1
Q
Sociologia do Direito estuda?
A
Relação entre direito e sociedade | MNEMÔNICO: SocioDir = Direito + Sociedade
2
Q
Controle social pelo direito é?
A
Mecanismo de regulação comportamentos pela coação jurídica | MNEMÔNICO: Controle = regulação coativa
3
Q
Meios alternativos solução conflitos (MASC)?
A
Mediação, Conciliação, Arbitragem | MNEMÔNICO: MCA
4
Q
Diferença mediação x conciliação?
A
Mediação = facilitador neutro; Conciliação = pode sugerir soluções | MNEMÔNICO: Mediação facilita / Conciliação sugere
5
Q
Legitimidade Poder Judiciário decorre de?
A
Aceitação social + efetividade + legalidade | MNEMÔNICO: AEL
6
Q
Acesso à justiça - dimensões?
A
Formal (direito ação) + Material (efetividade) | MNEMÔNICO: Formal + Material
7
Q
Ondas renovatórias acesso justiça?
A
1ª Assistência jurídica; 2ª Interesses difusos; 3ª Modo ser Judiciário | MNEMÔNICO: 3 ondas = AIM
8
Q
Psicologia Judiciária estuda?
A
Aspectos psicológicos da atividade jurisdicional | MNEMÔNICO: Psico = mente no processo
9
Q
Comunicação judicial eficaz exige?
A
Clareza, objetividade, adequação ao público | MNEMÔNICO: COA
10
Q
Relacionamento interpessoal magistrado?
A
Imparcial, respeitoso, profissional | MNEMÔNICO: IRP
11
Q
Assédio moral características?
A
Conduta abusiva repetitiva que atinge dignidade | MNEMÔNICO: Moral = CARD (Conduta Abusiva Repetitiva Dignidade)
12
Q
Assédio sexual características?
A
Conduta natureza sexual não desejada com coação | MNEMÔNICO: Sexual = conduta sexual coativa
13
Q
Gestão pessoas Judiciário observa?
A
Princípios constitucionais administração (LIMPE) | MNEMÔNICO: Gestão = LIMPE
14
Q
Obtenção verdade judicial envolve?
A
Avaliação credibilidade depoimentos + prova técnica | MNEMÔNICO: Verdade = credibilidade + técnica
15
Q
Comportamento testemunhas influenciado por?
A
Memória, emoção, sugestão | MNEMÔNICO: MES
16
Q
Código Ética Magistratura Nacional?
A
Resolução CNJ 60/2008: princípios éticos e deveres funcionais dos magistrados (independência, imparcialidade, cortesia, prudência, diligência, integridade).
17
Q
Independência judicial é?
A
Garantia constitucional fundamental (art. 95 CF) | MNEMÔNICO: Independência = art. 95
18
Q
Imparcialidade judicial exige?
A
Equidistância das partes + neutralidade | MNEMÔNICO: Imparcial = equidistante + neutro
19
Q
Deveres fundamentais magistrado?
A
Conhecimento, capacitação, integridade, independência | MNEMÔNICO: CCII
20
Q
Cortesia judicial deve ser?
A
Respeitosa mas firme e educativa | MNEMÔNICO: Cortesia = RFE
21
Q
Transparência judicial - limites?
A
Segredo justiça + proteção dados pessoais + LGPD | MNEMÔNICO: Transparência = SPL
22
Q
Responsabilidade social magistrado?
A
Compromisso justiça social + função social jurisdição | MNEMÔNICO: Social = compromisso + função
23
Q
Atividades vedadas magistrado?
A
Comércio, advocacia (salvo causa própria), política partidária | MNEMÔNICO: Vedado = CAP
24
Q
Princípios Bangalore tratam de?
A
Independência, imparcialidade, integridade, correção (propriety), igualdade, competência e diligência – padrões internacionais de conduta judicial.
25
CNJ exerce controle?
Administrativo, financeiro e correicional do Judiciário | MNEMÔNICO: CNJ = AFC
26
Corregedorias exercem?
Controle disciplinar e correicional | MNEMÔNICO: Corregedoria = disciplinar + correicional
27
Responsabilidade civil magistrado?
Excepcional (dolo, fraude, recusa/omissão/retardo) | MNEMÔNICO: Civil excepcional = DFR
28
Responsabilidade criminal magistrado?
Segue regras gerais CPP (prerrogativa foro) | MNEMÔNICO: Criminal = CPP + prerrogativa
29
Planejamento estratégico Judiciário?
Melhoria prestação jurisdicional + eficiência + metas CNJ | MNEMÔNICO: Planejamento = MEM
30
Filosofia do Direito estuda?
Fundamentos, essência e fins do direito | MNEMÔNICO: Filosofia = FEF
31
Justiça segundo Aristóteles?
