1
Q
DUDH - data adoção?
A
10 de dezembro de 1948 (Assembleia Geral da ONU, Resolução 217 A [III]).
2
Q
DUDH foi adotada por?
A
Assembleia Geral da ONU (Resolução 217 A [III]).
3
Q
DUDH - natureza jurídica?
A
Declaração (soft law, mas base costumeira) | MNEMÔNICO: DUDH = soft que virou hard
4
Q
Características direitos humanos (4)?
A
Universalidade, Indivisibilidade, Interdependência, Inalienabilidade | MNEMÔNICO: UIII
5
Q
Gerações direitos humanos?
A
1ª: Liberdade (civis/políticos); 2ª: Igualdade (sociais/econômicos/culturais); 3ª: Fraternidade (solidariedade/coletivos) | MNEMÔNICO: LIF
6
Q
4ª geração direitos humanos?
A
Informática, biotecnologia, bioética (Bonavides) | MNEMÔNICO: 4ª = Info + Bio
7
Q
5ª geração direitos humanos?
A
Paz (Bonavides) | MNEMÔNICO: 5ª = Paz mundial
8
Q
Pactos Internacionais de 1966?
A
PIDCP (direitos civis/políticos) + PIDESC (direitos econômicos/sociais/culturais) | MNEMÔNICO: 1966 = CP + ESC
9
Q
Brasil ratificou Pactos 1966?
A
1992 (ambos) | MNEMÔNICO: Brasil Pactos = 92
10
Q
Convenção Americana DH (CADH)?
A
1969 - Pacto de San José da Costa Rica | MNEMÔNICO: CADH = 1969 San José
11
Q
Brasil ratificou CADH?
A
1992 | MNEMÔNICO: Brasil CADH = 92
12
Q
Brasil reconheceu jurisdição Corte IDH?
A
1998 (nota ao SG/OEA) com cláusula temporal; promulgado pelo Decreto 4.463/2002.
13
Q
Sede Corte Interamericana DH?
A
San José, Costa Rica.
14
Q
Sede Comissão Interamericana DH?
A
Washington, D.C., EUA.
15
Q
Status tratados DH aprovados por 3/5?
A
Equivalência a emenda constitucional (CF, art. 5º, §3º: 3/5 dos membros, em 2 turnos, em cada Casa).
16
Q
Status tratados DH comuns?
A
Supralegal (STF, RE 466.343/SP, 2008).
17
Q
Controle de convencionalidade?
A
Compatibilização direito interno com tratados DH | MNEMÔNICO: Convencionalidade = compatibilizar tratado
18
Q
Lei Maria da Penha implementa qual convenção?
A
Convenção de Belém do Pará (violência contra mulher - 1994) | MNEMÔNICO: Maria da Penha = Belém
19
Q
ECA implementa qual convenção?
A
Convenção sobre Direitos da Criança (1989) | MNEMÔNICO: ECA = CDC 1989
20
Q
Convenção Pessoa com Deficiência - status Brasil?
A
Constitucional (única com 3/5) - Decreto 6.949/2009 | MNEMÔNICO: Deficiência = única constitucional
21
Q
Estatuto de Roma?
A
1998 - criou Tribunal Penal Internacional (TPI) | MNEMÔNICO: Roma 1998 = TPI
22
Q
TPI - competência material?
A
Genocídio, Crimes contra humanidade, Crimes de guerra, Crime de agressão | MNEMÔNICO: GCGA
23
Q
Sede TPI?
A
Haia, Países Baixos | MNEMÔNICO: TPI = Haia
24
Q
Princípio da complementariedade (TPI)?
A
TPI atua quando Estado não pode/quer julgar | MNEMÔNICO: Complementar = Estado omisso
25
PNDH atual?
PNDH-3 (Decreto 7.037/2009, atualizado pelo Decreto 7.177/2010).
26
Audiência de custódia - base legal?
Resolução CNJ 213/2015 (apresentação da pessoa presa à autoridade judicial). Complementa o art. 7.5 da CADH (Pacto de San José).
