Há obrigatoriedade de licitação pelo poder público para selecionar a OS e a OSCIP que formalizarão respectivamente contrato de gestão e termo de parceria com o poder público ?
FALSO.
Não há obrigatoriedade de licitação. Isso porque o STF entendeu que o contrato de gestão com uma Organização Social (ou Termo de Parceira com uma OSCIP) não é propriamente um contrato, mas sim convênio, pois a vontade das partes se dirige a um objetivo comum: educação, saúde, cultura ou ciência e tecnologia. Desse modo, esse acordo não se submete às regras constitucionais sobre licitações e contratos administrativos (art. 37, XXI, da CF).
A lógica do entendimento do STF exposto acima se aplica ao termo de parceria entre Poder Público e OSCIP.
O contrato de parceria firmado pelo poder público com a OSCIP está sujeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas e podem ser destinados bens públicos às OS, mediante permissão de uso consoante cláusula expressa no contrato de gestão, dispensada licitação ?
FALSO.
Pois o instrumento firmado com OSCIP é termo de parceria e não contrato de parceria.
Na admissão de pessoal em razão da gestão de recursos públicos, OS e OSCIP devem contratar empregados celetistas mediante concurso público ?
FALSO.
Conforme entendimento do STF, os trabalhadores e empregados das organizações sociais não são servidores públicos, de modo que sua contratação não depende de concurso público (art. 37, II, da CF) nem sua remuneração deve ser fixada por lei específica (art. 37, X, da CF).
Os bens imóveis adquiridos pelas OS e OSCIP com recursos repassados pelo poder público podem ser livremente objeto de permuta por outro bem com igual ou superior valor, mas a alienação depende de autorização expressa do poder público ?
FALSO.
A Lei da OS fala que os bens móveis permitidos poderão ser objeto de permuta, desde que haja prévia avaliação dos bens e autorização expressa do Poder Público, bem como permaneçam no patrimônio do ente público os bens permutados (art. 13 da Lei Federal n. 9.637/1998). S.m.j., não há disposição sobre permuta de bens imóveis. De qualquer modo, se o bem imóvel foi adquirido pela OS ou OSCIP por meio de recursos públicos, não podem ser livremente objeto de permuta.
Quais são as características das Organizações sociais ? OS (7)
1- personalidade jurídica de direito privado;
2- contrato de gestão;
3- entidade sem fins lucrativos;
4- não há prazo mínimo;
5- Ministério competente (ato discricionário);
6- cessão de servidores públicos;
7- permissão de uso de bens públicos; repasses orçamentários
Conselho de Administração
Quais são as características das Organizações da sociedade civil de interesse público ? (7)
1-personalidade jurídica de direito privado;
2- termo de parceria;
3- entidade sem fins lucrativos;
4- prazo mínimo de funcionamento 3 anos;
5- portaria do Ministro da Justiça (ato vinculado)
6- repasses de recursos públicos para cumprimento do termo de parceria
7- Conselho Fiscal
A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, não se submetem ao regime de precatórios para a execução das suas dívidas oriundas de sentenças judiciais ?
VERDADEIRO
A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, não estão sujeitos, via de regra, à fiscalização dos tribunais de contas, devido à sua natureza de direito público ?
FALSO.
Pessoas jurídicas de direto privado, criadas por autorização legislativa, portanto não integram a administração pública;
Possuem caráter parafiscal, contribuições sociais instituídas pela União (art. 149 e 240 da CF);
Desta forma estão sujeitas ao controle do TCU.
A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos” são mantidos, via de regra, mediante a cobrança de contribuições sociais criadas por iniciativa do ente público instituidor, seja federal, estadual ou municipal ?
FALSO.
É competência privativa da União criar e instituir as contribuições sociais.
A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, compõem a Administração Pública indireta, sendo entidades de natureza autárquica, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ?
FALSO.
Pessoas jurídicas de direto privado, criadas por autorização legislativa, portanto não integram a administração pública;
Quais são as características dos serviços sociais autonomos ? (7)
Os serviços sociais autônomos são também conhecidos como “sistema S” pelo fato de geralmente começarem com a letra “S” e por estarem ligadas aos Sindicatos.
Exemplos: SESI, SENAC, SESC, SENAI, SEST, SENAT etc.
1- Pessoa juridica de direito privado ;
2- Não precisam licitar;
3- Não se submetem ao regime de precatórios
4- Os funcionários são celetistas, ou seja, os funcionários dos serviços sociais autônomos são contratos e regidos pela CLT
5- Não realizam concurso público
6- Possuem caráter parafiscal, contribuições sociais instituídas pela União (art. 149 e 240 da CF);
7- Não estão sujeitos ao teto remuneratório
O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão ?
VERDADEIRO.
OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) -> Termo de Parceria
OS (organização social) -> ContratO de GeStão
A prévia realização do procedimento de manifestação de interesse social (PMIS) é condição para o chamamento público, porém o PMIS não acarreta, por si só, o dever de a administração pública executar a seleção pública.
FALSO.
Lei 13.019/14 - Art. 21. § 3º É VEDADO condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social
As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público
VERDADEIRO.
“Art. 3 O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais.
FALSO.
a cessão de servidores não é proibida, mas deve seguir as normas legais.
Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos.
FALSO.
o contrato de gestão não é caracterizado por interesses contrapostos, mas sim por uma parceria com foco em objetivos públicos.
Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato.
FALSO.
não há limite de 70% para recursos e bens públicos.
Por meio do Termo de Parceria é possível que o poder público promova a cessão de servidores ou bens públicos à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
FALSO.
O poder público não pode ceder servidores a uma OSCIP. A cessão de bens públicos pode ocorrer, mas a de servidores não é permitida no regime das OSCIPs. Isso diferencia as OSCIPs das Organizações Sociais (OS), que sim, podem receber servidores públicos cedidos.
O requerimento para obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deve ser feito ao ?
Ministério da Justiça.
Além dos recursos provenientes do poder público, as entidades do terceiro setor estão autorizadas a receber recursos provenientes de doações de particulares.
VERDADEIRO
a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada no Termo de Parceria não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.
CERTO
a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.
FALSO
Art. 10, § 2 São CLÁUSULAS ESSENCIAIS do Termo de Parceria:
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, dentre outras condicionantes
FALSO
O erro está na parte final da alternativa, onde está escrito “dentre outras condicionantes”. Não tem isso na legislação.
as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, dentre outras condicionantes
FALSO
O erro está na parte final da alternativa, onde está escrito “dentre outras condicionantes”. Não tem isso na legislação.
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