1
Q
Características do Poder Constituinte Originário?
A
Inicial, ilimitado, incondicionado e autônomo | MNEMÔNICO: IIIA
2
Q
Poder Constituinte Derivado subdivide-se em?
A
Reformador, revisor e decorrente | MNEMÔNICO: ReReDe
3
Q
Cláusulas pétreas (art. 60, §4º)?
A
Forma federativa; voto direto/secreto/universal/periódico; separação poderes; direitos/garantias individuais | MNEMÔNICO: FoVoSeDi
4
Q
Quorum para emenda constitucional?
A
3/5 dos membros de cada Casa, em 2 turnos | MNEMÔNICO: 3/5 × 2
5
Q
Quantas emendas de revisão foram feitas?
A
6 emendas (1994) | MNEMÔNICO: 6 em 94
6
Q
Eficácia plena - características?
A
Aplicabilidade imediata, integral, independe de lei | MNEMÔNICO: AII (Aplicação Imediata Integral)
7
Q
Eficácia contida - características?
A
Aplicação imediata, mas pode ser restringida | MNEMÔNICO: AIR (Aplicação Imediata Restringível)
8
Q
Eficácia limitada - características?
A
Depende de lei regulamentadora | MNEMÔNICO: DLR (Depende Lei Regulamentadora)
9
Q
Norma ‘é livre’ tem qual eficácia?
A
Plena ou contida | MNEMÔNICO: LIVRE = Plena/Contida
10
Q
Norma ‘lei regulamentará’ tem qual eficácia?
A
Limitada
11
Q
Norma ‘salvo disposição legal’ tem qual eficácia?
A
Contida
12
Q
Testes da proporcionalidade?
A
Adequação, necessidade, proporcionalidade stricto sensu | MNEMÔNICO: ANP
13
Q
Fundamentos da República (art. 1º)?
A
Soberania, cidadania, dignidade pessoa humana, valores sociais trabalho/livre iniciativa, pluralismo político | MNEMÔNICO: SoCiDiVaPlu
14
Q
Objetivos fundamentais (art. 3º)?
A
Construir sociedade livre/justa/solidária; garantir desenvolvimento; erradicar pobreza; reduzir desigualdades; promover bem de todos | MNEMÔNICO: CoGaErRePro
15
Q
Princípios relações internacionais (art. 4º)?
A
Independência nacional; prevalência direitos humanos; autodeterminação povos; não-intervenção; igualdade Estados; defesa paz; cooperação povos | MNEMÔNICO: InPreAutNãoIgDeCoo
16
Q
Tratados direitos humanos (art. 5º
A
§3º)?,Status emenda constitucional se aprovados por 3/5 em 2 turnos | MNEMÔNICO: 3/5 × 2 = EC
17
Q
Tratados comuns direitos humanos?
A
Status supralegal (RE 466.343, STF).
18
Q
Aplicabilidade imediata DF (art. 5º
A
§1º)?,Normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata | MNEMÔNICO: DF = Imediata
19
Q
Direitos fundamentais - gerações?
A
1ª: liberdades; 2ª: sociais; 3ª: solidariedade; 4ª: informação/biotecnologia | MNEMÔNICO: LiSoSoIn
20
Q
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
A
Aplicam-se às relações privadas com ponderação | MNEMÔNICO: Horizontal = Privada
21
Q
Casa inviolável - exceções?
A
Flagrante delito, desastre, prestar socorro, e por determinação judicial durante o dia (art. 5º, XI, CF).
22
Q
Comunicações telefônicas - exceções?
A
Ordem judicial para investigação criminal/instrução processual penal | MNEMÔNICO: OJ penal
23
Q
Prisão - hipóteses?
A
Flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada | MNEMÔNICO: Flag ou OJ
24
Q
Comunicação prisão - prazo?
A
24 horas (juiz e família) | MNEMÔNICO: 24h dupla
25
Tribunal do júri julga?
Crimes dolosos contra a vida | MNEMÔNICO: Doloso Contra Vida
26
Legalidade penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina | MNEMÔNICO: Nullum crimen
27
Extradição brasileiro nato?
Vedada | MNEMÔNICO: Nato = Vedada
28
Extradição brasileiro naturalizado?
