Princípios

Question 1

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público ?

Answer 1

VERDADEIRO.

Question 2

Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência ?

Answer 2

FALSO.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Question 3

Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto ?

Answer 3

FALSO.

Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício”. Com o neoconstitucionalismo a adminstração pública não se resume a aplicar a lei mas também princípios e a própria constituição. E não mero cumprimento cego da Lei.

Question 4

A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito ?

Answer 4

VERDADEIRO.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“O princípio da juridicidade representa um avanço em relação ao da legalidade, pois impõe à Administração o dever de atuar segundo a ordem jurídica como um todo, e não apenas conforme a letra da lei.”

Question 5

A deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo ?

Answer 5

FALSO.

O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.

A deslegalização/delegificação pode ser traduzida como o “rebaixamento” hierárquico de determinada matéria, antes tratada por lei, para que ela seja tratada por regulamentos.

Question 6

A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que:
comporta as ideias de interesse público em sentido primário – aquele ligado aos interesses da sociedade como um todo – e de interesse público em sentido secundário – aquele identificável com os interesses da Administração Pública em sentido instrumental ?

Answer 6

VERDADEIRO.

Question 7

A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que:
se trata de ideia que vem ganhando cada vez maior relevância no direito administrativo, partindo da compreensão filosófica de que os interesses da coletividade devem se sobrepor aos interesses do indivíduo ?

Answer 7

FALSO.

A doutrina clássica defendia a noção de que o interesse público seriam superiores ao interesse particular.

A doutrina moderna do Direito Administrativo trabalha a noção de que o INTERESSE PÚBLICO CONTEMPLA A COEXISTENCIA ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O PRIVADO.

Além disso, não é certo dizer que há uma exclusão dos direitos dos particulares.

Question 8

O que são as pedras de toque no direito administrativo?

Answer 8

De acordo com Celso Bandeira de Mello, são os princípios da indisponibilidade do direito público e a supremacia do direito público sobre o direito privado. É a base da atuação Administrativa

Question 9

Defina o direito primário e secundário do direito administrativo.

Answer 9

O direito primário é a vontade do povo.

O direito secundário é a vontade do Estado.

OBS; Havendo divergência prevalece o primário

Question 10

Estabelece prerrogativas ao Estado na busca do interesse público, restringindo ou limitando
interesses particulares. Se refere a qual princípio ?

Answer 10

Supremacia do interesse público sobre o particular.

Question 11

O administrador não pode dispor do interesse público e, por isso, são estabelecidas algumas
limitações ao Estado de forma a garantir a indisponibilidade. Se refere a qual princípio ?

Answer 11

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Question 12

Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta
praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima. Qual princípio que se refere ?

Answer 12

Legalidade

Question 13

Qual a diferença entre legalidade e reserva legal ?

Answer 13

A reserva da lei determina que certas matérias só podem ser reguladas por lei, enquanto o princípio da legalidade se traduz na submissão à lei

Question 14

O que diz a teoria do órgão e qual princípio esta relacionada ?

Answer 14

Teoria do órgão diz que não é a pessoa que atua que vai responder e sim o órgão em que ela esta subordinada. Está relacionada ao princípio da impessoalidade.