Legislação especial
By: Jeif Vernieri
Novo estatuto da Segurança, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Lei nº 10.357/2001 - estabelece normas de fiscalização e controle de produtos químicos que possam ser usados para produzir drogas, substâncias psicotrópicas ou que causem dependência.