O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107/1966 e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado pela Lei nº 5.107/1966 e consolidado pela Lei nº 8.036/1990, que define as regras de aplicação e movimentação das contas vinculadas. O perito deve conhecer essa base legal, pois ela fundamenta a atuação médica no reconhecimento do direito ao saque por motivo de doença grave.
O trabalhador pode movimentar o FGTS quando ele ou seus dependentes forem acometidos por doenças graves previstas em lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 20 da Lei nº 8.036/1990 prevê o saque do FGTS em caso de doenças graves do titular ou de seus dependentes. Na prática pericial, cabe ao perito confirmar se a enfermidade se enquadra nos critérios legais e se há documentação médica válida que comprove o diagnóstico.
O FGTS pode ser sacado apenas se o próprio trabalhador for acometido pela doença. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A legislação também autoriza o saque quando o dependente legal do trabalhador é acometido por doença grave, desde que a dependência esteja reconhecida pela CAIXA. Isso amplia a proteção social e exige do perito a análise detalhada da relação de dependência e do quadro clínico apresentado.
O rol de doenças que permitem o saque do FGTS inclui neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, cegueira, hepatopatia grave e transtorno do espectro autista de grau severo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Condições de saúde (trabalhador ou dependente):
1. Neoplasia maligna
2. Paciente em estágio terminal, em razão de doença grave
3. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
4. Paralisia irreversível e incapacitante
5. Doença de Parkinson
6. Espondiloartrose anquilosante
7. Tuberculose ativa
8. Hanseníase
9. Portador do vírus HIV
10. Alienação mental
11. Cardiopatia grave
12. Nefropatia grave
13. Hepatopatia grave
14. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
15. Crianças/adolescentes comprovadamente diagnosticados com microcefalia
16. Transtorno do espectro autista (TEA) de grau severo (nível 3)
17. Cegueira
A comprovação médica para fins de FGTS deve ser realizada por laudo emitido pela Perícia Médica Federal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O laudo pericial é o único documento com validade legal para fins de movimentação do FGTS, conforme a Lei nº 11.907/2009. Cabe ao perito emitir parecer conclusivo quanto à gravidade e à contemporaneidade da doença.
O laudo pericial emitido para fins de saque do FGTS nunca deve ter prazo de validade. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O prazo de validade do laudo varia conforme o prognóstico. Nas doenças crônicas ou irreversíveis, pode ser indeterminado; já em casos controláveis ou com expectativa de melhora, deve ser estabelecido um período definido para reavaliação.
Para fins de saque do FGTS, é necessário comprovar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), e não apenas a soropositividade para o HIV .
Verdadeiro ou Falso?
Falso
Para fins de saque do FGTS, basta o diagnóstico de infecção pelo vírus HIV, independentemente da comprovação da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS). Já para isenção do Imposto de Renda, a legislação (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV) exige a comprovação da doença ativa (SIDA) com manifestações clínicas e laudo médico oficial que ateste o quadro incapacitante.
A análise da documentação médica do FGTS deve ser feita por meio de exame presencial do periciado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A tarefa FGTS é documental. O perito avalia relatórios, laudos e exames sem necessidade de exame físico, o que torna o processo mais célere e padronizado, mantendo, contudo, o rigor técnico exigido.
A Caixa Econômica Federal é responsável pela verificação do vínculo empregatício e da dependência familiar. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A CAIXA realiza a análise administrativa do vínculo e da dependência, enquanto o perito médico federal se limita à análise técnica da condição de saúde, respeitando a divisão de competências institucionais.
Assim como ocorre na análise da isenção do imposto de renda ,a análise da contemporaneidade da condição de saúde é dispensável para o reconhecimento do direito ao saque do FGTS .
Verdadeiro ou Falso?
Falso .
A contemporaneidade da doença é exigida para o saque do FGTS, mas dispensável para a isenção do Imposto de Renda.
No caso do FGTS, o perito deve comprovar que a condição de saúde ainda está ativa e com repercussão funcional atual, pois o benefício tem caráter assistencial e temporário, vinculado à situação presente do trabalhador.
