Módulo 4 Perícia do Servidor Flashcards

Question

É vedada a atuação do perito em casos em que ele seja cônjuge, parente até 2º grau ou amigo íntimo do periciado. Verdadeiro ou Falso?

Answer 1

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o **Decreto 11.255/22 e o Código de Ética**, o perito deve declarar **impedimento ou suspeição** quando houver relação familiar, afetiva, comercial ou de amizade que comprometa a isenção.

Answer 2

Verdadeiro. ##Footnote O **sigilo médico-legal é permanente**, inclusive após o término do vínculo pericial. A divulgação indevida de informações configura **falta ética e infração disciplinar** (CEM art. 73 e Lei 8.112/90 art. 116).

Answer 3

Falso. ##Footnote O **pedido de reconsideração** é analisado pelo **mesmo perito ou junta** que emitiu a decisão original; caso haja indeferimento, o **recurso** será apreciado por outro perito. (Decreto 11.255/22, arts. 15–16).

Answer 4

Verdadeiro. ##Footnote O **art. 16, parágrafo único, do Decreto 11.255/22** fixa o prazo de **30 dias** para interposição do pedido de reconsideração ou recurso, contado da publicação ou ciência do ato.

Answer 5

Falso. ##Footnote O **art. 17 do Decreto 11.255/22** determina que a **reavaliação na reconsideração e no recurso** deve ser **realizada presencialmente**, assegurando contraditório e exame direto do periciado.

Answer 6

Verdadeiro. ##Footnote O **art. 18 do Decreto 11.255/22** e o **art. 44, I, da Lei 8.112/90** preveem que o não envio do atestado em até **5 dias corridos** a partir do início do afastamento configura **falta ao serviço**, salvo justificativa aceita.

Answer 7

Verdadeiro. ##Footnote O **art. 23 do Decreto 11.255/22** torna **obrigatória a assinatura digital** do laudo pericial, seja presencial, por telessaúde ou análise documental, garantindo autenticidade e rastreabilidade.

Answer 8

Falso. ##Footnote O **art. 24 do Decreto 11.255/22** prevê **sanções penais, civis e administrativas**, além de **ressarcimento dos valores recebidos indevidamente**, para quem apresentar atestado falso.

Answer 9

Verdadeiro. ##Footnote Os artigos 202 e 203 da Lei 8.112/1990 tratam da **licença para tratamento da própria saúde**, concedida mediante avaliação pericial oficial, sem prejuízo da remuneração, respeitando o limite de 24 meses de afastamento considerado como de efetivo exercício.

Answer 10

Verdadeiro. ##Footnote Os artigos 81, 82 e 83 regulam a **licença por motivo de doença em pessoa da família**, concedida quando indispensável a assistência direta do servidor, podendo ter duração máxima de 150 dias, sendo os 60 primeiros com remuneração e os 90 seguintes sem remuneração.

Answer 11

Verdadeiro. ##Footnote A **licença por acidente em serviço** está prevista nos artigos 211 e 212 da Lei 8.112/90, garantindo afastamento remunerado ao servidor que sofrer acidente no exercício do cargo ou moléstia profissional, até sua recuperação total.

Answer 12

Verdadeiro. ##Footnote O artigo 207 garante **licença à gestante por 120 dias consecutivos**, podendo ser prorrogada por mais 60 dias mediante requerimento. A licença conta a partir do parto ou do início do nono mês de gestação, conforme Decreto 6.690/2008.

Answer 13

Verdadeiro. ##Footnote O tempo de afastamento em **licença para tratamento de saúde** é computado como de **efetivo exercício** até o limite de 24 meses, conforme a Lei 8.112/90 e o Decreto 11.255/22.

Answer 14

Falso. ##Footnote A concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família **depende da comprovação de que a assistência pessoal do servidor é indispensável**, conforme previsto no art. 83 da Lei 8.112/90.

Answer 15

Verdadeiro. ##Footnote De acordo com o Decreto 6.690/2008, a licença à gestante pode ser **concedida administrativamente sem avaliação pericial**, mediante **comprovação da data do parto** ou apresentação do atestado médico.

Answer 16

Falso. ##Footnote Nos casos de aborto não criminoso, o art. 207, §4º, da Lei 8.112/90 garante **30 dias de repouso remunerado**, **improrrogáveis**.