27
Audiência de custódia - prazo?
24 horas, a contar da prisão, com apresentação ao juiz (Res. CNJ 213/2015).
28
Caso Gomes Lund vs Brasil (Corte IDH)?
Guerrilha do Araguaia - direito à verdade | MNEMÔNICO: Gomes Lund = Araguaia verdade
29
Caso Ximenes Lopes vs Brasil?
Pessoa com deficiência mental - Casa de Repouso Guararapes | MNEMÔNICO: Ximenes = deficiência mental
30
Caso Fazenda Brasil Verde vs Brasil?
Trabalho análogo ao escravo - Pará | MNEMÔNICO: Brasil Verde = trabalho escravo
31
Caso Herzog e outros vs Brasil?
Jornalista morto na ditadura - direito à verdade | MNEMÔNICO: Herzog = jornalista ditadura
32
Lei de Anistia - posição Corte IDH?
Incompatível com CADH (autoanistias) | MNEMÔNICO: Corte IDH = incompatível anistia
33
Lei de Anistia - posição STF?
Válida - ADPF 153/2010 | MNEMÔNICO: STF = ADPF 153 válida
34
Prisão civil por dívida?
Vedada, exceto alimentos (CF art. 5º, LXVII) | MNEMÔNICO: Prisão civil = só alimentos
35
Depositário infiel - prisão?
Vedada (Súmula Vinculante 25/STF) | MNEMÔNICO: Depositário = SV 25
36
Extradição brasileiro nato?
Vedada (CF art. 5º, LI) | MNEMÔNICO: Nato = vedada sempre
37
Extradição brasileiro naturalizado?
Crime comum antes da naturalização OU tráfico drogas | MNEMÔNICO: Naturalizado = antes OU tráfico
38
Princípio non-refoulement?
Proibição de devolver/expulsar refugiado para país onde haja risco de perseguição (Convenção de 1951 e Protocolo de 1967).
39
Asilo x Refúgio - diferença?
Asilo = perseguição política; Refúgio = fundado temor perseguição | MNEMÔNICO: Asilo político / Refúgio amplo
40
Lei do Refugiado no Brasil?
Lei 9.474/1997 | MNEMÔNICO: Refugiado = 9.474/97
41
CONARE?
Comitê Nacional para os Refugiados | MNEMÔNICO: CONARE = Comitê Nacional
42
Convenção 169 OIT?
Povos indígenas e tribais (1989) | MNEMÔNICO: 169 = indígenas tribais
43
Brasil ratificou Convenção 169 OIT?
2002 (Decreto 5.051/2004) | MNEMÔNICO: OIT 169 = 2002
44
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura?
Lei 12.847/2013 - SNPCT | MNEMÔNICO: Tortura = 12.847/13
45
Princípios de Yogyakarta?
Orientação sexual e identidade de gênero (2007) | MNEMÔNICO: Yogyakarta = LGBTI+ 2007
46
Agenda 2030 ONU?
17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) | MNEMÔNICO: 2030 = 17 ODS
47
Comitê de Direitos Humanos ONU monitora?
PIDCP | MNEMÔNICO: Comitê DH = PIDCP
48
Comitê DESC monitora?
PIDESC | MNEMÔNICO: Comitê DESC = PIDESC
49
Medidas provisórias Corte IDH?
Urgentes para evitar danos irreparáveis | MNEMÔNICO: Provisórias = danos irreparáveis
50
Opinião consultiva Corte IDH - legitimados?
Estados-membros OEA e órgãos da OEA | MNEMÔNICO: Consultiva = Estados + órgãos OEA
51
Direitos humanos x direitos fundamentais?
DH = plano internacional; DF = plano constitucional interno | MNEMÔNICO: DH internacional / DF nacional
52
Conferência de Viena (1993)?
Universalidade e indivisibilidade dos DH | MNEMÔNICO: Viena 93 = universais indivisíveis
53
Alto Comissariado ONU para DH?
Criado em 1993 (Viena) | MNEMÔNICO: ACNUDH = Viena 93
54
Revisão Periódica Universal (RPU)?