Crime comum antes naturalização OU tráfico drogas | MNEMÔNICO: Antes OU tráfico
29
Habeas corpus protege?
Liberdade de locomoção | MNEMÔNICO: HC = Caminhar
30
Habeas data serve para?
Conhecer/retificar informações pessoais em bancos dados | MNEMÔNICO: HD = Dados pessoais
31
Mandado de segurança protege?
Direito líquido e certo contra autoridade | MNEMÔNICO: MS = Líquido e certo
32
Mandado de injunção supre?
Omissão legislativa que inviabiliza direito constitucional | MNEMÔNICO: MI = Omissão lei
33
Ação popular - legitimidade?
Qualquer cidadão | MNEMÔNICO: AP = Cidadão
34
Idade mínima para votar?
16 anos (facultativo) | MNEMÔNICO: 16F
35
Voto obrigatório - idade?
18 a 70 anos | MNEMÔNICO: 18-70 obrigatório
36
Analfabeto pode votar?
Sim, facultativo | MNEMÔNICO: Analfabeto = Facultativo
37
Militar pode votar?
Sim | MNEMÔNICO: Militar vota
38
Militar ativa - candidatura?
≤10 anos: afasta-se; >10 anos: inatividade se eleito | MNEMÔNICO: 10 anos = divisor
39
Cônjuge/parentes chefe Executivo?
Não podem ser candidatos no mesmo território (salvo reeleição) | MNEMÔNICO: Mesmo território = não
40
Partidos têm direito a?
Fundo partidário + acesso rádio/TV | MNEMÔNICO: Fundo + mídia
41
Perda/suspensão direitos políticos?
Cancelamento naturalização; incapacidade absoluta; condenação criminal; recusa obrigação; improbidade | MNEMÔNICO: CaInCoReIm
42
Brasileiro nato - hipóteses?
Nascidos no Brasil (salvo pais estrangeiros a serviço); no exterior de pai/mãe brasileiros (com registro/residência) | MNEMÔNICO: Brasil OU exterior com condições
43
Deputados federais por Estado?
Mínimo 8, máximo 70 | MNEMÔNICO: 8-70
44
Senadores por Estado?
3 senadores | MNEMÔNICO: 3
45
Mandato deputado federal?
4 anos | MNEMÔNICO: DF = 4
46
Mandato senador?
8 anos | MNEMÔNICO: S = 8
47
Idade mínima deputado federal?
21 anos | MNEMÔNICO: DF = 21
48
Idade mínima senador?
35 anos | MNEMÔNICO: S = 35
49
CPI pode decretar prisão?
Não decreta prisão, SALVO flagrante delito; pode requisitar medidas a autoridades competentes. Condução coercitiva de investigado para interrogatório foi declarada inconstitucional (ADPF 395/444).
50
Lei complementar - quorum?
Maioria absoluta | MNEMÔNICO: LC = Maioria absoluta
51
Lei ordinária - quorum?
Maioria simples | MNEMÔNICO: LO = Maioria simples
52
Veto presidencial - tipos?
Total ou parcial | MNEMÔNICO: Veto = T ou P
53
Prazo sanção/veto?
15 dias úteis | MNEMÔNICO: 15 úteis
54
Silêncio presidencial gera?
Sanção tácita | MNEMÔNICO: Silêncio = Sanção
55
Derrubada veto - quorum?
Maioria absoluta cada Casa em sessão conjunta | MNEMÔNICO: MA conjunta
56
Medida Provisória - prazo?
60 dias + 60 prorrogação = 120 total | MNEMÔNICO: 60+60=120
57
MP não convertida em 120 dias?
Perde eficácia desde edição | MNEMÔNICO: 120 = perde desde edição
58
MP não pode tratar de?
Nacionalidade; cidadania; direitos políticos; partidos; direito eleitoral; penal; processual civil/penal; PPA/LDO/LOA | MNEMÔNICO: NACIDIPA + PENAL + ORÇAMENTO
59
Presidente - idade mínima?
35 anos | MNEMÔNICO: PR = 35
60
Mandato presidencial?
4 anos | MNEMÔNICO: PR = 4
61
Reeleição presidencial?
Uma vez consecutiva | MNEMÔNICO: 1x consecutiva
62
Crime responsabilidade - julgamento?
Senado julga | MNEMÔNICO: Senado julga
63
Impeachment - autorização?
