Direitos e Deveres Processuais

Question 1

A violação de quais deveres constitui Ato Atentatório Contra a Justiça? (2)

Answer 1

1. Dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
2. Dever de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Question 2

Quais as consequências para a parte em caso de prático de ato atentatório à dignidade da justiça? (2)

Answer 2

Multa de 20% do valor da causa OU até 10X o SM.

Sem prejuízo de sanções criminais, cíveis e processuais

Question 3

Aplica-se a multa de ato atentatório contra à dignidade da justiça para advogados, defensores e promotores?

Answer 3

NÃO.

São responsabilizados perante o respectivo órgãos de classe.

Question 4

O ato atentatório à dignidade da justiça não se confunde com litigância de má-fé. Quais as hipóteses de Litigância de má-fé? (7)

Answer 4

1. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
2. Alterar a verdade dos fatos;
3. Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
4. Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
5. Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
6. Provocar incidente manifestamente infundado;
7. Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Question 5

Qual a consequência para parte que pratica litigância de má-fé?

Answer 5

Condenação em multa 1% a 10% do valor da causa

ou

10X o SM.

Question 6

Qual a destinação do valor da multa por atos atentatórios à dignidade da justiça? e da Litigância de Má-fé?

Answer 6

1. Atos atentatórios à dignidade da justiça: Fazenda Pública (inscrição - CDA).
2. Litigância de Má-fé: Parte contrária.

Question 7

Como é a responsabilização por litigância de má-fé em caso de múltiplos litigantes?

Answer 7

Se for de forma autônoma: De forma proporcional ao seu interesse na causa.

Se for em conluio: De forma solidária.

Question 8

Em caso de impossibilidade na mensuração o valor da indenização da litigância de má-fé como será liquidado o valor? (2)

Answer 8

1. Arbitramento.

2. Procedimento comum, nos próprios autos.

Question 9

Quais as hipóteses de Atos Atentatórias à Dignidade da Justiça previstos no art. 77? (6)

Answer 9

1. Expor os fatos em juízo conforme a verdade;
2. Não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
3. Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
4. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (inciso IV).
5. Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (inciso V).
6. Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (inciso VI).