1
Q
Princípios expressos da Administração Pública são?
A
LIMPE: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência — mnemônico: LIMPE.
2
Q
Princípio da legalidade significa?
A
Administração só pode fazer o que a lei permite (vinculação positiva)
3
Q
Princípio da impessoalidade veda?
A
Tratamento discriminatório e promoção pessoal | MNEMÔNICO: Impessoal = sem DISCRIMINAR nem PROMOVER
4
Q
Princípio da moralidade exige?
A
Boa administração e probidade | MNEMÔNICO: Moral = PROBA (probidade)
5
Q
Princípio da publicidade tem exceção?
A
Segurança nacional, investigações e intimidade | MNEMÔNICO: SEGIN (Segurança, Investigação, INtimidade)
6
Q
Princípio da eficiência foi inserido pela?
A
EC 19/98 (Reforma Administrativa) | MNEMÔNICO: 19-Eficiência
7
Q
Supremacia do interesse público é princípio?
A
Implícito (não está no art. 37)
8
Q
Autotutela permite à Administração?
A
ANULAR atos ilegais e REVOGAR atos inconvenientes/inoportunos | MNEMÔNICO: ANULAR illegal; REVOGAR ruim
9
Q
Súmula 473 do STF trata de?
A
Autotutela administrativa
10
Q
Motivação é obrigatória?
A
Para atos vinculados E discricionários | MNEMÔNICO: Motivação = TODOS os atos
11
Q
Administração direta compreende?
A
União, Estados, Municípios e DF | MNEMÔNICO: UEMD (União, Estados, Municípios, DF)
12
Q
Administração indireta compreende?
A
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e SEM | MNEMÔNICO: AFES (Autarquia, Fundação, Empresa pública, SEM)
13
Q
Autarquia tem personalidade jurídica?
A
De direito PÚBLICO | MNEMÔNICO: AUTarquia = AUTônoma pública
14
Q
Empresa pública tem capital?
A
100% público | MNEMÔNICO: Empresa pública = 100% pública
15
Q
Sociedade de economia mista tem capital?
A
Majoritariamente público (+ de 50%) | MNEMÔNICO: SEM = Maioria pública
16
Q
Criação de autarquia exige?
A
Lei específica (art. 37, XIX) | MNEMÔNICO: Criar autarquia = Lei específica
17
Q
Criação de empresa pública exige?
A
Lei específica + autorização legislativa | MNEMÔNICO: EP/SEM = Lei + autorização
18
Q
Bens de autarquia são?
A
Públicos (impenhóráveis) | MNEMÔNICO: Autarquia = bens públicos
19
Q
Lei das Estatais é?
A
Lei 13.303/2016 | MNEMÔNICO: Estatais = 13.303
20
Q
Servidor público estatutário tem regime?
A
Administrativo (Lei 8.112/90)
21
Q
Empregado público tem regime?
A
Trabalhista (CLT)
22
Q
Estabilidade é adquirida após?
A
3 anos de efetivo exercício + avaliação | MNEMÔNICO: Estabilidade = 3 anos
23
Q
Concurso público tem validade de?
A
Até 2 anos, prorrogável UMA vez por igual período | MNEMÔNICO: 2+2 = 4 anos máximo
24
Q
Nomeação em comissão independe de?
A
Concurso público (cargo de confiança)
25
Ato administrativo tem presunção de?
Legitimidade e veracidade | MNEMÔNICO: LEVE (LEgitimidade + VEracidade)
26
Atributos do ato administrativo são?
Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade | MNEMÔNICO: PIA (Presunção, Imperatividade, Autoexecutoriedade)
27
Elementos do ato administrativo são?
Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto | MNEMÔNICO: CoFFMO
28
Vício de competência gera?
Nulidade (pode ser convalidado se sanável)
29
Excesso de poder é vício de?
Competência (agir além dos poderes)
30
Desvio de poder é vício de?
