PODER FAMILIAR

Question 1

Até qual idade caberá aos pais representarem judicial e extrajudicialmente seus filhos nos atos da vida civil ?

Answer 1

representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

Question 2

As obrigações decorrentes do poder familiar contraídas por um cônjuge possuem qual natureza ?

Answer 2

As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados
os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/02).

Question 3

Quais as 5 causas de extinção do poder familiar ?

Answer 3

1) Maioridade
2) Emancipação
3) Decisão judicial
4) Morte dos pais ou do filho
5) Adoção

Question 4

Quais as 3 hipóteses de suspensão do poder familiar ?

Answer 4

1) Abuso do poder familiar
2) arruinando os bens do filho
3) condenação criminal por mais de 2 anos

Question 5

Quais as causas de perda do poder familiar ?

Answer 5

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

Question 6

Quais os 4 tipos de bens que não são abarcados pelo usufruto dos pais ?

Answer 6

1) Bens adquiridos pelo filho fora do casamento, antes de reconhecido

2) Doado com cláusula de exclusão do benefício

3) havidos pelo filho maior de 16 anos

4) Os recebidos por herança pelo fato de os pais terem sido dela excluídos

Question 7

Suspende-se o poder familiar no caso de condenação criminal irrecorrível

Answer 7

Cuja pena exceda 2 anos