Licitação

Question 1

Em caso de licitante revendedor, pode ser exigida motivadamente carta de solidariedade do fabricante assegurando a execução do contrato ?

Answer 1

VERDADEIRO.

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Question 2

A vedação, pela administração pública, da contratação de determinada marca ou produto viola o princípio da isonomia, não sendo permitida pela legislação ?

Answer 2

FALSO.
Permitida excepcionalmente, conforme o artigo 41, inc. I.

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

[…]

III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual

Question 3

A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida desde que por meio de comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ?

Answer 3

FALSO.
Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:

I - comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) OU por outra entidade credenciada pelo Inmetro;

Question 4

É permitido exigir amostras a todos os licitantes na fase de julgamento de propostas ou de lances, desde que previsto no edital de licitação ?

Answer 4

FALSO.

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;

Question 5

É vedada a indicação pela administração pública de marcas e modelos que atendam suas necessidades ?

Answer 5

FALSO.

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado

Question 6

nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos da agência, nos termos da lei ?

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

as regras nela previstas não se aplicam aos contratos de locação de bens móveis ou de bens imóveis de uso especial pela Administração Pública ?

Answer 7

FALSO.
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

III - locação;

Question 8

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, de forma indelegável, o desempenho das funções essenciais à execução desta lei ?

Answer 8

FALSO.

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

Question 9

se as autoridades competentes que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do Poder Público, sua representação ?

Answer 9

FALSO.
A critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

Question 10

Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição ?

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

Na hipótese de dispensa de licitação, não há possibilidade de competição que justifique a licitação ?

Answer 11

FALSO.
Na hipótese de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição que justifique a licitação.

Question 12

A Lei obriga a dispensa de licitação, que fica inserida na competência vinculada da Administração ?

Answer 12

FALSO.

A Lei faculta a dispensa de licitação, que fica inserida na licitação dispensada da Administração.

Question 13

A Lei faculta a inexigibilidade de licitação, que fica inserida na competência discricionária da Administração ?

Answer 13

FALSO.
A Lei obriga a inexigibilidade de licitação, que fica inserida na competência discricionária da Administração.

Question 14

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação ?

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

O edital de licitação deverá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas ?

Answer 15

FALSO.

§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação PODERÁ estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Question 16

O leilão deverá ser cometido a leiloeiro oficial e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais ?

Answer 16

FALSO.

Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial OU a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

Question 17

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo e é obrigatória elaboração de projeto básico previamente à licitação ?

Answer 17

FALSO.

art. 46, § 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei.

art. 18, § 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

Question 18

A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação ?

Answer 18

FALSO.

art. 58, § 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

Question 19

Qual a diferença de sobrepreço e superfaturamento ?

Answer 19

SOBREPREÇO - NÃO HÁ DANO EFETIVO;

SUPERFATURAMENTO - HÁ DANO EFETIVO, QUE PODE SER:

MEDIÇÕES INADEQUADAS;
DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO;
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.

Question 20

Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade são alguns dos elementos minimamente exigidos NO ?

Answer 20

ANTEPROJETO

Question 21

A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avaliar a juridicidade da medida.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Município poderá afirmar, de maneira correta, que a proposta é ?

Answer 21

constitucional, em razão da competência dos Estados e Municípios de legislar sobre procedimento administrativo.

Question 22

O sistema de registro de preços, pode, desde que atendidas as condições legais, ser
utilizado para contratações de obras e de serviços
de engenharia.

Answer 22

VERDADEIRO.

§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, INCLUSIVE de obras e serviços de engenharia, OBSERVADAS as seguintes condições: ….

Question 23

O sistema de registro de preço não pode ter o seu cadastro formado por dispensa
ou inexigibilidade de licitação ?

Answer 23

FALSO.

§ 6º O sistema de registro de preços PODERÁ , na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Question 24

No sistema de registro de preço, a ata de registro de preços formada pela União não
pode ser utilizada pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios.

Answer 24

FALSO.

§ 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços GERENCIADA por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Question 25

No sistema de registro de preço, em regra, o seu edital não precisa conter a quantida de máxima de cada item que poderá ser adquirido.

Answer 25

FALSO. PRECISA ! Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

Question 26

O contrato decorrente da adesão à ata de registro de preços deve ser executado em até 60 (sessenta) meses.

Answer 26

FALSO. Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Question 27

Quando o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração ? (2)

Answer 27

- unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Question 28

Nas alterações unilaterais a que se refere modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até ....... do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de .......

