Lei 8112 - Responsabilidade Do Servidor

Question 1

O servidor responde por suas faltas em quais esferas?

Answer 1

Civil, Penal e Administrativa. Elas podem ser cumuladas (o servidor pode ser punido nas três ao mesmo tempo).

Question 2

As sanções civis, penais e administrativas dependem uma da outra para serem aplicadas?

Answer 2

Não. Elas são independentes entre si. Um servidor pode ser absolvido administrativamente e condenado civilmente, por exemplo.

Question 3

Quando decorre a responsabilidade Civil do servidor?

Answer 3

Quando ele causa um prejuízo ao erário (Estado) ou a terceiros, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo

Question 4

O que abrange a responsabilidade Penal?

Answer 4

Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor no exercício de suas funções.

Question 5

O que gera a responsabilidade Administrativa?

Answer 5

Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, que viole os deveres ou proibições da Lei 8.112/90.

Question 6

Em qual situação uma decisão na esfera Penal obriga a absolvição na esfera Administrativa?

Answer 6

Quando a sentença penal nega a existência do fato ou a autoria (negativa de autoria). Nesses dois casos, a esfera administrativa deve “curvar-se” à penal.

Question 7

Se o servidor que causou prejuízo ao Estado falecer, a obrigação de reparar o dano acaba?

Answer 7

Não. Estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Question 8

O que é o “Direito de Regresso” da Administração?

Answer 8

Quando o Estado é condenado a pagar uma indenização a um particular por erro de um servidor, o Estado deve processar o servidor (em caso de dolo ou culpa) para recuperar o valor gasto.

Question 9

Qual o prazo de prescrição para a administração punir o servidor com Demissão?

Answer 9

5 anos

Question 10

O que caracteriza a Responsabilidade Objetiva adotada no Brasil?

Answer 10

O Estado responde pelo dano independentemente de Dolo (vontade) ou Culpa (negligência). Basta provar o nexo entre a ação e o dano.

Question 11

Qual é a teoria adotada como regra geral no Brasil (Art. 37, § 6º)?

Answer 11

Teoria do Risco Administrativo. O Estado responde objetivamente, mas admite-se excludentes de responsabilidade (situações onde o Estado não paga).

Question 12

Quais são os 3 elementos que a vítima precisa provar para ser indenizada?

Answer 12

1. Conduta (ato do agente público); 2. Dano (prejuízo); 3. Nexo Causal (o dano foi causado diretamente por aquela conduta).

Question 13

Quais são as 3 situações que excluem a responsabilidade do Estado?

Answer 13

1. Culpa exclusiva da vítima; 2. Caso fortuito ou força maior (ex: tempestade imprevisível); 3. Fato de terceiro (ex: multidão em protesto).

Question 14

O que ocorre em caso de Culpa Concorrente (Estado e vítima erraram juntos)?

Answer 14

A responsabilidade do Estado é atenuada (a indenização é reduzida proporcionalmente à culpa da vítima).

Question 15

No caso de o Estado deixar de fazer algo (omissão comum), a responsabilidade é objetiva ou subjetiva?

Answer 15

Subjetiva (Teoria da Culpa do Serviço/Faute du Service). É necessário provar que o Estado foi negligente (ex: buraco na rua sem sinalização).

Question 16

E se um detento for morto dentro de um presídio? A responsabilidade é objetiva ou subjetiva?

Answer 16

Objetiva. Quando o Estado tem o dever de guarda (presos, alunos em escola pública), ele responde objetivamente pela integridade física deles.

Question 17

Para o Estado cobrar do servidor o que pagou à vítima, ele precisa provar o quê?

Answer 17

Precisa provar Dolo ou Culpa do servidor. (A responsabilidade do servidor perante o Estado é Subjetiva).

Question 18

Quando o Estado responde mesmo se houver culpa da vítima ou caso fortuito?

Answer 18

Na Teoria do Risco Integral. Aplicada em casos de: Danos Nucleares, Atentados Terroristas em aeronaves e Danos Ambientais (em certas discussões).

Question 19

Quais entidades estão sujeitas à responsabilidade objetiva?

Answer 19

Pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Autarquias como o INSS) e as de direito privado prestadoras de serviço público (concessionárias).