PPP

Question 1

O que é Parceria Público-Privada (PPP) e quais são suas duas modalidades?

Answer 1

PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Não inclui a concessão comum — quando não há contraprestação pecuniária do parceiro público, trata-se de concessão comum regida pela Lei 8.987/95.

Art. 2º, Lei 11.079/04: “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.” §3º: “Não constitui PPP a concessão comum […] quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

Question 2

O que é concessão patrocinada e o que a distingue da concessão comum?

Answer 2

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na concessão comum (Lei 8.987/95), o concessionário se remunera exclusivamente pelas tarifas dos usuários — sem contraprestação pública.

Art. 2º, §1º, Lei 11.079/04: a contraprestação pública é o elemento que diferencia a PPP patrocinada da concessão comum. Gabarito FGV/TJ-MS 2025 (Q20): alternativa C correta — a PPP pode ser celebrada na modalidade administrativa; alternativa D incorreta — estados e municípios não são obrigados a seguir a Lei federal.

Question 3

O que é concessão administrativa e qual a característica que a define?

Answer 3

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços — ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Não há cobrança de tarifa dos usuários finais — a contraprestação é integralmente paga pelo parceiro público.

Art. 2º, §2º, Lei 11.079/04. Gabarito VUNESP/TJ-RJ 2023 (Q229): a construção e operação de arena multiuso sem cobrança de ingresso dos usuários, com contraprestação pecuniária do Município, é juridicamente viável na modalidade de concessão administrativa — alternativa E correta.

Question 4

Quais são as vedações à celebração de contrato de PPP?

Answer 4

É vedada a celebração de PPP: (I) cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões; (II) cujo período de prestação seja inferior a 5 anos; (III) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (sem serviço associado).

Art. 2º, §4º, Lei 11.079/04: a vedação ao objeto único de obra pública sem serviço associado é pegadinha frequente — a PPP pode incluir obra, mas não pode ter a obra como único objeto. Gabarito FAURGS/TJ-RS 2022 (Q395): valor mínimo R$ 10 milhões e prazo entre 5 e 35 anos — alternativa E correta (I, II e III corretos).

Question 5

Qual o prazo de vigência do contrato de PPP?

Answer 5

Prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluída eventual prorrogação — compatível com a amortização dos investimentos realizados.

Art. 5º, I, Lei 11.079/04: o prazo máximo é de 35 anos (e não 30, como previsto na redação original — alterado para 35 anos). Gabarito AOCP/MPE-MS 2022 (Q302): alternativa C correta. Atenção: a questão mencionou “não superior a 30 anos” — esta era a redação anterior; o prazo atual é de até 35 anos.

Question 6

Quais são as diretrizes da contratação de PPP segundo o art. 4º da Lei 11.079/04?

Answer 6

Eficiência; respeito aos direitos dos destinatários e dos privados; indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, poder de polícia e atividades exclusivas do Estado; responsabilidade fiscal; transparência; repartição objetiva de riscos entre as partes; sustentabilidade financeira.

Art. 4º, Lei 11.079/04: a indelegabilidade das funções de regulação e poder de polícia é diretriz expressa — não se pode terceirizar essas funções ao parceiro privado. Gabarito MPE-SP 2025 (Q109): a administração temporária da SPE ao financiador é possível, mas não configura delegação de poder de polícia.

Question 7

(VERDADEIRO ou FALSO) O risco em contratos de PPP é exclusivamente do parceiro privado, que assume o risco integral de caso fortuito e força maior.

Answer 7

Falso. A PPP prevê repartição objetiva de riscos entre as partes — inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Não há assunção integral de risco pelo parceiro privado nem pelo poder público.

Art. 5º, III c/c art. 4º, VI, Lei 11.079/04. Gabarito FAURGS/TJ-RS 2022 (Q395): item III correto — “haverá repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.”

Question 8

Quais são as formas de contraprestação da Administração Pública na PPP?

Answer 8

(I) Ordem bancária; (II) cessão de créditos não tributários; (III) outorga de direitos em face da Administração; (IV) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; (V) outros meios admitidos em lei.

Art. 6º, Lei 11.079/04. Gabarito AOCP/MPE-MS 2022 (Q302): alternativa B correta — a contraprestação pode ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, entre outros meios. A vinculação de receitas é garantia (art. 8º), não modalidade de contraprestação.