Answer 28

25% (vinte e cinco por cento); 50% (cinquenta por cento)

Question 29

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos: (4)

Answer 29

I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado. III - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas. IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

Question 30

os pedidos de reequilíbrio devem ser apreciados de acordo com a matriz de risco do contrato, que pode ter alocado o risco de índices pluviométricos acima da média história no contratado ?

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

Para a alteração da ordem cronológica de pagamentos, são imprescindíveis a justificativa prévia da autoridade competente e a comunicação posterior ao órgão de controle interno da administração pública e ao tribunal de contas competente.

Answer 31

VERDADEIRO. ART. 141 § 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

Question 32

Com a edição da citada lei, foi superada a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, dada a previsão legal da possibilidade de terceirização dos serviços das duas formas de atividades.

Answer 32

FALSO. a Lei n° 14.133/2021, de forma inovadora, abordou o tema terceirização dos serviços nos contratos administrativos, prevendo sua possibilidade nas atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares (art. 48). Logo, não houve superação da distinção entre atividade-meio e atividade-fim. Ademais, com base no princípio da legalidade, a administração pública não poderá terceirizar as atividades relacionadas diretamente as suas atribuições legais, ante a ausência de autorização legal nesse sentido. Assim, conforme já comentado pelos colegas, o Tema 725 STF, que reconhece a licitude da terceirização de atividades-fim, é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado, sejam elas integrantes da Administração Indireta ou não.

Question 33

No registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, a participação de outro órgão na ata deverá ser precedida de aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.

Answer 33

FALSO. Art. 82. [...] § 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; II - no caso de alimento perecível; III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens. § 4º Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.

Question 34

A prática ilícita do superfaturamento ocorre quando o preço orçado para licitação é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

Answer 34

FALSO. O examinador trocou as definições de superfaturamento e sobrepreço. Sobrepreço: preço orçado para a licitação OU contratado, em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado (art. 6°, LVI); Superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por algumas das situações elencadas, exemplificativamente, nas alíneas do inciso LVII do art. 6°

Question 35

A arbitragem é um mecanismo alternativo de solução de conflitos admitido em contrato administrativo oriundo de licitação ou contratação direta, de concessão comum de serviço público, de parceria público-privada e na desapropriação.

Answer 35

VERDADEIRO.

Question 36

Nos contratos administrativos, a arbitragem será de direito ou equidade e observará o princípio da publicidade ?

Answer 36

FALSO. Art. 152. A arbitragem será SEMPRE de direito e observará o princípio da publicidade.

Question 37

O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.

Answer 37

FALSO. Segundo o 4º item do Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, devendo ser aplicado novos marcos temporais a partir de 26/10/2021.

Question 38

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos

Answer 38

VERDADEIRO. Art. 18, § 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos;

Question 39

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, dentre outras providências, instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços

Answer 39

VERDADEIRO. Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: (...) I - instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;

Question 40

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas

Answer 40

VERDADEIRO. Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas

Question 41

Nas contratações integradas ou semi- integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados na matriz de riscos de modo equitativo, com a consideração do valor estimado da contratação, do objeto da licitação e dos demais riscos atribuídos ao contratado, promovendo-se a alocação eficiente dos riscos e a adoção de mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual

Answer 41

FALSO. Art. 22, § 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos

Question 42

Qual é o prazo de vigência da ata de registro de preços ?

Answer 42

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Question 43

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que exista projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e se trate de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Answer 43

VERDADEIRO. Lei nº 14.133/2021 Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Question 44

A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento, os quais serão remunerados pelo vencedor da futura licitação ou pelo poder público, conforme disponha o edital.

Answer 44

FALSO. Está errado: "os quais serão remunerados pelo vencedor da futura licitação ou pelo poder público, conforme disponha o edital." Lei nº 14.133/2021 Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

Question 45

Quais são os prazo mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de aquisição de bens quando se utiliza a técnica menor preço ou maior desconto ?

Answer 45

8 dias úteis

Question 46

Quais são os prazo mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de aquisição de bens quando as Hipóteses não abrangidas pelo critério de menor preço ou maior desconto ?

Answer 46

15 dias úteis

Question 47

Quais são os prazo mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras quando se utiliza o serviço e obra comum ?

Answer 47

10 dias úteis: Serviços e obras comuns, quando adotados os critérios de menor preço ou maior desconto.

Question 48

Quais são os prazo mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras quando se utiliza o serviço e obra especial ?

Answer 48

25 dias úteis: Serviços e obras especiais, com critérios de menor preço ou maior desconto.

Question 49

Quais são os prazo mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras quando se utiliza o regime de contratação semi -integrada ?

Answer 49

35 dias úteis: Regime de contratação semi-integrada ou hipóteses não abrangidas por outros prazos específicos.

