1
Q
CPP promulgado e vigor?
A
1941, vigência 1º janeiro 1942 | MNEMÔNICO: CPP = 1941/1942
2
Q
Sistema processual penal brasileiro?
A
Acusatório (CF/88) com resquícios inquisitivos | MNEMÔNICO: Sistema = acusatório mitigado
3
Q
Princípio presunção inocência?
A
Art. 5º, LVII CF - até trânsito em julgado | MNEMÔNICO: Inocência = LVII até trânsito
4
Q
In dubio pro reo significa?
A
Na dúvida, em favor do réu | MNEMÔNICO: Dúvida = favor réu
5
Q
Contraditório processo penal?
A
Bilateral e substancial (participação efetiva) | MNEMÔNICO: Contraditório = bilateral substancial
6
Q
Ampla defesa inclui?
A
Defesa técnica (obrigatória) + autodefesa (facultativa) | MNEMÔNICO: Ampla = técnica + auto
7
Q
Nemo tenetur se detegere?
A
Ninguém obrigado a se autoincriminar | MNEMÔNICO: Nemo = não autoincriminar
8
Q
Devido processo legal?
A
Dimensão substantiva (proporcionalidade) + processual (procedimento) | MNEMÔNICO: Due process = substantiva + processual
9
Q
Juiz natural?
A
Competente segundo regras preestabelecidas | MNEMÔNICO: Natural = preestabelecido
10
Q
Publicidade processual - exceções?
A
Preservação intimidade + interesse social + segurança Estado | MNEMÔNICO: Exceções = PIS
11
Q
Inquérito policial é?
A
Procedimento administrativo inquisitivo dispensável informativo | MNEMÔNICO: IP = PADI
12
Q
Características inquérito policial?
A
Escrito, sigiloso, inquisitivo, dispensável, informativo, indisponível | MNEMÔNICO: ESIDII
13
Q
Prazo IP réu preso?
A
10 dias (Polícia Civil) | 15 dias (Polícia Federal) | MNEMÔNICO: Preso = 10 PC / 15 PF
14
Q
Prazo IP réu solto?
A
30 dias (prorrogável) | MNEMÔNICO: Solto = 30 prorrogável
15
Q
Relatório IP obrigatório?
A
Sim, com descrição diligências e conclusão | MNEMÔNICO: Relatório = sempre
16
Q
Quem pode requerer IP?
A
MP, ofendido, autoridade policial (ofício), juiz (excepcional) | MNEMÔNICO: MPAJ
17
Q
Arquivamento IP compete?
A
MP requer + juiz defere | MNEMÔNICO: Arquivamento = MP pede + juiz deferem
18
Q
Discordância juiz arquivamento?
A
Remessa PGJ (art. 28 CPP) | MNEMÔNICO: Discorda = PGJ art. 28
19
Q
Desarquivamento IP quando?
A
Provas novas | MNEMÔNICO: Desarquiva = provas novas
20
Q
Ação penal pública promovida?
A
Ministério Público (titularidade) | MNEMÔNICO: Pública = MP
21
Q
Espécies ação penal pública?
A
Incondicionada + condicionada (representação/requisição) | MNEMÔNICO: Pública = incondicionada + condicionada
22
Q
Prazo denúncia réu preso?
A
5 dias | MNEMÔNICO: Denúncia preso = 5
23
Q
Prazo denúncia réu solto?
A
15 dias | MNEMÔNICO: Denúncia solto = 15
24
Q
Ação penal privada promovida?
A
Ofendido ou representante legal | MNEMÔNICO: Privada = ofendido
25
Prazo queixa-crime?
6 meses do conhecimento autoria | MNEMÔNICO: Queixa = 6 meses
26
Princípios ação penal pública?
Obrigatória, indisponível, indivisível, intranscendência | MNEMÔNICO: Pública = OIII
27
Princípios ação penal privada?
Oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade | MNEMÔNICO: Privada = ODI
28
Ação penal privada subsidiária?
30 dias MP não oferece denúncia | MNEMÔNICO: Subsidiária = 30 dias
29
Competência criminal determinada?
Local da infração (regra geral) | MNEMÔNICO: Competência = local infração
30
Crime à distância julgado?
Local ação OU local resultado (teoria ubiquidade) | MNEMÔNICO: Distância = ação OU resultado
31
Crime continuado competência?
Local do último crime | MNEMÔNICO: Continuado = último
32
Conexão/continência gera?
Reunião processos + prevenção | MNEMÔNICO: Conexão = reunião + prevenção
33
Incompetência absoluta?
Alegada qualquer tempo + conhecida ofício | MNEMÔNICO: Absoluta = sempre + ofício
34
Incompetência relativa?
Alegada resposta acusação, senão prorrogação | MNEMÔNICO: Relativa = resposta ou prorroga
35
Citação é?
Chamamento réu para integrar relação processual | MNEMÔNICO: Citação = chamamento integrar
36
Modalidades citação?
Mandado, precatória, edital, hora certa | MNEMÔNICO: MPEH
37
Citação edital quando?
Réu local incerto/não encontrado | MNEMÔNICO: Edital = incerto/não encontrado
38
Prazo comparecimento edital?
15 dias | MNEMÔNICO: Edital = 15 dias
39
Curador especial nomeado?
Réu citado edital não comparece + sem defensor | MNEMÔNICO: Curador = edital + sem defensor
40
Prisão flagrante é?
Medida polícia judiciária | MNEMÔNICO: Flagrante = polícia judiciária
41
Espécies flagrante?
Próprio (durante), impróprio (logo após), presumido (objetos/vestígios) | MNEMÔNICO: PIP
42
Auto prisão flagrante prazo?
24 horas | MNEMÔNICO: APF = 24h
43
Comunicação prisão juiz?
24 horas | MNEMÔNICO: Comunicação = 24h
44
Audiência custódia prazo?
24 horas desde a prisão, com apresentação ao juiz (Res. CNJ 213/2015; art. 7.5 CADH).
45
Prisão preventiva quando?
Depende de requerimento do MP, querelante, assistente ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP). Exige fumus + periculum (art. 312/313). Juiz não pode decretar de ofício nem converter flagrante em preventiva de ofício.
46
Requisitos prisão preventiva?
Prova da materialidade + indícios de autoria + perigo gerado pelo estado de liberdade (art. 312 CPP) e adequação ao art. 313 CPP.
47
Fundamentos prisão preventiva?
Garantia ordem pública/econômica, conveniência instrução, aplicação lei penal | MNEMÔNICO: GOC
48
Prisão temporária prazo?
5 + 5 dias (comum) / 30 + 30 dias (hediondos) | MNEMÔNICO: Temporária = 5+5 / 30+30
49
Liberdade provisória pode ser?
Com ou sem fiança | MNEMÔNICO: Liberdade = com/sem fiança
50
Fiança vedada quando?
A autoridade POLICIAL só pode arbitrar fiança quando a pena máxima não supera 4 anos (art. 322 CPP). Acima disso, o JUIZ pode conceder (não é 'vedada'). Há vedações específicas nos arts. 323 e 324 CPP.
51
Valor fiança varia?
1 a 100 salários mínimos | MNEMÔNICO: Fiança = 1 a 100 SM
52
Medidas cautelares art. 319?
11 medidas alternativas prisão | MNEMÔNICO: Art. 319 = 11 medidas
53
Ônus prova processo penal?
Acusação (quem alega prova) | MNEMÔNICO: Ônus = acusação
54
Prova ilícita?
Inadmissível | MNEMÔNICO: Ilícita = inadmissível
55
Teoria árvore envenenada?
Prova derivada ilícita também ilícita | MNEMÔNICO: Árvore = derivada ilícita
56
Exceções árvore envenenada?