Câmara por 2/3 | MNEMÔNICO: Câmara 2/3
64
STF - ministros?
11 ministros | MNEMÔNICO: STF = 11
65
STF - idade ministros?
35-65 anos | MNEMÔNICO: STF = 35-65
66
STJ - ministros?
Mínimo 33 | MNEMÔNICO: STJ = 33+
67
STJ - composição?
1/3 TRFs + 1/3 TJs + 1/3 MP/Advocacia | MNEMÔNICO: 1/3 cada
68
Quinto constitucional?
TJs e TRFs (1/5 MP + 1/5 Advocacia) | MNEMÔNICO: 1/5 + 1/5
69
CNJ - membros?
15 membros | MNEMÔNICO: CNJ = 15
70
CNJ - presidente?
Presidente do STF | MNEMÔNICO: STF preside CNJ
71
TCU - ministros?
9 ministros | MNEMÔNICO: TCU = 9
72
TCU - escolha?
6 Congresso + 3 Presidente | MNEMÔNICO: 6C + 3P
73
TCU - contas Presidente?
Parecer prévio | MNEMÔNICO: TCU = parecer prévio PR
74
ADI - legitimados?
9 legitimados art. 103 | MNEMÔNICO: 9 do art. 103
75
Legitimados art. 103?
PR; Mesas SF/CD/AL/CLDF; PGR; Governadores; OAB; partidos c/ representação CN; confederações sindicais/entidades classe nacional | MNEMÔNICO: 3P + 4M + OAB + Partidos + Confederações
76
ADI - efeito temporal?
Ex tunc (retroativo) | MNEMÔNICO: ADI = ex tunc
77
ADC - votos para procedência?
6 votos (maioria absoluta STF) | MNEMÔNICO: ADC = 6
78
ADPF - cabimento?
Subsidiariedade (não há outro meio eficaz) | MNEMÔNICO: ADPF = subsidiária
79
ADO - objetivo?
Suprir omissão inconstitucional | MNEMÔNICO: ADO = omissão
80
Recurso extraordinário - tribunal?
STF | MNEMÔNICO: RE = STF
81
Recurso especial - tribunal?
STJ | MNEMÔNICO: REsp = STJ
82
Repercussão geral - votos?
8 votos (2/3 do STF) | MNEMÔNICO: RG = 8 votos
83
Efeitos decisões ADI/ADC?
Erga omnes e vinculante | MNEMÔNICO: Erga omnes + vinculante
84
Modulação efeitos - quorum?
2/3 do STF | MNEMÔNICO: Modulação = 2/3
85
Súmula vinculante - aprovação?
2/3 do STF | MNEMÔNICO: SV = 2/3
86
União - competência legislativa?
16 matérias art. 22 | MNEMÔNICO: União = 22
87
Estados - competência?
Residual (art. 25, §1º) | MNEMÔNICO: Estados = residual
88
Municípios - competência?
Interesse local (art. 30, I) | MNEMÔNICO: Municípios = local
89
Competência concorrente?
Art. 24 | MNEMÔNICO: Concorrente = 24
90
Competência concorrente - União?
Normas gerais | MNEMÔNICO: União = normas gerais
91
Ausência lei federal concorrente?
Estados exercem competência plena | MNEMÔNICO: Vácuo = plena estadual
92
Intervenção federal - decreto?
Presidente da República | MNEMÔNICO: IF = PR decreta
93
Intervenção por direitos humanos?
Por provimento do STF em representação interventiva proposta pelo PGR (art. 34, VII, b, CF).
94
Hipóteses intervenção federal?
Integridade nacional; repelir invasão; grave comprometimento ordem; livre exercício Poderes; reorganizar finanças; cumprir lei/ordem/decisão; princípios sensíveis | MNEMÔNICO: InReGrLiResCumPri
95
Estado defesa - decreto?
Presidente (ouvindo Conselhos) | MNEMÔNICO: ED = PR + Conselhos
96
Estado defesa - prazo?
30 dias prorrogável uma vez | MNEMÔNICO: ED = 30 + 30
97
Estado sítio - hipóteses?
Comoção grave repercussão nacional OU guerra/agressão estrangeira | MNEMÔNICO: ES = comoção OU guerra
98
Estado sítio - autorização?
