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  • Lei seca PCMG
    Lei seca PCMG

    Lei seca PCMG

    By: Giovana Krüger
    DECRETO ESTADUAL Nº 46.549/2014
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  • ECA- Lei n° 8.069/90
    ECA- Lei n° 8.069/90

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    By: Rai Euller
    Título I Das Disposições Preliminares, Título II Dos Direitos Fundamentais, Título III Da Prevenção ...
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  • Lei do Desarmamento
    Lei do Desarmamento

    Lei do Desarmamento

    By: Ana Osés
    Geral
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  • Lei de Abuso de Autoridade
    Lei de Abuso de Autoridade

    Lei de Abuso de Autoridade

    By: Altamiro L. Rodrigues Amaral L. Rodrigues Amaral
    Lei de Abuso de Autoridade
    1
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    24
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  • MPMS ESTÁGIO - LEI COMPLEMENTAR
    MPMS ESTÁGIO - LEI COMPLEMENTAR

    MPMS ESTÁGIO - LEI COMPLEMENTAR

    By: Andressa Dias
    LEI COMPLEMENTAR 72/1994
    1
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  • Juizado da fazenda publica - Lei 12.153
    Juizado da fazenda publica - Lei 12.153

    Juizado da fazenda publica - Lei 12.153

    By: linnyker da silva gonzaga
    JESPs
    1
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  • Lei 8.662/1993 LOAS
    Lei 8.662/1993 LOAS

    Lei 8.662/1993 LOAS

    By: sandra silvestre Silvestre
    Dispoe sobre a profissão de Assistente Social
    1
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  • Lei Orgânica Título VI
    Lei Orgânica Título VI

    Lei Orgânica Título VI

    By: Ana Carolina Amaral de Sousa
    VI
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  • Lei nº 3.268/1957
    Lei nº 3.268/1957

    Lei nº 3.268/1957

    By: Kin Sugai
    Do CFM, Dos CRMs
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  • LEI 4231/2001
    LEI 4231/2001

    LEI 4231/2001

    By: Erison Alves
    Planejamento Municipal ( Artigos 1 A 16), PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
    3
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  • Lei de Execução Penal
    Lei de Execução Penal

    Lei de Execução Penal

    By: vinicius machado
    Lei de execução penal, Do Condenado e do Internado
    2
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  • Lei Complementar 101/00
    Lei Complementar 101/00

    Lei Complementar 101/00

    By: Derlan Oliveira
    CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1
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  • Lei 10.826/03 - Estatuto do desarmamento
    Lei 10.826/03 - Estatuto do desarmamento

    Lei 10.826/03 - Estatuto do desarmamento

    By: Francisco Erinaldo Soares
    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
    1
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  • Legislação Institucional
    Legislação Institucional

    Legislação Institucional

    By: Abinadabe Rocha
    Lei n.º 12618/2012 (regime de previdência complementar), Resolução CNJ n.º 344/2020 (regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa), Resolução CNJ n.º 435/2021 (Política e Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário). ...
    5
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  • LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
    LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

    LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

    By: Isaene Jorge Moreira
    PARTE 1, PARTE 2
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  • 2 LEIS
    2 LEIS

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    By: Unknown Unknown
    TJM, 14.310 CODIGO DE ETICA, CRIME HEDIONDO ...
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  • Legislações Pequenas
    Legislações Pequenas

    Legislações Pequenas

    By: Bruno Rodrigues
    (Lei nº 13.869/19) Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade, (Lei nº 11.340/06) Lei Maria da Penha, LODF - da Polícia Civil
    3
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  • Lei 10.180 Art 19 Ao 38
    Lei 10.180 Art 19 Ao 38

    Lei 10.180 Art 19 Ao 38

    By: Helena Machado
    Lei 10.180
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  • Final Exam- Leis
    Final Exam- Leis

    Final Exam- Leis

    By: Katie McKersie
    Final Exam
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  • Leis Extravagantes
    Leis Extravagantes

    Leis Extravagantes

    By: Kaique De Souza Ferreira
    Tortura
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  • CP_DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
    CP_DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

    CP_DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

    By: Thiago Cesar
    Do Crime (Arts. 13 - 25, CP), Arts. 43 - 48, CP_Das Penas - Penas Restritivas de Direitos, Arts. 33 - 42, CP_Das Penas - Penas Privativas de Liberdade
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  • Lei complementar 46 de 1994 do Estado do ES
    Lei complementar 46 de 1994 do Estado do ES

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    By: Alexandra Ferreira
    Artigos da Lei 46
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  • LE I
    LE I

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    By: Ciara Wardlow
    Rhetoric Terms
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  • LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
    LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

    LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

    By: Isaene Jorge Moreira
    CAPÍTULO II DOS CRIMES, CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO PENAL, TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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  • LEI NOVA - RPA
    LEI NOVA - RPA

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    By: Felipe Nascimento
    HORAS DE VOO E POUSOS, TIPOS DE AERONAVES - HORAS MENSAIS E ANUAIS, JORNADA DE TRABALHO ...
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  • PGM Nilópolis
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    By: Ana Braga
    Lei Orgânica
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  • Lei 1.079/50
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    By: C M
    Crimes contra a existência da União, Dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais, Lei 8.112 ...
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  • 8 - Diversos -
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    By: Evandro Neves
    PCD - Artigos 1º a 13; 34 a 38; 79 a 87 da Lei n.º 13.146/2015, GOOGLE - ATALHOS
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  • Adm - Lei 4804/99
    Adm - Lei 4804/99

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    By: Kassiany Vasconcelos
    1. FUNÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, 2. PGM: ORGANIZAÇÃO, Orgão superior
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  • Lei orgânica do Distrito Federal
    Lei orgânica do Distrito Federal

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    By: Pedro Caixeta
    Valores, Objetivos Prioritários, Título I e II ...
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