Finalidade (usar poder para fim diverso)
31
Anulação de ato administrativo tem efeito?
Ex tunc (retroativo) | MNEMÔNICO: ANULA = Antes (ex tunc)
32
Revogação de ato administrativo tem efeito?
Ex nunc (daqui pra frente) | MNEMÔNICO: REVOGA = adiante (ex nunc)
33
Revogação atinge atos?
LEGAIS e discricionários | MNEMÔNICO: Revogação = Legal + Discricionário
34
Anulação atinge atos?
ILEGAIS (vinculados ou discricionários) | MNEMÔNICO: Anulação = ILEGAL
35
Convalidação corrige?
Vícios sanáveis (competência e forma) | MNEMÔNICO: ConvalidA = CompetênciA + FormA
36
Modalidades de licitação (Lei 14.133/2021) são?
Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo | MNEMÔNICO: CPCDL
37
Pregão é usado para?
Bens e serviços COMUNS (padrão definido) | MNEMÔNICO: Pregão = COMUM
38
Concorrência é para?
Obras/serviços de GRANDE vulto | MNEMÔNICO: Concorrência = GRANDE
39
Dispensa por valor (Lei 14.133/21) é?
Até R$ 100.000 (obras/engenharia) e R$ 50.000 (demais) | MNEMÔNICO: 100k-Obras / 50k-Demais
40
Inexigibilidade ocorre quando há?
Inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, etc.) | MNEMÔNICO: Inexigível = sem competição
41
Fases da licitação (Lei 14.133/21) são?
Preparatória → Divulgação → Propostas → Julgamento → Habilitação → Recursos → Homologação | MNEMÔNICO: PreDivProJulHabRecHom
42
Critérios de julgamento são?
Menor preço, Maior desconto, Melhor técnica, Técnica e preço, Maior lance | MNEMÔNICO: MeMaMeTecMaior
43
Homologação da licitação compete a?
Autoridade competente (confirma regularidade)
44
Adjudicação da licitação é?
Atribuição do objeto ao vencedor
45
Cláusulas exorbitantes incluem?
Alteração unilateral, Rescisão unilateral, Fiscalização, Penalidades | MNEMÔNICO: ARFP (Alterar, Rescindir, Fiscalizar, Penalizar)
46
Alteração contratual unilateral pode ser?
Até 25% (obras/serviços) e 50% (reformas) | MNEMÔNICO: 25% normal / 50% reforma
47
Equilíbrio econômico-financeiro deve ser?
Mantido (teoria da imprevisão, fato do príncipe)
48
Rescisão unilateral é?
Prerrogativa da Administração (cláusula exorbitante)
49
Serviço público adequado deve ser?
Regular, Contínuo, Eficiente, Seguro, Atual, Geral | MNEMÔNICO: RCESG-A
50
Concessão de serviço público é?
Delegação por CONTRATO precedido de licitação | MNEMÔNICO: Concessão = CONTRATO
51
Permissão de serviço público é?
Ato unilateral, discricionário, precário | MNEMÔNICO: Permissão = PRECÁRIO
52
Autorização de serviço público é?
Ato discricionário para atividades de interesse individual | MNEMÔNICO: Autorização = individual
53
Tarifa é?
Preço público (não tributo) | MNEMÔNICO: Tarifa = preço
54
Taxa é?
Tributo vinculado ao exercício do poder de polícia | MNEMÔNICO: Taxa = tributo
55
Poder de polícia é?
Atividade estatal de limitação/condicionamento | MNEMÔNICO: Polícia = limitar
56
Atributos do poder de polícia são?
Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade | MNEMÔNICO: DAC
57
Polícia judiciária é exercida?
APÓS a infração (repressiva) | MNEMÔNICO: Judiciária = DEPOIS
58
Polícia administrativa é exercida?
ANTES da infração (preventiva) | MNEMÔNICO: Administrativa = ANTES
59
Poder de polícia pode ser delegado a?