Fonte independente, descoberta inevitável, conexão atenuada | MNEMÔNICO: FDC
57
Interrogatório é?
Ato defesa + meio prova | MNEMÔNICO: Interrogatório = defesa + prova
58
Silêncio interrogatório?
Não prejudica réu | MNEMÔNICO: Silêncio = não prejudica
59
Confissão pode ser?
Simples, qualificada, complexa | MNEMÔNICO: SQC
60
Testemunhas máximo?
Procedimento comum: até 8 testemunhas para acusação e 8 para defesa (art. 401 CPP). Tribunal do Júri: 5 por parte (art. 422 CPP).
61
Acareação entre?
Acusados, testemunhas ou ambos | MNEMÔNICO: Acareação = acusados + testemunhas
62
Reconhecimento pessoas?
Deve observar o rito do art. 226 CPP e diretrizes do STF (HC 598.886 e seguintes): formal, com cautelas; ausência de cautelas reduz fortemente o valor probatório.
63
Perícia obrigatória?
Infração deixa vestígios | MNEMÔNICO: Perícia = vestígios
64
Exame corpo delito?
Direto (cadáver/vítima) ou indireto (testemunhas) | MNEMÔNICO: Corpo delito = direto/indireto
65
Busca apreensão domiciliar?
Mandado judicial (regra) | MNEMÔNICO: Domiciliar = mandado
66
Interceptação telefônica lei?
Lei 9.296/1996 | MNEMÔNICO: Interceptação = 9.296/96
67
Prazo interceptação telefônica?
15 dias renovável 15 | MNEMÔNICO: Interceptação = 15 + 15
68
Quebra sigilo bancário?
Autorização judicial | MNEMÔNICO: Bancário = autorização judicial
69
Colaboração premiada?
Lei 12.850/2013 + homologação judicial | MNEMÔNICO: Colaboração = 12.850 + homologação
70
Cadeia custódia é?
Rastreabilidade da prova, com etapas do art. 158-A a 158-F do CPP (incluídas pela Lei 13.964/2019).
71
Procedimento comum fases?
Investigação, ação penal, execução | MNEMÔNICO: IAE
72
Resposta acusação prazo?
10 dias | MNEMÔNICO: Resposta = 10 dias
73
Absolvição sumária quando?
Manifesta atipicidade, excludente, extinção punibilidade | MNEMÔNICO: Sumária = AEE
74
Alegações finais prazo?
5 dias sucessivos | MNEMÔNICO: Finais = 5 sucessivos
75
Sentença prazo?
10 dias | MNEMÔNICO: Sentença = 10 dias
76
Júri julga?
Crimes dolosos contra vida | MNEMÔNICO: Júri = dolosos vida
77
Conselho sentença?
7 jurados | MNEMÔNICO: Conselho = 7
78
Veredicto júri?
Maioria simples (4 votos) | MNEMÔNICO: Veredicto = 4
79
Fases júri?
1ª Pronúncia, 2ª Julgamento | MNEMÔNICO: Júri = pronúncia + julgamento
80
Quesitos júri?
Materialidade, autoria, absolvição, causa diminuição | MNEMÔNICO: MACA
81
Desclassificação júri?
Remessa juiz singular | MNEMÔNICO: Desclassifica = singular
82
Pronúncia requisitos?
Indícios suficientes autoria + materialidade | MNEMÔNICO: Pronúncia = indícios suficientes
83
Impronúncia quando?
Insuficiência indícios | MNEMÔNICO: Impronúncia = insuficiência
84
Absolvição sumária júri?
Manifesta excludente | MNEMÔNICO: Sumária júri = excludente
85
Desaforamento quando?
Interesse ordem pública | MNEMÔNICO: Desaforamento = ordem pública
86
JECrim competência?
Contravenções + crimes pena máxima 2 anos | MNEMÔNICO: JECrim = contravenções + 2 anos
87
Transação penal?
