Questões prejudiciais são aquelas que exigem solução antes do julgamento do processo criminal. Podem ter natureza penal ou extrapenal!
As questões prejudiciais afetam apenas o aspecto da tipicidade da conduta, não interferindo na ilicitude ou na culpabilidade!
Características para que uma questão seja considerada prejudicial
1 - Anterioridade lógica da questão prejudicial,
2 - Necessariedade - imprescindível que o juiz criminal dependa do resultado de uma determinada questão;
3 - Autonomia - a questão prejudicial pode ser objeto de um processo autônomo, cível ou criminal.
As questões prejudiciais dizem respeito ao mérito da causa, influindo, diretamente, na natureza da sentença a ser proferida pelo juiz!
As questões preliminares, de natureza estritamente processual, refletem tão somente na regularidade formal do processo!
O aspecto comum de ambas as questões acima refere-se à circunstância de que ambas devem ser conhecidas antes do julgamento do mérito!
Classificação das questões prejudiciais
Questões prejudiciais penais - homogêneas - Comuns, imperfeitas ou não devolutivas!
Questões prejudiciais extrapenais - heterogêneas - Perfeitas ou devolutivas:
- Devolutivas obrigatórias - Obrigam a suspensão do processo.
- Devolutivas facultativas ou relativas - Facultam a suspensão do processo!
Questões prejudiciais extrapenais / heterogêneas
Devolutivas obrigatórias / absolutas
Versam sobre o estado civil das pessoas (lato sensu);
A SUSPENSÃO do processo é OBRIGATÓRIA;
Prazo indeterminado;
Independe de já ter sido proposta ação cível;
Necessário aguardar o trânsito em julgado!
Ex.: réu é acusado de bigamia, mas alega que o primeiro casamento foi nulo!
Questões prejudiciais extrapenais facultativas / relativas
Versam sobre outros temas;
A suspensão do processo é facultativa;
Prazo fixado pelo juiz, que pode ser prorrogado;
Deverá já ter sido proposta a ação cível;
O juiz criminal pode decidir antes mesmo da sentença cível!
Ex.: réu é acusado de estelionato, mas alega que já havia adquirido a posse da coisa por usucapião!
A questão prejudicial Importa em suspensão da prescrição!
Em questão prejudicial, na hipótese de omissão do réu em adotar as providências cíveis, caberá ao MP fazêlo, desde que se trate de AP Pública!
Contra a decisão que ordena a suspensão do processo devido à questão prejudicial caberá RESE!
Natureza jurídica da questão prejudicial
Espécie de conexão.
