Lei 8112 - Remuneração

Question 1

Qual a diferença técnica entre Vencimento e Vencimentos?

Answer 1

Vencimento (singular): É a retribuição pecuniária básica fixada em lei. Vencimentos (plural): É o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

Question 2

O que compõe a Remuneração do servidor?

Answer 2

É o Vencimento do cargo efetivo acrescido das Vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

Question 3

O vencimento do servidor público pode ser reduzido?

Answer 3

Não. A regra é a Irredutibilidade, ressalvados os casos de teto constitucional e retenção de impostos.
Atenção: Protege-se o valor nominal, não o poder de compra (inflação).

Question 4

Qual é o limite máximo (teto) de remuneração no serviço público federal?

Answer 4

O subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Question 5

Quais são os tetos para Prefeitos e Governadores?

Answer 5

Municípios: Subsídio do Prefeito. Estados/DF: No Executivo, o subsídio do Governador; no Legislativo, dos Deputados Estaduais; no Judiciário, dos Desembargadores do TJ.

Question 6

Quais são as 3 espécies de vantagens previstas na Lei 8.112?

Answer 6

1. Indenizações; 2. Gratificações; 3. Adicionais.

Question 7

As Indenizações (ex: diárias, ajuda de custo) contam para o cálculo do teto constitucional?

Answer 7

Não. Por terem natureza de ressarcimento, as indenizações não são computadas para fins de limite de teto.

Question 8

É permitido vincular o aumento de uma carreira ao aumento de outra automaticamente?

Answer 8

Não. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Question 9

O que a Constituição diz sobre a atualização dos salários dos servidores?

Answer 9

Deve haver uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (embora dependa de lei específica e disponibilidade orçamentária).

Question 10

O servidor pode ter descontos em sua remuneração sem sua autorização?

Answer 10

Apenas por imposição legal (imposto de renda, previdência) ou mandado judicial (pensão alimentícia). Outros descontos (empréstimos) dependem de autorização do servidor.

Question 11

O servidor substituto faz jus à remuneração do cargo substituído a partir de quando?

Answer 11

A partir do primeiro dia da substituição que exceder a 30 dias (pago proporcionalmente).

Question 12

Quais são as 4 únicas indenizações previstas no Art. 51 da 8112?

Answer 12

1. Ajuda de Custo; 2. Diárias; 3. Indenização de Transporte; 4. Auxílio-Moradia. (Mnemônico: ADIA).

Question 13

Para que serve a Ajuda de Custo e qual o seu limite?

Answer 13

Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passa a residir em nova sede por interesse do serviço. O limite é de 3 meses do vencimento.

Question 14

Quando o servidor tem direito a receber Diárias?

Answer 14

Quando se afasta da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Question 15

Quem recebe a Indenização de Transporte?

Answer 15

O servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo.

Question 16

O servidor pode acumular os adicionais de Insalubridade e Periculosidade?

Answer 16

Não. O servidor deve optar por um deles.
Dica: Insalubridade = Agentes nocivos (saúde). Periculosidade = Risco de vida (explosivos, eletricidade).

Question 17

O que é considerado serviço noturno e qual o acréscimo?

Answer 17

Serviço prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. O valor da hora é acrescido de 25%.
Atenção: Cada hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos.

Question 18

Qual o valor do adicional de férias pago ao servidor?

Answer 18

Independentemente da solicitação, o servidor recebe 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Question 19

Como é calculada a Gratificação Natalina?

Answer 19

Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus em dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Question 20

Qual o limite e o acréscimo da Hora Extra?

Answer 20

Máximo de 2 horas por jornada. O acréscimo é de 50% sobre a hora normal.

Question 21

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Frente: Quando o servidor recebe a GECC?

Answer 21

Quando, em caráter eventual, atua como instrutor em cursos de formação, banca examinadora ou logística de concursos públicos.

Question 22

Quanto tempo o servidor deve trabalhar para ter direito às primeiras férias?

Answer 22

12 meses de efetivo exercício (apenas para o primeiro período). Para os anos seguintes, as férias são concedidas dentro do ano civil.

Question 23

As férias de 30 dias podem ser parceladas?

Answer 23

Sim, em até 3 etapas, desde que haja interesse da Administração e concordância do servidor.

Question 24

Quando o servidor deve receber o adicional de 1/3 e a remuneração das férias?

Answer 24

O pagamento deve ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período.

Question 25

As férias podem ser interrompidas pela Administração?

Answer 25

Sim, mas apenas por motivos de: 1. Calamidade pública; 2. Comoção interna; 3. Convocação para júri, serviço militar ou eleitoral; 4. Necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima.

Question 26

O servidor pode acumular períodos de férias?

Answer 26

Sim, por no máximo 2 períodos, em caso de necessidade do serviço.

Question 28

Qual a jornada de trabalho padrão prevista na Lei 8.112?

Answer 28

Mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas diárias, com limite de 40 horas semanais. Nota: Leis específicas podem definir jornadas diferentes para certas carreiras.

Question 29

O servidor estudante tem direito a horário especial?

Answer 29

Sim, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição. Condição: Exige-se a compensação de horário no órgão, para não haver prejuízo à jornada semanal.

Question 30

O servidor com deficiência (ou que tenha dependente com deficiência) tem direito a horário especial?

Answer 30

Sim. Independentemente de junta médica, ele terá direito a horário especial sem necessidade de compensação de horário. (Diferença crucial em relação ao estudante!).

Question 31

O servidor pode ter faltas abonadas por motivo de força maior?

Answer 31

Sim, desde que compensadas até o mês subsequente ao da ocorrência, a critério da chefia imediata.