Congresso Nacional | MNEMÔNICO: ES = CN autoriza
99
Ministério Público - função?
Defesa ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais | MNEMÔNICO: MP = ordem + democracia + interesses
100
PGR - mandato?
2 anos, permitida recondução | MNEMÔNICO: PGR = 2 anos
101
PGR - nomeação?
PR após aprovação Senado | MNEMÔNICO: PGR = PR + Senado
102
MP - autonomia?
Funcional e administrativa | MNEMÔNICO: MP = funcional + administrativa
103
Defensoria Pública - função?
Assistência jurídica integral gratuita | MNEMÔNICO: DP = assistência gratuita
104
Advocacia-Geral União - chefia?
Advogado-Geral da União | MNEMÔNICO: AGU chefia
105
Advocacia - função?
Indispensável à administração da justiça | MNEMÔNICO: Advocacia = indispensável
106
OAB - prerrogativa?
Exame de ordem | MNEMÔNICO: OAB = exame
107
Segurança pública - responsabilidade?
Estado + responsabilidade de todos | MNEMÔNICO: Estado + todos
108
Polícia Federal - crimes?
Contra ordem política/social; bens União | MNEMÔNICO: PF = ordem + União
109
Polícia Rodoviária Federal?
Rodovias federais | MNEMÔNICO: PRF = rodovias
110
Polícia Ferroviária Federal?
Ferrovias federais | MNEMÔNICO: PFF = ferrovias
111
Polícia Civil - direção?
Delegado de carreira | MNEMÔNICO: PC = delegado carreira
112
Polícia Militar?
Policiamento ostensivo + preservação ordem | MNEMÔNICO: PM = ostensivo + ordem
113
Bombeiros?
Defesa civil | MNEMÔNICO: Bombeiros = defesa civil
114
Sistema tributário - artigos?
145 a 162 | MNEMÔNICO: Tributário = 145-162
115
Espécies tributárias?
Impostos, taxas, contribuições melhoria | MNEMÔNICO: ITC
116
União - impostos especiais?
Residuais (art. 154, I) + extraordinários guerra (art. 154, II) | MNEMÔNICO: União = residuais + guerra
117
ICMS - competência?
Estados e DF | MNEMÔNICO: ICMS = Estados
118
IPTU - competência?
Municípios | MNEMÔNICO: IPTU = Municípios
119
ITR - competência?
União | MNEMÔNICO: ITR = União
120
Anterioridade - regra?
Não cobrar no mesmo exercício | MNEMÔNICO: Anterioridade = ano fiscal
121
Anterioridade nonagesimal?
90 dias entre publicação e cobrança | MNEMÔNICO: Nonagesimal = 90 dias
122
Imunidade tributária?
Vedação constitucional de tributar | MNEMÔNICO: Imunidade = vedação
123
Templos - tributação?
Imunes a impostos | MNEMÔNICO: Templos = imunes
124
Livros/jornais - tributação?
Imunes a impostos | MNEMÔNICO: Livros = imunes
125
Ordem econômica - fundamento?
Valorização trabalho humano + livre iniciativa | MNEMÔNICO: Trabalho + livre iniciativa
126
Monopólio União?
Petróleo, gás natural, minérios nucleares | MNEMÔNICO: PGN
127
SUS - características?
Único, descentralizado, participação comunidade | MNEMÔNICO: SUS = único + descentralizado + participativo
128
Educação - dever?
Estado e família | MNEMÔNICO: Educação = Estado + família
129
Ensino fundamental?
Obrigatório e gratuito | MNEMÔNICO: Fundamental = obrigatório + gratuito
130
União - % mínimo educação?
18% receitas | MNEMÔNICO: União = 18%
131
Estados/Municípios - % mínimo educação?
25% receitas | MNEMÔNICO: Estados/Municípios = 25%
132
Meio ambiente?
Direito de todos + bem uso comum | MNEMÔNICO: MA = todos + comum
133
Amazônia?
Patrimônio nacional | MNEMÔNICO: Amazônia = patrimônio nacional
134
Criança/adolescente - prioridade?
Absoluta | MNEMÔNICO: Criança = prioridade absoluta
135
Família - proteção?
Especial do Estado | MNEMÔNICO: Família = proteção especial
136
Casamento - dissolução?
