Poderes Administrativo - Poder De Polícia

Question 1

Qual a definição legal de Poder de Polícia (Art. 78 do CTN)?

Answer 1

É a atividade da administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Question 2

Qual a diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária?

Answer 2

Administrativa: Incide sobre bens, direitos e atividades. Caráter preventivo/repressivo de ilícitos administrativos (ex: Vigilância Sanitária).
Judiciária: Incide sobre pessoas. Caráter repressivo de ilícitos penais (ex: Polícia Civil e Federal).

Question 3

Quais são os 3 atributos principais do Poder de Polícia?

Answer 3

1. Discricionariedade (escolha de oportunidade/conveniência).
2. Autoexecutoriedade (decidir e executar sem ordem judicial prévia).
3. Coercitividade (uso da força, se necessário).

Question 4

Quais são as 4 fases do ciclo do poder de polícia?

Answer 4

1. Ordem (Lei).
2. Consentimento (Alvará/Licença).
3. Fiscalização (Vistoria).
4. Sanção (Multa/Interdição).

Question 5

O Poder de Polícia pode ser delegado a empresas privadas?

Answer 5

Regra: Não.
STF (Tema 532): É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (estatais). A fase de sanção (multa) também pode ser delegada se a estatal não tiver fins lucrativos e prestar serviço público em regime de monopólio.

Question 6

O Estado pode cobrar pelo exercício do poder de polícia?

Answer 6

Sim. É um fato gerador para a cobrança de Taxas (ex: taxa de licenciamento, taxa de fiscalização). Não se cobra imposto por poder de polícia.

Question 7

Quais são os limites do Poder de Polícia?

Answer 7

Proporcionalidade, razoabilidade e o devido processo legal. O Estado não pode usar o poder de polícia para aniquilar um direito, apenas para condicioná-lo.