Imputabilidade / culpabilidade - assertivas corretas

Question 1

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a
ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte.
O erro de proibição indireto consiste em um descriminante putativo por erro de proibição, a
exemplo da situação em que o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe estar presente, em
sua ação, uma norma permissiva.

Question 2

Acerca de coação e obediência hierárquica, assinale a opção correta. A coação à prática de crime
doloso pode tanto excluir a culpabilidade do agente quanto servir para agravar a pena do coator.

Question 3

Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.
Na teoria normativa pura da culpabilidade, surgida com o finalismo penal de Hans Welzel, o dolo é
considerado natural e integra o fato típico, enquanto a consciência da ilicitude permanece na
culpabilidade

Question 4

Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.
Gunther Jakobs propôs um conceito funcional de culpabilidade, segundo o qual esta é fundada em
necessidades reais ou supostas de prevenção, e não em um juízo de reprovabilidade.

Question 5

Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude estado de necessidade

Question 6

No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.
Caracteriza erro de proibição direto o fato de o agente supor ser lícita uma conduta que é proibida
no ordenamento jurídico; diferentemente do delito putativo, que é caracterizado pelo fato de o
agente praticar uma conduta que acredita ser proibida, mas que, na verdade, é um indiferente
penal.

Question 7

Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta. O exercício legal de direito
afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.

Question 8

A respeito dos erros no direito penal, julgue o item a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP,
quando empregada, refere-se ao Código Penal.
O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre os
pressupostos fáticos de uma causa de justificação do erro incidente sobre os limites da norma
permissiva.

Question 9

A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta. O erro quanto à pessoa contra quem
o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem,
nesse caso, as qualidades da vítima.

Question 10

Considera-se causa excludente da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa.

Question 11

Considerando aspectos diversos do direito penal, assinale a opção correta. A inexigibilidade de
conduta diversa exclui a culpabilidade, pois haverá um fato típico e ilícito, mas que não merece ser
punido, por não ser exigível do autor, naquelas circunstâncias, outro comportamento

Question 12

Pode excluir a imputabilidade penal a embriaguez acidental causada por substância análoga ao
álcool.

Question 13

De acordo com o CP (Código Penal), a embriaguez completa e fortuita é causa de isenção de pena.

Question 14

Todo indivíduo age numa circunstância determinada e com um âmbito de autodeterminação
também determinado. A sociedade nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com
as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de
autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Assim, ao considerar que essas
pessoas que têm um menor âmbito de autodeterminação tendem ao crime por carências sociais;
a reprovação pela prática da infração penal deve ser dirigida conjuntamente ao Estado e ao agente,
se verificada, no caso concreto, tal desigualdade de oportunidade de vida.
O texto precedente apresenta a ideia central da teoria denominada coculpabilidade.

Question 15

Com base na análise da culpabilidade, assinale a opção correta.
Incorre em erro de validade o agente que pratica um fato proibido, supondo acreditar que o STF
tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei penal incriminadora.

Question 16

Com base nos conceitos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a opção correta. O agente
que ultrapassar os limites de uma causa justificante, por acreditar que agia conforme o direito,
incorre em erro de proibição, que constitui uma causa exculpante, se escusável.

Question 17

A potencial consciência de ilicitude é elemento da culpabilidade.

Question 18

Durante uma confraternização familiar, Lucas, de 56 anos de idade, após comer uma sobremesa,
começou, inesperadamente, a ficar impaciente e a ameaçar de morte sua irmã, Lívia. Com medo,
esta acionou a polícia, que prendeu Lucas e o conduziu à delegacia de polícia, onde a vítima o
representou pelo crime de ameaça, com incidência da Lei n.º 11.340/2006. Devidamente
processado, constatou-se que o réu, no momento dos fatos, pela primeira vez na vida, tivera
hiperglicemia, que lhe causara confusão mental e lhe diminuíra a capacidade de entendimento.
Devido a esse episódio, Lucas descobriu ser diabético. Todas essas circunstâncias restaram
devidamente provadas no bojo dos autos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, na sentença penal de Lucas, o juiz
deve condenar o réu, aplicando-lhe pena diminuída, em razão dos efeitos análogos à embriaguez
acidental.

