Poderes Da Administração - Poder Vinculado E Discricionário

Question 1

O que caracteriza o Poder Vinculado?

Answer 1

É aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e elementos do ato, não deixando margem de escolha para o administrador. Se os requisitos legais forem preenchidos, a administração deve praticar o ato.
Exemplo: Concessão de aposentadoria pelo INSS (preencheu os requisitos, o Estado é obrigado a dar).

Question 2

O que caracteriza o Poder Discricionário?

Answer 2

É aquele em que a lei confere ao administrador uma margem de liberdade para decidir com base na Conveniência e Oportunidade.
Dica: A liberdade existe, mas é sempre dentro dos limites da lei.

Question 3

O que compõe o mérito do ato administrativo discricionário?

Answer 3

O binômio Conveniência (é o melhor momento?) e Oportunidade (é a melhor escolha?). O mérito é o núcleo da discricionariedade.

Question 4

Existem elementos que são sempre vinculados, mesmo em atos discricionários?

Answer 4

Sim. Competência, Finalidade e Forma (COM-FI-FOR) são sempre definidos pela lei. A discricionariedade recai sobre o Motivo e o Objeto.

Question 5

O Poder Judiciário pode anular um ato discricionário?

Answer 5

Sim, mas apenas quanto à legalidade ou abuso de poder.
Atenção: O Judiciário nunca pode substituir o mérito administrativo (não pode dizer se o ato foi “conveniente”, apenas se foi “legal”).

Question 6

Discricionariedade é sinônimo de vontade livre do administrador?

Answer 6

Não. A discricionariedade é uma liberdade legal. O agir fora da lei ou de forma desproporcional configura abuso de poder (ilegalidade).

Question 7

Qual a diferença de poder entre a Licença e a Autorização?

Answer 7

Licença: Ato vinculado (ex: Licença para dirigir).
Autorização: Ato discricionário (ex: Autorização para fechar rua para festa).