Multa ou restritiva direitos | MNEMÔNICO: Transação = multa/restritiva
88
Suspensão condicional processo?
Pena mínima até 1 ano | MNEMÔNICO: Suspensão = mínima 1 ano
89
Prazo suspensão condicional?
2 a 4 anos | MNEMÔNICO: Suspensão prazo = 2 a 4
90
ANPP - Acordo Não Persecução?
Art. 28-A CPP (Lei 13.964/2019): cabível se pena mínima < 4 anos, sem violência ou grave ameaça, com confissão formal; proposto pelo MP; homologação judicial; cumprimento → extinção da punibilidade.
91
ANPP proposto por?
Ministério Público (art. 28-A CPP), com homologação judicial.
92
Juiz garantias?
Figura constitucionalmente válida (STF, 2023). Atuação na fase investigatória; não julga o mérito. Implementação obrigatória com prazo definido pelo STF (12 meses, prorrogável por mais 12, contados da publicação da ata).
93
Recursos prazo geral?
5 dias | MNEMÔNICO: Recursos = 5 dias
94
Apelação prazo?
5 dias | MNEMÔNICO: Apelação = 5
95
RESE prazo?
5 dias | MNEMÔNICO: RESE = 5
96
Embargos declaração prazo?
2 dias | MNEMÔNICO: ED = 2
97
RE/REsp prazo?
15 dias | MNEMÔNICO: RE/REsp = 15
98
RESE cabe contra?
Decisões interlocutórias taxativas (art. 581) | MNEMÔNICO: RESE = taxativo 581
99
Embargos infringentes quando?
Decisão não unânime desfavorável réu | MNEMÔNICO: Infringentes = não unânime réu
100
Carta testemunhável contra?
Decisão não admite recurso | MNEMÔNICO: Testemunhável = não admite
101
Revisão criminal prazo?
Qualquer tempo | MNEMÔNICO: Revisão = qualquer tempo
102
Revisão criminal hipóteses?
Sentença contrária outra passada julgado, prova nova, falsidade prova | MNEMÔNICO: SPN
103
Habeas corpus protege?
Liberdade locomoção | MNEMÔNICO: HC = liberdade
104
HC pode ser impetrado?
Qualquer pessoa | MNEMÔNICO: HC = qualquer pessoa
105
HC não tem prazo?
Correto | MNEMÔNICO: HC = sem prazo
106
HC espécies?
Preventivo (salvo-conduto) + liberatório (cessar coação) | MNEMÔNICO: PL
107
Execução penal lei?
Lei 7.210/1984 (LEP) | MNEMÔNICO: Execução = 7.210/84
108
Título executivo penal?
Sentença condenatória transitada + guia recolhimento | MNEMÔNICO: Título = sentença + guia
109
Detração penal?
Desconto prisão provisória | MNEMÔNICO: Detração = desconto provisória
110
Progressão regime?
LEP, art. 112 (redação da Lei 13.964/2019): regra geral por FRAÇÕES. Exemplos: 16% (comum primário sem violência/grave ameaça); 20% (comum reincidente); 40% (hediondo sem morte primário); 50% (hediondo com resultado morte, primário); 70% (hediondo com resultado morte, reincidente específico).
111
Progressão hediondos?
Sem resultado morte: 40% (primário) e 60% (reincidente específico). Com RESULTADO MORTE: 50% (primário) e 70% (reincidente específico). Jurisprudência STJ/2024 detalha hipóteses de retroatividade benéfica e reincidência não específica.
112
Livramento condicional?
Cumprimento fração pena + requisitos | MNEMÔNICO: Livramento = fração + requisitos
113
Indulto vs graça vs anistia?
Coletivo vs individual vs esquecimento crime | MNEMÔNICO: CIA
114
Reabilitação efeito?
Sigilo condenação | MNEMÔNICO: Reabilitação = sigilo
115
Nulidade absoluta?