Question 19

Foi atribuída a um cidadão a autoria de um homicídio, não se encontrando o agente acobertado
por nenhuma justificativa.
Nessa situação hipotética, conforme a teoria da culpabilidade adotada pelo ordenamento jurídico
penal brasileiro, o fato será culpável se o agente, ao tempo do crime, fosse imputável, detivesse
potencial consciência da ilicitude e não lhe fosse exigido outro comportamento.

Question 20

Considerando que um cidadão penalmente imputável tenha praticado um crime sob coação
irresistível de terceiro, julgue o item subsequente, à luz do entendimento doutrinário quanto ao
fato típico e seus elementos, à culpabilidade e suas respectivas causas excludentes.

Caso se trate de coação moral irresistível, a culpabilidade do cidadão coagido será excluída.

Question 21

A compreensão do erro das discriminantes putativas — com previsão em dispositivo do Código
Penal — sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo decorre da teoria
limitada da culpabilidade.

Question 22

Para determinada teoria, criticada por não conseguir explicar a culpa inconsciente, a culpabilidade
deve abordar os elementos subjetivos dolo e culpa, sendo a imputabilidade pressuposto para sua
análise. Nessa perspectiva, a culpabilidade retira o seu fundamento do aspecto psicológico do
agente. Nesse sentido, é a relação subjetiva entre o fato e o seu autor que toma relevância, pois a
culpabilidade reside nela.
O texto precedente refere-se à teoria causal naturalista ou psicológica.

Question 23

Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.
O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos crimes praticados com culpa consciente,
pois deriva da valoração equivocada da ação negligente quando o agente, em razão de
circunstâncias especiais, acredita ser lícita a sua ação descuidada.

Question 24

Coação moral irresistível é causa de exclusão da culpabilidade.

Question 25

Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota o sistema biopsicológico como critério para identificação da inimputabilidade.

Question 26

Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima porque, além de idosa, ela era sua tia. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, a respeito de imputabilidade penal, crimes contra o patrimônio, punibilidade e causas de extinção e aplicação de pena. Se, em virtude de perturbação de saúde mental, Pedro não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena imposta a ele poderá ser reduzida.

Question 27

Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro. Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de agente que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação configura erro de tipo permissivo.

Question 28

Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no direito penal. A consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do mundo exterior para a obtenção do resultado típico.

Question 29

À luz das disposições do Código Penal acerca do erro, julgue os itens a seguir. II No chamado aberratio ictus, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de vitimar a pessoa que pretendia ofender, o agente atingir pessoa diversa, consideram-se as condições e qualidades não da vítima, mas da pessoa que o agente pretendia atingir. IV Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa induzida por terceiro que assegure a impossibilidade fática da consumação do delito. Estão certos apenas os itens II e IV.

Question 30

Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo, porquanto um estado anímico pode ser portador de uma culpabilidade maior ou menor, mas não pode ser uma culpabilidade maior ou menor. Essa definição de culpabilidade está relacionada à teoria normativa pura, ou finalista.

Question 31

A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre a ilicitude do fato.

Question 32

É causa de exclusão da culpabilidade o erro de proibição escusável.

Question 33

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio. Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo juntamente com familiares quando foi abordado por dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de determinada senha para a realização de uma operação bancária, o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa excluirá a culpabilidade de Arnaldo.

Question 34

À luz do Código Penal, julgue o item que se segue. Comprovado que o acusado possui desenvolvimento mental incompleto e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, é cabível a condenação com redução de pena.

Question 35

No que tange aos institutos penais das excludentes de ilicitude e de culpabilidade e da imputabilidade penal, julgue o próximo item. Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes de culpabilidade daquele que recebeu ordem para cometer o fato, mantendo-se punível o autor da coação ou da ordem.

Question 36

Luiz cometeu um crime e, em sua defesa, alegou embriaguez. Após as investigações e perícias cabíveis, foi reconhecida a hipótese de exclusão da imputabilidade. Nessa situação hipotética, a exclusão da imputabilidade deveu-se ao fato de se tratar de uma embriaguez acidental ou fortuita completa.

