1
Q
LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é?
A
Decreto-Lei 4.657/42 | MNEMÔNICO: LINDB = Lei de Introdução (4.657)
2
Q
Vigência da lei ocorre?
A
45 dias após publicação no Brasil; 90 dias no exterior | MNEMÔNICO: VIGOR = 45 / 90
3
Q
Lei posterior revoga anterior quando?
A
Expressamente ou incompatibilidade | MNEMÔNICO: REVOGA = Expressa ou Incompatível
4
Q
Lacuna da lei resolve-se por?
A
Analogia, costumes e princípios gerais | MNEMÔNICO: ACP (Analogia, Costumes, Princípios)
5
Q
Lei brasileira aplica-se?
A
A brasileiros no exterior quanto ao estado e capacidade | MNEMÔNICO: Brasil = Estado + Capacidade
6
Q
Código Civil entrou em vigor em?
A
11 de janeiro de 2003 | MNEMÔNICO: CC 2003 = 11/01
7
Q
Personalidade civil começa?
A
Do nascimento com vida | MNEMÔNICO: VIDA = personalidade
8
Q
Direitos do nascituro são protegidos desde?
A
A concepção | MNEMÔNICO: Concepção = proteção
9
Q
Morte presumida sem declaração de ausência ocorre?
A
Desaparecimento em perigo de vida ou guerra (2 anos após fim) | MNEMÔNICO: PERIGO + GUERRA = morte presumida
10
Q
Ausência - sucessão provisória após?
A
1 ano da arrecadação ou 3 anos sem curador | MNEMÔNICO: 1 ano arrecadação / 3 sem curador
11
Q
Ausência - sucessão definitiva após?
A
10 anos da provisória OU 5 anos se ausente tinha 80 anos | MNEMÔNICO: 10 normal / 5 se 80+
12
Q
Incapacidade absoluta - quem são?
A
Menores de 16 anos | MNEMÔNICO: ABS = Apenas Below Sixteen (< 16)
13
Q
Incapacidade relativa - quem são?
A
16-18 anos; ébrios habituais; viciados; pródigos; discernimento reduzido | MNEMÔNICO: REL = 16-17 + situações especiais
14
Q
Maioridade civil aos?
A
18 anos | MNEMÔNICO: MAIOR = 18
15
Q
Emancipação voluntária exige?
A
16 anos + instrumento público + ambos os pais | MNEMÔNICO: VOLUNTÁRIA = 16 + público + pais
16
Q
Emancipação legal ocorre por?
A
Casamento; exercício de emprego público; colação de grau superior; estabelecimento comercial | MNEMÔNICO: CaEcCoEs
17
Q
Tutela é?
A
Encargo para menores órfãos ou destituídos do poder familiar | MNEMÔNICO: Tutela = menores órfãos
18
Q
Curatela após EPD é?
A
Medida excepcional para atos patrimoniais apenas | MNEMÔNICO: Curatela = excepcional + patrimônio
19
Q
Pessoa jurídica adquire personalidade com?
A
Registro no órgão competente | MNEMÔNICO: PJ = Registro
20
Q
Desconsideração da personalidade jurídica exige?
A
Abuso da personalidade OU confusão patrimonial | MNEMÔNICO: ABUSO ou CONFUSÃO
21
Q
Domicílio da pessoa natural é?
A
Residência com ânimo definitivo | MNEMÔNICO: DOM = residência + ânimo
22
Q
Domicílio da pessoa jurídica é?
A
Sede da administração | MNEMÔNICO: PJ = administração
23
Q
Bens públicos são?
A
Imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis (regra) | MNEMÔNICO: IPI (Imprescritíveis, Impenhoráveis, Inalienáveis)
24
Q
Classificação dos bens públicos?
A
Uso comum, uso especial, dominicais | MNEMÔNICO: USD (Uso comum, uSo especial, Dominicais)
25
Bem de família legal - impenhorabilidade?
Imóvel residencial até valor legal + móveis básicos | MNEMÔNICO: Legal = residência + móveis
26
Bem de família legal - exceções?
Pensão alimentícia; financiamento do próprio; impostos do imóvel; fiança locatícia | MNEMÔNICO: PEFI (Pensão, financiamento, Impostos, Fiança)
27
Bem de família convencional exige?
Escritura pública + registro + 1/3 do patrimônio | MNEMÔNICO: Convencional = escritura + registro + 1/3
28
Frutos são?
