Ponto 2 (PF e PJ)

Question 1

Quais os 3 requisitos para a emancipação pelos pais ?

Answer 1

1. Concessão de AMBOS os pais ou um deles, na falta do outro.
2. Instrumento público (independente de homologação judicial)

ou

3. Sentença do juiz ouvido o tutor se o menor tiver 16 anos completos

Question 2

Quais as 5 causas de emancipação ?

Answer 2

1. Casamento
2. Exercício de emprego público efetivo
3. Concessão de ambos os pais ou de um deles na falta do outro, por instrumento público, independente de homologação judicial ou por concessão do tutor mediante sentença judicial
4. Colação de grau em curso superior
5. Estabelecimento civil ou comercial ou emprego que faça com que o menor com 16 anos completos tenha economia própria

Question 3

Quais as 4 coisas REGISTRADAS no cartório ?

Answer 3

1. Emancipação por outorga dos pais ou sentença judicial
2. Nascimentos, casamentos e óbitos
3. Interdição por incapacidade absoluta ou relativa
4. Sentença declaratória de ausência ou morte presumida

Question 4

Quais as 2 coisas averbadas em registro público ?

Answer 4

1. Atos judiciais ou extra judiciais que declarem ou reconheçam filiação
2. Sentenças que decretem nulidade ou anulação do casamento, divórcio, separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal

Question 5

Quais as 6 espécies de PJ ?

Answer 5

1. Associações
2. Fundações
3. Partidos políticos
4. Sociedades
5. As organizações religiosas
6. Os empreendimentos de economia solidária

Question 6

Qual o prazo para anular a constituição da PJ por defeito no ato constitutivo ?

Answer 6

3 anos contado da publicação do registro (decadencial)

Question 7

O que é desvio de finalidade para o CC ?

Answer 7

Utilização da PJ para lesar credores ou cometer quaisquer tipos de ilícitos

Question 8

Quais as 3 hipóteses de caracterização de confusão patrimonial ?

Answer 8

1. Cumprimento repetitivo das obrigações da sociedade pelo sócio ou vice-versa
2. Transferência de ativos e passivos sem a contraprestação devida
3. Atos de descumprimento da autonomia patrimonial

Question 9

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por 1 ou 2,
3, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a
maneira de administrá-la.

Answer 9

1. escritura pública
2. testamento
3. dotação especial de bens livres

Question 10

A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

Answer 10

I – assistência social;

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – educação;

IV – saúde;

V – segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de
sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos;

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX – atividades religiosas;

Question 11

O MP elaborará o estatuto da fundação se o Instituidor não o fizer no prazo de

Answer 11

180 dias

Question 12

Quais os 3 requisitos para alterar o estatuto de uma fundação ?

Answer 12

1. Deliberação de 2/3 dos adm
2. Não contrariar a finalidade
3. Aprovação do MP em 45 dias ou do juiz se o MP negar ou não se pronunciar

Question 13

V ou F: A criação de uma fundação se dá mediante instrumento público ou particular

Answer 13

Falso, mediante ESCRITURA PÚBLICA ou testamento

Question 14

Quando começa a existência legal das PJ de direito privado ?

Answer 14

Com a inscrição dos atos constitutivos no registro público, decaindo em 3 anos o direito de anular com base em defeito no ato constitutivo, contando da publicação

Question 15

Qual o prazo para a minoria vencida impugnar a alteração no estatuto da fundação ?

Answer 15

10 dias, a ciência é dada pelo MP

Question 16

Qual o prazo o MP tem para aprovar a mudança no estatuto de uma fundação ?

Answer 16

45 dias, após isso poderá haver requerimento judicial

Question 17

O que é a desconsideração indireta ?

Answer 17

é o ato jurídico pelo qual se leva em consideração o patrimônio de uma outra pessoa jurídica, a controladora, quando esta se utiliza de outra PJ, a controlada, para realizar fraudes

Question 18

O que é capacidade de Direito ?

Answer 18

É a capacidade de ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada, todas as pessoas físicas possuem independente de qualquer coisa

Question 19

O que é a capacidade de fato ?

Answer 19

É a capacidade para o exercício pleno de Direitos, algumas pessoas não a possuem como os absoluta e relativamente incapazes

Question 20

O que é a capacidade civil plena ?

Answer 20

É a soma da capacidade de direito (jurídica ou de gozo) e da capacidade de fato (de exercício)

Question 21

O que diz a teoria natalista ?

Answer 21

O nascituro tem personalidade jurídica a partir do seu nascimento com vida.

É a teoria do Código civil

Question 22

O que diz a teoria da personalidade condicional do nascituro ?

Answer 22

A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, são condicionais

Question 23

O que diz a teoria concepcionista da personalidade do nascituro

Answer 23

A personalidade jurídica existe desde sua concepção, desde a fecundação do óvulo pelo espermatozóide.

Tem ganhado espaço nas decisões de tribunais e na legislação, como a lei de alimentos gravídicos

Question 24

Quem pode intentar ação indenização por violação de direitos da personalidade de morto ?

Answer 24

Conjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o 4º grau

Question 25

O encerramento irregular da PJ é causa de desconsideração ?

Answer 25

Não, o encerramento por si só não é causa

Question 26

É cabível condenação em honorários no incidente de desconsideração da PJ ?

Answer 26

De acordo com a nova orientação do STJ, cabe quando não houver a inclusão do sócio (indeferimento do pedido de desconsideração)