Question 37

A prática de crime em decorrência de coação moral irresistível configura inexigibilidade de conduta diversa.

Question 38

A imputabilidade é definida como a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 39

Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao direito brasileiro é o(a) exigibilidade de conduta diversa.

Question 40

Considera-se inimputável aquele que comete crime antes de completar dezoito anos de idade.

Question 41

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta. Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.

Question 42

Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa fortuita.

Question 43

Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, Lúcio e Vantuir serão isentos de pena

Question 44

Em relação ao fato típico e aos elementos do crime, assinale a opção correta. É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Question 45

Constitui causa que exclui a imputabilidade a embriaguez acidental completa proveniente da ingestão de álcool.

Question 46

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta. Situação hipotética: Elizeu ingeriu, sem saber, bebida alcoólica, pensando tratar-se de medicamento que costumava guardar em uma garrafa, e perdeu totalmente sua capacidade de entendimento e de autodeterminação. Em seguida, entrou em uma farmácia e praticou um furto. Assertiva: Nesse caso, Elizeu será isento de pena, por estar configurada a sua inimputabilidade.

Question 47

Com relação a imputabilidade penal, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que empregada, se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ficando eles, no entanto, sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e(ou) outras medidas previstas no ECA.

Question 48

Acerca das questões de tipicidade, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade, bem como de suas respectivas excludentes, assinale a opção correta. Há excludente de ilicitude em casos de estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.

Question 49

Para a avaliação da imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adota o critério biopsicológico. No que se refere à imputabilidade penal, julgue o item a seguir. A avaliação da imputabilidade é sempre retroativa

Question 50

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta. Se a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.

Question 51

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue. O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.

Question 52

No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item. Considere que um PRF, obedecendo ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, tenha cometido um crime. Nessa situação, apesar de ser imputável e de ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta, o policial não deverá ser apenado, haja vista a ausência de um dos elementos da culpabilidade.

Question 53

A respeito da teoria do crime, assinale a opção correta. Em se tratando de crime culposo, se estiver ausente a previsibilidade do resultado devido às aptidões pessoais do agente, ficará excluída a culpabilidade, haja vista a análise subjetiva do dever de cuidado.

Question 54

Acerca do arrependimento posterior, da culpa, dos crimes qualificados pelo resultado, das excludentes de ilicitude e das excludentes de culpabilidade, assinale a opção correta. O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa

Question 55

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta. O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer

Question 56

Diversas pessoas invadiram um prédio de um órgão público, sem avisar previamente às autoridades competentes, para pedir maior investimento em educação e saúde no país. Chamada pelos servidores do órgão, a polícia militar determinou que os manifestantes desocupassem o local imediatamente. Todavia, a ordem não foi obedecida e todos os manifestantes sentaram-se no chão. Os policiais, utilizando bombas de gás lacrimogênio e projéteis de borracha, retiraram todos à força, o que acabou ferindo gravemente muitos protestantes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. Os manifestantes não praticaram qualquer crime, dado o acobertamento de suas condutas por causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

Question 57

No que se refere às hipóteses de aberratio ictus, erro e causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta. Se A desejando matar B, atinge mortalmente C, A deverá responder, de acordo com a teoria da concretização, por tentativa de homicídio contra B e por homicídio imprudente contra C

Question 58

De acordo com o CP, assinale a opção correta a respeito de crimes (relação de causalidade; ilicitude e causas de sua exclusão) imputabilidade penal e penas. Se a participação do agente delituoso no crime for de menor importância, a sua pena pode ser reduzida de um sexto a um terço

