação do art. 73, parágrafo 3º, da CLT.

Answer 8

VERDADEIRO

A Súmula 313-STF ratifica que o adicional é devido independentemente da natureza da atividade.

Question 9

Vigia noturno tem direito a salário adicional.

Answer 9

VERDADEIRO

A Súmula 402-STF afirma que o vigia noturno tem direito a esse adicional.

Question 10

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento.

Answer 10

FALSO

A Súmula 675-STF estabelece que os intervalos não descaracterizam o sistema de turnos.

Question 11

As ausências motivadas por acidente do trabalho são descontáveis do período aquisitivo das férias.

Answer 11

FALSO

A Súmula 198-STF determina que essas ausências não são descontáveis.

Question 12

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

Answer 12

VERDADEIRO

A Súmula 35-STF garante esse direito à indenização.

Question 13

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

Answer 13

VERDADEIRO

A Súmula 194-STF confirma essa competência.

Question 14

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Answer 14

VERDADEIRO

A Súmula 212-STF estabelece esse direito.

Question 15

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Answer 15

VERDADEIRO

A Súmula 230-STF define o marco inicial da contagem da prescrição.

Question 16

Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

Answer 16

VERDADEIRO

A Súmula 314-STF considera essa prática legal.

Question 17

Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres.

Answer 17

FALSO

A Súmula 460-STF afirma que a perícia não dispensa o enquadramento.

Question 18

No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Answer 18

VERDADEIRO

A Súmula 464-STF determina essa inclusão.

Question 19

O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de qualquer vantagem de empregado, desde que haja previsão legal.

Answer 19

FALSO

A Súmula Vinculante 4-STF veda esse uso, salvo os casos previstos na Constituição.

Question 20

O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo.

Answer 20

VERDADEIRO

A Súmula 199-STF estabelece essa regra.

Question 21

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço no emprego e não apenas o tempo na função.

Answer 21

FALSO

A Súmula 202-STF determina que se leva em conta o tempo de serviço na função.

Question 22

As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Answer 22

VERDADEIRO

A Súmula 207-STF define que essas gratificações integram o salário.

Question 23

O salário-produção, se pago com habitualidade, não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador.

Answer 23

VERDADEIRO

A Súmula 209-STF prevê essa proteção ao salário-produção.

Question 24

No cálculo da indenização por despedida injusta, excluem-se os adicionais ou gratificações que se incorporaram ao salário pela habitualidade.

Answer 24

FALSO

A Súmula 459-STF exige que se incluam esses adicionais.

Question 25

É triplo o pagamento do salário nos dias destinados a descanso não concedido.

Answer 25

FALSO ## Footnote A Súmula 461-STF estabelece que é duplo o pagamento.

Question 26

É constitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

Answer 26

FALSO ## Footnote A Súmula 531-STF declara a inconstitucionalidade desse decreto.

Question 27

Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

Answer 27

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 593-STF confirma essa incidência.

Question 28

Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

Answer 28

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 219-STF estabelece essa condição para o cálculo da indenização.

Question 29

A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.

Answer 29

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 220-STF afirma que a indenização deve ser paga em dobro.

Question 30

A simples adesão à greve constitui falta grave, passível de justa causa.

Answer 30

FALSO ## Footnote A Súmula 316-STF define que essa adesão não constitui falta grave.

Question 31

Para efeito de indenização e estabilidade, o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, é desconsiderado se anterior à Lei 4.072/62.

Answer 31

FALSO ## Footnote A Súmula 463-STF conta esse tempo, mesmo anteriormente à Lei 4.072.

Question 32

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, justifica a transferência de empregado estável?

Answer 32

FALSO ## Footnote A Súmula 221-STF protege o empregado estável nessas hipóteses.

Question 33

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, aplica-se também ao suplente do cargo de direção da CIPA?

Answer 33

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 676-STF estende a garantia da estabilidade provisória também ao suplente do cargo de direção da CIPA.

Question 34

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave?

Answer 34

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 197-STF exige o inquérito em que se apure falta grave para a despedida de empregado com representação sindical.

Question 35

Incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade?

Answer 35

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 677-STF confirma a competência do Ministério do Trabalho nessas funções.

Question 36

A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, é exigível de todos os empregados?

Answer 36

FALSO ## Footnote A Súmula Vinculante 40-STF estabelece que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Question 37

É de prescrição o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável?

Answer 37

FALSO ## Footnote A Súmula 403-STF define que o prazo é de decadência.

Question 38

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros?

Answer 38

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 154-STJ garante o direito à taxa progressiva dos juros.

Question 39

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discutem juros progressivos do FGTS?

Answer 39

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 249-STJ afirma que a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute juros progressivos sobre saldos de contas vinculadas ao FGTS.

Question 40

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS atinge o fundo de direito?

Answer 40

FALSO ## Footnote A Súmula 398-STJ estabelece que a prescrição não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Question 41

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas?

Answer 41

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 445-STJ fixa o termo inicial como a data em que deveriam ter sido creditadas.

Question 42

O titular de conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público?

Answer 42

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 466-STJ assegura o direito ao saque do FGTS, pois a nulidade por falta de concurso se equipara à ocorrência de culpa recíproca.

Question 43

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador?

Answer 43

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 459-STJ estabelece a TR como índice aplicável.

Question 44

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas vinculadas ao FGTS?

Answer 44

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 514-STJ confirma a responsabilidade da CEF.

Question 45

A taxa progressiva de juros aplica-se às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos?

Answer 45

FALSO ## Footnote A Súmula 571-STJ dispõe que a taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Question 46

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS?

Answer 46

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 578-STJ estabelece que esses empregados detêm a qualidade de rurícola, o que implica a isenção do FGTS no período mencionado.