Já na isenção do IR, conforme o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e entendimento do STJ (Tema 250), o direito permanece mesmo que a doença esteja estabilizada ou sem sintomas, desde que comprovado o diagnóstico prévio da enfermidade enquadrada na lei.
O prazo de validade do laudo deve considerar a história natural e o padrão evolutivo da doença. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O raciocínio clínico do perito deve basear-se na evolução esperada da enfermidade. Doenças de curso rápido exigem prazos curtos; condições irreversíveis, laudos de validade indeterminada.
Doenças crônicas ou irreversíveis, como neoplasia metastática, cegueira e doença de Parkinson, admitem laudo sem prazo determinado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Essas doenças possuem caráter permanente e sem possibilidade de recuperação funcional, o que dispensa a necessidade de reavaliação periódica pelo perito.
As doenças que permitem o saque do FGTS são, em geral, reversíveis com tratamento. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O rol de doenças graves contempla condições de caráter severo e frequentemente irreversível. O foco da perícia é constatar gravidade e comprometimento funcional, não a possibilidade de cura.
O perito médico federal deve registrar sua conclusão pericial sobre o FGTS no sistema PMF-Tarefas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O registro no PMF-Tarefas assegura transparência e rastreabilidade do ato médico-pericial. Cada decisão fica documentada para fins de auditoria e controle institucional.
A CAIXA e a Perícia Médica Federal compartilham as mesmas atribuições no processo de FGTS. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
As atribuições são distintas e complementares. A CAIXA atua no campo administrativo, enquanto a Perícia Médica Federal emite o parecer técnico conclusivo sobre a doença.
As premissas básicas para reconhecimento do direito ao FGTS são: condição de saúde prevista em norma, contemporaneidade e prazo de validade do laudo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Esses três eixos sustentam a decisão pericial, garantindo consistência técnica e aderência às normas legais.
O perito pode concluir a tarefa de FGTS mesmo sem documentação médica suficiente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A ausência de documentação impede a conclusão técnica. Nesses casos, o perito deve abrir exigência no sistema, descrevendo de forma objetiva o motivo e aguardando o retorno do requerente.
O trabalhador tem acesso ao texto descritivo da exigência registrada pelo perito. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O campo descritivo é visível ao cidadão. Por isso, a redação deve ser técnica, clara e sem termos internos, garantindo compreensão e transparência no processo.
É exemplo de exigência a solicitação de relatório médico e laudo anatomopatológico. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Esses documentos são essenciais para confirmar diagnósticos, especialmente em neoplasias e doenças hepáticas graves. O perito deve sempre especificar o tipo de documento necessário.
A tarefa pericial pode ser finalizada mesmo que haja pendência documental. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A tarefa só pode ser encerrada quando todas as pendências forem solucionadas. Encerrar prematuramente o processo caracteriza erro procedimental e pode invalidar o laudo.
Se a documentação for insuficiente, o perito deve concluir a tarefa. E o requerente deverá anexar a documentação a posteriori.
Verdadeiro ou Falso?
Falso
O protocolo orienta que o perito suspenda a conclusão e registre a exigência. Essa conduta preserva a segurança técnica e evita indeferimentos indevidos.
A microcefalia deve ser comprovada conforme os padrões da Organização Mundial da Saúde (OMS). Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O diagnóstico deve seguir o critério da WHO Child Growth Standards: perímetro cefálico inferior a dois desvios-padrão da média para idade e sexo. Esse padrão evita subjetividade na decisão.
Em geral , o Manual Técnico da Perícia Médica Federal sobre Isenção de Carência serve como referência para a análise de FGTS. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O manual contém parâmetros clínicos e operacionais aplicáveis a doenças graves, sendo fonte segura de consulta para uniformizar a atuação pericial em diversas modalidades, incluindo FGTS. Cuidado com os critérios de cardiopatia grave ,que devem ter como parâmetro os critérios da II Diretriz Brasileira de cardiopatia grave .
As orientações do Ministério da Saúde de 2017 sobre microcefalia são utilizadas como referência pericial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
As orientações nacionais de 2017 definem parâmetros diagnósticos e critérios de vigilância para microcefalia, sendo documento de apoio essencial para a análise técnica do perito.
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