Question 59

Sílvia, interditada para os atos da vida civil por ser portadora de doença mental, foi denunciada pela prática dos crimes de estelionato e de uso de documento público materialmente falso, acusada de ter aplicado o denominado golpe do conto do paco. Sílvia, agindo de forma consciente e voluntária, de prévio acordo e em unidade de desígnios com Júlia, induziu a vítima Paulo a erro, para obter vantagem ilícita em proveito próprio. Em data e local predefinidos, a denunciada deixou cair uma cártula de cheque falsificada, no valor de nove mil e quinhentos reais e na qual estava grampeada uma cédula de vinte reais, supostamente pertencente a uma relojoaria. Paulo, que caminhava logo atrás, recolheu a cártula e a devolveu para a denunciada, que, fingindo estar muito agradecida, disse que ligaria para seu patrão com o objetivo de obter uma recompensa para Paulo. Minutos depois, Sílvia retornou e avisou Paulo de que a recompensa lhe seria dada, desde que todos deixassem seus pertences com Júlia, que ficaria aguardando. A vítima, induzida a erro, deixou sua bolsa com a comparsa da denunciada e dirigiu-se ao suposto estabelecimento comercial, enquanto Sílvia e Júlia fugiram do local com seus pertences, que incluíam R$ 1.000,00 em espécie. Ao fim da instrução, Sílvia foi condenada à pena de três anos e dois meses de reclusão e multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária em favor da vítima e limitação de fim de semana. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. O valor da prestação pecuniária a ser paga por Sílvia será calculado com base em sua capacidade econômica e na extensão do dano causado à vítima.

Question 60

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos,formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue o item que se segue. Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.

Question 61

Acerca da responsabilidade penal de dependente de álcool e de outras drogas, julgue o seguinte item. Segundo a teoria da actio libera in causa, considera-se imputável o indivíduo que, tendo tomado conscientemente a decisão de embriagar-se, cometa crime em estado de intoxicação aguda.

Question 62

Considerando as disposições do Código Penal (CP) sobre doença mental, julgue o item que se segue. O termo doença mental empregado no CP equivale a alienação mental, presente em outros textos legais.

Question 63

Marcos, de cinquenta anos de idade, com histórico bem documentado de esquizofrenia paranoide, assim que entrou em casa, após um dia de trabalho, encontrou a esposa com o amante e os matou com uma faca de cozinha. Após o crime, Marcos tentou esconder os corpos em um buraco cavado no jardim e eliminou os sinais de sangue do interior de sua residência. Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item. Se for condenado e, durante o cumprimento da pena, ocorrer exacerbação de sintomas psicóticos, Marcos deverá ser submetido a exame de superveniência de doença mental e transferido para hospital de custódia e tratamento.

Question 64

Acerca da culpabilidade, teorias e causas de exclusão, assinale a opção correta. Conforme a teoria limitada da culpabilidade, o erro de proibição indireto, quando inescusável, é causa de diminuição da pena.

Question 65

No que concerne ao erro sobre os elementos do tipo e ao erro sobre a ilicitude do fato, assinale a opção correta. A teoria limitada do dolo, que se equipa ao conhecimento atual da ilicitude a conduta incompatível com uma razoável concepção de direito ou de justo, presume o dolo e dá origem ao direito penal de autor.

Question 66

Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens. Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e alegar que o fez em estrita obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será excluída diante da inexigibilidade de outra conduta.

Question 67

Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens. A embriaguez completa pode dar causa à exclusão da imputabilidade penal, mas não descaracteriza a ilicitude do fato.

Question 68

Acerca da culpabilidade e da imputabilidade penal, assinale a opção correta. São causas excludentes de culpabilidade, a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.

Question 69

Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade. O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, circunstância que enseja uma menor reprovabilidade da conduta do agente comprovadamente naquelas condições. Tem-se, nesse caso, a denominada semi-imputabilidade, também nominada pelos doutrinadores como responsabilidade penal diminuída

Question 70

Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Considerando o disposto no Código Penal brasileiro, quanto à matéria do erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo legal do crime.

Question 70

No que concerne à culpabilidade e às causas de sua exclusão, à disciplina do erro relevante em direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta. No modelo psicológico de culpabilidade, o dolo é normativo.

Question 71

A respeito do concurso de pessoas e do erro sobre a ilicitude do fato e sobre os elementos do tipo, assinale a opção correta. Considera-se partícipe de crime comissivo, com ação omissiva, o gerente de estabelecimento comercial, detentor das chaves do local, que, ao sair do estabelecimento, deixa a porta aberta a fim de facilitar a prática de furto.

Question 71

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade

Question 72

No que se refere às espécies de concurso de crimes, ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a opção correta. Em se tratando de concurso formal impróprio ou imperfeito, a ação ou omissão é dolosa, e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, por isso as penas são aplicadas cumulativamente.