Rendimentos periódicos que preservam a coisa | MNEMÔNICO: FRUTOS = periódicos + preservam
29
Produtos são?
Rendimentos que exaurem/diminuem a coisa | MNEMÔNICO: PRODUTOS = diminuem coisa
30
Benfeitorias necessárias?
Conservam a coisa | MNEMÔNICO: NEC = conserva
31
Benfeitorias úteis?
Aumentam/facilitam o uso | MNEMÔNICO: ÚTEIS = facilita uso
32
Benfeitorias voluptuárias?
Deleite, embelezamento | MNEMÔNICO: VOL = beleza
33
Prescrição - prazo geral?
10 anos | MNEMÔNICO: Prescrição = 10 geral
34
Prescrição - reparação civil?
3 anos | MNEMÔNICO: Reparação = 3
35
Prescrição - cobrança de aluguéis?
3 anos | MNEMÔNICO: Aluguel = 3
36
Prescrição - prestações alimentícias?
2 anos | MNEMÔNICO: Alimentos = 2
37
Prescrição - segurado contra segurador?
1 ano da ciência do fato | MNEMÔNICO: Seguro = 1
38
Prescrição - responsabilidade contratual?
3 anos (prazo geral do CC, art. 206, § 3º, V) | MNEMÔNICO: Contratual = 3
39
Decadência - anulação de negócio jurídico?
4 anos | MNEMÔNICO: Anular = 4
40
Decadência - redibição?
30 dias (móveis) / 1 ano (imóveis) | MNEMÔNICO: Redibir = 30 dias / 1 ano
41
Vícios de consentimento - prazo?
4 anos (dolo, coação, erro, lesão, estado de perigo) | MNEMÔNICO: Vícios = 4
42
Simulação gera?
Nulidade absoluta | MNEMÔNICO: Simulação = nulidade ABSOLUTA
43
Estado de perigo gera?
Anulabilidade | MNEMÔNICO: Perigo = anulável
44
Lesão gera?
Anulabilidade | MNEMÔNICO: Lesão = anulável
45
Condição suspensiva impede?
Aquisição do direito | MNEMÔNICO: Suspensiva = suspende aquisição
46
Condição resolutiva extingue?
Direito já adquirido | MNEMÔNICO: Resolutiva = resolve (extingue)
47
Termo inicial marca?
Início da eficácia | MNEMÔNICO: Inicial = início
48
Termo final marca?
Fim da eficácia | MNEMÔNICO: Final = fim
49
Modo/encargo limita?
Liberalidade (doação/testamento) | MNEMÔNICO: Modo = liberalidade
50
Representação legal decorre de?
Lei (menores, interditos) | MNEMÔNICO: Legal = LEI
51
Representação voluntária decorre de?
Mandato/procuração | MNEMÔNICO: Voluntária = MANDATO
52
Mandato presume-se?
Gratuito | MNEMÔNICO: Mandato = gratuito (regra)
53
Ratificação de ato sem poderes?
Produz efeitos retroativos | MNEMÔNICO: Ratificar = retroativo
54
Obrigação de dar coisa certa?
Compreende seus acessórios | MNEMÔNICO: Certa = com acessórios
55
Obrigação de dar coisa incerta?
Escolha do devedor (qualidade média) | MNEMÔNICO: Incerta = devedor escolhe médio
56
Obrigação alternativa - escolha cabe a?
Devedor (salvo estipulação) | MNEMÔNICO: Alternativa = devedor escolhe
57
Obrigação divisível permite?
Cumprimento parcial | MNEMÔNICO: Divisível = parcial
58
Obrigação indivisível exige?
Cumprimento total | MNEMÔNICO: Indivisível = total
59
Solidariedade não se presume - decorre de?
Lei ou convenção | MNEMÔNICO: Solidariedade = LEI ou CONTRATO
60
Solidariedade ativa - qualquer credor pode?
Exigir a dívida toda | MNEMÔNICO: Ativa = credor exige tudo
61
Solidariedade passiva - qualquer devedor responde por?
Toda a dívida | MNEMÔNICO: Passiva = devedor paga tudo
62
Pagamento deve ser feito?
Ao credor ou representante, no vencimento e local | MNEMÔNICO: Pagar = credor + tempo + lugar
63
Dação em pagamento é?
Entrega de coisa diversa da devida | MNEMÔNICO: Dação = coisa diversa
64
Novação extingue?
