Súmulas Constitucional

Question 1

A decisão judicial que desconsidera a validade de um acordo de adesão da LC nº 110/2001 ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito

Answer 1

VERDADEIRO

A Súmula Vinculante 1-STF estabelece que ofende o ato jurídico perfeito a decisão que desconsidera a validade e eficácia do acordo do termo de adesão da LC nº 110/2001, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto.

Question 2

O Habeas Data pode ser impetrado no Poder Judiciário mesmo que não tenha havido recusa prévia por parte da autoridade administrativa

Answer 2

FALSO

A Súmula 2-STJ dispõe que não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa, pois falta interesse de agir.

Question 3

O uso de algemas é lícito apenas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, com justificativa por escrito

Answer 3

VERDADEIRO

A Súmula Vinculante 11-STF permite o uso de algemas exclusivamente nos casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito.

Question 4

É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, mesmo que se refiram a diligências em andamento

Answer 4

FALSO

A Súmula Vinculante 14-STF garante acesso aos elementos de prova já documentados. Contudo, esse acesso não deve se referir a diligências em andamento (requisito negativo), mesmo que o requerente seja mencionado.

Question 5

A prisão civil do depositário infiel é ilícita, exceto na modalidade de depósito judicial

Answer 5

FALSO

A Súmula Vinculante 25-STF estabelece que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Question 6

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661/1945, que previa a prisão administrativa, foi revogado pela Constituição Federal de 1988

Answer 6

VERDADEIRO

A Súmula 280-STJ afirma que o dispositivo legal sobre a prisão administrativa foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da CF/88.

Question 7

A indenização devida pela publicação não autorizada da imagem de uma pessoa para fins econômicos depende de prova do efetivo prejuízo sofrido

Answer 7

FALSO

A Súmula 403-STJ estabelece que a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.

Question 8

Não cabe a prisão civil do depositário infiel, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Answer 8

VERDADEIRO

A Súmula 419-STJ define que descabe a prisão civil do depositário infiel.

Question 9

A imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais e materiais aplica-se apenas aos danos decorrentes de atos de tortura e morte cometidos durante o regime militar

Answer 9

FALSO

A Súmula 647-STJ é mais ampla e estabelece que são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Question 10

A irretroatividade da lei pode ser invocada tanto pelo indivíduo quanto pela entidade estatal que editou a norma

Answer 10

FALSO

A Súmula 654-STF dispõe que a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Question 11

A inelegibilidade do cônjuge, prevista no art. 14, § 7º, da CF, é afastada se a dissolução do vínculo conjugal ocorrer no curso do mandato

Answer 11

FALSO

A Súmula Vinculante 18-STF afirma que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista.

Question 12

Lei estadual ou distrital que discipline sistemas de consórcios e sorteios é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre o tema é da União

Answer 12

VERDADEIRO

A Súmula Vinculante 2-STF declara inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Question 13

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência exclusiva da União

Answer 13

FALSO

A Súmula 19-STJ define que a fixação do horário é de competência da União. Contudo, os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

Question 14

A União tem competência privativa para legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal

Answer 14

VERDADEIRO

A Súmula Vinculante 39-STF estabelece a competência privativa da União para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Question 15

É competência privativa da União definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as respectivas normas de processo e julgamento

Answer 15

VERDADEIRO

A Súmula Vinculante 46-STF atesta que a definição dos crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Question 16

A competência legislativa para a definição dos crimes de responsabilidade e suas normas processuais é da União

Answer 16

VERDADEIRO

A Súmula 722-STF reitera o teor da SV 46, confirmando esta competência.

Question 17

A competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais pertence ao Município

Answer 17

VERDADEIRO

A Súmula Vinculante 38-STF afirma que é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Question 18

Uma lei municipal que proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é válida por proteger o interesse público local

Answer 18

FALSO

A Súmula Vinculante 49-STF estabelece que tal lei ofende o princípio da livre concorrência.

Question 19

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal abrange tanto a prisão em flagrante quanto a realização do inquérito

Answer 19

VERDADEIRO

A Súmula 397-STF define que o poder de polícia do Congresso Nacional compreende a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

Question 20

Após a Emenda Constitucional nº 32/2001, uma Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada mantendo os efeitos de lei desde a primeira edição

Answer 20

FALSO

A Súmula 651-STF refere-se à regra anterior, indicando que a reedição era possível até a EC 32/2001.

Question 21

A imunidade parlamentar concedida a Deputados e Senadores se estende ao corréu não detentor dessa prerrogativa, mas somente nos casos de imunidade material

Answer 21

FALSO

A Súmula 245-STF é clara ao dispor que a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

Question 22

O contraditório e a ampla defesa são exigidos nos processos do Tribunal de Contas da União, exceto na fase de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria

Answer 22

VERDADEIRO

A Súmula Vinculante 3-STF expressa a regra, destacando a exceção da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 23

O Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público, sendo vedado o controle concentrado

Answer 23

FALSO

A Súmula 347-STF permite que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, sendo que o TCU, contudo, é impedido de realizar o controle abstrato.

Question 24

Em um Tribunal de Contas estadual composto por sete conselheiros, a Assembleia Legislativa escolhe quatro, cabendo ao Executivo indicar os três restantes

Answer 24

VERDADEIRO

A Súmula 653-STF detalha a composição: quatro pela Assembleia, e três pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a este último indicar um dentre auditores, outro dentre membros do MP e o terceiro à sua livre escolha.

