Recursos

Question 1

Quais os 2 principais meios de impugnação das decisões judiciais?

Answer 1

1. Meios Incidentais (Recursos). Não se instaura um novo processo.
2. Meios Autônomos (Ações Judiciais). Contra decisões que já transitaram em julgado.

Question 2

Quais são os pedidos recursais nos Embargos de Declaração?

Answer 2

1. Esclarecimento em caso de contradição ou obscuridade.
2. Integração no caso de omissão.
3. Correção no caso de erro material.

Question 3

Quais são os pedidos recursais nos recursos, com exceção dos EDCL?

Answer 3

1. Reforma: Error in judicando.

2. Invalidação: Error in procedendo.

Question 4

Quais pronunciamentos judiciais são recorríveis?

Answer 4

1. Decisões interlocutórias.
2. Sentenças
3. Decisões monocráticas.
4. Acórdãos.

Question 5

Quais pronunciamentos judiciais são irrecorríveis?

Answer 5

1. Despachos (art. 1001 do CPC).
2. Decisão que revela pena de deserção (art. 1.007, § 6º).
3. Decisão do Relator do REsp que reputa prejudicial o RE (art. 1.031, § 2º).

Question 6

O que é o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição?

Answer 6

Garante o reexame das decisões judiciais.

Não é absoluto. Ex.: Decisões interlocutórias no JEC.

Question 7

O que é o Princípio da Taxatividade?

Answer 7

Todos os recursos devem ser previstos em lei, mas não necessariamente no CPC.

Há outros recursos previstos em leis especiais.

Question 8

O que é o Princípio da Fungibilidade?

Answer 8

É a possibilidade da substituição do recurso inadequado interposto pelo recurso correto.

Question 9

Quais os requisitos para a aplicação do Princípio da Fungibilidade?

Answer 9

1. Dúvida Objetiva: Dúvida doutrinária ou da jurisprudência.
2. Ausência de erro grosseiro.
3. Tempestividade do recurso correto.

Question 10

O que é o Princípio da Singularidade ou Unirrecorribilidade?

Answer 10

Para cada finalidade há um único recurso cabível para cada decisão judicial.

Question 11

O que é o Princípio da Dialeticidade?

Answer 11

Todo recurso deve ser fundamento, dialético e argumentativo para que seja garantido o contraditório.

Question 12

O que é o Princípio da Não Complementariedade

Answer 12

Uma vez interposto o recurso ocorre a preclusão consumativa sem possibilidade de complementar pedidos ou fundamentos.

Exceção: Quando há a superveniência de alteração da decisão. Ex.: EDCL interposta pela parte contrária.

Question 13

O que é efeito devolutivo?

Answer 13

A interposição do recurso devolve a matéria para reexame em sede recursal.

Presente em todos recursos.

Question 14

O que é efeito suspensivo?

Answer 14

Efeito que suspende os efeitos da decisão recorrida, impedindo sua execução provisória.

Não está presente em todos recursos.

Question 15

Quais as espécies de Efeito Suspensivo?

Answer 15

1. Legal (ope legis): Previsto em lei. Ex.: Apelação.

2. Judicial (ope judicis): Concedido pelo juiz a requerimento do recorrente. Depende do FBI + PIM.

Question 16

O que é efeito impeditivo ou obstativo?

Answer 16

Impede o trânsito em julgado ou a preclusão do pronunciamento judicial.

Question 17

O que é efeito suspensivo ativo?

Answer 17

Possibilidade de requerer de tutela provisória antecipada recursal a suspensão do cumprimento da sentença.

Question 18

O que é efeito regressivo?

Answer 18

Possibilita o juízo a quo retratar-se da decisão recorrida após a interposição do recurso.

Question 19

Em quais recursos se admite o efeito regressivo?

Answer 19

1. Apelação nas sentenças sem méritos ou de improcedência liminar do pedido.
2. Agravos.

Question 20

O que é efeito expansivo?

Answer 20

Ocorre quando o recurso atinge quem não recorreu e/ou o que não foi recorrido.