Improbidade administrativa - assertivas corretas

Question 1

Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos,
responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo
que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
Assinale a opção correta. Apenas os itens I e II estão certos.

Question 2

No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a
opção correta. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.

Question 3

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa,
julgue o próximo item.
Os serviços sociais autônomos não precisam se constituir sob a forma de fundações de direito
privado.

Question 3

A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa,
julgue o item seguinte.
A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de
atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização
legislativa.

Question 3

Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade
Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a
respeito do controle da administração pública.
O controle de mérito por razões de conveniência e oportunidade incide sobre o objeto e o motivo
dos atos discricionários.

Question 4

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade
civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não
haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e não se trate de competência exclusiva ou
em razão da matéria.

Question 5

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à
improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o
próximo item.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

Question 5

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir,
à luz da jurisprudência do STF.
O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua
natureza indenizatória.

Question 5

Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º
12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços
públicos, julgue o item a seguir.
Serviços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente
pelos indivíduos.

Question 6

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da
administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração
direta e indireta e de poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que
configura o exercício do controle jurisdicional da atividade administrativa.

Question 6

Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.
Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter
praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta,
o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a
exoneração não necessite de fundamentação.

Question 6

Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade
administrativa do servidor acusado.

Question 7

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional norma que impossibilita, de forma temporária, nova investidura em cargo público
a servidor público demitido pela prática de ato de improbidade administrativa

Question 7

Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal
e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração
pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade,
de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.

Question 8

A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade
administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo
da ação penal cabível.

Question 8

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública,
improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º
8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.
O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Question 9

A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º
8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Se um servidor público federal suspeitar de irregularidade que envolva autoridade superior, ele
deverá comunicar tal fato a outra autoridade que seja competente para apuração.

Question 10

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a
seguir.
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do
risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a
ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.

Question 11

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade
civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício
caso violado um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre nas hipóteses de ser
concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento do
poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Question 12

Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal
e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o
julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF, de
reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante e deverá adequar as futuras
decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas
cível, administrativa e penal.

Question 12

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de
intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo
disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos
de artifício depende da comprovação da violação do dever jurídico específico do poder público de
agir, mediante a concessão de licença, sem as cautelas legais ou a ciência de eventuais
irregularidades praticadas pelo particular.

Question 13

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública,
improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º
8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir
da percepção do primeiro pagamento.

Question 14

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei do Processo Administrativo
(Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido
a decisão impugnada.

Question 15

Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e
licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis
n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as
situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade do ato
administrativo com o texto constitucional.

Question 16

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. Os atos administrativos que veiculem decisão em processos administrativos relativos a concurso público são de motivação obrigatória.

Question 17

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade. IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato. Estão certos apenas os itens II e IV.

Question 18

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Question 19

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 20

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado

Question 21

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o próximo item. Aquele que praticar ato de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública se sujeitará às sanções da Lei de Improbidade Administrativa

Question 22

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue. Atualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Question 23

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue. O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato doloso com um fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente pela prática de determinado ato de improbidade administrativa.

Question 24

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992. O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário se sujeita somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

Question 25

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992. A execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 26

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992. As disposições legais sobre as sanções cabíveis em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática da conduta

Question 27

João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022. As condutas de João não configuram ato de improbidade administrativa nem conflito de interesse.

Question 28

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa. O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.

Question 29

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa. Além do agente público, pessoas físicas e jurídicas privadas também podem ser autoras de ato de improbidade administrativa quando celebrarem com a administração pública convênio que envolva recursos de origem pública.

Question 30

No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF. A revogação legal da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa se aplica imediatamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da Lei de Improbidade Administrativa, desde que não haja condenação transitada em julgado.

Question 31

A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.

Question 32

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. Desde a edição da Lei n.º 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.

Question 32

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Question 33

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação. Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.

Question 34

Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o próximo item de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019. Todo aquele que exerce, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função em órgão da administração pública pode ser sujeito ativo tanto de ato de improbidade administrativa quanto do crime de abuso de autoridade

Question 34

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.

Question 35

Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada. Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Question 36

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

Question 37

Julgue o item seguinte, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992. Se um gestor público utiliza, dolosamente, os serviços de servidor a ele subordinado, responsável pela manutenção predial do órgão público em que ambos trabalham, em reparos em sua residência particular, então, nessa situação, a conduta do gestor público constitui ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito

Question 37

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.

Question 37

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Question 38

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, os dois servidores públicos somente estarão sujeitos a responder por ato de improbidade administrativa se houverem praticado dolosamente as mencionadas condutas.

Question 39

Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.

Question 40

Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509, julgue o próximo item. O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.

Question 41

Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e, com isso, causado lesão ao erário, conforme apurado administrativamente. Na petição inicial, o autor, embora tenha reconhecido não ter havido o enriquecimento ilícito dos réus, tendo ocorrido apenas imputação de lesão ao erário, requereu a indisponibilidade dos bens relativos a cada um deles, a fim de garantir a integral recomposição do dano causado ao erário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Caso o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus seja deferido, o somatório dos valores declarados indisponíveis não poderá ultrapassar o montante total do prejuízo causado ao erário.

Question 42

Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Question 43

À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.

Question 44

Assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações). A indisponibilidade de bens, quando decretada, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Question 45

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste a voluntariedade do agente

Question 46

Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.

Question 47

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.

Question 48

Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não caracteriza ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos.

Question 49

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos em tais atos.

Question 50

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, e o integral ressarcimento do dano.