Answer 17

Verdadeiro. ##Footnote A legislação federal classifica os acidentes em três categorias: **acidentes típicos**, **de trajeto** e **doenças do trabalho**, todas abrangidas pela licença dos arts. 211 e 212 da Lei 8.112/90.

Answer 18

Falso. ##Footnote A avaliação do **nexo causal** é essencial para caracterizar acidente em serviço, considerando anamnese ocupacional, relatórios de ambiente e circunstâncias do fato.

Answer 19

Falso. ##Footnote A CAT pode ser emitida **pelo próprio servidor, chefia imediata, equipe de vigilância, familiar, perito oficial em saúde ou testemunha**, conforme o SIASS e a Portaria MPS 1.575/24.

Answer 20

Falso. ##Footnote A **aposentadoria por invalidez** pode decorrer de **qualquer doença que gere invalidez permanente**, não apenas das listadas, conforme art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90.

Answer 21

Verdadeiro. ##Footnote Conforme a Lei 8.112/90, art. 188, e a CF/88, art. 40, §1º, a **aposentadoria por incapacidade** ocorre quando há impossibilidade de reversão e de readaptação funcional, após 24 meses de afastamento pela mesma doença.

Answer 22

Falso. ##Footnote O **Laudo Médico Oficial** deve ser completo, sem lacunas, diagnósticos genéricos ou incoerências, servindo de base legal para os atos administrativos.

Answer 23

Verdadeiro. ##Footnote As modalidades básicas de perícia oficial são: **licença para tratamento da própria saúde**, **licença por motivo de doença em pessoa da família**, **licença à gestante**, **acidente em serviço** e **aposentadoria por invalidez**, conforme Lei 8.112/90.

Answer 24

Falso. ##Footnote A **reversão** pode ocorrer **a pedido do aposentado ou por iniciativa da administração**, desde que haja recomendação médica e aptidão constatada em perícia. (Art. 25 e art. 188, §5º, Lei 8.112/90).

Answer 25

Verdadeiro. ##Footnote O art. 217 da Lei 8.112/90 exige que a **invalidez ou deficiência intelectual do dependente seja anterior ao óbito do servidor**, comprovada por perícia oficial.

Answer 26

Verdadeiro. ##Footnote A **remoção por motivo de saúde** (art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90) pode ocorrer **para o servidor, cônjuge ou dependente**, quando comprovada a necessidade médica mediante laudo oficial.

Answer 27

Falso. ##Footnote A **junta não deve indicar localidade** ou usar expressões subjetivas como “justifica-se sob o ponto de vista médico”; deve apenas **descrever razões objetivas** relacionadas ao quadro clínico.

Answer 28

Falso. ##Footnote A **remoção por motivo de saúde** é prerrogativa exclusiva de **servidores efetivos** da Administração Pública Federal, não se estendendo a contratados temporários.

Answer 29

Verdadeiro. ##Footnote A **Lei 7.713/88** e o **Ato Declaratório SRF 11/2006** preveem **isenção de imposto de renda** para aposentados com doenças graves, incluindo **cardiopatia grave, neoplasia maligna e cegueira (inclusive monocular)**.

Answer 30

Falso. ##Footnote A isenção **depende de comprovação médica** mediante laudo ou relatório pericial que indique a data de início da doença, conforme o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

Answer 31

Verdadeiro. ##Footnote O **art. 98 da Lei 8.112/90** assegura **horário especial** a servidor com deficiência ou com dependente nessa condição, sem compensação de horário.

Answer 32

Verdadeiro. ##Footnote A **caracterização da deficiência** deve observar o **Decreto 5.296/2004** e a **Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)**, além da **Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/MP/PR nº 1/2015**.

Answer 33

Falso. ##Footnote Conforme o **Decreto 5.296/2004**, a **deficiência auditiva** é definida por **perda bilateral, parcial ou total de 41 decibéis (dB)** ou mais nas frequências de 500Hz a 3000Hz.

Answer 34

Falso. ##Footnote O Decreto nº 5.296/2004 define deficiência física como a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete comprometimento da função física, incluindo paraplegia, paraparesia, amputações, paralisias e deformidades congênitas ou adquiridas. A condição deve ser permanente e gerar limitação de atividade.