Question 25

A regra da Reserva de Plenário (Art. 97 da CF) é violada quando um órgão fracionário do Tribunal afasta a incidência de uma lei

Answer 25

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula Vinculante 10-STF afirma que a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência da lei (total ou parcial) ofende a cláusula de reserva de plenário, ainda que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.

Question 26

No período de pagamento de precatórios previsto na Constituição, incidem juros de mora, mas em taxa reduzida

Answer 26

FALSO ## Footnote A Súmula Vinculante 17-STF estabelece que não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos durante o período constitucionalmente previsto.

Question 27

A elevação da entrância da comarca promove o juiz automaticamente, desde que ele não interrompa o exercício de suas funções

Answer 27

FALSO ## Footnote A Súmula 40-STF afirma que a elevação da entrância da comarca NÃO PROMOVE AUTOMATICAMENTE o juiz.

Question 28

O desmembramento de serventia de justiça é ato inconstitucional por violar o princípio da vitaliciedade dos serventuários

Answer 28

FALSO ## Footnote A Súmula 46-STF estabelece que desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Question 29

Créditos de natureza alimentícia em precatórios gozam de preferência, sendo desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa

Answer 29

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 144-STJ estabelece que créditos de natureza alimentícia têm preferência nos precatórios.

Question 30

O desmembramento de serventia de justiça é ato inconstitucional?

Answer 30

FALSO ## Footnote A Súmula 46-STF estabelece que desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Question 31

Os créditos de natureza alimentícia em precatórios gozam de preferência?

Answer 31

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 144-STJ garante que os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Question 32

Os atos do presidente do tribunal relativos ao processamento e pagamento de precatório têm natureza jurisdicional?

Answer 32

FALSO ## Footnote A Súmula 311-STJ estabelece que tais atos não têm caráter jurisdicional.

Question 33

Quem é considerado a autoridade coatora em Mandado de Segurança contra nomeação de magistrado de competência do Presidente da República?

Answer 33

Presidente da República ## Footnote A Súmula 627-STF confirma que o Presidente da República é considerado autoridade coatora, mesmo se o vício ocorreu em fase anterior do procedimento.

Question 34

Apenas os candidatos que tiveram seu nome preterido na lista para preenchimento de vaga de tribunal têm legitimidade para impugnar a nomeação de um concorrente?

Answer 34

FALSO ## Footnote A Súmula 628-STF confere legitimidade a qualquer integrante de lista de candidatos para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

Question 35

A criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, do qual participem representantes de outros Poderes, é inconstitucional?

Answer 35

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 649-STF declara inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

Question 36

A regra constitucional de preferência para créditos alimentares dispensa a expedição de precatório?

Answer 36

FALSO ## Footnote A Súmula 655-STF determina que a exceção em favor dos créditos alimentares não dispensa a expedição de precatório.

Question 37

A questão de saber se juízes têm direito à licença-prêmio, em face da LOMAN, é de interesse geral da magistratura?

Answer 37

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 731-STF trata do tema como de interesse geral da magistratura para fins de competência originária do STF.

Question 38

O Ministério Público possui legitimidade recursal no processo em que atuou como fiscal da lei, mesmo que a parte não tenha recorrido?

Answer 38

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 99-STJ confirma que o MP tem legitimidade para recorrer mesmo quando oficiou como fiscal da lei e não há recurso da parte.

Question 39

O Ministério Público e a Fazenda Pública têm prazo em dobro para recorrer em todas as esferas e recursos?

Answer 39

FALSO ## Footnote A Súmula 116-STJ concede prazo em dobro para agravo regimental no STJ, mas o MP não goza de prazo em dobro no âmbito penal.

Question 40

É dispensável a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?

Answer 40

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 189-STJ declara a desnecessidade da intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Question 41

Na ação de acidente do trabalho, o Ministério Público perde a legitimidade para recorrer se o segurado estiver assistido por advogado?

Answer 41

FALSO ## Footnote A Súmula 226-STJ confere legitimidade ao Ministério Público para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Question 42

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta sua suspeição ou impedimento para o oferecimento da denúncia?

Answer 42

FALSO ## Footnote A Súmula 234-STJ dispõe que essa participação não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Question 43

Se o Ministério Público impetra mandado de segurança contra decisão proferida em processo penal, a citação do réu como litisconsorte passivo é obrigatória?

Answer 43

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 701-STF exige a citação do réu como litisconsorte passivo.

Question 44

Somente o Procurador-Geral da Justiça possui legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?

Answer 44

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 614-STF limita a legitimidade para essa ação ao Procurador-Geral da Justiça.

Question 45

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não é cabível contra lei do Distrito Federal que explore matéria de competência legislativa municipal?

Answer 45

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 642-STF afirma que não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Question 46

A análise e judicialização de pedidos de fármacos na rede pública de saúde devem seguir estritamente as regras de direito administrativo?

Answer 46

FALSO ## Footnote A Súmula Vinculante 60-STF exige que os pedidos e desdobramentos de judicialização de fármacos devem observar os termos dos 3 acordos interfederativos homologados pelo STF.

Question 47

Para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, o juiz deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral?

Answer 47

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula Vinculante 61-STF determina a observância das teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral.

Question 48

Os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967 são considerados válidos?

Answer 48

VERDADEIRO ## Footnote A Súmula 496-STF confirma que tais decretos-leis são válidos por serem salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da CF/1967.