Divórcio (EC 66/2010 - direto) | MNEMÔNICO: Divórcio direto
137
União estável - reconhecimento?
Entre duas pessoas (STF estendeu homoafetiva) | MNEMÔNICO: União estável = duas pessoas
138
Planejamento familiar?
Livre decisão do casal | MNEMÔNICO: Planejamento = livre decisão
139
Salário mínimo - finalidade?
Necessidades vitais básicas | MNEMÔNICO: Salário mínimo = necessidades básicas
140
Jornada trabalho - limite?
8h diárias + 44h semanais | MNEMÔNICO: 8h/44h
141
Trabalho noturno?
Remuneração superior ao diurno | MNEMÔNICO: Noturno = superior
142
Licença-maternidade?
120 dias | MNEMÔNICO: Mãe = 120 dias
143
Licença-paternidade?
5 dias | MNEMÔNICO: Pai = 5 dias
144
Menor 18 anos - trabalho?
Proibido, exceto aprendiz 14+ | MNEMÔNICO: <18 = não; aprendiz 14+
145
Servidor - direito sindical?
Associação sindical | MNEMÔNICO: Servidor = sindicato
146
Servidor - greve?
Até lei específica, aplica-se a Lei 7.783/89 por força dos MIs 670, 708 e 712 (STF).
147
Servidor - estabilidade?
3 anos efetivo exercício | MNEMÔNICO: Estabilidade = 3 anos
148
Servidor - teto remuneratório?
Subsídio Ministro STF | MNEMÔNICO: Teto = Ministro STF
149
FGTS?
Fundo Garantia Tempo Serviço | MNEMÔNICO: FGTS
150
ADCT?
Ato Disposições Constitucionais Transitórias | MNEMÔNICO: ADCT = transitórias
151
Vereadores - mandato?
4 anos | MNEMÔNICO: Vereador = 4 anos
152
Vereadores - número mínimo?
9 | MNEMÔNICO: Mínimo = 9
153
Prefeito - idade mínima?
21 anos | MNEMÔNICO: Prefeito = 21
154
Controle constitucionalidade - modalidades?
Difuso (qualquer juiz) + concentrado (STF) | MNEMÔNICO: Difuso + concentrado
155
Princípio da supremacia constitucional?
Constituição é norma superior | MNEMÔNICO: CF = superior
156
Bloco constitucionalidade?
CF + tratados DH equiparados + ADCT | MNEMÔNICO: CF + tratados + ADCT
157
Mutação constitucional?
Mudança informal sem alteração texto | MNEMÔNICO: Mutação = sem mudança texto
158
Interpretação conforme Constituição?
Entre interpretações possíveis, escolher a constitucional | MNEMÔNICO: Conforme = escolher constitucional
159
Inconstitucionalidade por omissão?
Estado não cumpre dever constitucional | MNEMÔNICO: Omissão = não cumprir dever
160
Inconstitucionalidade progressiva?
Norma ainda constitucional mas caminhando para inconstitucionalidade | MNEMÔNICO: Progressiva = caminhando
161
Princípio da proporcionalidade - subprincípios?
Adequação (meio adequado); necessidade (meio menos gravoso); proporcionalidade stricto sensu (benefício > prejuízo) | MNEMÔNICO: ANP
162
Direitos fundamentais - características?
Historicidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência | MNEMÔNICO: HUII
163
Direitos fundamentais - estrutura?
Suporte fático + reserva legal possível + sopesamento | MNEMÔNICO: SRS
164
Núcleo essencial direitos fundamentais?
Conteúdo mínimo intangível | MNEMÔNICO: Núcleo = intangível
165
Colisão direitos fundamentais?
Resolve por ponderação e proporcionalidade | MNEMÔNICO: Colisão = ponderação
166
Princípios administrativos (art. 37)?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência | MNEMÔNICO: LIMPE
167
Servidor - acumulação cargos?
Dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, CF), com compatibilidade de horários.
168
Princípios constitucionais sensíveis?
Art. 34, VII: forma republicana; direitos humanos; etc. | MNEMÔNICO: Sensíveis = intervenção
169
Competência comum (art. 23)?
Todos entes podem exercer | MNEMÔNICO: 23 = comum todos
170
Repartição receitas tributárias?