Exame da situação de DH de todos os Estados da ONU em ciclos de ~4,5 anos.
55
Protocolo Adicional CADH (San Salvador)?
Direitos econômicos, sociais e culturais (1988) | MNEMÔNICO: San Salvador = DESC 1988
56
Lei de Migração brasileira?
Lei 13.445/2017 (revogou Estatuto do Estrangeiro) | MNEMÔNICO: Migração = 13.445/17
57
Sistema de Garantia de Direitos da Criança?
Lei 13.431/2017 (escuta especializada) | MNEMÔNICO: SGD criança = 13.431/17
58
Lei de Abuso de Autoridade?
Lei 13.869/2019 | MNEMÔNICO: Abuso autoridade = 13.869/19
59
Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) | MNEMÔNICO: EPD = 13.146/15
60
Jus cogens?
Normas imperativas de direito internacional geral | MNEMÔNICO: Jus cogens = normas imperativas
61
Due diligence?
Dever do Estado de prevenir, investigar, punir e reparar violações DH | MNEMÔNICO: Due diligence = PIPR
62
Soft law x Hard law?
Soft = não vinculante; Hard = vinculante | MNEMÔNICO: Soft mole / Hard duro
63
Sistema Europeu DH - sede?
Estrasburgo, França (Corte Europeia DH) | MNEMÔNICO: Europa = Estrasburgo
64
Sistema Africano DH - sede?
Banjul, Gâmbia (Comissão) + Arusha, Tanzânia (Corte) | MNEMÔNICO: África = Banjul + Arusha
65
Reparações na Corte IDH?
Restituição, Indenização, Reabilitação, Satisfação, Garantias não repetição | MNEMÔNICO: RIRSG
66
Disque Direitos Humanos?
Disque 100 (Ouvidoria Nacional DH) | MNEMÔNICO: DH = 100
67
Jus postulandi Corte IDH?
Apenas Comissão IDH e Estados podem demandar | MNEMÔNICO: Postular Corte = só Comissão + Estados
68
Direitos inderrogáveis CADH (art. 27)?
Vida, integridade, proibição escravidão, princípio legalidade, personalidade jurídica, nome, nacionalidade, direitos criança, proteção família, não prisão dívidas | MNEMÔNICO: núcleo intangível
69
Petição individual CIDH - requisitos?
Esgotamento recursos internos + 6 meses da decisão final | MNEMÔNICO: Petição = esgotamento + 6 meses
70
Medidas cautelares CIDH?
Proteção urgente ordenada pela Comissão | MNEMÔNICO: Cautelares = Comissão urgente
71
Protocolo Facultativo conceito?
Instrumento que permite comunicações individuais aos comitês | MNEMÔNICO: Facultativo = petição individual
72
Convenção contra Genocídio?
1948 (mesma data DUDH) | MNEMÔNICO: Genocídio = 1948
73
Convenção contra Tortura?
1984 | MNEMÔNICO: CAT = 1984
74
Convenção Eliminação Discriminação Racial?
1965 (CERD) | MNEMÔNICO: Racial = CERD 1965
75
Convenção Eliminação Discriminação Mulher?
1979 (CEDAW) | MNEMÔNICO: CEDAW = 1979
76
Convenção Direitos da Criança?
1989 (CDC) | MNEMÔNICO: CDC = 1989
77
Convenção Belém do Pará?
1994 (violência contra mulher) | MNEMÔNICO: Belém = 1994
78
Convenção Direitos Pessoas Deficiência?
2006 | MNEMÔNICO: Deficiência = 2006
79
Conselho de DH ONU criado?
2006 (substituiu Comissão DH) | MNEMÔNICO: Conselho = 2006
80
Brasil aderiu ao TPI?
2002 (Decreto 4.388/2002) | MNEMÔNICO: Brasil TPI = 2002
81
TPI - competência temporal?
Crimes após 1º de julho de 2002 | MNEMÔNICO: TPI = julho 2002
82
TPI - competência territorial?
