Quando ocorre o Flagrante próprio/perfeito/real/verdadeiro/propriamente dito?
Ocorre quando a prisão é efetuada durante a prática do crime ou logo após a prática.
Quando ocorre o Flagrante impróprio/imperfeito/irreal/quase flagrante?
Ocorre quando a prisão é efetuada logo após a infração e há perseguição.
Quando ocorre o Flagrante presumido/ficto/assimilado?
Ocorre quando o agente é preso logo após cometer o delito, portando instrumentos, armas etc.
Requisitos para o flagrante postergado/diferido/retardado/ação controlada
Lei das Organizações Criminosas
Lei da Lavagem de Dinheiro
Lei de Deogas
Lei das Organizações Criminosas: apenas prévia COMUNICAÇÃO ao juíz (não precisa pedir autorização ou ouvir MP);
Lei da Lavagem de Dinheiro: Prévia autorização do juíz + oitiva do MP;
Lei de Drogas: Prévia autorização do juíz + oitiva do MP + conhecer provável itinerário e envolvidos.
Pressupostos da Prisão Preventiva
1 - Prova da materialidade do crime;
2 - Indícios suficientes de autoria; e
3 - Perigo gerado pelo estado de liberdade do indivíduo.
Fundamentos para Prisão Preventiva
1 - Garantia da ordem pública;
2 - Garantia da ordem econômica;
3 - Conveniência da instrução criminal;
4 - Assegurar a aplicação da lei penal; ou
5 - Descumprimento de outras medidas cautelares.
Condições de admissibilidade da Prisão Preventiva
1 - Crimes DOLOSOS punidos com PPL MÁXIMA SUPERIOR a 4 anos;
2 - O réu tiver condenação anterior definitiva por outro crime DOLOSO no prazo de 5 anos da reincidência;
3 - O crime envolver violência doméstica ou familiar etc, quando houver a necessidade de garantir a execução de medidas protetivas de urgência;
4 - Houver dúvida quanto à identificação civil do acusado e este se recusar a esclarecê-la.
Prisão Preventiva Domiciliar
1 - MAIOR de 80 anos;
2 - EXTREMAMENTE debilitado por motivo de DOENÇA GRAVE;
3 - Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa MENOR de 6 anos ou com deficiência;
4 - Gestante;
5 - Mulher com filho de ATÉ 12 anos INCOMPLETOS;
6 - Homem, se for o ÚNICO responsável, pelos cuidados do filho de ATÉ 12 anos INCOMPLETOS.
Legitimados a requerer a prisão preventiva:
1 - Delegado,
2 - MP,
3 - Querelante e
4 - Assistente de acusação!
Legitimados a requerer a prisão provisória:
1 - Delegado e
2 - MP!
Não pode querelante ou assistente de acusação requerer!!!
A fixação do regime semiaberto torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal!
O tema é polêmico e existem decisões do próprio STF afirmando que a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário!
É incompatível com a Constituição Federal a previsão da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior (art. 295, VII, do CPP)!
No julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta!
A reiteração delitiva, por si só, não é razão suficiente para negar a prisão domiciliar a gestantes ou mães de menores de 12 anos!
O fato de o réu não ter sido localizado não é motivo, por si só, para a decretação da prisão preventiva!
A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar!