Question 50

Quais são os prazo mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras quando se utiliza o regime de execução de por contratação integrada ?

Answer 50

60 dias úteis: Regime de execução por contratação integrada.

Question 51

Quais são os prazo mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de critério é o maior lance ?

Answer 51

3) Critério de maior lance (exemplo: alienação de bens): 15 dias úteis.

Question 52

Quais são os prazo mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de critério é o de técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico?

Answer 52

4) Critério de técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico: 35 dias úteis.

Question 53

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal.

Answer 53

VERDADEIRO

Question 54

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

Answer 54

CERTO

Question 55

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (4)

Answer 55

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - seguro-garantia; III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

Question 56

Qual é a única garantia aceita no caso de obra de engenharia de grande vulto ?

Answer 56

ATENÇÃO: no caso de obras e serviços de engenharia de grande vulto o único aceito é SEGURO-GARANTIA.

Question 57

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência de quanto tempo ?

Answer 57

Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência MÁXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS.

Question 58

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até ...... nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

Answer 58

5 (cinco) anos

Question 59

a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, o que não poderá ocorrer em prazo inferior a 4 (quatro) meses a partir da tomada de decisão.

Answer 59

FALSO Art. 106, III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. § 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

Question 60

na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração os prazos de vigência serão de até ..... quando houver investimento, assim considerado aquele que implique a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Answer 60

35 ANOS

Question 61

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato

Answer 61

VERDADEIRO

Question 62

Qual é o prazo do contratado extinguir ou suspender o contrato com a Administração quando houver atraso contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, este não é admitido em caso de calamidade pública.

Answer 62

2 meses - atraso no pagamento

Question 63

O contratado terá direito à extinção do contrato suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a ?

Answer 63

3 meses

Question 64

O contratado terá direito à extinção do contrato repetidas suspensões que totalizem......, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

Answer 64

90 (noventa) dias úteis

Question 65

Em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Answer 65

CERTO Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude, ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis .

Question 66

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados.

Answer 66

FALSO permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição - NÃO DELEGAÇÃO

Question 67

Quando a matriz de risco é facultativa ou obrigatória ?

Answer 67

Matriz de Risco (art. 22 e parágrafos) em regra → a previsão no edital é FACULTATIVA exceção → grandes obras ou contrat. integrada ou semi (matriz de risco é OBRIGATÓRIA)

Question 68

O registro cadastral unificado do PNCP é facultativo ?

Answer 68

FALSO É OBRIGATÓRIO

Question 69

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão.

Answer 69

FALSO Se escopo predefinido → prazo automaticamente prorrogado (art. 111)

Question 70

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tornar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.

Answer 70

FALSO Servidores efetivos ou empregados públicos (art. 8º)

Question 71

a Administração poderá celebrar contratos com prazo já inicialmente fixado de até 10 (dez) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, desde que atestada a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.

Answer 71

FALSO Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

Question 72

a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, o que não poderá ocorrer em prazo inferior a 4 (quatro) meses a partir da tomada de decisão.

Answer 72

FALSO Art. 106, III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. § 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

Question 73

na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração os prazos de vigência serão de até 10 (dez) anos quando houver investimento, assim considerado aquele que implique a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Answer 73

FALSO Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de: II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Question 74

o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

Answer 74

CERTO

Question 75

na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será prorrogado mediante termo aditivo específico e atendida a vigência máxima igual a três vezes o prazo do contrato de origem.

Answer 75

FALSO Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato

Question 76

Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações públicas, a sua alienação exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, sendo dispensada em alguns casos específicos na lei ?

Answer 76

CERTO

Question 77

A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão

Answer 77

CERTO

Question 78

Tratando-se de bens imóveis, a sua alienação exigirá autorização legislativa, sendo dispensada a realização de licitação nos casos de dação em pagamento, dentre outros ?

Answer 78

CERTO

Question 79

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, como condição de validade do contrato, no prazo de .... contados de sua assinatura.

Answer 79

5 dias A lógica é a seguinte: Se seguiu todo o rito, ele é VÁLIDO. Porém, para ser eficaz, deve ser publicado. Dessa forma atenderá ao fim (EFICÁCIA) que se destina

Question 80

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para seleção de leiloeiro oficial ?

Answer 80

CERTO Art. 31. § 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

Question 81

A revogação do ato administrativo somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.

Answer 81

CERTO.

Question 82

A revogação do ato administrativo pode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

Answer 82

FALSO A revogação não se aplica a atos meramente declaratórios ou atos que não produzem efeitos concretos, como certidões e atestados. Esses são atos administrativos de mero reconhecimento e não podem ser revogados, pois não criam direitos ou obrigações.