Question 9

A contraprestação da Administração pode ser paga antes da disponibilização do serviço?

Answer 9

Não como regra. A contraprestação é obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço — salvo a possibilidade de aporte de recursos durante a fase de investimentos, que deve guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

Art. 7º c/c art. 6º, §2º, Lei 11.079/04. Gabarito VUNESP/TJ-RJ 2025 (Q112): a exigência de que os aportes ocorram após o início da prestação do serviço obriga o parceiro privado a financiar com capital próprio os investimentos iniciais — este é o elemento que distingue a PPP do contrato de obra direta. Alternativa A incorreta — aportes são admitidos em ambas as modalidades.

Question 10

Como as obrigações pecuniárias da Administração Pública na PPP podem ser garantidas?

Answer 10

Por: (I) vinculação de receitas; (II) fundos especiais previstos em lei; (III) seguro-garantia com seguradoras não controladas pelo Poder Público; (IV) garantia por organismos internacionais ou instituições financeiras; (V) fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; (VI) outros mecanismos admitidos em lei.

Art. 8º, Lei 11.079/04: a variedade de garantias é característica central da PPP — garante ao parceiro privado segurança no recebimento da contraprestação. Gabarito AOCP/MPE-MS 2022 (Q302): alternativa D incorreta — as garantias não são exclusivamente fundo garantidor ou empresa estatal; o rol é mais amplo.

Question 11

O que é a Sociedade de Propósito Específico (SPE) e quando deve ser constituída na PPP?

Answer 11

A SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado. A transferência de seu controle está condicionada à autorização expressa da Administração Pública.

Art. 9º, Lei 11.079/04. Gabarito FGV/TJ-PE 2024 (Q116): alternativa B correta — o contrato de PPP pode prever a constituição de SPE que assuma a forma de companhia aberta e seja incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Question 12

O que são os step-in rights na PPP e a quem se aplicam?

Answer 12

Step-in rights é o mecanismo pelo qual o parceiro público pode autorizar a transferência do controle ou a administração temporária da SPE aos financiadores e garantidores — com o objetivo de promover a reestruturação financeira e assegurar a continuidade dos serviços. Não gera responsabilidade dos financiadores pelas obrigações assumidas pela concessionária antes da administração temporária.

Art. 5º, §2º, I, Lei 11.079/04. Gabarito MPE-SP 2025 (Q109): alternativa C correta — os financiadores podem assumir temporariamente o controle acionário da SPE para promover a reestruturação financeira, mas não podem assumir em definitivo a execução do objeto.

Question 13

Quando as concessões patrocinadas dependem de autorização legislativa específica?

Answer 13

Quando mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública — ou seja, quando a contraprestação pública superar 70% da remuneração total do concessionário.

Art. 10, §3º, Lei 11.079/04: “As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.” Gabarito MPE-RJ 2022 (Q379): alternativa E incorreta ao dizer “superior a 70%” sem ressalvar que essa é a regra apenas para concessões patrocinadas — e o limite correto para exigir autorização legislativa é quando a contraprestação pública supera 70%.

Question 14

A oscilação do preço do petróleo que reduz as receitas municipais justifica a redução da contraprestação devida pela Administração ao parceiro privado na PPP?

Answer 14

Não. A remuneração da concessionária na PPP não está vinculada às receitas do poder concedente — a contraprestação foi fixada no contrato com base no equilíbrio econômico-financeiro. Oscilações de receita do município são risco exclusivo do ente público e não autorizam a revisão unilateral da contraprestação.

STJ — Gabarito FGV/TJ-SC 2025 (Q93): alternativa A correta — “a oscilação do preço do barril de petróleo não constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a remuneração da concessionária não está vinculada ao preço do barril de petróleo.”

Question 15

A licitação para PPP exige qual modalidade e quais condições para ser aberta?

Answer 15

Modalidade: concorrência ou diálogo competitivo. A abertura depende de: (I) autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e oportunidade da PPP; (II) demonstração de que as despesas não afetarão as metas fiscais; (III) estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Art. 10, Lei 11.079/04. Gabarito VUNESP/TJ-RJ 2025 (Q112): alternativa B correta — a licitação deve ser precedida de autorização da autoridade competente fundamentada em estudo que demonstre a conveniência e oportunidade e as razões que justifiquem a opção pela forma de PPP.