Answer 35

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o Decreto nº 5.296/2004, é considerada deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de 40 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma em frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz.

Answer 36

Falso. ##Footnote O decreto inclui cegueira (acuidade igual ou menor que 0,05 no melhor olho) e baixa visão (acuidade entre 0,3 e 0,05 no melhor olho), além da soma dos diâmetros do campo visual menor ou igual a 60° ou ocorrência simultânea dessas condições.

Answer 37

Verdadeiro. ##Footnote Para o enquadramento como deficiência mental, é necessário funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações em pelo menos duas áreas adaptativas (como comunicação, autocuidado, habilidades sociais, trabalho, lazer, etc.).

Answer 38

Verdadeiro. ##Footnote O Decreto nº 5.296/2004 define deficiência múltipla como a coexistência de duas ou mais deficiências, físicas, mentais, sensoriais ou intelectuais, no mesmo indivíduo.

Answer 39

Falso. ##Footnote A LBI considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Answer 40

Verdadeiro. ##Footnote Segundo o art. 2º, §1º da LBI, a avaliação deve ser biopsicossocial, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além da limitação no desempenho e restrição de participação.

Answer 41

Falso. ##Footnote A Portaria determina que a avaliação seja médica e funcional, com base no conceito de funcionalidade da CIF, considerando impedimentos, atividades e participação, e fixando data provável de início e grau da deficiência.

Answer 42

Verdadeiro. ##Footnote O formulário de horário especial deve registrar a existência ou não de incapacidade laboral, o tipo de deficiência e a eventual necessidade de equipamentos ou horários diferenciados para o desempenho do trabalho.

Answer 43

Verdadeiro. ##Footnote De acordo com o art. 24 da Lei nº 8.112/1990, a readaptação é a investidura em cargo de atribuições afins, de mesmo nível de escolaridade e vencimentos, quando constatada limitação física ou mental pela junta médica.

Answer 44

Verdadeiro. ##Footnote Conforme a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, se o servidor for julgado incapaz e não houver cargo compatível para readaptação, será aposentado por invalidez.

Answer 45

Verdadeiro. ##Footnote O Ofício-Circular SRH nº 37/1996 determina que, se o servidor puder realizar mais de 70% das funções, caracteriza-se restrição de atividades, devendo retornar ao mesmo cargo, com eventuais limitações.

Answer 46

Falso. ##Footnote O pedido de reconsideração é avaliado pela mesma autoridade que emitiu a decisão; já o recurso sobre a reconsideração é analisado por autoridade distinta, conforme os arts. 106 a 108 da Lei nº 8.112/1990.

Answer 47

Verdadeiro. ##Footnote A legislação (arts. 106–108 da Lei nº 8.112/1990) prevê prazo de 30 dias para interposição de reconsideração ou recurso, contados da ciência da decisão pericial.

Answer 48

Verdadeiro. ##Footnote A Lei nº 14.724/2023 autoriza o uso de teleatendimento e telemedicina para perícias médicas, devendo o periciado ser informado e concordar previamente com o formato remoto.

Answer 49

Verdadeiro. ##Footnote O SIAPE-SAÚDE é o módulo do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos destinado à gestão das perícias oficiais, registro de laudos e acompanhamento funcional de servidores públicos federais.

Answer 50

Verdadeiro. ##Footnote O cadastro e a senha são fornecidos pelos órgãos responsáveis, e o acesso é realizado pelo endereço www2.siapenet.gov.br/saude/portal/public/index.xhtml, conforme orientações do Ministério da Previdência.

Answer 51

Verdadeiro. ##Footnote No perfil ‘Perito’ do sistema, é possível visualizar perícias agendadas, consultar afastamentos, prontuários e registrar atestados, garantindo controle integral das informações médicas funcionais.

Answer 52

Verdadeiro. ##Footnote O módulo de prontuário permite ao perito acessar histórico completo de perícias e documentos anexados, como atestados, laudos e exames, para subsidiar a decisão técnica.

Answer 53

Verdadeiro. ##Footnote O sistema apresenta as perícias marcadas na aba 'Agenda', onde o perito visualiza o nome do periciado, horário, modalidade e situação do agendamento, podendo iniciar a perícia diretamente pelo painel.

