LINDB

Question 1

Qual lei se aplica à sucessão por morte ou por ausência ?

Answer 1

do país em que era domiciliado o defunto

Question 2

Qual lei se aplica à sucessão de bens de estrangeiros situados no país ?

Answer 2

a lei brasileira, em benefício do conjuge e dos filhos Brasileiros, salvo quando a lei estrangeira for mais benéfica.

Question 3

Qual lei qualifica e rege as obrigações ?

Answer 3

A do país em que foram constituídas

Question 4

Qual lei determina as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família ?

Answer 4

Do país em que a pessoa for domiciliada ( desde que compatível com o Brasil, pela filtragem constitucional)

Question 5

O que é um ato jurídico perfeito ?

Answer 5

O já consumado segundo a lei vigente no tempo em que se efetuou

Question 6

O que é Direito adquirido ?

Answer 6

Aqueles que o titular ou representante possa exercer e aqueles cujo exercício tenha termo pré-fixado ou condição pré-estabelecida inalterável

Question 7

Conceito: Dessuetudo, ab-rogação e derrogação

Answer 7

Dessuetudo: revogação da lei pelo costume

Ab-rogação: revogação total da lei

Derrogação: revogação parcial da lei

Question 8

Quais os 5 requisitos para se executar no Brasil uma sentença estrangeira ?

Answer 8

1) Proferida por juiz competente
2) Partes regularmente citadas ou constatada a revelia
3) Transitada em julgado
4) Traduzida por intérprete autorizado
5) Homologada pelo STJ

Question 9

Em que lugar a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída ?

Answer 9

No lugar em que residir o proponente

Question 10

Retroatividade máxima

Answer 10

A lei nova aplica-se a fatos passados, atinge ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido.

Question 11

Retroatividade média

Answer 11

Atinge efeitos pendentes de fatos anteriores à lei.

Exemplo: uma dívida de 10 parcelas, a pessoa atrasa 6, paga 2 das atrasadas e a lei muda para aumentar os juros, esse aumento vai retroagir sobre as 4 prestações vencidas, pois são efeitos pendentes de eventos passados

Question 12

Retroatividade mínima

Answer 12

Atinge efeitos futuros de fatos passados.

Ex: na época da celebração do contrato, os juros de mora eram de 6% ao ano; veio uma nova lei aumentando para 12%; pela retroatividade mínima, essa mudança produz efeitos sobre as prestações futuras; as prestações já pagas e as prestações em aberto continuam com os juros anteriores.

Question 13

Qual tipo de retroatividade é a regra ?

Answer 13

Regra: retro mínima.

O Poder Constituinte ORIGINÁRIO tem retroatividade máxima.

A lei penal mais benéfica também

Question 14

Qual a diferença entre uma presunção jure et jure e uma presunção juris tantum ?

Answer 14

jure et jure: a presunção é absoluta, não admite prova em contrário

Juris tantum: presunção que admite prova em contrário

Question 15

Quais as 3 funções da boa-fé objetiva ?

Answer 15

1) Interpretativa: Impõe a leitura das relações calcadas na ética, observando os valores do OJ como um todo

2) Integrativa: revela deveres anexos aos contratos que não estão necessariamente previstos, como a mitigação do prejuízo, dever de informação e etc

3) Restritiva ou limitadora: Assevera a possibilidade de revisão de cláusulas e contratos em situações excepcionais

Question 16

O que é a boa-fé subjetiva ?

Answer 16

É um Estado psicológico do agente que deseja se portar de acordo com os deveres de lealdade e probidade do Direito

Question 17

O que é a boa-fé objetiva

Answer 17

É uma regra de conduta que orienta a todos a agirem de acordo com os deveres de honestidade e lisura, de acordo com os padrões estabelecidos pelo direito em determinada localidade.

Question 18

O que é uma analogia ? Quais suas duas espécies ?

Answer 18

É a utilização de uma norma próxima ou semelhante para regular uma situação que não foi regulamentada pelo direito. Pode ser dividida em:

• ANALOGIA LEGAL: A relação da semelhança toma por base outra lei;
• ANALOGIA IURIS: A relação de semelhança é estabelecida com base em outro caso
  concreto.

Question 19

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá ____________ a lei do __________.

Answer 19

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 20

Nos casamentos realizados no brasil, a lei brasileira se aplica ao que ?

Answer 20

1) Aos impedimentos dirimentes

2) Às formalidades da celebração

Question 21

Qual lei rege o regime de bens do casamentos ?

Answer 21

O do país em que os nubentes tiverem domicílio, caso o domicílio seja diverso, o do país do primeiro domicílio do casal

Question 22

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á

Answer 22

A lei do país que estiverem situados.

Obs: para bens móveis é a lei do domicílio do proprietário

Question 23

Qual lei se aplica aos bens móveis que o proprietário trouxer ou destinados a transporte para outro lugar ?

Answer 23

A lei do domicílio do proprietário

Question 24

Quando a obrigação deve ser executada no Brasil e depende de forma essencial, qual forma deve ser observada? Há alguma exceção?

Answer 24

Deve ser observada a forma exigida pela lei brasileira, admitindo-se, contudo, as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Question 25

Qual lei regula a capacidade para suceder ?

Answer 25

Do domicílio do herdeiro ou legatário

Question 26

Qual lei se aplica à prova dos fatos ocorridos no estrangeiro ?

Answer 26

Pela lei que nele vigorar Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Question 27

V ou F: A autoridade consular em divórcio pode decidir sobre pensão alimentícia a filho menor

Answer 27

Falso, a LINDB autoriza a autoridade consular decidir sobre pensão para O CONJUGE

Question 28

Nos atos de registro civil, casamento e tabelionato celebrados juntos à autoridade consular, é necessária a presença de advogado ?

Answer 28

Sim, mas não é necessário o advogado assinar a escritura pública. § 2o É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.

Question 29

Aplica-se a lei brasileira para reger a sucessão de bem imóvel situado no exterior? A Justiça brasileira é competente para julgar inventário e partilha de bem imóvel localizado em outro país?

Answer 29

NÃO. Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa (e não a lei brasileira) na sucessão de bem imóvel situado no exterior. O art. 10 da LINDB afirma que a lei do domicílio do autor da herança regulará a sucessão por morte. Ocorre que essa regra não é absoluta e deverá ser interpretada sistematicamente, ou seja, em conjunto com os demais dispositivos que regulam o tema