FPE, FPM, fundos constitucionais | MNEMÔNICO: FPE + FPM + fundos
171
Processo legislativo - iniciativa?
Geral (qualquer membro/comissão) + privativa (específicas) | MNEMÔNICO: Geral + privativa
172
Processo legislativo - emenda?
Aditiva, supressiva, substitutiva, modificativa | MNEMÔNICO: ASSM
173
Decreto legislativo - objeto?
Matérias de competência exclusiva CN | MNEMÔNICO: DL = exclusiva CN
174
Resolução - objeto?
Matérias de competência privativa cada Casa | MNEMÔNICO: Resolução = privativa Casa
175
Delegação legislativa?
Lei delegada por solicitação PR | MNEMÔNICO: Delegada = PR solicita
176
Controle político - instrumentos?
CPI, fiscalização, julgamento contas, sustação atos | MNEMÔNICO: CPI + fiscalização + contas + sustação
177
Imunidades parlamentares?
Inviolabilidade (opiniões) + imunidade formal (prisão) | MNEMÔNICO: Inviolabilidade + formal
178
Incompatibilidades parlamentares?
Não podem: ser proprietários empresa contrato Poder Público; ocupar cargo comissão; patrocinar causa contra União | MNEMÔNICO: Empresa + cargo + patrocinar
179
Perda mandato parlamentar?
Infringir proibições + deixar de comparecer + perder direitos políticos | MNEMÔNICO: Proibições + falta + direitos políticos
180
Crime comum autoridades - competência?
STF (originária) | MNEMÔNICO: Autoridades = STF
181
Crime responsabilidade - definição?
Atos contra existência União + livre exercício Poderes + segurança interna + probidade | MNEMÔNICO: União + Poderes + segurança + probidade
182
Ministros Estado - crimes?
Conexos com PR: STF; próprios: STF se conexos | MNEMÔNICO: Ministros = depende conexão
183
Advocacia pública - organização?
AGU (União); PGE (Estados); Procuradorias (Municípios) | MNEMÔNICO: AGU + PGE + Procuradorias
184
Direitos sociais (art. 6º)?
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, maternidade/infância, assistência desamparados | MNEMÔNICO: ESAT-MTL-SPMA
185
Direitos trabalhadores (art. 7º)?
Salário mínimo; jornada 8h; repouso semanal; férias; licenças; FGTS; etc. | MNEMÔNICO: Salário + jornada + repouso + férias + FGTS
186
Direitos coletivos trabalhadores?
Associação sindical; greve; participação trabalhadores | MNEMÔNICO: Sindicato + greve + participação
187
Nacionalidade - aquisição?
Originária (nascimento) + derivada (naturalização) | MNEMÔNICO: Originária + derivada
188
Cargos privativos brasileiro nato?
PR/Vice; Presidente Câmara/Senado; Ministro STF; carreira diplomática; oficiais ForCas Armadas; Ministro Defesa | MNEMÔNICO: PR + Presidentes + STF + diplomata + militar + Defesa
189
Partidos políticos - características?
Caráter nacional; proibição recebimento recursos exterior; prestação contas | MNEMÔNICO: Nacional + sem exterior + contas
190
Inelegibilidades - tipos?
Absolutas (aplicam-se a todos) + relativas (função/parentesco/domicílio) | MNEMÔNICO: Absolutas + relativas
191
Democracia semidireta - instrumentos?
Plebiscito; referendo; iniciativa popular | MNEMÔNICO: PRI
192
Organização poderes - características?
Independentes e harmônicos entre si | MNEMÔNICO: Independentes + harmônicos
193
Funções estatais - distribuição?
Legislativa (leis); executiva (administrar); judiciária (julgar) | MNEMÔNICO: LEJ
194
Sistema governo brasileiro?
Presidencialismo | MNEMÔNICO: Presidencialismo
195
Forma Estado brasileiro?
Federal | MNEMÔNICO: Federal
196
Sistema eleitoral brasileiro?
Majoritário (executivo/senado) + proporcional (deputados/vereadores) | MNEMÔNICO: Majoritário + proporcional
197
Regime político brasileiro?
Democrático | MNEMÔNICO: Democrático
198
Jurisdição constitucional brasileira?
Mista (difusa + concentrada) | MNEMÔNICO: Mista
Enam
flashcards
Decks in class (9)
# Cards