Question 73

Acerca da imputabilidade penal, assinale a opção correta. Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade caracterizada pela obediência hierárquica, é necessária a existência de relação de hierarquia, no âmbito do serviço público, entre o executor e o autor da ordem da prática do ato delituoso.

Question 74

Com relação a erro de tipo, erro de proibição e a pessoa, assinale a opção correta. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, adotada no CP, o erro que recai sobre uma situação fática configura erro de tipo permissivo, e o erro do agente sobre os limites ou a existência de uma causa de justificação, erro de proibição.

Question 75

A respeito da imputabilidade penal, assinale a opção correta. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 76

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem A coação moral irresistível é uma hipótese de autoria mediata, em que o autor da coação detém o domínio do fato e comete o fato punível por meio de outra pessoa.

Question 77

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal. Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.

Question 78

A respeito do erro em matéria penal, assinale a opção correta. Segundo a teoria extremada do dolo, o erro inevitável, seja em relação aos elementos do tipo, seja em relação à consciência da ilicitude, sempre exclui o dolo e, em consequência, também a culpabilidade.

Question 79

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude são elementos da culpabilidade.

Question 80

Considerando os institutos aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. Nos termos do CP, o desconhecimento da lei, embora inescusável, é circunstância que atenua a pena

Question 81

A coação moral irresistível e a obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico são causas de exclusão da culpabilidade.

Question 82

A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na ei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de direito penal, julgue os itens a seguir. No quadro geral das teorias do delito, a consciência da ilicitude ora pertence à estrutura do dolo, ora, à estrutura da culpabilidade; no entanto, sua eventual ausência, desde que inevitável, conduz à isenção de pena.

Question 83

A respeito da culpabilidade, assinale a opção correta. Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade não se exaure na relação de desconformidade substancial entre ação e ordenamento jurídico, mas fundamenta a reprovação pessoal contra o autor, no sentido de este não ter omitido a ação antijurídica quando ainda podia.

Question 84

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os tens a seguir. O menor de dezoito anos de idade é isento de pena por inimputabilidade, mas é capaz de agir com dolo, ou seja, é capaz de praticar uma ação típica

Question 85

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os itens a seguir. São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

Question 85

A respeito da culpabilidade e das penas, assinale a opção correta. A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o potencial conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime, ao passo que a culpabilidade prevista no art. 59 do CP diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, a ser valorada no momento da fixação da pena-base.

Question 86

Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos. Na ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-se excluir a culpabilidade, em razão da falta de potencial consciência da ilicitude, e, na ocorrência de erro evitável, deve-se, obrigatoriamente, atenuar a pena.

Question 86

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere aos institutos de direito penal. Abel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, embora tenha praticado fato penalmente típico e ilícito, Abel ficará isento de pena.

Question 87

Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos. No direito penal, o critério adotado para aferir a inimputabilidade do agente, como regra, é o biopsicológico

Question 88

A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes. As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa incluem a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Caso o agente cumpra ordem ilegal ou extrapole os limites que lhe foram determinados, a conduta é culpável.

Question 89

Tratando-se de culpabilidade, a teoria estrita ou extremada e a teoria limitada são derivações da teoria normativa pura e divergem apenas a respeito do tratamento das descriminantes putativas.

Question 90

Com base no direito penal, julgue o item que se segue. A inexigibilidade de outra conduta afasta elemento que integra a culpabilidade normativa pura.

Question 91

Segundo a teoria normativa pura, a fim de tipificar uma conduta, ingressa-se na análise do dolo ou da culpa, que se encontram, pois, na tipicidade, e não, na culpabilidade. A culpabilidade, dessa forma, é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato típico e antijurídico e sobre seu autor.

Question 92

A respeito das teorias da culpabilidade, julgue os itens que se seguem. Segundo a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa fazem parte da análise da culpabilidade, e a imputabilidade penal é pressuposto desta

Question 93

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta. Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

Question 94

Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue o próximo item. A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.

Question 95

Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue o próximo item. A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.

