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  • lei seca
    lei seca

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    By: Luana Barboza
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  • Leis
    Leis

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    By: Lucas Marques
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    By: Isaene Jorge Moreira
    CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS, CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO ...
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  • Lei 10.826/03 Estatuto Do Desarmamento PRF
    Lei 10.826/03 Estatuto Do Desarmamento PRF

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    By: Mariani Pereira
    Estatuto, Observacoes Apostila, Observações exercícios ...
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  • SUS LEI 8080/90
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    By: Mariana Godoy
    OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS, DIRETRIZES, Organização, direção e gestão ...
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  • Lei Local - Paraná
    Lei Local - Paraná

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    By: Bruna Andrade
    Deck 1, Deck 2, Deck 3 ...
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  • LEIS ESPECIAIS
    LEIS ESPECIAIS

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    By: Eduarda Caroline
    LEI 13.146/2015 - EST. DA PESSOA C DEFICIÊNCIA, LEI 13.320\2009 - PDC, ECA ...
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  • Lei 8.429 (14.230)
    Lei 8.429 (14.230)

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    By: Lucas Navarro
    Primeira parte, Segunda Parte
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  • LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
    LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

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    By: Otavio Pessotto
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  • Lei de Improbidade - LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
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    By: linnyker da silva gonzaga
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  • Intro to Rec & Leis
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    By: Matthew Geoffino
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  • Leis
    Leis

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    By: Daniel Unknown
    Nomes
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  • ACESSIBILIDADE - LEI 13.146
    ACESSIBILIDADE - LEI 13.146

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    By: Fellipe Diener
    CONCEITOS GERAIS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEI 13.146 - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º ao 3º) ...
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  • Lei nº 8.429/1992 - LIA
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    By: Carolina Bittencourt
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    By: Vanessa Vera Cruz
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    By: Geilson ANTUNES
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  • Estatuto dos Funcionários (Lei 10261)
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    By: Fernanda Nunciato
    Do Direito de petição, Das Proibições, Das responsabilidades ...
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    By: Diego Rocco
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    By: Nathalia Silva
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  • Leis especiais
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    By: Danielle Karina
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    By: Mariani Pereira
    Destruição da Droga (Lei 11.343/06), LEI 13445 - Da Expulsão, Súmula do STJ ...
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