Território Estado-parte OU nacional Estado-parte | MNEMÔNICO: TPI = território OU nacional
83
Reservas em tratados DH?
Permitidas se compatíveis com objeto e fim | MNEMÔNICO: Reserva = objeto + fim
84
Denúncia de tratados DH?
Possível, mas com salvaguardas (ex: não retroativa) | MNEMÔNICO: Denúncia = possível com salvaguarda
85
Hierarquia normativa DH no Brasil?
CF > Tratados DH constitucionais > Tratados DH supralegais > Leis ordinárias | MNEMÔNICO: CF > Const > Supra > Lei
86
Interpretação pro persona/pro homine?
Aplicar norma mais favorável à pessoa humana | MNEMÔNICO: Pro persona = mais favorável
87
Responsabilidade internacional do Estado?
Fato internacionalmente ilícito = violação obrigação internacional | MNEMÔNICO: Responsabilidade = fato ilícito
88
Crimes contra humanidade - características?
Ataque generalizado/sistemático contra população civil | MNEMÔNICO: Humanidade = generalizado + sistemático
89
Direito à verdade - conceito?
Direito de conhecer a verdade sobre violações graves DH | MNEMÔNICO: Verdade = direito conhecer
90
Direito à memória?
Preservar a lembrança das violações para não repetir | MNEMÔNICO: Memória = não esquecer não repetir
91
Justiça de transição - pilares?
Verdade, Justiça, Reparação, Reformas institucionais | MNEMÔNICO: VJRR
92
Empresas e direitos humanos?
Princípios Orientadores Ruggie (2011) - proteger, respeitar, reparar | MNEMÔNICO: Ruggie = PRR
93
Marco nacional empresas e DH?
Decreto 9.571/2018 | MNEMÔNICO: Empresas DH = 9.571/18
94
Defensoria Pública - status constitucional?
EC 80/2014 - função essencial à justiça | MNEMÔNICO: Defensoria = EC 80/14
95
Sistema Interamericano - órgãos principais?
Comissão Interamericana DH + Corte Interamericana DH | MNEMÔNICO: Sistema = Comissão + Corte
96
Medidas de urgência no Sistema Interamericano?
CIDH = cautelares; Corte IDH = provisórias | MNEMÔNICO: CIDH cautelar / Corte provisória
97
Jurisdição contenciosa Corte IDH?
Estados que reconheceram expressamente | MNEMÔNICO: Contenciosa = reconhecimento expresso
98
Jurisdição consultiva Corte IDH?
Todos Estados OEA podem solicitar | MNEMÔNICO: Consultiva = todos OEA
99
Comunicações individuais - sistemas ONU?
Protocolo Facultativo + petição individual | MNEMÔNICO: Individual = protocolo facultativo
100
Relatores Especiais ONU?
Mandatos temáticos e por país (procedimentos especiais) | MNEMÔNICO: Relatores = temático + país
101
Comitê Tortura - competências?
Relatórios + comunicações individuais + investigações | MNEMÔNICO: CAT = RCI
102
Princípio da subsidiariedade?
Sistema internacional complementar ao nacional | MNEMÔNICO: Subsidiário = complementar
103
Direito ao desenvolvimento?
Declaração ONU 1986 (direito coletivo e individual) | MNEMÔNICO: Desenvolvimento = 1986
104
Pacto Global ONU?
Iniciativa empresas responsabilidade social (2000) | MNEMÔNICO: Pacto Global = empresas 2000
105
Objetivos Desenvolvimento do Milênio?
8 ODM (2000-2015) | MNEMÔNICO: ODM = 8 metas 2015
106
Cidades e DH?
Nova Agenda Urbana (Habitat III - 2016) | MNEMÔNICO: Cidades = Habitat 2016
107
Direito à água?
Resolução ONU 64/292 (2010) | MNEMÔNICO: Água = 2010
108
Educação em DH?
Programa Mundial (2005) + Declaração 2011 | MNEMÔNICO: Educação DH = 2005 + 2011
Enam
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