Obrigação anterior criando nova | MNEMÔNICO: Novação = nova obrigação
65
Compensação ocorre entre?
Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis | MNEMÔNICO: Compensar = líquida + vencida + fungível
66
Confusão ocorre quando?
Credor e devedor se reúnem na mesma pessoa | MNEMÔNICO: Confusão = credor = devedor
67
Remissão é?
Perdão da dívida | MNEMÔNICO: Remissão = perdão
68
Mora do devedor constitui-se por?
Interpelação ou termo certo (dies interpellat pro homine) | MNEMÔNICO: Mora devedor = interpelação ou termo
69
Mora do credor permite?
Consignação em pagamento | MNEMÔNICO: Mora credor = consignação
70
Juros moratórios taxa?
Art. 406 CC: quando não convencionados, juros moratórios seguem a taxa vigente para mora dos tributos federais (jurisprudência do STJ aplica a SELIC; discussão atual em curso).
71
Juros compensatórios - limite?
Não há limite geral no CC | MNEMÔNICO: Compensatórios = sem limite geral
72
Cláusula penal não pode exceder?
Valor da obrigação principal | MNEMÔNICO: Penal ≤ principal
73
Arras confirmatórias são?
Sinal/garantia do contrato | MNEMÔNICO: Confirmatórias = confirmam
74
Arras penitenciais permitem?
Desfazimento do contrato | MNEMÔNICO: Penitenciais = arrependimento
75
Contrato consensual perfaz-se?
Com simples acordo de vontades | MNEMÔNICO: Consensual = acordo
76
Contrato real perfaz-se?
Com a entrega da coisa | MNEMÔNICO: Real = entrega
77
Contrato solene exige?
Forma prescrita em lei | MNEMÔNICO: Solene = forma legal
78
Proposta vincula o proponente?
Sim, salvo se reservar direito de revogar | MNEMÔNICO: Proposta = vincula
79
Aceitação fora do prazo é?
Contraproposta | MNEMÔNICO: Fora prazo = nova proposta
80
Contrato de adesão - cláusulas ambíguas?
Interpretam-se contra o estipulante | MNEMÔNICO: Adesão = contra estipulante
81
Função social do contrato limita?
Liberdade de contratar | MNEMÔNICO: Função social = limite
82
Boa-fé objetiva - funções?
Interpretativa, integrativa (deveres anexos), limitativa | MNEMÔNICO: IIL (Interpretar, Integrar, Limitar)
83
Onerosidade excessiva permite?
Resolução ou revisão contratual | MNEMÔNICO: Excessiva = resolver ou revisar
84
Vício redibitório permite?
Redibição (desfazer) ou abatimento do preço | MNEMÔNICO: Redibitório = desfazer ou abater
85
Evicção gera direito à?
Indenização por perda da coisa | MNEMÔNICO: Evicção = indenização
86
Compra e venda perfaz-se?
Consensualmente | MNEMÔNICO: Compra = consensual
87
Compra e venda de imóvel +R$ 30 salários exige?
Art. 108 CC: escritura pública para negócios reais sobre imóveis > 30 salários-mínimos (regra).
88
Retrovenda permite?
Recompra pelo vendedor em até 3 anos | MNEMÔNICO: Retrovenda = recompra 3 anos
89
Venda a contento permite?
Aprovação posterior pelo comprador | MNEMÔNICO: Contento = aprovação depois
90
Preempção/preferência dura?
180 dias (móveis) / 2 anos (imóveis) | MNEMÔNICO: Preferência = 180 dias / 2 anos
91
Doação exige?
Aceitação do donatário | MNEMÔNICO: Doação = precisa aceitar
92
Doação de imóvel exige?
Escritura pública | MNEMÔNICO: Doar imóvel = escritura
93
Revogação de doação por ingratidão - prazo?
1 ano do conhecimento do fato | MNEMÔNICO: Ingratidão = 1 ano
94
Locação urbana - lei?
Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) | MNEMÔNICO: Locação = 8.245
95
Locação residencial - prazo mínimo?
30 meses para direito à renovação | MNEMÔNICO: Residencial = 30 meses
96
Locação comercial - renovatória exige?
5 anos de contrato + 3 anos mesmo ramo | MNEMÔNICO: Comercial = 5+3
97
Comodato é?
Empréstimo gratuito de coisa infungível | MNEMÔNICO: Comodato = gratuito infungível
98
Mútuo é?