Dar a cada um o que é seu (suum cuique) | MNEMÔNICO: Aristóteles = suum cuique
32
Justiça distributiva?
Repartição bens/encargos segundo mérito/necessidade | MNEMÔNICO: Distributiva = repartir
33
Justiça comutativa?
Relações de troca (contratos, reparações) | MNEMÔNICO: Comutativa = trocar
34
Justiça como equidade (Rawls)?
Véu da ignorância + posição original | MNEMÔNICO: Rawls = véu ignorância
35
Dois princípios Rawls?
1º Liberdades básicas; 2º Diferença + igualdade oportunidades | MNEMÔNICO: Rawls = LD
36
Direito Natural sustenta?
Princípios universais e imutáveis (jusnaturalismo) | MNEMÔNICO: Natural = universal + imutável
37
Positivismo jurídico sustenta?
Separação direito e moral + validade formal | MNEMÔNICO: Positivismo = separação + formal
38
Hans Kelsen - Teoria Pura?
Direito sem sociologia/psicologia/política + norma fundamental | MNEMÔNICO: Kelsen = puro + norma fundamental
39
H.L.A. Hart - Conceito Direito?
União regras primárias + secundárias | MNEMÔNICO: Hart = primárias + secundárias
40
Ronald Dworkin - Direito como Integridade?
Direito = regras + princípios + políticas | MNEMÔNICO: Dworkin = RPP
41
Neoconstitucionalismo características?
Força normativa constituição + ponderação + direitos fundamentais | MNEMÔNICO: Neo = FPD
42
Hermenêutica jurídica?
Teoria interpretação e aplicação do direito | MNEMÔNICO: Hermenêutica = interpretação + aplicação
43
Métodos interpretação - gramatical?
Letra da lei (interpretação literal) | MNEMÔNICO: Gramatical = letra
44
Métodos interpretação - sistemático?
Ordenamento como unidade coerente | MNEMÔNICO: Sistemático = unidade
45
Métodos interpretação - teleológico?
Finalidade/ratio legis da norma | MNEMÔNICO: Teleológico = finalidade
46
Métodos interpretação - histórico?
Contexto criação da norma (occasio legis) | MNEMÔNICO: Histórico = contexto criação
47
Interpretação evolutiva?
Adaptação norma às mudanças sociais | MNEMÔNICO: Evolutiva = adaptação social
48
Norma jurídica - estrutura?
Hipótese de incidência + consequência jurídica | MNEMÔNICO: Norma = HI + CJ
49
Fontes formais direito?
Lei, costume, jurisprudência, doutrina | MNEMÔNICO: LCJD
50
Hierarquia normativa (Kelsen)?
Pirâmide: CF > Lei > Decreto > Atos administrativos | MNEMÔNICO: Pirâmide CLDA
51
Princípios vs Regras (Alexy)?
Princípios = mandamentos otimização; Regras = definitivos | MNEMÔNICO: Princípios otimização / Regras definitivos
52
Aplicação regras jurídicas?
Subsunção (tudo ou nada) | MNEMÔNICO: Regras = subsunção
53
Aplicação princípios jurídicos?
Ponderação (peso e importância) | MNEMÔNICO: Princípios = ponderação
54
Precedentes judiciais - força?
Vinculante (súmula vinculante) ou Persuasiva (jurisprudência) | MNEMÔNICO: Precedente = vinculante OU persuasiva
55
Súmulas vinculantes criadas por?
EC 45/2004 (Reforma do Judiciário): introduziu o art. 103-A na CF, permitindo edição de súmulas vinculantes pelo STF.
56
Direito intertemporal regula?
Conflitos leis no tempo + direito adquirido | MNEMÔNICO: Intertemporal = tempo + adquirido
57
Retroatividade da lei?
Proibida (art. 5º, XXXVI CF) salvo benefício | MNEMÔNICO: Retroatividade = proibida salvo benefício
58
Gênero vs Sexo?
Gênero = construção social; Sexo = biológico | MNEMÔNICO: Gênero social / Sexo biológico
59
Patriarcado é?
Sistema dominação masculina estrutural | MNEMÔNICO: Patriarcado = dominação masculina
60
Interseccionalidade considera?
Múltiplas discriminações simultâneas (raça+gênero+classe) | MNEMÔNICO: Interseccional = múltiplas discriminações
61
Protocolo julgamento perspectiva gênero?
CNJ Recomendação 128/2022: diretrizes para decisões com igualdade substantiva e eliminação de estereótipos; aplicável a todas as esferas do Judiciário.
62
Estereótipos de gênero?
Generalizações prejudiciais sobre papéis sexuais | MNEMÔNICO: Estereótipo = generalização prejudicial
63
Violência de gênero?
Violência baseada no gênero da vítima | MNEMÔNICO: Violência gênero = baseada no gênero
64
Lei Maria da Penha - number?
