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  • Lei 9433/97
    Lei 9433/97

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    By: Geilson ANTUNES
    Politica Nacional De Recursos Hidricos
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  • Lei 8.666/93
    Lei 8.666/93

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    By: Paula Rosa
    Contratos, Licitações
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  • LDB (Lei 9.394/96)
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    By: Laila Sharma
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    LEI MARIA DA PENHA

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    By: Alessandro Duarte bereta
    MARIA DA PENHA
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  • Lei 13994 CAFIMP
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    By: linnyker da silva gonzaga
    DIsposiçoes
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  • Lei nº 8.457/1992 - Organização da JMU
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    By: C. Eduardo Cassemiro
    Lei de Organização da JMU - Lei seca,  Lei nº 8.457/1992, Regimento Interno do STM
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  • DIREITO FALIMENTAR
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    By: Caio Torres
    DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DA FALÊNCIA ...
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  • LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
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    By: Isaene Jorge Moreira
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    By: Isaene Jorge Moreira
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  • Lei 13.303
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    By: Alanna Iris
    Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista
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  • Lei Orgânica do DF
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    By: Ismael Moreira Lopes Sobrinho
    Parte 1
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  • ET2 - Crimes Ambientais LEI 9605/ 1998
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    By: Dayana Vettoretti
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  • Lei de Racismo
    Lei de Racismo

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    By: Ana Osés
    Geral
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  • Lei Complementar 499
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    By: vinicius rocha
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  • Lei de Improbidade Administrativa
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    By: Walkyria Miyashita
    Capítulo I - Das Disposições Gerais, Capítulo II - Seções I, II e III
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  • LEI Nº 8.112/1990 E SUAS ALTERAÇÕES
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    By: Ana Júlia Morais
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    By: Victoria Rocha
    Lei de Acesso à Informação, Lei De Drogas
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    By: Ana Júlia Morais
    MAPEANDO
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    By: Valeria Souza
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  • LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
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    By: Isaene Jorge Moreira
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    By: Leonardo Da Silva Rangel
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