Empréstimo de coisa fungível | MNEMÔNICO: Mútuo = fungível
99
Depósito necessário - responsabilidade?
Rigorosa do depositário | MNEMÔNICO: Necessário = rigorosa
100
Mandato com representação?
Mandatário age em nome do mandante | MNEMÔNICO: Com representação = em nome
101
Mandato sem representação?
Mandatário age em nome próprio | MNEMÔNICO: Sem representação = nome próprio
102
Fiança - benefício de ordem?
Execução primeiro do devedor principal | MNEMÔNICO: Ordem = devedor primeiro
103
Fiança - benefício de divisão?
Entre vários fiadores | MNEMÔNICO: Divisão = entre fiadores
104
Seguro - comunicação do sinistro?
Prazo estabelecido na apólice | MNEMÔNICO: Sinistro = prazo da apólice
105
Transporte - responsabilidade do transportador?
Objetiva por danos às pessoas | MNEMÔNICO: Transporte pessoas = objetiva
106
Empreitada por preço global?
Dono não pode modificar o projeto | MNEMÔNICO: Global = não muda projeto
107
Empreitada por medida?
Modificações permitidas | MNEMÔNICO: Medida = pode mudar
108
Responsabilidade civil - elementos?
Ação/omissão, dano, nexo causal (+ culpa se subjetiva) | MNEMÔNICO: ADN + C
109
Responsabilidade objetiva prescinde de?
Culpa | MNEMÔNICO: Objetiva = sem culpa
110
Responsabilidade subjetiva exige?
Culpa ou dolo | MNEMÔNICO: Subjetiva = com culpa
111
Excludentes de responsabilidade?
Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato de terceiro | MNEMÔNICO: CuCaForTer
112
Caso fortuito interno X externo?
Interno não exclui responsabilidade objetiva; externo pode excluir | MNEMÔNICO: Interno não exclui; externo pode excluir
113
Dano moral - prova?
In re ipsa em certas situações | MNEMÔNICO: Moral = in re ipsa
114
Dano estético cumulável com?
Dano moral | MNEMÔNICO: Estético + moral = cumuláveis
115
Juros de mora - responsabilidade contratual?
Desde a citação | MNEMÔNICO: Contrato = citação
116
Juros de mora - responsabilidade extracontratual?
Desde o evento danoso | MNEMÔNICO: Extracontrato = evento
117
Correção monetária - dano material?
Desde o evento danoso | MNEMÔNICO: Material = evento
118
Correção monetária - dano moral?
Desde o arbitramento | MNEMÔNICO: Moral = arbitramento
119
Responsabilidade dos pais por filhos menores?
Solidária e objetiva | MNEMÔNICO: Pais = solidária + objetiva
120
Responsabilidade por animais?
Objetiva do proprietário/guardião | MNEMÔNICO: Animal = objetiva
121
Responsabilidade por coisas que caem do prédio?
De quem nele habita/trabalha | MNEMÔNICO: Coisa cai = quem habita
122
Posse é?
Exercício de fato dos poderes da propriedade | MNEMÔNICO: Posse = fato da propriedade
123
Composse é?
Posse exercida por várias pessoas | MNEMÔNICO: Composse = várias pessoas
124
Posse ad interdicta?
Para interditos possessórios | MNEMÔNICO: Ad interdicta = interditos
125
Posse ad usucapionem?
Para usucapião | MNEMÔNICO: Ad usucapionem = usucapião
126
Posse injusta?
Violenta, clandestina ou precária | MNEMÔNICO: Injusta = ViClPre
127
Posse de boa-fé?
Ignorância sobre vício/obstáculo | MNEMÔNICO: Boa-fé = ignora vício
128
Possuidor de boa-fé - frutos?
Tem direito aos percebidos | MNEMÔNICO: Boa-fé = frutos percebidos
129
Possuidor de má-fé - frutos?
Responde por percebidos + percipiendos | MNEMÔNICO: Má-fé = todos os frutos
130
Esbulho?
Perda total da posse | MNEMÔNICO: Esbulho = perda total
131
Turbação?
Perturbação da posse | MNEMÔNICO: Turbação = perturbação
132
Ameaça?
Interdito proibitório | MNEMÔNICO: Ameaça = interdito proibitório
133
Posse nova X velha?
Nova: até 1 ano e 1 dia; velha: após esse prazo | MNEMÔNICO: Nova ≤ 1 ano + 1 dia
134
Usucapião extraordinário?