Lei 11.340/2006 | MNEMÔNICO: Maria da Penha = 11.340/06
65
Direito Digital regula?
Relações jurídicas ambiente virtual/cibernético | MNEMÔNICO: Digital = virtual + cibernético
66
4ª Revolução Industrial?
Integração tecnologias digitais (IoT, IA, Big Data) | MNEMÔNICO: 4ª = IoT + IA + Big Data
67
Inteligência Artificial no Direito?
Auxilia análise dados + padrões + decisões | MNEMÔNICO: IA Direito = análise + padrões
68
Processo eletrônico - lei?
Lei 11.419/2006 | MNEMÔNICO: PJe = 11.419/06
69
Audiências virtuais regulamentadas?
Resolução CNJ 314/2020: regime de plantão extraordinário e atos por meios eletrônicos/virtuais durante a pandemia da COVID-19 (com continuidade por atos posteriores).
70
Jurimetria é?
Análise estatística decisões judiciais | MNEMÔNICO: Jurimetria = estatística judicial
71
Crimes cibernéticos incluem?
Invasão dispositivos + fraudes online + fake news | MNEMÔNICO: Ciber = invasão + fraude + fake
72
Deep web é?
Parte não indexada da internet | MNEMÔNICO: Deep = não indexada
73
Dark web é?
Rede criptografada acesso restrito (Tor) | MNEMÔNICO: Dark = criptografada Tor
74
Blockchain é?
Tecnologia registro distribuído imutável | MNEMÔNICO: Blockchain = registro distribuído
75
LGPD - Lei?
Lei 13.709/2018 | MNEMÔNICO: LGPD = 13.709/18
76
Dados pessoais LGPD?
Informações pessoa natural identificada/identificável | MNEMÔNICO: Pessoais = identificada/identificável
77
Dados sensíveis LGPD?
Origem racial, religião, saúde, orientação sexual | MNEMÔNICO: Sensíveis = RRSO
78
Bases legais LGPD?
Consentimento, legítimo interesse, cumprimento legal | MNEMÔNICO: Bases = CLL + outras
79
ANPD é?
Autoridade Nacional Proteção Dados | MNEMÔNICO: ANPD = Autoridade Nacional
80
Princípios LGPD principais?
Finalidade, adequação, necessidade, transparência (núcleo), além de segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização/prestação de contas (art. 6º, LGPD).
81
Marco Civil Internet?
Lei 12.965/2014 | MNEMÔNICO: Marco Civil = 12.965/14
82
Compliance é?
Conformidade normas legais + éticas | MNEMÔNICO: Compliance = conformidade legal + ética
83
Programa integridade visa?
Prevenção atos lesivos + detecção + resposta | MNEMÔNICO: Integridade = PDR
84
Lei Anticorrupção?
Lei 12.846/2013: responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública; incentiva programas de integridade.
85
Whistleblowing é?
Denúncia irregularidades por pessoa com conhecimento interno | MNEMÔNICO: Whistleblower = denúncia interna
86
Canal denúncias características?
Confidencial, protegido, acessível | MNEMÔNICO: Canal = CPA
87
Governança corporativa pilares?
Transparência, equidade, prestação contas, responsabilidade | MNEMÔNICO: TEPR
88
ESG significa?
Environmental, Social, Governance | MNEMÔNICO: ESG = Ambiental + Social + Governança
89
ODS são?
17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ex.: erradicar pobreza, saúde, educação, igualdade de gênero, clima, instituições eficazes).
90
Desenvolvimento sustentável?
Crescimento que atende necessidades presentes sem comprometer futuras gerações | MNEMÔNICO: Sustentável = presente sem comprometer futuro
91
Princípio precaução aplica-se?
Incerteza científica sobre riscos ambientais | MNEMÔNICO: Precaução = incerteza científica
92
Pragmatismo jurídico foca?
Consequências práticas das decisões | MNEMÔNICO: Pragmatismo = consequências práticas
93
Art. 20 LINDB exige?
Motivação que considere as consequências práticas da decisão (Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB).
94
Art. 21 LINDB - invalidação?
Autoridade deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e indicar as condições para que a regularização ocorra (Lei 13.655/2018).
95
Análise Econômica Direito estuda?
Eficiência normas jurídicas + incentivos | MNEMÔNICO: AED = eficiência + incentivos
96
Eficiência Pareto?
Impossível melhorar situação sem piorar outra | MNEMÔNICO: Pareto = melhorar sem piorar
97
Custos transação são?
Custos para realizar negócios/contratos | MNEMÔNICO: Custos transação = negociar contratos
98
Teorema Coase?
Negociação privada resolve externalidades se custos transação baixos | MNEMÔNICO: Coase = negociação resolve
99
Economia comportamental estuda?
Vieses cognitivos decisões econômicas | MNEMÔNICO: Comportamental = vieses cognitivos
100
Viés confirmação é?
