Administração Direta

Question 1

Quem compõe a Administração Pública Direta?

Answer 1

Os entes federados (políticos): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 2

Os entes da Administração Direta possuem personalidade jurídica?

Answer 2

Sim. Possuem personalidade jurídica de Direito Público, capacidade política (legislativa) e administrativa.

Question 3

O que são os órgãos públicos dentro da Administração Direta?

Answer 3

São centros de competência despersonalizados (não possuem CNPJ próprio para responder em juízo) criados para o desempenho das funções do ente.
Exemplos: Ministérios (União), Secretarias (Estados/Municípios).

Question 4

Como se explica a atuação do agente público em nome do Estado?

Answer 4

Pela Teoria do Órgão (ou Imputação). O ato do agente não é dele, mas sim do Órgão, que por sua vez é o próprio Estado agindo.

Question 5

Qual técnica administrativa cria a Administração Direta?

Answer 5

A Desconcentração. É a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica (criação de órgãos).
Dica: DesconcenOntração = Órgãos.

Question 6

Um órgão público pode processar ou ser processado?

Answer 6

Regra: Não, pois não têm personalidade jurídica.
Exceção: Órgãos de cúpula (ex: Presidência, Mesas do Legislativo) têm capacidade judiciária apenas para defender suas prerrogativas institucionais (Súmula 525 do STJ).

Question 7

Existe hierarquia entre os órgãos da Administração Direta?

Answer 7

Sim. Como são frutos de desconcentração, há relação de subordinação, poder de comando, fiscalização e revisão de atos.