Question 96

Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no CP, assinale a opção correta. Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Question 97

Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

Question 98

Com relação à embriaguez, assinale a opção correta. Somente a embriaguez acidental, fortuita ou por força maior, quando completa, exclui a imputabilidade.

Question 99

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. Se um indivíduo, imputável, ao regressar de uma viagem realizada a trabalho na Argentina, for flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da substância denominada lança-perfume e, indagado a respeito do material, alegar que desconhece as propriedades toxicológicas da substância e sua proibição no Brasil em face do uso frequente nos bailes carnavalescos, onde pretende comercializar o produto, nessa situação, a alegação de desconhecimento das propriedades da substância e ignorância da lei será inescusável, não se configurando erro de proibição.

Question 100

No que tange ao Direito Penal, cada um do item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, com 21 anos de idade, após ter sido ofendido moralmente por Caio em uma briga de bar, matou o desafeto com várias facadas. Processado criminalmente pela conduta delituosa, verificouse, no curso do processo, que Pedro era, ao tempo do crime, inimputável por doença mental. Nessa situação, em decorrência disso, ao final do processo, Pedro deverá ser absolvido tendo como fundamento a inexistência de culpabilidade, embora típica e ilícita a ação praticada.

Question 101

Exclui-se a culpabilidade do agente inteiramente incapaz ao tempo do fato.

Question 102

A imputabilidade penal pode ser excluída pela embriaguez por caso fortuito.

Question 103

Acerca da sujeição ativa e passiva da infração penal, assinale a opção correta. Doentes mentais, desde que maiores de dezoito anos de idade, têm capacidade penal ativa.

Question 104

A legítima defesa putativa exclui a culpabilidade.

Question 105

Em relação às excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, assinale a opção correta. Só é possível a ocorrência da excludente de culpabilidade denominada obediência hierárquica nas estruturas de direito público, pois o tipo não se refere à subordinação existente nas relações privadas entre patrão e empregado.

Question 106

Quanto à culpabilidade e à imputabilidade penal, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. Em uma festividade de calouros de determinada faculdade, João foi obrigado por vários veteranos, mediante coação física, a ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, ficando completamente embriagado, uma vez que não tinha costume de tomar bebida com álcool. Nesse estado, João praticou lesões corporais e atentado violento ao pudor contra uma colega que também estava na festa. Nessa situação, trata-se de embriaguez acidental decorrente de força maior, devendo ser excluída a imputabilidade de João, que fica isento de pena pelos delitos que praticou.

Question 107

Um jovem religioso, fervoroso e abstêmio, durante uma comemoração de casamento, ingeriu aguardente. Transtornado e embriagado, agrediu sua companheira com golpes de faca, completamente descontrolado. A situação acima descreve um exemplo de embriaguez proveniente de caso fortuito.

Question 108

Assinale a opção correta relacionada à imputabilidade penal, considerando um caso em que o laudo de exame médico-legal psiquiátrico não foi capaz de estabelecer o nexo causal entre o distúrbio mental apresentado pelo periciado e o comportamento delituoso. O agente deve ser responsabilizado criminalmente.

Question 109

Acerca das excludentes de culpabilidade, da imputabilidade e do concurso de pessoas, assinale a opção correta. Ocorrendo coação moral resistível, não se afasta a culpabilidade, havendo simplesmente reconhecimento de atenuante genérica.

Question 110

Tarso, embriagado, colidiu o veículo que dirigia, vindo a lesionar gravemente uma pessoa. Nessa situação hipotética, a respeito da imputabilidade penal de Tarso, assinale a opção correta. Se Tarso estava completamente embriagado por ter sido obrigado a ingerir uma garrafa inteira de uísque por um desafeto seu, que lhe apontava uma arma e intencionava humilhá-lo, então, nesse caso, Tarso será isento de pena.

Question 111

I Para a teoria diferenciadora alemã, a qual chegou a ser prevista no CP de 1969, que não chegou a entrar em vigor, há necessidade de ponderação entre os bens e deveres em conflito e somente o bem reputado de menor valor pode ser licitamente sacrificado para proteção do de maior valor. IV Nos crimes culposos, o tipo penal é aberto, o que decorre da impossibilidade do legislador de antever todas as formas de realização culposa; assim, o legislador prevê apenas genericamente a ocorrência da culpa, sem defini-la, e, no caso concreto, o aplicador deve comparar o comportamento do sujeito ativo com o que uma pessoa de prudência normal teria, na mesma situação. Estão certos apenas os itens I e IV.