Pessoas jurídicas de direito público (autarquias) | MNEMÔNICO: Delegar = só para PJDP
60
Responsabilidade civil do Estado é?
OBJETIVA por atos comissivos / SUBJETIVA por omissão | MNEMÔNICO: Comissivo=Objetiva / Omissão=Subjetiva
61
Ação regressiva contra agente exige?
Dolo ou culpa do agente | MNEMÔNICO: Regressiva = dolo/culpa
62
Prescrição da ação indenizatória é?
5 anos (Decreto 20.910/32) | MNEMÔNICO: Indenização = 5 anos
63
Controle interno é exercido por?
Cada Poder sobre seus próprios atos
64
Controle externo é exercido pelo?
Poder Legislativo com auxílio do TCU
65
Controle judicial abrange?
Legalidade (não mérito) | MNEMÔNICO: Judiciário = só legalidade
66
Mandado de segurança protege?
Direito líquido e certo | MNEMÔNICO: MS = líquido e certo
67
Ação popular pode ser proposta por?
Qualquer CIDADÃO (título eleitoral) | MNEMÔNICO: Popular = cidadão
68
Improbidade administrativa (Lei 14.230/21) exige?
DOLO para configuração | MNEMÔNICO: Improbidade = DOLO
69
Enriquecimento ilícito gera?
Perda dos bens + multa + suspensão direitos políticos
70
Dano ao erário gera?
Ressarcimento integral + sanções
71
Prescrição da ação de improbidade é?
8 anos após cessação do mandato (Lei 14.230/21) | MNEMÔNICO: Improbidade = 8 anos
72
Lei de Acesso à Informação é?
Lei 12.527/11 | MNEMÔNICO: LAI = 12.527
73
Prazo para fornecimento de informação é?
20 dias + 10 de prorrogação | MNEMÔNICO: 20+10 = 30 total
74
PAD tem fases?
Instauração, Instrução, Julgamento | MNEMÔNICO: InInJul
75
Prazo do PAD é?
60 dias + 60 prorrogação | MNEMÔNICO: 60+60 = 120
76
Comissão do PAD tem?
3 membros estáveis (servidores efetivos) | MNEMÔNICO: PAD = 3 estáveis
77
Demissão exige?
PAD (contraditório e ampla defesa obrigatórios)
78
Reintegração decorre de?
Anulação da demissão | MNEMÔNICO: Reintegrar = anular demissão
79
Aposentadoria compulsória ocorre aos?
75 anos (EC 88/2015) | MNEMÔNICO: Compulsória = 75
80
Desapropriação é?
Aquisição coercitiva de propriedade mediante indenização | MNEMÔNICO: Desapropriar = adquirir + indenizar
81
Indenização na desapropriação deve ser?
Justa, prévia e em dinheiro | MNEMÔNICO: JPD (Justa, Prévia, Dinheiro)
82
Bens públicos são classificados em?
Uso comum, Uso especial, Dominicais | MNEMÔNICO: USD (Uso comum, uSo especial, Dominicais)
83
Usucapião de bem público é?
IMPOSSÍVEL (art. 183, §3º e 191, parágrafo único) | MNEMÔNICO: Bem público = não usucape
84
Penhora de bem público é?
IMPOSSÍVEL (impenhorabilidade) | MNEMÔNICO: Bem público = impenhóravel
85
Agência reguladora tem?
Autonomia + dirigentes com mandato fixo | MNEMÔNICO: Agência = autônoma + mandato
86
Poder normativo das agências é?
Derivado (secundário, técnico) | MNEMÔNICO: Agência = poder derivado
87
PPP (Lei 11.079/04) - valor mínimo?
R$ 20 milhões (atualizado) | MNEMÔNICO: PPP = 20 milhões
88
PPP - prazo máximo?
35 anos | MNEMÔNICO: PPP = 35 anos
89
Concessão patrocinada tem?