15 anos de posse (reduz para 10 com moradia/obras) | MNEMÔNICO: Extraordinário = 15 (ou 10)
135
Usucapião ordinário?
10 anos com justo título + boa-fé (reduz para 5 com moradia) | MNEMÔNICO: Ordinário = 10 + título (ou 5)
136
Usucapião especial urbano?
5 anos + até 250m² + moradia + não ter outro | MNEMÔNICO: Urbano = 5 anos + 250m²
137
Usucapião especial rural?
5 anos + até 50ha + trabalho + não ter outro | MNEMÔNICO: Rural = 5 anos + 50ha
138
Usucapião familiar?
2 anos de posse exclusiva pelo ex-cônjuge | MNEMÔNICO: Familiar = 2 anos exclusiva
139
Propriedade - características?
Direito real pleno: usar, gozar, dispor e reaver | MNEMÔNICO: UGDR (Usar, Gozar, Dispor, Reaver)
140
Função social da propriedade?
Limite ao exercício da propriedade | MNEMÔNICO: Função social = limite
141
Condomínio - quota ideal?
Presume-se igual entre condôminos | MNEMÔNICO: Quota = presume igual
142
Condomínio - direito de preferência?
Condôminos têm preferência na venda | MNEMÔNICO: Preferência = entre condôminos
143
Direito de laje é?
Propriedade sobre construção acima/abaixo | MNEMÔNICO: Laje = propriedade vertical
144
Servidão é?
Direito real sobre coisa alheia | MNEMÔNICO: Servidão = sobre coisa alheia
145
Servidão de passagem?
Em regra é aparente | MNEMÔNICO: Passagem = aparente
146
Servidão extingue-se por?
Não uso por 10 anos | MNEMÔNICO: Servidão = 10 anos sem uso
147
Usufruto é?
Direito de usar e fruir coisa alheia | MNEMÔNICO: Usufruto = usar + fruir
148
Usufruto extingue-se pela?
Morte do usufrutuário | MNEMÔNICO: Usufruto = morte
149
Usufruto legal dos pais?
Sobre bens do filho menor | MNEMÔNICO: Pais = usufruto filho
150
Uso é?
Direito real personalíssimo | MNEMÔNICO: Uso = personalíssimo
151
Habitação é?
Direito de morar em casa alheia | MNEMÔNICO: Habitação = morar
152
Superfície é?
Direito de construir/plantar em terreno alheio | MNEMÔNICO: Superfície = construir terreno alheio
153
Superfície pode durar?
Até 99 anos | MNEMÔNICO: Superfície = 99 anos
154
Penhor é?
Direito real de garantia sobre móveis | MNEMÔNICO: Penhor = móveis
155
Penhor constitui-se por?
Tradição (entrega) | MNEMÔNICO: Penhor = entrega
156
Hipoteca é?
Direito real de garantia sobre imóveis | MNEMÔNICO: Hipoteca = imóveis
157
Hipoteca constitui-se por?
Registro | MNEMÔNICO: Hipoteca = registro
158
Anticrese é?
Garantia com administração do imóvel pelo credor | MNEMÔNICO: Anticrese = administrar imóvel
159
Propriedade fiduciária é?
Resolúvel com a garantia | MNEMÔNICO: Fiduciária = resolúvel
160
Registro de imóveis tem eficácia?
Constitutiva para direitos reais | MNEMÔNICO: Registro = constitutivo
161
Casamento - impedimentos?
Absolutos (nulidade) | MNEMÔNICO: Impedimentos = nulidade
162
Casamento - causas suspensivas?
Relativas (anulabilidade) | MNEMÔNICO: Suspensivas = anulabilidade
163
Regime legal de bens?
Comunhão parcial | MNEMÔNICO: Legal = parcial
164
Comunhão parcial - comunicam-se?
Aquestos (bens adquiridos na constância) | MNEMÔNICO: Parcial = aquestos
165
Comunhão universal - comunicam-se?
Todos os bens (salvo exceções) | MNEMÔNICO: Universal = todos
166
Separação total?
Não há comunicação de bens | MNEMÔNICO: Separação = não comunica
167
Separação obrigatória quando?
Maior de 70 anos; casamento com inobservância de causa suspensiva; outras hipóteses legais | MNEMÔNICO: 70+ = separação obrigatória
168
Participação final nos aquestos?
Meação sobre aquestos na dissolução | MNEMÔNICO: Participação = meação aquestos
169
Divórcio após EC 66/2010?
