Poderes

Question 1

O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados ?

Answer 1

VERDADEIRO.

O fundamento do Poder de Polícia é a supremacia do Interesse Público sobre o privado.

Hegemonia = Preponderância de uma coisa sobre outra, supremacia.

Question 2

São exemplos de atos da polícia administrativa fiscalizadora, a dissolução de uma reunião subversiva e o fechamento de estabelecimento comercial aberto sem observância das regras sanitárias ?

Answer 2

FALSO.

As sanções espelham a atividade REPRESSIVA decorrente do poder de polícia.

As mais comuns são a multa, a inutilização de bens privados, a interdição de atividade, o embargo de obra, a cassação de patentes, a proibição de fabricar produtos etc

Question 3

No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade ?

Answer 3

FALSO.

É discricionária e não vinculada.

D.A.C

Discricionariedade

Autoexecutoriedade

Coercibilidade

Question 4

Os atos expressivos do Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, podem ser delegados a particulares, em decorrência da aplicação do princípio do equilíbrio social ?

Answer 4

FALSO.

O poder de polícia se divide em ciclos :

(a) Ordem de polícia; - normas gerais
(b) Consentimento de polícia; - anuência prévia
(c) Fiscalização de polícia; - atividade de controle
(d) Sanção de polícia - é a aplicação de penalidade adm.

Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):

I) Por meio de Lei
II) capital social Majoritariamente público
III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
IV Prestação de Regime não Concorrencial

Question 5

Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

Answer 5

VERDADEIRO.

Quando a ordem de polícia contém um preceito negativo com reserva de consentimento, significa que a norma proíbe a realização de determinada atividade, salvo se houver consentimento prévio da Administração Pública. Ou seja, a regra geral é a proibição, mas ela pode ser afastada mediante autorização expressa. O consentimento só existe porque a norma estabeleceu o preceito negativo com reserva de consentimento. Sem essa reserva, não haveria necessidade de a Administração autorizar, pois a atividade seria livre desde o início. Ou seja, a frase significa que a fase do consentimento de polícia não é automática ou necessária em todas as situações do poder de polícia. Ela só ocorre quando há uma norma que proíba previamente uma atividade, mas ao mesmo tempo permita que essa proibição seja superada mediante consentimento expresso da Administração.

Question 6

É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 6

FALSO.

O STF entende que a delegação do poder de polícia a empresas estatais só pode ocorrer se a entidade não atuar em regime concorrencial. No entanto, a alternativa menciona um “contrato de gestão”, mecanismo inadequado para essa delegação, pois ele se aplica a entidades do terceiro setor, não a estatais.

Question 7

O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.

Answer 7

FALSO.

O poder de polícia pode ser descentralizado, permitindo que um ente federado o exerça sobre outro, desde que previsto em lei e respeitados os limites constitucionais. Exemplo disso é a atuação de órgãos ambientais federais fiscalizando atividades de estados e municípios.

Question 8

No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.

Answer 8

FALSO.

No Brasil, o regulamento autônomo não é a regra. Em princípio, a Administração só pode editar regulamentos para detalhar a lei (regulamento executivo). Regulamentos autônomos, que inovam na ordem jurídica sem lei prévia, são uma exceção, admitida apenas em casos expressamente previstos na Constituição (como o art. 84, VI, da CF).

Question 9

Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município
excedeu os limites do poder normativo do ente, tendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.

Answer 9

CERTO

Criar cargos - somente LEI

Extinguir - pode ocorrer por DECRETO, desde que esteja vago