Tendência confirmar crenças preexistentes | MNEMÔNICO: Confirmação = confirmar crenças
101
Viés disponibilidade é?
Superestimar probabilidade eventos facilmente lembrados | MNEMÔNICO: Disponibilidade = fácil lembrar
102
Viés ancoragem é?
Influência excessiva primeira informação | MNEMÔNICO: Ancoragem = primeira informação
103
Nudge é?
Estímulo suave para melhores escolhas (arquitetura escolhas) | MNEMÔNICO: Nudge = cutucão suave
104
Discriminação direta?
Tratamento desfavorável explícito por características protegidas | MNEMÔNICO: Direta = explícita
105
Discriminação indireta?
Prática neutra com efeito discriminatório desproporcionalmente maior | MNEMÔNICO: Indireta = neutra com efeito
106
Discriminação sistêmica?
Padrão discriminação institucional estrutural | MNEMÔNICO: Sistêmica = padrão institucional
107
Ações afirmativas visam?
Correção desigualdades históricas + igualdade substantiva | MNEMÔNICO: Afirmativas = correção histórica
108
Racismo estrutural é?
Sistema perpetua desigualdades raciais institucionalmente | MNEMÔNICO: Estrutural = sistema perpetua
109
Lugar de fala?
Posição social que influencia perspectiva e experiência | MNEMÔNICO: Lugar fala = posição social
110
História Direito brasileiro - fases?
Colonial, Imperial, Republicana | MNEMÔNICO: História = CIR
111
Ordenações Filipinas vigoraram até?
Código Civil 1916 | MNEMÔNICO: Filipinas = até CC 1916
112
Escola Recife representante?
Tobias Barreto | MNEMÔNICO: Recife = Tobias Barreto
113
Antropologia jurídica estuda?
Direito como fenômeno cultural | MNEMÔNICO: Antropologia = direito cultural
114
Pluralismo jurídico?
Múltiplos sistemas normativos coexistindo | MNEMÔNICO: Pluralismo = múltiplos sistemas
115
Etnocentrismo jurídico?
Aplicar padrões culturais próprios a outras culturas | MNEMÔNICO: Etnocentrismo = padrões próprios
116
Relativismo cultural vs universalismo?
Cultura específica vs valores universais | MNEMÔNICO: Relativismo vs Universalismo
117
Sociologia profissões jurídicas?
Estuda advocacia, magistratura, ministério público como grupos profissionais | MNEMÔNICO: Sociologia profissões = AMM
118
Deontologia profissional?
Ética específica das profissões jurídicas | MNEMÔNICO: Deontologia = ética profissional
119
Código Ética OAB?
Código Ética e Disciplina OAB | MNEMÔNICO: OAB = CED
120
Estatuto Magistratura?
Lei Complementar 35/1979 (LOMAN) | MNEMÔNICO: Magistratura = LC 35/79
121
Lógica jurídica estuda?
Estrutura formal raciocínio jurídico | MNEMÔNICO: Lógica = estrutura formal
122
Silogismo jurídico?
Premissa maior (norma) + menor (fato) = conclusão | MNEMÔNICO: Silogismo = norma + fato = conclusão
123
Argumentação jurídica elementos?
Premissas, inferências, conclusões | MNEMÔNICO: Argumentação = PIC
124
Retórica clássica divisão?
Inventio, dispositio, elocutio | MNEMÔNICO: Retórica = IDE
125
Linguística jurídica estuda?
Linguagem específica do direito | MNEMÔNICO: Linguística = linguagem direito
126
Características linguagem jurídica?
Precisão, clareza, solenidade, tecnicismo | MNEMÔNICO: Linguagem = PCST
127
Jusnaturalismo moderno - precursor?
Hugo Grócio | MNEMÔNICO: Moderno = Grócio
128
Contrato social - autores?
Hobbes, Locke, Rousseau | MNEMÔNICO: Contrato = HLR
129
Estado natureza segundo Hobbes?
Guerra todos contra todos | MNEMÔNICO: Hobbes = guerra todos
130
Estado natureza segundo Locke?
Pacífico mas inconvenientes | MNEMÔNICO: Locke = pacífico inconveniente
131
Estado natureza segundo Rousseau?
Bom selvagem corrompido sociedade | MNEMÔNICO: Rousseau = bom selvagem
132
Separação poderes - autor?
Montesquieu | MNEMÔNICO: Separação = Montesquieu
133
Estado Direito características?
Legalidade, separação poderes, direitos fundamentais | MNEMÔNICO: Estado Direito = LSF
134
Rule of law vs Estado Direito?
Ambos expressam supremacia do direito e limites ao poder; diferenças são de tradição/ênfase (common law vs civil law), não hierárquicas. Em provas, foque nos elementos: legalidade, accountability e direitos fundamentais.
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