Insanável, qualquer tempo, não exige prejuízo | MNEMÔNICO: Absoluta = insanável sempre
116
Nulidade relativa?
Sanável, primeira oportunidade, exige prejuízo | MNEMÔNICO: Relativa = sanável primeira
117
Pas de nullité sans grief?
Não há nulidade sem prejuízo | MNEMÔNICO: Pas = prejuízo
118
Preclusão processo penal?
Mais restrita que civil | MNEMÔNICO: Penal = preclusão restrita
119
Coisa julgada penal?
Formal + material (revisão pro reo) | MNEMÔNICO: Penal = formal + material
120
Litispendência penal?
Identidade réu, fato, causa pedir | MNEMÔNICO: Litispendência = RFC
121
Ne bis in idem?
Não julgar duas vezes mesmo fato | MNEMÔNICO: Ne bis = não duas vezes
122
Jurisdição penal?
Substitutiva, inerte, definitiva | MNEMÔNICO: SID
123
Competência penal critérios?
Material, territorial, funcional, conexão | MNEMÔNICO: MTFC
124
Foro prerrogativa função?
Competência originária ratione personae | MNEMÔNICO: Prerrogativa = originária pessoa
125
Lei Drogas procedimento?
Procedimento especial (Lei 11.343/2006, art. 55): defesa prévia em 10 dias após a notificação. Depois, recebimento/denúncia e demais atos.
126
Violência doméstica?
Ação pública incondicionada | MNEMÔNICO: Doméstica = incondicionada
127
Crime eleitoral competência?
Juiz eleitoral | MNEMÔNICO: Eleitoral = juiz eleitoral
128
Extradição requisitos?
Tratado/reciprocidade, dupla incriminação, não nacional | MNEMÔNICO: TDN
129
Imunidade parlamentar?
Material (opinião) + formal (processual) | MNEMÔNICO: MF
130
Prerrogativas magistrado?
Foro especial + prisão especial | MNEMÔNICO: FP
131
Interceptação ambiental?
Possível com autorização judicial | MNEMÔNICO: Ambiental = autorização
132
Delação premiada requisitos?
Voluntária, útil, detalhada | MNEMÔNICO: VUD
133
Prisão especial quem?
Diplomados curso superior | MNEMÔNICO: Especial = superior
134
Prisão domiciliar quando?
> 80 anos, saúde grave, filhos/deficientes | MNEMÔNICO: Domiciliar = 80 + saúde + filhos
135
Liberdade provisória vedada?
Reincidência crime doloso + hediondos específicos | MNEMÔNICO: Vedada = reincidência + específicos
136
Sursis processual?
Suspensão condicional processo | MNEMÔNICO: Sursis = suspensão
137
Contraditório diferido?
IP não tem, processo tem | MNEMÔNICO: Diferido = IP não / processo sim
138
Prova antecipada quando?
Urgência ou risco perecimento | MNEMÔNICO: Antecipada = urgência/risco
139
Produção antecipada provas?
Judicial contraditória | MNEMÔNICO: Antecipada = judicial contraditória
140
Incidente insanidade mental?
Suspende processo | MNEMÔNICO: Insanidade = suspende
141
Incidente falsidade?
Processamento em separado | MNEMÔNICO: Falsidade = separado
142
Restituição coisas apreendidas?
Desnecessárias ao processo | MNEMÔNICO: Restituição = desnecessárias
143
Perdimento favor Estado?
Instrumentos/produto crime | MNEMÔNICO: Perdimento = instrumentos/produto
144
Medidas assecuratórias?
Hipoteca legal, arresto, sequestro | MNEMÔNICO: HAS
145
Reparação dano ex delicto?
Título executivo judicial | MNEMÔNICO: Reparação = título executivo
146
Ação civil ex delicto?
Independente da penal | MNEMÔNICO: Civil = independente
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