Question 83

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Answer 83

CERTO

Question 84

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

Answer 84

CERTO

Question 85

É permitida a subcontratação parcial ?

Answer 85

SIM A subcontratação parcial é permitida em contratos administrativos, desde que: esteja prevista no edital ou no contrato; seja autorizada pela Administração Pública; o subcontratado comprove capacidade técnica compatível com a execução da parcela subcontratada; não envolva a transferência integral do objeto contratado, o que configuraria burla ao processo licitatório.

Question 86

O contrato com representação restrita a evento ou local específico afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação, independentemente da consagração do profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Answer 86

CERTO. A contratação pública de artistas consagrados por inexigibilidade de licitação, via empresário, exige que o contrato de representação seja de exclusividade ampla. A restrição dessa exclusividade a um único evento específico descaracteriza o requisito legal, tornando a competição possível. Por esse motivo, a celebração do contrato deve ser vetada, pois a ausência de exclusividade ampla invalida a contratação direta.

Question 87

Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Answer 87

CERTO

Question 88

É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

Answer 88

CERTO

Question 89

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Answer 89

CERTO Peguei um MACETE de um colega por um comentário em outra questão. CONTRATAR PROFISSIONAL TECNICO: DISPENSA CONTRATAR SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS: INEXIGIBILIDADE

Question 90

Os ilícitos de improbidade administrativa possuem natureza civil, não se aplicando a regra da retroatividade da norma mais benéfica para ensejar a responsabilização por atos ilícitos civis de improbidade administrativa por ausência de expressa previsão legal.

Answer 90

CERTO

Question 91

O diálogo competitivo, ao ser adotado como modalidade licitatória, exige a definição prévia de seus objetivos, o convite aos potenciais interessados e a realização de sessões de diálogo, ao final das quais será aberta a fase competitiva para a apresentação das propostas finais.

Answer 91

CERTO

Question 92

o edital de licitação poderá prever, em casos específicos, preços diferentes para um mesmo item a ser adquirido.

Answer 92

CERTO

Question 93

a Administração Pública Federal poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, na qualidade de “carona”.

Answer 93

FALSO Art. 86, § 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Question 94

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Answer 94

CERTO

Question 95

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.

Answer 95

FALSO Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo. III-§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.

Question 96

as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Answer 96

CERTO

Question 97

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Answer 97

CERTO

Question 98

Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.

Answer 98

CERTO

Question 99

É possível o contrato administrativo verbal?

Answer 99

A Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu art. 95, § 2º, ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Question 100

No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração ?

Answer 100

CERTO (Info 780).

Question 101

A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.

Answer 101

CERTO

Question 102

Os atos do processo licitatório devem ser preferencialmente digitais, admitindo-se a forma presencial apenas de maneira excepcional e mediante motivação.

Answer 102

CERTO

Question 103

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de .... , contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento

Answer 103

6 meses

Question 104

É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração. A CF proíbe a distinção entre brasileiros. A concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito estadual é incoerente com o preceito constitucional desse inciso III do art. 19.

Answer 104

CERTO

Question 105

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura

Answer 105

certo

Question 106

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa, quais são as 3 linhas de defesa ?

Answer 106

1º Linha de defesa: Servidores - Empregados Públicos Agentes de Licitação Autoridades de Governança 2º Linha de Defesa Unidades de Assessoramento Jurídico Unidades de Controle Interno 3º Linha de Defesa Órgão Central de Controle Interno da Administração Tribunal de Contas

Question 107

A sanção de advertência somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato administrativo.

Answer 107

CERTO

Question 108

A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.

Answer 108

FALSO A questão erra ao afirmar que dispensa autorização legislativa. Se a administração ta te devendo(particular) e oferece um imóvel como pagamento (dação em pagamento), então a licitação será dispensada porém exige-se autorização legislativa. Já nos casos em que você ta devendo a administração e oferece um imóvel, quando a administração for vende-lo exige-se licitação(leilão), mas dispensa autorização legislativa.

Question 109

Admite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor público, no âmbito dessa contratação, a indicação de pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou indiretamente, o objeto contratado.

Answer 109

CERTO A lei permite a terceirização de atividades materiais acessórias. Contudo, é VEDADA a indicação de pessoas pelo gestor para executar o serviço, a fim de evitar a pessoalidade e a subordinação direta com a Administração.

Question 110

Na licitação relativa a serviços, é vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade.

Answer 110

FALSO Art. 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e II - a múltipla execução for conveniente para atender à Administração. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.