Question 112

Assinale a opção correta em relação às causas de exclusão de culpabilidade, ao concurso de pessoas, às finalidades das penas e às medidas de segurança. No erro de proibição indireto, o agente tem perfeita noção da realidade, mas avalia de forma equivocada os limites da norma autorizadora. Tal erro, se escusável, isenta-o de pena; se inescusável, concede-lhe o direito a redução da pena de um sexto a um terço.

Question 113

Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade, julgue os seguintes itens. Na obediência hierárquica, para que se configure a causa de exclusão de culpabilidade, é necessário que exista dependência funcional do executor da ordem dentro do serviço público, de forma que não há que se falar, para fins de exclusão da culpabilidade, em relação hierárquica entre particulares.

Question 114

Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade, julgue os seguintes itens. De acordo com parte da doutrina, a evolução da teoria da culpabilidade fez que, nos dias atuais, não se exija mais a consciência da ilicitude, contentando-se o direito com a consciência profana do injusto, consubstanciada pelo conhecimento da anti-sociedade, da imoralidade e da lesividade da conduta, conforme normas gerais de conduta e de princípios morais e éticos.

Question 115

Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo. Considere a seguinte situação hipotética. Durante processo movido contra Vitor por tentativa de homicídio, o MP requereu a instauração de incidente de insanidade mental, pedido que foi deferido pelo juiz. No laudo final, foi atestada a sanidade mental de Vitor à época dos fatos. Anteriormente à juntada do laudo aos autos, entretanto, a defesa comprovou que Vítor havia sido interditado, o que acarretou, inclusive, sua aposentadoria no serviço público. Nessa situação, Vitor será considerado plenamente imputável, pois a existência de laudo específico de sanidade mental sobrepõe-se à interdição.

Question 116

Em relação a culpabilidade, imputabilidade e punibilidade penal, assinale a opção correta. A menoridade penal é causa de exclusão da imputabilidade, pois entende-se que o adolescente menor de dezoito anos possui desenvolvimento mental incompleto, sendo, portanto, isento de pena, por ausência de culpabilidade.

Question 117

Selma, mulher tcheca, mora em um trailler alugado no quintal de um casal americano. Ela possui um único objetivo na vida: trabalhar para economizar dinheiro suficiente para uma cirurgia em seu ilho. O senhorio, um policial prestes a perder a casa pelo vencimento da hipoteca, conquista a confiança de Selma, que lhe confia seu segredo — economiza os recursos que ganha como operária para pagar a cirurgia de seu filho que tem uma doença hereditária que lhe tira gradativamente a visão. Pouco depois, o senhorio, disfarçadamente, entra no trailler de Selma e furta-lhe todas as economias. Nesse dia, antes de descobrir o furto, Selma é despedida da fábrica e, com a indenização e o dinheiro já acumulado, pretende deixar paga a cirurgia de seu filho. Quando ela entra no trailler e descobre vazia a lata onde guardava o dinheiro, vai à casa do seu senhorio e pede que ele lhe devolva o dinheiro. Os dois iniciam uma luta, durante a qual o revólver dele dispara, atingindo-o. O senhorio, arrependido e mortalmente ferido, pede a Selma que lhe tire a vida logo. Selma, não resistindo aos pedidos dele, atinge-o fatalmente com diversos golpes utilizando uma caixa de metal.Assim, salva seu dinheiro e corre ao cirurgião para pagar a futura operação de seu filho, com a certeza de que ninguém acompanha seus passos. Em seguida é presa, acusada de latrocínio e vai a julgamento, pois, para toda a sociedade, era o senhorio a vítima. Maurício Antonio Ribeiro Lopes e Vera Maria de Oliveira Lopes. Dançando no Escuro com o Sistema Penal . Considerando que a situação descrita no texto ocorresse em território brasileiro e fosse analisada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. Quem se apodera de coisa alheia, que erroneamente considera sua, encontra-se em erro de tipo, pois não sabe que subtrai coisa alheia. Quem acredita ter direito de fazer justiça com as próprias mãos e se apodera de coisa alheia encontra-se em erro de proibição, sobre a ilicitude de sua conduta. Quem desconhece que a coisa de que dispõe está penhorada ou embargada erra sobre uma característica do tipo, mas quem, sabendo-o, acredita erroneamente ter direito de dispor dela, encontra-se em erro de proibição.