Tarifa + contraprestação pública | MNEMÔNICO: Patrocinada = tarifa + $
90
Concessão administrativa tem?
Só contraprestação (sem tarifa) | MNEMÔNICO: Administrativa = só $
91
Terceiro setor é?
OSC (Organizações da Sociedade Civil) | MNEMÔNICO: 3º setor = OSC
92
Chamamento público é?
Obrigatório para parcerias com OSC | MNEMÔNICO: OSC = chamamento
93
LGPD se aplica à Administração?
SIM (Lei 13.709/18) | MNEMÔNICO: LGPD = vale para todos
94
Sandboxing regulatório permite?
Flexibilização temporária para inovação | MNEMÔNICO: Sandbox = flexível + temporário
95
Nepotismo (Súmula Vinculante 13) veda?
Nomeação cônjuge/parentes até 3º grau | MNEMÔNICO: SV 13 = até 3º grau
96
Teoria dos motivos determinantes significa?
Ato vincula-se aos motivos declarados | MNEMÔNICO: Motivo declarado = ato amarrado
97
Fato do príncipe é?
Ato geral do Poder Público que afeta contratos | MNEMÔNICO: Príncipe = ato geral
98
Fato da Administração é?
Ato específico da Administração contratante | MNEMÔNICO: Administração = ato específico
99
Princípio da segurança jurídica protege?
Situações consolidadas pelo tempo | MNEMÔNICO: Segurança = tempo + estabilidade
100
Princípio da confiança legítima protege?
Expectativa legítima do administrado | MNEMÔNICO: Confiança = expectativa do cidadão
101
Decadência para anular atos (Lei 9.784/99)?
5 anos (salvo má-fé) | MNEMÔNICO: Anular = 5 anos
102
Recurso hierárquico próprio é?
Dirigido à mesma entidade | MNEMÔNICO: Próprio = mesma casa
103
Recurso hierárquico impróprio é?
Dirigido a entidade diversa (vedado nas agências) | MNEMÔNICO: Impróprio = casa diferente
104
Mérito do ato administrativo é?
Conveniência e oportunidade | MNEMÔNICO: Mérito = ConvOp (Conveniência + Oportunidade)
105
Discricionariedade existe no?
COMO fazer (dentro dos limites legais) | MNEMÔNICO: Discricionário = COMO
106
Vinculação existe no?
QUE fazer (lei determina totalmente) | MNEMÔNICO: Vinculado = QUE fazer
107
Cassação de ato administrativo ocorre por?
Descumprimento das condições | MNEMÔNICO: Cassação = descumpriu condições
108
Caducidade de ato administrativo ocorre por?
Superveniência de norma incompatível | MNEMÔNICO: Caducidade = norma nova
109
Contraposição de ato ocorre por?
Ato posterior incompatível | MNEMÔNICO: Contraposição = ato novo contrário
110
Poder hierárquico permite?
Comando, fiscalização, delegação, avocação | MNEMÔNICO: CoFiDelAv
111
Delegação de competência é?
Transferência de competência a subordinado | MNEMÔNICO: Delegação = para baixo
112
Avocação de competência é?
Chamamento de competência de subordinado | MNEMÔNICO: Avocação = para cima
113
Delegação pode ser de competências?
Decisórias (não legislativas nem jurisdicionais) | MNEMÔNICO: Delegar = só decisão
114
Poder disciplinar permite?
Aplicar sanções por infrações funcionais | MNEMÔNICO: Disciplinar = sancionar servidor
115
Sindicância pode aplicar?
Advertência ou resultar em PAD | MNEMÔNICO: Sindicância = Advertência ou PAD
116
Poder regulamentar permite?
Expedir decretos para fiel execução da lei | MNEMÔNICO: Regulamentar = decreto para executar
117
Regulamento pode?
Disciplinar a lei, não contrariá-la | MNEMÔNICO: Regulamento = detalhar lei
118
Decreto autônomo é?
