Código Civil 2002 adotou qual teoria?
Teoria da Empresa (abandono da teoria dos atos de comércio) | MNEMÔNICO: CC 2002 = Empresa
Empresário é quem (art. 966 CC)?
Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens/serviços | MNEMÔNICO: PEOP (Profissional, Econômica, Organizada, Produção)
Registro do empresário é?
Obrigatório na Junta Comercial antes do início da atividade | MNEMÔNICO: Registro = obrigatório ANTES
Empresário não registrado é?
Empresário irregular (não pode pedir recuperação judicial) | MNEMÔNICO: Irregular = sem recuperação
Incapaz pode ser empresário?
Sim, por representante/assistente + autorização judicial, se continua empresa preexistente | MNEMÔNICO: Incapaz = continua + autorização
Menor emancipado pode ser empresário?
Sim, pode iniciar atividade empresarial (art. 974 CC) | MNEMÔNICO: Emancipado = pode iniciar
Cônjuge empresário - alienação imóveis?
Precisa autorização do outro cônjuge (art. 1.647 CC) | MNEMÔNICO: Imóvel = autorização cônjuge
Nome empresarial pode ser?
Firma (individual/coletiva) ou Denominação | MNEMÔNICO: Nome = Firma OU Denominação
Firma individual contém?
Nome civil completo/abreviado do empresário | MNEMÔNICO: Firma = nome civil
Denominação pode conter?
Elemento fantasia + atividade + Ltda./S.A. | MNEMÔNICO: Denominação = fantasia + atividade
Proteção nome empresarial é?
Decorre do arquivamento na Junta (Lei 8.934/94, art. 33). Alcance é ESTADUAL (UF); pode-se estender a outras UFs por filial ou pedido específico. Marca no INPI tem proteção nacional.
Estabelecimento empresarial é?
Universalidade de fato (complexo de bens) | MNEMÔNICO: Estabelecimento = universalidade fato
Trespasse é?
Alienação do estabelecimento empresarial | MNEMÔNICO: Trespasse = venda estabelecimento
Trespasse gera qual efeito?
Art. 1.146 CC: adquirente responde por débitos ANTERIORES regularmente contabilizados; alienante permanece solidário por 1 ano. Cláusula que libera adquirente não vale contra credores sem participação.
Cláusula não concorrência no trespasse?
Art. 1.147 CC: alienante não pode concorrer por 5 anos (salvo autorização EXPRESSA do adquirente).
Aviamento é?
Sobrevalor/clientela do estabelecimento (goodwill) | MNEMÔNICO: Aviamento = sobrevalor
Sociedade empresária vs simples?
Empresária = atividade econômica organizada; Simples = atividade intelectual | MNEMÔNICO: Empresária organizada / Simples intelectual
Sociedade em nome coletivo - responsabilidade?
Sócios: solidária e ilimitada | MNEMÔNICO: Nome coletivo = solidária ilimitada
Sociedade comandita simples tem?
Comanditados (resp. ilimitada) + comanditários (resp. limitada) | MNEMÔNICO: Comandita = dois tipos sócios
Sociedade limitada - responsabilidade?
Limitada ao capital social integralizado | MNEMÔNICO: Limitada = limite capital
EIRELI foi extinta por?
Lei 14.195/2021: extinção da EIRELI e migração automática para SLU.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?
Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica): permite limitada com 1 sócio (art. 1.052, §1º, CC).
Capital social na limitada deve ser?
Não exige integralização imediata total; sócios respondem SOLIDARIAMENTE pela integralização (art. 1.052 CC). Responsabilidade é limitada após integralização.
Cessão quotas na limitada exige?
Na omissão do contrato: livre entre sócios; a estranho se NÃO houver oposição de titulares de > 1/4 do capital. Eficácia após AVERBAÇÃO na Junta (art. 1.057, par. ún., CC).