Question 118

Julgue os itens a seguir, no que concerne às causas que excluem a culpabilidade e a ilicitude. II A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, pois que afasta um de seus elementos, no caso, a imputabilidade. III Segundo o entendimento doutrinário dominante, uma das principais diferenças entre as excludentes da ilicitude e da culpabilidade é que as primeiras referem-se ao fato enquanto as outras referem-se ao autor da conduta delituosa. V A violação de um domicílio para prestar socorro às vítimas de um desastre afasta a ilicitude da conduta, pois não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade. A quantidade de itens certos é igual a 3

Question 119

Um homem de 40 anos de idade, após ter esfaqueado a sua mulher, foi levado por policiais ao pronto-socorro. Entrou no setor de atendimento cambaleando, com freqüência cardíaca de 110 bpm e com hipertensão. Estava com sudorese, trêmulo e tinha dificuldade para relatar a história. Ele admitiu insônia nas últimas duas noites e disse que via uma cortina do consultório como um fantasma. Disse, ainda, que era alcoólatra desde os 19 anos de idade, mas que não tinha bebido nada há quatro dias. A partir do caso relatado acima, julgue o item que se segue. Suponha que o paciente não fosse dependente de álcool mas que estivesse em estado de completa embriaguez por motivo fortuito ou força maior, que lhe retirou inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento (isto é, era inteiramente incapaz). Nesse caso, haveria isenção de pena

Question 120

Julgue o item subseqüente, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar. É inimputável o agente que pratica o fato criminoso sem capacidade de entendimento e sem determinação, em razão de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Question 121

Julgue os seguintes itens, à luz do direito penal. Segundo o Código Penal, a emoção e a paixão não são causas excludentes da imputabilidade penal.

Question 122

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Raul, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Raul será punível, ficando Raul isento de pena

Question 123

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue o seguinte item. O erro de proibição, a obediência hierárquica e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a culpabilidade.

Question 123

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Roberto foi julgado por ter ferido uma pessoa, mas foi absolvido porque agiu em legítima defesa. Descrevendo esse fato, um jornalista afirmou que Roberto foi julgado penalmente inimputável pelo crime de lesões corporais que lhe era atribuído, porque feriu seu agressor em legítima defesa. Nessa situação, o jornalista utilizou de maneira equivocada o conceito de imputabilidade penal.

Question 124

E aí está o apelante. Vagando de bares a cadeia, de cadeia a internações, com cessações de periculosidade e recidivas a testemunhar a falência da sociedade em termos de recuperação do ser humano desajustado. Des. Adauto Suannes, TACRIM/SP, AC 284.059. A partir da leitura do trecho acima, referente à embriaguez habitual, julgue o item seguinte, acerca de imputabilidade penal. O agente estará isento de pena em virtude da ocorrência de caso fortuito quando se comprovar que desconhecia o efeito inebriante da substância ingerida que, aliado a sua condição fisiológica, o coloca, ao tempo da ação criminosa, em situação de embriaguez completa, com inteira incapacidade de compreender o caráter ilícito do fato.

Question 125

E aí está o apelante. Vagando de bares a cadeia, de cadeia a internações, com cessações de periculosidade e recidivas a testemunhar a falência da sociedade em termos de recuperação do ser humano desajustado. Des. Adauto Suannes, TACRIM/SP, AC 284.059. A partir da leitura do trecho acima, referente à embriaguez habitual, julgue o item seguinte, acerca de imputabilidade penal. A imputabilidade deve ser objeto de exame ao tempo da ação ou da omissão. Contudo, no que se refere à embriaguez, o exame será considerado em momento anterior, em face da adoção da teoria da actio libera in causa.