Excepcional no direito brasileiro | MNEMÔNICO: Decreto autônomo = raro no Brasil
119
Deveres do servidor incluem?
Assiduidade, pontualidade, discrição, lealdade | MNEMÔNICO: AsPonDisLeal
120
Proibições do servidor incluem?
Valer-se do cargo, ausentar-se, coagir subordinados | MNEMÔNICO: Valer-Ausentar-Coagir
121
Acumulação de cargos é permitida quando?
2 cargos de professor; 2 cargos técnicos/científicos; 1 cargo + magistério | MNEMÔNICO: 2 professores; 2 técnicos; 1+magistério
122
Acumulação exige?
Compatibilidade de horários + correlação de atribuições | MNEMÔNICO: Acumular = horário + correlação
123
Direito de greve dos servidores?
Aguarda lei específica (art. 37, VII) | MNEMÔNICO: Greve = aguarda lei
124
Aposentadoria voluntária do servidor exige?
60 anos + 35 contribuição (homem); 55 anos + 30 contribuição (mulher) + 10 serviço público + 5 no cargo | MNEMÔNICO: H: 60+35+10+5; M: 55+30+10+5
125
Aposentadoria por invalidez é?
Com proventos proporcionais (salvo acidente, doença grave) | MNEMÔNICO: Invalidez = proporcional (exceções: acidente/doença)
126
Pensão por morte corresponde a?
Totalidade dos proventos ou remuneração | MNEMÔNICO: Pensão = 100% dos proventos
127
Licença-paternidade é de?
5 dias (CF) podendo ser ampliada por lei | MNEMÔNICO: Pai = 5 dias
128
Licença-maternidade é de?
120 dias (CF) | MNEMÔNICO: Mãe = 120 dias
129
Princípios do processo administrativo (Lei 9.784/99)?
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência | MNEMÔNICO: LeFinMotRazPropMorAmConSegIntEfi
130
Oficialidade no processo administrativo significa?
Administração impulsiona de ofício | MNEMÔNICO: Oficialidade = Administração move
131
Gratuidade no processo administrativo significa?
Não há custas (salvo exceções legais) | MNEMÔNICO: Processo = gratuito
132
Informalismo moderado significa?
Não se exige forma rígida quando não essencial | MNEMÔNICO: Informalismo = flexível quando possível
133
Verdade material significa?
Busca da verdade real dos fatos | MNEMÔNICO: Verdade material = verdade real
134
Prazo para decisão em processo administrativo?
30 dias (Lei 9.784/99) | MNEMÔNICO: Decidir = 30 dias
135
Recurso administrativo tem prazo de?
10 dias (Lei 9.784/99) | MNEMÔNICO: Recurso = 10 dias
136
Revisão de processo administrativo pode ocorrer quando?
Fatos novos ou circunstâncias relevantes | MNEMÔNICO: Revisão = fato novo
137
Fases da desapropriação são?
Declaratória (declaração de utilidade) e Executória (acordo ou judicial) | MNEMÔNICO: DeclaraExec
138
Desapropriação indireta é?
Apossamento sem processo regular | MNEMÔNICO: Indireta = sem processo
139
Retrocessão ocorre quando?
Bem não tem destinação pública | MNEMÔNICO: Retrocessão = não usou para fim público
140
Juros compensatórios na desapropriação?
12% ao ano a partir da imissão | MNEMÔNICO: Compensatório = 12% da imissão
141
Juros moratórios na desapropriação?
6% ao ano a partir da sentença | MNEMÔNICO: Moratório = 6% da sentença
142
Honorários advocatícios na desapropriação?
Devidos quando há discordância do valor | MNEMÔNICO: Honorários = se discordar do valor
143
Desapropriação para reforma agrária usa?
Títulos da dívida agrária (não dinheiro) | MNEMÔNICO: Reforma agrária = TDA
144
Desapropriação urbanística usa?
