Administrativo Indireta

Question 1

Quais são as 4 entidades que compõem a Administração Indireta?

Answer 1

1. Autarquias; 2. Fundações Públicas; 3. Empresas Públicas; 4. Sociedades de Economia Mista. (Mnemônico: FASE).

Question 2

Qual a diferença entre Desconcentração e Descentralização?

Answer 2

Desconcentração: Cria órgãos (dentro da mesma pessoa). Descentralização: Cria novas pessoas jurídicas (Administração Indireta).

Question 3

Quais as principais características de uma Autarquia?

Answer 3

Criada por lei específica, personalidade de Direito Público, executa atividades típicas de Estado. Seus bens são públicos e gozam de prazos processuais em dobro.

Question 4

Como são criadas as Fundações Públicas?

Answer 4

A lei específica autoriza a criação, e uma lei complementar define sua área de atuação. Podem ter personalidade de direito público (autarquias fundacionais) ou privado.

Question 5

Empresas Públicas vs. Sociedades de Economia Mista (Capital)
Frente: Qual a diferença de composição de capital entre elas?

Answer 5

Empresa Pública: Capital 100% público (ex: Caixa Econômica). Soc. Economia Mista: Capital público + privado, mas o controle (maioria das ações votantes) é do Estado (ex: Banco do Brasil, Petrobras).

Question 6

Qual a forma jurídica exigida para uma Sociedade de Economia Mista?

Answer 6

Deve ser obrigatoriamente uma S/A (Sociedade Anônima). Já a Empresa Pública aceita qualquer forma admitida em direito (Ltda, S/A, etc.).

Question 7

Existe hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta?

Answer 7

Não. Não há subordinação hierárquica, mas sim Vinculação. O Ministério exerce o Controle Finalístico (ou Tutela) para verificar se a entidade está cumprindo sua finalidade.

Question 8

Qual o regime jurídico dos trabalhadores da Administração Indireta?

Answer 8

Autarquias/Fundações Públicas: Geralmente Estatutário (Lei 8.112). Empresas Públicas/Soc. Economia Mista: Celetista (CLT). Ambos exigem Concurso Público.

Question 9

O que são as Agências Reguladoras (ex: ANATEL, ANVISA)?

Answer 9

São Autarquias em regime especial. Possuem maior autonomia administrativa e financeira, e seus dirigentes têm mandatos fixos para evitar pressões políticas.

Question 10

Como uma entidade se torna uma Agência Executiva (ex: INMETRO)?

Answer 10

É uma qualificação dada a uma Autarquia ou Fundação já existente que celebra um Contrato de Gestão com o Ministério supervisor para melhorar a eficiência e reduzir custos.

Question 11

O que é uma Associação Pública e onde ela se encaixa?

Answer 11

É a união de entes federados (ex: dois municípios) para realizar objetivos comuns. Quando possuem personalidade de Direito Público, integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados simultaneamente.

Question 12

A criação de uma subsidiária (ex: Transpetro, subsidiária da Petrobras) exige lei específica?

Answer 12

Não. A lei específica apenas autoriza a criação da empresa “mãe”. Para criar a subsidiária, basta autorização legislativa genérica e decisão da própria empresa, desde que dentro do seu objeto social.

Question 13

Empresas Públicas que prestam serviços públicos (ex: Correios) têm os mesmos privilégios de uma que explora atividade econômica (ex: Caixa)?

Answer 13

Não. Se a estatal presta serviço público em regime de monopólio e sem fins lucrativos, ela pode ter privilégios como imunidade tributária recíproca e pagamento por precatórios.

Question 14

Os bens das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são públicos?

Answer 14

Não, são bens privados. * Exceção: Se o bem estiver sendo utilizado diretamente na prestação de um serviço público essencial, ele pode ser considerado impenhorável.

Question 15

A proibição constitucional de acumular cargos aplica-se à Administração Indireta?

Answer 15

Sim. Aplica-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.