O Perito Médico Federal atua mediante delegação legal do Estado e exerce função decisória imparcial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A Lei nº 11.907/2009, art. 30, §3º, confere ao Perito Médico Federal o mandato estatal de julgar direitos previdenciários, garantindo imparcialidade e dever de fundamentação técnica, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.
O médico assistente é servidor público com poder decisório sobre benefícios previdenciários. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O médico assistente mantém relação privada com o paciente e atua apenas no tratamento e acompanhamento clínico, não possuindo delegação estatal nem competência para decidir sobre direitos previdenciários.
A finalidade da perícia médica é avaliar a existência, extensão e duração da incapacidade para o trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A perícia médica tem natureza jurídico-administrativa, sendo voltada à análise da incapacidade laborativa, enquanto o médico assistente foca no diagnóstico e na terapêutica.
A fonte de dados do médico assistente baseia-se exclusivamente em guidelines periciais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O médico assistente utiliza anamnese clínica e exames complementares voltados à terapêutica, enquanto o perito utiliza exame direto, documentação e evidências baseadas em diretrizes médico-legais.
O perito médico é responsável por decisões que impactam o equilíbrio atuarial e orçamentário da Previdência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O ato pericial influencia diretamente o fundo previdenciário, exigindo fundamentação técnica e observância à legislação administrativa.
Como não há relação médico-paciente, mas sim uma relação técnico-pericial, o sigilo médico não é obrigatório na perícia.
Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Embora a perícia médica não configure relação médico-paciente, o sigilo médico pericial é obrigatório. Segundo o art. 5º, §8º, da Resolução CFM nº 2.430/2025, o perito deve resguardar todas as informações obtidas no exame, limitando-se a divulgar apenas os dados estritamente necessários ao esclarecimento da questão pericial.
O médico perito deve se declarar impedido caso tenha vínculo prévio com o segurado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O art. 93 da Resolução CFM nº 2.217/2018 estabelece a vedação de atuação em perícia quando há relação anterior com o avaliado, para preservar a imparcialidade e a confiança pública.
O produto final do ato médico assistencial é o laudo pericial. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O médico assistente emite relatório clínico com caráter terapêutico e privado, enquanto o perito elabora laudo pericial, documento público e decisório.
A Lei nº 11.907/2009 e a Lei nº 13.846/2019 são bases legais da carreira de Perito Médico Federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Essas normas instituem e reestruturam a carreira, definindo atribuições e competências da Perícia Médica Federal como órgão de Estado.
O Decreto nº 11.356/2023 estabelece a estrutura regimental e cargos do Departamento de Perícia Médica Federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Decreto regulamenta a organização administrativa, cargos em comissão e funções de confiança do DPMF, vinculando-o à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.
A missão da Perícia Médica Federal é tratar e curar doenças dos segurados. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A missão institucional é garantir imparcialidade na análise da incapacidade e proteger o fundo previdenciário, não havendo caráter terapêutico.
O Departamento de Perícia Médica Federal está subordinado ao Ministério da Previdência Social. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O DPMF integra a estrutura do MPS, conforme o Decreto nº 11.356/2023, e mantém relação técnica com setores como Reabilitação Profissional e Auditoria.
A atuação da PMF em benefícios por incapacidade está fundamentada nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Esses dispositivos regulam o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, baseando-se na avaliação pericial.
O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma ferramenta exclusiva da perícia trabalhista. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O NTEP é instrumento previdenciário previsto nos arts. 21 a 23 da Lei nº 8.213/1991, utilizado pela PMF para reconhecimento do nexo entre doença e trabalho.
No âmbito do BPC-LOAS, cabe ao perito analisar o impedimento de longo prazo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O perito avalia a deficiência conforme a Lei nº 8.742/1993 e o Decreto nº 6.214/2007, caracterizando impedimentos duradouros de natureza física, mental ou sensorial.
Em avaliações especiais, como nos casos de AIDS, não há obrigatoriedade de participação de especialista. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A LC nº 15.157/2025 determina participação obrigatória de infectologista em perícias que envolvam síndrome da imunodeficiência adquirida.
Obs: A simples infecção pelo HIV pode ser realizada normalmente. Quando envolver critérios para SIDA o perito deve preencher os campos ,porém deixar em exigência para que seja encaminhado o laudo para o infectologista PMF.
A participação do perito em juntas médicas oficiais e auditorias é prevista em lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O art. 30 da Lei nº 11.907/2009 prevê a atuação dos peritos em juntas e revisões de benefícios para controle de legalidade e uniformidade técnica.
A Teleperícia e o Atestmed não possuem respaldo legal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Ambas as modalidades são regulamentadas — a Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022 e a MP nº 1.303/2025 estabelecem prazos e condições para avaliação documental à distância.
Os transtornos mentais representam a principal causa de afastamentos previdenciários nos últimos anos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Dados do DPMF (2020–2024) mostram crescimento expressivo das concessões relacionadas ao CID F00-F99, atingindo mais de 460 mil benefícios em 2024.
As doenças osteomusculares (CID M00-M99) são causas pouco frequentes de afastamento. Verdadeiro ou falso?
Falso.
São a categoria com maior número de concessões, superando 840 mil benefícios em 2024, refletindo impacto funcional e ergonômico relevante no trabalho.
O Atestmed substitui a perícia médica em todos os casos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Atestmed é modalidade documental destinada a casos de curta duração e com documentação suficiente; situações complexas ainda exigem perícia presencial.
Mais da metade dos segurados que utilizam o Atestmed não passam por perícia presencial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Os dados operacionais de 2025 mostram que cerca de 60% dos CPFs atendidos realizaram apenas Atestmed, sem necessidade de comparecimento presencial.
A integração entre o Atestmed e a perícia inicial permite maior eficiência administrativa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O sistema híbrido (documental + presencial) melhora o fluxo, reduz prazos e otimiza a distribuição de demandas por incapacidade temporária.
Os dados de concessões por CID apresentados pelo DPMF são definitivos e não sujeitos a revisão. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A própria fonte (Dataprev/SínteseWeb) ressalta que se tratam de dados preliminares, sujeitos à atualização e validação estatística posterior.
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