Improbidade

Question 1

As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846 ( Anticorrupção) ?

Answer 1

VERDADEIRO.

Question 2

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação ?

Answer 2

VERDADEIRO

Question 3

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável ?

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

UTILIZAR, em obra ou serviço
particular, QUALQUER BEM MÓVEL, de
propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem
como o trabalho de servidores, de
empregados ou de terceiros contratados
por essas entidades, é qual ato ?

Answer 4

Enriquecimento ilícito.

Question 5

PERMITIR QUE SE UTILIZE, em
obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à
disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1° desta lei, bem
como o trabalho de servidor público,
empregados ou terceiros contratados por
essas entidades, é qual ato ?

Answer 5

PREJUÍZO AO ERÁRIO

Question 6

frustrar a Licitude de processo Licitatório
ou de processo seLEtivo para celebração de
parcerias com entidades sem fins lucrativos,
ou dispensá-los indevidamente, acarretando
perda patrimonial efetiva, é qual ato ?

Answer 6

Lesão ao Erário.

Question 7

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o
caráter concorrencial de CONcurso Público,
de chamamento ou de procedimento
licitatório, com vistas à obtenção de benefício
próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros, é qual ato ?

Answer 7

Atos que atentem CONtra os
Princípios

Question 8

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde
que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é qual ato ?

Answer 8

Atos que atentem CONtra os
Princípios

Question 9

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do
agente ?

Answer 9

VERDADEIRO.

Art. 11. § 5º

Question 10

É preciso a exigência da demonstração da urgência para a indisponibilidade de bens, mediante a demonstração no
caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se
convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial ?

Answer 10

VERDADEIRO.

Art.16, § 3º:

Question 11

A necessidade de demonstração da urgência para a indisponibilidade de bens possui aplicação
imediata aos processos em curso, diante do caráter processual da medida ?

Answer 11

VERDADEIRO.

(Info 800)

Question 12

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará
a demanda improcedente ?

Answer 12

VERDADEIRO.

Art. 17, §11

Question 13

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa : (4)

Answer 13

I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;

II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil);

III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao
Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios
Públicos distintos;

IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Question 14

Não deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por
parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça,
identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos. Contudo, permite-se essa
atuação em caráter extraordinário e desde que norma local assim disponha ?

Answer 14

VERDADEIRO.

(Info 1066).

Question 15

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade
quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria ?

Answer 15

VERDADEIRO.

Dica: Casos de vinculação:
FINA –
Fato Inexistente + Negativa de Autoria

Question 16

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível,
considerando a independência das instâncias ?

Answer 16

VERDADEIRO.

(Info 816)

Question 17

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de
dolo e ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a manutenção da ação penal ?

Answer 17

VERDADEIRO.

Informativo n. 766 do STJ.

Question 18

Qual é o prazo prescricional para ação ?

Answer 18

8 anos

Question 19

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa ?

Answer 19

VERDADEIRO.

(Tema 897 de Repercussão Geral)

Question 20

Quais são as sanções aplicadas no enriquecimento ilícito ? (6)

Answer 20

1- Perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao
patrimônio;

2- Ressarcimento integral do dano;

3- Ressarcimento integral do dano;

4- Suspensão dos direitos políticos de
até 14 anos;

5- Pagamento de multa civil
equivalente ao valor do acréscimo
patrimonial;

6- Proibição de contratar com o
Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de até 14 anos

Question 21

Quais são as sanções aplicadas no prejuízo ao erário ? (6)

Answer 21

1- Perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta
circunstância.

2- Ressarcimento integral do dano;

3- Perda da função pública;

4- Suspensão dos direitos políticos de
até 12 anos;

5- Pagamento de multa civil
equivalente ao valor do dano;

6- Proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de até 12 anos

Question 22

Quais são as sanções aplicadas contra os princípios ? (3)

Answer 22

1- Ressarcimento integral do dano;

2- Pagamento de multa civil de até
24x o valor da remuneração
percebida pelo agente;

3- Proibição de contratar com o
Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de 4 anos

Question 23

Quem tem legitimidade ativa ?

Answer 23

MP e pessoas jurídicas interessadas

Question 24

Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União, estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa ?

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

A obrigação de reparar integralmente o dano ao erário em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa é transmissível aos herdeiros ou sucessores, além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido ?

Answer 25

FALSO. Art. 8º - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Question 26

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente ?

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

as declarações de imposto de renda deverão ser apresentadas no momento da posse e da extinção do vínculo com a Administração, ficando autorizada a autoridade competente a exigir a sua renovação anual ?

Answer 27

FALSO. Art. 13, § 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. A atualização anual é uma obrigação.

Question 28

no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final ?

Answer 28

VERDADEIRO. Art. 23-B, § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

Question 29

Atualmente, as ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas em razão da carên cia da ação não estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.

Answer 29

VERDADEIRO (Tema 1284). Resumo: -Sentença proferida antes de 26/10/2021: sujeita ao reexame necessário -Sentença proferida após 26/10/2021: não há reexame necessário Isto porque o STJ aplicou o princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC), segundo o qual cada ato processual é regido pela lei vigente no momento de sua prática. Destarte, a data da sentença, e não a data do reexame, é que determina qual regra aplicar.

Question 30

As sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção.

Answer 30

VERDADEIRO. § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a (Lei anticorrupção)

Question 31

Presidentes de conselhos profissionais não são agentes públicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade.