Títulos da dívida pública | MNEMÔNICO: Urbanística = títulos públicos
145
Tombamento é?
Limitação administrativa para preservar patrimônio | MNEMÔNICO: Tombar = preservar patrimônio
146
Tombamento pode ser?
Voluntário (anuência) ou compulsório (imposição) | MNEMÔNICO: Tombar = voluntário ou compulsório
147
Efeitos do tombamento?
Preservação, direito de preferência, fiscalização | MNEMÔNICO: Tombar = preservar + preferência + fiscalizar
148
Ocupação temporária é?
Uso temporário de propriedade privada | MNEMÔNICO: Ocupação = temporária
149
Requisição administrativa é?
Uso de bens em situação de perigo | MNEMÔNICO: Requisição = perigo
150
Servidão administrativa é?
Limitação ao direito de propriedade para interesse público | MNEMÔNICO: Servidão = limitar para interesse público
151
Limitação administrativa difere da servidão por?
Ser geral e abstrata (não específica) | MNEMÔNICO: Limitação = geral; Servidão = específica
152
Convênio é?
Acordo entre entes para objetivo comum | MNEMÔNICO: Convênio = objetivo comum
153
Consórcio público é?
Associação de entes federados (Lei 11.107/05) | MNEMÔNICO: Consórcio = associação entes
154
Convênio difere de contrato por?
Não haver interesses opostos | MNEMÔNICO: Convênio = interesses coincidentes; Contrato = interesses opostos
155
Gestão associada de serviços é?
Prestação conjunta por convênio ou consórcio | MNEMÔNICO: Gestão associada = juntos
156
Intervenção na propriedade pode ser?
Supressiva (desapropriação) ou Restritiva (limitações) | MNEMÔNICO: SupRest
157
Polícia administrativa incide sobre?
Bens, direitos e atividades | MNEMÔNICO: Polícia = BDA (Bens, Direitos, Atividades)
158
Licença administrativa é?
Ato vinculado para quem preenche requisitos | MNEMÔNICO: Licença = vinculada
159
Autorização administrativa é?
Ato discricionário e precário | MNEMÔNICO: Autorização = discricionária + precária
160
Permissão administrativa é?
Ato discricionário para uso de bem público | MNEMÔNICO: Permissão = discricionária + bem público
161
Coisa julgada administrativa?
Não existe (pode ser revista pelo Judiciário) | MNEMÔNICO: Coisa julgada administrativa = não existe
162
Prescrição administrativa (Lei 9.873/99)?
5 anos para exercício de poder punitivo | MNEMÔNICO: Prescrição punitiva = 5 anos
163
Termo de ajustamento de conduta?
Acordo para adequar conduta sem sanção | MNEMÔNICO: TAC = adequar sem punir
164
Precatório é?
Sistema de pagamento de dívidas judiciais | MNEMÔNICO: Precatório = dívida judicial
165
Sequestro de verbas públicas cabe quando?
Precatório não pago há mais de 10 anos | MNEMÔNICO: Sequestro = 10 anos
166
Responsabilidade por dano nuclear é?
Objetiva e integral | MNEMÔNICO: Nuclear = objetiva integral
167
Responsabilidade por dano ambiental é?
Objetiva e integral | MNEMÔNICO: Ambiental = objetiva integral
168
Excludentes de responsabilidade civil?
Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato exclusivo de terceiro | MNEMÔNICO: CuCaForTer
169
Denunciação da lide é?
Obrigatória para o Estado contra o agente | MNEMÔNICO: Denunciar = obrigatório
170
Processo administrativo fiscal tem prazo de?
30 dias para defesa (Lei 9.784/99) | MNEMÔNICO: Fiscal = 30 dias defesa
171
Contraditório diferido é?
Aplicação de medida urgente com posterior defesa | MNEMÔNICO: Diferido = urgente primeiro, defesa depois
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