Answer 54

Falso. ##Footnote O perito pode acessar, consultar e classificar anexos e documentos complementares enviados pelo servidor via SouGov, utilizando o campo 'Documentos Complementares' na tela da perícia.

Answer 55

Verdadeiro. ##Footnote A seção 'Exames Complementares' permite ao perito incluir tipo de exame, data de realização, resultado e anexar arquivo PDF, assegurando que o exame compõe a instrução do processo pericial.

Answer 56

Verdadeiro. ##Footnote O campo 'Terapêutica Instituída' é destinado ao registro de tratamentos informados pelo servidor ou constantes de laudos e relatórios médicos, permitindo vincular documentos anexos relacionados à terapêutica.

Answer 57

Falso. ##Footnote A assinatura exige certificação digital ativa pelo Assinador SERPRO, instalado no computador do perito. O processo é finalizado somente após autenticação no certificado e confirmação da assinatura eletrônica.

Answer 58

Verdadeiro. ##Footnote O SERPRO fornece o aplicativo Assinador, que permite validar e assinar laudos eletrônicos via ICP-Brasil, garantindo autenticidade e integridade do documento pericial no SIAPE-SAÚDE.

Answer 59

Verdadeiro. ##Footnote Após validação do certificado digital e assinatura concluída, o sistema confirma visualmente a operação com a mensagem 'O laudo foi assinado com sucesso' na tela da perícia.

Answer 60

Verdadeiro. ##Footnote A funcionalidade 'Solicitar Retificação de Laudo' permite incluir uma nova solicitação com o número da perícia, justificativa e documentos, iniciando o fluxo de correção dentro do sistema oficial.

Answer 61

Verdadeiro. ##Footnote O campo 'Tipo' identifica o enquadramento original do laudo, facilitando a análise da retificação pelo gestor e pela unidade de saúde ocupacional responsável.

Answer 62

Verdadeiro. ##Footnote O PMF Tarefas é utilizado para controle e pontuação das atividades periciais, incluindo confirmação de lançamento da perícia no SIAPE-SAÚDE e acompanhamento das tarefas de Junta Médica Oficial.

Answer 63

Verdadeiro. ##Footnote O preenchimento afirmativo confirma que o registro da perícia foi devidamente realizado no sistema oficial, condição necessária para validação e pontuação da tarefa.

Answer 64

Verdadeiro. ##Footnote Mesmo nas juntas realizadas por videoconferência, a norma determina que pelo menos um dos dois peritos seja presencial, garantindo validade e fidedignidade da avaliação conjunta.

Answer 65

Falso. ##Footnote Nos casos de empate, é convocado um terceiro perito para desempate, conforme procedimento previsto no módulo 'Junta Oficial', sendo o perito presencial o responsável por solicitar a nova composição.

Answer 66

Verdadeiro. ##Footnote A responsabilidade administrativa de convocar o terceiro perito e montar nova junta é do gestor de unidade, assegurando continuidade da decisão técnica colegiada.

Answer 67

Verdadeiro. ##Footnote O campo de conclusão apresenta as opções de resultado pericial, permitindo a emissão de laudo conclusivo conforme o enquadramento: concessão, indeferimento ou necessidade de reavaliação.

Answer 68

Verdadeiro. ##Footnote Durante o preenchimento da anamnese, exame físico, exames complementares e terapêutica instituída, o perito pode anexar arquivos em PDF, garantindo rastreabilidade e integridade documental.

Answer 69

Verdadeiro. ##Footnote A função 'Consultar Prontuário' exibe a lista de perícias anteriores, com data, tipo e documentos associados, sendo essencial para análise de reincidência e evolução clínica.

Answer 70

Verdadeiro. ##Footnote Sem o certificado digital válido, o sistema não permite concluir a assinatura do laudo, conforme orientações do tutorial oficial do SERPRO.

Answer 71

Verdadeiro. ##Footnote O sistema recebe automaticamente atestados encaminhados via SouGov, vinculando-os ao prontuário e permitindo que o perito visualize e classifique durante a perícia.

Answer 72

Verdadeiro. ##Footnote Quando a Junta é presencial, o perito condutor da avaliação solicita formalmente a convocação do terceiro perito para desempate e conclusão da decisão pericial.

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