Answer 31

FALSO. O STF decidiu que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia. Dessa forma, sendo abarcados pela lei de improbidade administrativa. Os presidentes de conselhos profissionais são considerados agentes públicos, pois exercem função pública na regulação e fiscalização das profissões. Portanto, eles têm legitimidade passiva para responder por atos de improbidade administrativa.

Question 32

O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar acordo de não persecução civil.

Answer 32

VERDADEIRO. A Lei nº 14.230/2021 prevê a possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa. O Ministério Público possui legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar esse tipo de acordo.

Question 33

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, o qual apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após, em regra, a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, bastando que apresente informações detalhadas sobre o fato, sendo dispensada a qualificação do representante e a indicação de provas relacionadas ao ocorrido.

Answer 34

FALSO. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Question 35

Ainda que na fase de recebimento da inicial não seja necessário um juízo definitivo quanto à presença do dolo, o autor da ação deve indicar expressamente elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo, não bastando a mera indicação de ilegalidade do ato impugnado.

Answer 35

VERDADEIRO. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.374.743/SE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 1/4/2025.

Question 36

Qual é o alcance do princípio in dubio pro societate nas ações de improbidade administrativa?

Answer 36

O princípio in dubio pro societate não autoriza o recebimento automático de qualquer inicial. O autor deve indicar os elementos que evidenciem o ato de improbidade de cada Réu.

Question 37

Quais elementos são necessários para o recebimento válido da inicial em ação de improbidade administrativa?

Answer 37

O autor da ação deve indicar expressamente elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo, não bastando a mera indicação de ilegalidade do ato impugnado. É fundamental a descrição de conduta específica imputada a cada réu.

Question 38

O simples fato de ser sócio de empresa envolvida em irregularidades implica automaticamente em legitimidade passiva para responder por ato de improbidade administrativa?

Answer 38

Não. É necessária a imputação específica de conduta, com indicação de que o sócio induziu, concorreu para a prática do ato ou dele se beneficiou de forma direta ou indireta, conforme o art. 3º da Lei 8.429/1992.

Question 39

Mesmo com o novo art. 17-C, § 2º da LIA, haverá responsabilidade solidária quando a participação dos réus no ato ímprobo foi de igual intensidade e não for possível quantificar isoladamente o dano causado por cada um, aplicando-se o art. 942 do Código Civil

Answer 39

VERDADEIRO.

Question 40

Assim, não haverá solidariedade do art. 17- C, quando: (3)

Answer 40

* for possível identificar exatamente o que cada um fez; * as participações foram claramente diferentes; * cada um teve benefícios específicos e individualizáveis.

Question 41

Mesmo com o art. 17-C, § 2º será possível a solidariedade quando: (3)

Answer 41

* todos os réus participaram com a mesma intensidade; * não for possível separar a contribuição individual de cada um; * houver “unidade de vontades” (todos queriam o mesmo resultado ilícito).

Question 42

Quando há participações de mesma intensidade entre todos os réus, não sendo possível precisar individualmente os danos, incide a norma do art. 942 do Código Civil, estabelecendo solidariedade ?

Answer 42

VERDADEIRO.

Question 43

A multa civil por improbidade administrativa pode ser cobrada por execução fiscal, quem é o legitimado para propor a ação ?

Answer 43

A multa civil por improbidade administrativa pode ser cobrada por execução fiscal, sendo o ENTE público lesado legitimado para propor a ação

Question 44

A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA ?

Answer 44

VERDADEIRO

Question 45

Na multa civil por ato de improbidade administrativa, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de quando ?

Answer 45

a partir da data do ato ímprobo (Info 843).

Question 46

A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, § 16 da LIA) deve ocorrer quando ?

Answer 46

A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, § 16 da LIA) deve ocorrer ANTES da sentença, no juízo de primeiro grau

Question 47

A celebração e homologação judicial de acordo de colaboração premiada impede o ajuizamento de ação de improbidade meramente declaratória quanto aos fatos abrangidos pelo acordo, sob pena de violação à boa-fé, à segurança jurídica e à economia processual ?

Answer 47

VERDADEIRO.

Question 48

O enquadramento de conduta funcional na categoria dos atos que atentem contra os princípios pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas ?

Answer 48

VERDADEIRO. ART. 11 §3 LIA

Question 49

Os atos que atentem contra os princípios exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Answer 49

VERDADEIRO. ART. 11 §4 LIA

Question 50

Qual o prazo de contestar na LIA ?

Answer 50

30 DIAS LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - "§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)"

Question 51

nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

Answer 51

CERTO -§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais

Question 52

Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.

Answer 52

CERTO

Question 53

A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes

Answer 53

CERTO

Question 54

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente

Answer 54

CERTO

Question 55

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Answer 55

CERTO

Question 57

É fundamental que você saiba que as sanções da Lei são de natureza .. ?

Answer 57

CÍVEL

Question 58

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente, afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

Answer 58

CERTO

Question 59

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

Answer 59

FALSO Qdo a improbidade administrativa atenta quanto aos Princípios da Adm. Pública o tipo é Fechado, rol Taxativo, numerus clausus. Tratando-se de Enriquecimento Ilícito (art. 9) ou Lesão ao Erário (art. 10). os tipos são Abertos, rol Exemplificativo, numerus apertus.

Question 60

a possibilidade de acordo de não persecução civil, o qual pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

Answer 60

CERTO É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ. 1ª Seção. EAREsp 102585-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/03/2022 (Info 728).