Lei 8112 Cargo, Emprego E Função

Question 1

O que é um Cargo Público segundo a Lei 8.112/90?

Answer 1

É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Question 2

Como são criados os cargos públicos?

Answer 2

Criados por LEI, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Question 3

Os cargos públicos são acessíveis a quem?

Answer 3

A todos os brasileiros (natos ou naturalizados) e aos estrangeiros, na forma da lei.

Question 4

Qual a principal diferença de acesso entre Cargo Efetivo e Cargo em Comissão?

Answer 4

Efetivo: Exige aprovação em concurso público. Em Comissão: É de livre nomeação e exoneração (ad nutum).

Question 5

Quem pode ocupar uma Função de Confiança?

Answer 5

Exclusivamente servidores ocupantes de cargo efetivo

Question 6

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas a quais atribuições?

Answer 6

Direção, Chefia e Assessoramento. (Mnemônico: DCA)

Question 7

Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em ________.

Answer 7

Lei

Question 8

Qual a diferença de regime jurídico entre Cargo Público e Emprego Público?

Answer 8

Cargo: Regime Estatutário (Lei 8.112). Emprego: Regime Celetista (CLT). Obs: No INSS, os servidores ocupam CARGOS.

Question 9

Quem é considerado servidor público para a Lei 8.112/90?

Answer 9

A pessoa legalmente investida em cargo público.

Question 10

Um servidor concursado do INSS é designado para ser Chefe de Seção. Ele ocupará um Cargo em Comissão ou uma Função de Confiança?

Answer 10

Função de Confiança (pois ele já é efetivo e a chefia é uma atribuição adicional).

Question 11

Qual a nacionalidade exigida para investir-se em cargo público federal?

Answer 11

Nacionalidade brasileira (abrange natos e naturalizados).
Obs: Estrangeiros podem, mas apenas na forma da lei (ex: professores e cientistas).

Question 12

Qual a idade mínima para a investidura em cargo público?

Answer 12

: 18 (dezoito) anos completos.

Question 15

Além da idade e nacionalidade, quais as obrigações de “quitação” necessárias?

Answer 15

Quitação com as obrigações militares (para homens) e eleitorais (para todos).

Question 16

A aptidão física e mental é requisito para a investidura?

Answer 16

É verificada mediante inspeção médica oficial.

Question 17

Qual o prazo para o servidor tomar posse após a publicação do ato de nomeação?

Answer 17

30 dias improrrogáveis.

Question 18

Após a posse, qual o prazo para o servidor entrar em exercício (começar a trabalhar)?

Answer 18

15 dias

Question 19

O que acontece se o nomeado não tomar posse no prazo de 30 dias?

Answer 19

O ato de nomeação será tornado sem efeito.

Question 20

O que acontece se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo de 15 dias?

Answer 20

servidor será exonerado.

Question 21

Quem é considerado Agente Público para fins de responsabilidade e direito administrativo?

Answer 21

Toda pessoa física que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

Question 22

Quem são os Agentes Políticos?

Answer 22

São os detentores dos altos cargos do Estado, que formam a vontade política (Ex: Presidente, Ministros, Senadores, Juízes e membros do Ministério Público).

Question 23

Quem compõe a categoria de Agentes Administrativos?

Answer 23

1. Servidores Estatutários (Lei 8.112); 2. Empregados Públicos (CLT); 3. Servidores Temporários (contratados por tempo determinado).

Question 24

Quem são os “Particulares em Colaboração” (Agentes Honoríficos)?

Answer 24

Cidadãos convocados para prestar serviços específicos ao Estado sem vínculo empregatício. (Ex: Mesários eleitorais e Jurados do tribunal do júri).

Question 25

O que são Agentes Delegados?

Answer 25

Particulares que recebem a incumbência de executar um serviço público em seu próprio nome (Ex: Concessionárias de pedágio, donos de cartórios).

Question 26

O que é um Agente de Fato?

Answer 26

Alguém que exerce a função pública em situação de irregularidade, mas cujos atos são válidos perante terceiros de boa-fé para evitar prejuízos à sociedade.

Question 27

Um particular que não é servidor, mas ajuda um servidor a desviar dinheiro público, pode responder por improbidade?

Answer 27

Sim. A Lei de Improbidade alcança o agente público e também o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ilícito.