Direto, sem prazo nem causa | MNEMÔNICO: EC 66 = divórcio direto
170
União estável - efeitos sucessórios?
Equiparação ao cônjuge (STF, Tema 809: inconstitucionalidade do art. 1.790 CC). Efeitos modulados para processos/partilhas sem trânsito/extrajudiciais sem escritura.
171
Alimentos - características?
Irrenunciáveis, impenhoráveis, intransmissíveis | MNEMÔNICO: III (Irrenunciáveis, Impenhoráveis, Intransmissíveis)
172
Alimentos - reciprocidade?
Entre parentes, cônjuges e companheiros | MNEMÔNICO: Alimentos = recíprocos
173
Poder familiar - titularidade?
Ambos os pais | MNEMÔNICO: Poder familiar = pai + mãe
174
Poder familiar - extinção?
Morte, emancipação, maioridade, adoção | MNEMÔNICO: MeEmMaAd
175
Adoção é?
Irrevogável | MNEMÔNICO: Adoção = irrevogável
176
Tutela - extinção?
Maioridade ou emancipação do pupilo | MNEMÔNICO: Tutela = maior/emancipa
177
Curatela - características após EPD?
Excepcional e proporcional | MNEMÔNICO: Curatela = excepcional
178
Legítima corresponde a?
50% da herança | MNEMÔNICO: Legítima = 50%
179
Terça disponível corresponde a?
50% da herança | MNEMÔNICO: Disponível = 50%
180
Ordem de vocação hereditária?
Descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais até 4º grau | MNEMÔNICO: DeAsCoCol
181
Cônjuge concorre com descendentes quando?
Regime diverso da comunhão parcial/universal/participação final | MNEMÔNICO: Cônjuge concorre = regimes especiais
182
Cônjuge concorre com ascendentes?
Sim, quota varia (1/3 ou 1/2) | MNEMÔNICO: Com ascendentes = quota varia
183
Testamento público exige?
Tabelião + 2 testemunhas | MNEMÔNICO: Público = tabelião + 2
184
Testamento cerrado exige?
Aprovação do tabelião + 2 testemunhas no auto | MNEMÔNICO: Cerrado = aprovação + 2
185
Testamento particular exige?
3 testemunhas | MNEMÔNICO: Particular = 3 testemunhas
186
Deserdação exige?
Justa causa + disposição testamentária | MNEMÔNICO: Deserdar = justa causa + testamento
187
Indignidade - prazo para alegação?
4 anos | MNEMÔNICO: Indignidade = 4 anos
188
Renúncia à herança deve ser?
Expressa por escritura pública ou termo judicial | MNEMÔNICO: Renúncia = expressa + formal
189
Aceitação da herança?
Pode ser tácita | MNEMÔNICO: Aceitar = pode ser tácito
190
Inventário - prazo para abertura?
CPC art. 611: instaurar em 2 meses da abertura da sucessão; concluir em 12 meses (prorrogável). Atraso pode gerar multa/encargos fiscais (ITCMD), conforme lei local.
191
Colação é obrigatória para?
Doações a herdeiros necessários | MNEMÔNICO: Colação = herdeiros necessários
192
Legado é?
Disposição de coisa certa e determinada | MNEMÔNICO: Legado = coisa certa
193
Fideicomisso exige?
Fiduciário + fideicomissário + ordem sucessiva | MNEMÔNICO: Fideicomisso = ordem sucessiva
194
LGPD - responsabilidade por dados?
Regra (art. 42, LGPD): controlador/operador que causar dano por tratamento ilícito deve reparar. Operador responde SOLIDARIAMENTE quando descumpre a LGPD ou instruções lícitas do controlador (art. 42, §1º, I).
195
Marco Civil da Internet - remoção de conteúdo íntimo?
Art. 21 do MCI (Lei 12.965/2014): retirada SEM ordem judicial quando houver notificação do participante/repret. legal sobre divulgação de nudez/ato sexual; o provedor deve tornar indisponível de imediato.
196
Teoria da imprevisão permite?
Resolução ou revisão por onerosidade excessiva | MNEMÔNICO: Imprevisão = resolver ou revisar
197
Enriquecimento sem causa exige?
Restituição do indevidamente auferido | MNEMÔNICO: Enriquecimento = restituir
198
Culpa concorrente da vítima?
Reduz proporcionalmente a indenização | MNEMÔNICO: Culpa concorrente = reduz proporcional
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