Poderes Da Administração - Poder Hierarquico, Poder Disciplinar E Poder Normativo

Question 1

Poder Normativo (ou Regulamentar)
Frente: O que é o Poder Normativo e qual sua finalidade?

Answer 1

Verso: É a prerrogativa da Administração de editar atos gerais (decretos, resoluções) para explicar e dar fiel execução à lei.
Atenção: A Administração não pode criar direitos ou obrigações novos (inovar na ordem jurídica), apenas detalhar o que a lei já disse.

Question 2

O Poder Executivo pode editar decretos sem uma lei anterior?

Answer 2

Sim, em dois casos específicos (Art. 84, VI, CF): 1. Organização da administração (desde que não aumente despesa nem crie/extinga órgãos); 2. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 3

O que o Poder Hierárquico permite à Administração?

Answer 3

Permite organizar, coordenar e escalonar as funções de seus órgãos e agentes. Dele derivam as faculdades de dar ordens, fiscalizar, rever atos e delegar/avocar competências.

Question 4

Qual a diferença entre Delegar e Avocar?

Answer 4

Delegação: Transmitir parte da competência para outro (mesmo nível ou inferior).
Avocação: Trazer para si a competência de um subordinado (caráter excepcional e temporário).

Question 5

Existe hierarquia entre a União e um Município, ou entre a União e o INSS?

Answer 5

Não. Só existe hierarquia dentro de uma mesma pessoa jurídica. Entre a União e o INSS (Adm. Indireta), o que existe é Vinculação (Controle Finalístico).

Question 6

Qual o objetivo do Poder Disciplinar?

Answer 6

Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração (particulares com vínculo específico).

Question 7

A Administração pode punir qualquer particular usando o Poder Disciplinar?

Answer 7

Não. O particular deve ter um vínculo jurídico específico (ex: um aluno de escola pública, um preso, ou uma empresa que assinou contrato com o Estado). Sem vínculo, a punição é via Poder de Polícia.

Question 8

Qual a relação entre os poderes Hierárquico e Disciplinar?

Answer 8

Eles andam juntos. A punição (Disciplinar) é aplicada porque existe uma relação de subordinação ou dever de obediência (Hierárquico).